Intimação da Delegacia por Importunação Sexual no Rio de Janeiro: O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Polícia Civil? Direitos do Investigado e Defesa Criminal – Dr. Lúcio Saldanha
Recebeu uma intimação da Polícia Civil do Rio de Janeiro para prestar depoimento sobre uma acusação de importunação sexual? Foi chamado à delegacia para esclarecer uma denúncia envolvendo o artigo 215-A do Código Penal? Está preocupado com a possibilidade de ser preso, indiciado ou responder a um processo criminal?
Receber uma intimação policial relacionada a uma acusação de importunação sexual pode provocar preocupação, insegurança e dúvidas sobre as consequências jurídicas da investigação.
Muitas pessoas somente descobrem que existe um procedimento criminal quando recebem uma comunicação da delegacia solicitando seu comparecimento para prestar esclarecimentos.
Em determinadas situações, a intimação não informa detalhadamente qual comportamento está sendo investigado, quem apresentou a notícia-crime ou quais elementos de prova já foram reunidos.
Diante disso, surgem dúvidas importantes: sou obrigado a comparecer à delegacia? Posso ficar em silêncio? Tenho direito de saber do que estou sendo acusado? O advogado pode acessar o inquérito antes do depoimento? Posso ser preso quando chegar à unidade policial?
Essas questões precisam ser analisadas antes da realização do ato, especialmente quando a pessoa figura como suspeita ou investigada.
A importunação sexual está prevista no artigo 215-A do Código Penal e possui pena de reclusão de um a cinco anos, quando a conduta não constitui crime mais grave.
Trata-se de infração penal que exige investigação cuidadosa, pois envolve a liberdade sexual da pessoa ofendida e garantias constitucionais da pessoa investigada.
Receber uma intimação por importunação sexual não significa que a pessoa tenha cometido um crime, tampouco representa automaticamente indiciamento, denúncia judicial ou condenação.
A investigação tem justamente a finalidade de esclarecer os acontecimentos, verificar os elementos disponíveis e identificar se existem fundamentos para eventual responsabilização criminal.
No Rio de Janeiro, procedimentos dessa natureza podem ser conduzidos por delegacias distritais e especializadas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme suas atribuições.
A assistência de advogado criminalista pode começar antes mesmo do primeiro depoimento, permitindo a análise da intimação, a identificação do procedimento e o acesso aos elementos investigatórios já documentados que sejam relevantes para a defesa.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ sob o nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na orientação jurídica e na defesa em investigações policiais e processos criminais, incluindo acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
Neste artigo, você compreenderá o que fazer ao receber uma intimação da delegacia por importunação sexual no Rio de Janeiro, como funciona o depoimento, quais são os direitos do investigado e como a defesa criminal pode atuar durante a investigação.
1. O que significa receber uma intimação da delegacia por importunação sexual?
Uma intimação policial é uma comunicação destinada a informar que determinada pessoa deverá comparecer ou tomar ciência de um ato relacionado a um procedimento investigatório.
Quando envolve suspeita de importunação sexual, a comunicação pode decorrer de boletim de ocorrência, notícia-crime, inquérito policial ou outra atividade investigativa legalmente admitida.
A autoridade policial pode buscar esclarecimentos sobre determinada situação, identificar pessoas que conheçam os fatos ou reunir informações relevantes para a apuração.
Entretanto, a intimação não significa necessariamente que a pessoa foi formalmente indiciada.
É importante diferenciar algumas situações.
Boletim de ocorrência: consiste no registro de uma comunicação relacionada a fatos que podem exigir apuração.
Investigação policial: corresponde ao conjunto de diligências destinadas a esclarecer eventual infração penal e suas circunstâncias.
Indiciamento: é ato fundamentado da autoridade policial pelo qual se atribui formalmente a alguém a condição de provável autor de determinada infração, observados os requisitos legais.
Denúncia criminal: é a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, quando entende existir justa causa para a ação penal.
Processo criminal: é o procedimento judicial em que a acusação será examinada com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias legais.
Essas etapas possuem diferenças relevantes.
Uma pessoa pode receber intimação ainda no início da investigação, antes da realização de diversas diligências e sem que exista conclusão policial sobre os fatos.
Por isso, o primeiro cuidado deve ser identificar a natureza do procedimento e a condição jurídica de quem recebeu a convocação.
2. Qual crime está sendo investigado quando a intimação menciona o artigo 215-A do Código Penal?
A importunação sexual foi introduzida no Código Penal pela Lei nº 13.718/2018.
O artigo 215-A dispõe:
Art. 215-A – Importunação sexual
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Para que determinada conduta seja enquadrada no dispositivo, é necessário examinar os elementos previstos na legislação.
O primeiro é a realização de um ato libidinoso, ou seja, comportamento de natureza sexual juridicamente relevante.
O segundo é a ausência de consentimento válido da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
O terceiro corresponde à finalidade específica de satisfação da lascívia do próprio agente ou de terceiro.
Também é necessário verificar se o comportamento não constitui infração penal mais grave.
Entre as situações que podem gerar investigação por importunação sexual estão toques íntimos deliberados, apalpamentos, beijos não consentidos, determinados contatos corporais de natureza libidinosa e outras condutas que preencham os requisitos legais.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a possibilidade de configuração da importunação sexual em determinadas situações sem contato físico.
Em 2026, o Tribunal reafirmou esse entendimento ao examinar o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento pela internet.
No Informativo nº 908, divulgado em novembro de 2026, o STJ também reconheceu que verbalizações de conteúdo sexual podem, conforme o contexto, configurar o delito.
Entretanto, essas orientações não significam que qualquer toque, comentário inconveniente ou mensagem de conteúdo sexual caracterize automaticamente importunação sexual.
A investigação deve examinar a conduta concreta, a finalidade exigida pela lei, as circunstâncias e os elementos de prova.
3. Por que a Polícia Civil pode intimar alguém por importunação sexual?
Uma pessoa pode ser intimada em razão de diferentes circunstâncias relacionadas à investigação.
Em algumas situações, houve registro de ocorrência apresentado pela pessoa que afirma ter sofrido a conduta.
Em outras, o procedimento pode ter origem em comunicação efetuada por terceiros, informações encaminhadas por instituições ou elementos obtidos durante outra investigação.
A autoridade policial poderá convocar pessoas que tenham conhecimento sobre os acontecimentos.
Por isso, a intimação não indica necessariamente que o destinatário seja o principal suspeito.
Intimação na condição de investigado
Ocorre quando a autoridade busca ouvir alguém cuja conduta está sendo apurada.
Nessa situação, são especialmente relevantes o direito ao silêncio, a garantia contra a autoincriminação e a assistência jurídica.
Intimação na condição de testemunha
A pessoa é convocada porque pode possuir informações relevantes sobre o fato.
A testemunha possui deveres legais próprios, mas também mantém a proteção contra a autoincriminação.
Intimação para esclarecimentos
Em algumas comunicações, a condição do destinatário não aparece de maneira clara.
Expressões como "prestar esclarecimentos" ou "comparecer ao setor de investigação" não permitem concluir, isoladamente, qual será a posição da pessoa no procedimento.
É necessário buscar informações adicionais sobre o ato.
Intimação decorrente de investigação em andamento
Também pode acontecer de a autoridade policial já ter colhido depoimentos, solicitado imagens ou reunido documentos antes de convocar determinada pessoa.
A intimação pode ocorrer após essas diligências.
Por isso, compreender o estágio da investigação pode ser importante para o exercício da defesa.
4. Recebi uma intimação por importunação sexual. O que devo fazer imediatamente?
A primeira providência deve ser compreender a comunicação recebida e evitar atitudes precipitadas.
A intimação precisa ser examinada antes de definir como a pessoa deverá proceder.
Existem cuidados especialmente importantes.
4.1. Verifique o conteúdo do documento
Leia integralmente a intimação.
Identifique a delegacia responsável, o nome do destinatário, a data, o horário, o local de comparecimento e o número do procedimento, caso informado.
Também é importante verificar se o documento menciona a condição de investigado, testemunha ou outra forma de participação.
4.2. Confirme a autenticidade da intimação
As comunicações policiais podem assumir diferentes formas, conforme o procedimento adotado pela unidade.
Caso a intimação tenha sido recebida por mensagem, telefone ou meio eletrônico, é importante confirmar sua autenticidade pelos canais oficiais.
Não forneça senhas, códigos de autenticação bancária ou informações financeiras a contatos cuja identidade não tenha sido verificada.
4.3. Identifique o fato investigado
A intimação pode não apresentar a descrição completa do acontecimento.
O advogado poderá buscar informações sobre o procedimento e solicitar acesso aos elementos investigatórios documentados.
Isso permite compreender qual conduta está sendo atribuída ao investigado.
4.4. Preserve documentos e informações relevantes
Mensagens, fotografias, gravações, comprovantes de localização e outros registros legítimos podem contribuir para esclarecer determinadas circunstâncias.
A preservação deve observar a integridade e a autenticidade do material.
Não é adequado apagar conversas, modificar arquivos ou produzir documentos artificiais.
4.5. Evite contato destinado a pressionar a pessoa que apresentou a acusação
A tentativa de discutir diretamente a denúncia com a pessoa ofendida pode gerar novos conflitos.
Dependendo das circunstâncias, também pode representar violação de eventual medida protetiva judicial.
A comunicação sobre o procedimento deve ocorrer pelos meios legalmente adequados.
4.6. Procure compreender seus direitos antes do depoimento
A pessoa investigada possui direito ao silêncio e à não autoincriminação.
Também possui direito à assistência de advogado e às demais garantias previstas no ordenamento jurídico.
A forma de exercício desses direitos dependerá da situação concreta.
5. Sou obrigado a comparecer à delegacia por importunação sexual?
A resposta depende da condição jurídica em que a pessoa foi convocada e da natureza do ato.
É necessário distinguir a situação do investigado daquela da testemunha.
Investigado intimado para interrogatório
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADPFs nº 395 e nº 444, que é incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou acusados para interrogatório.
Portanto, o investigado não pode ser conduzido coercitivamente apenas para ser interrogado sobre os fatos.
O entendimento protege as garantias constitucionais relacionadas à liberdade, à presunção de inocência e à não autoincriminação.
Entretanto, essa orientação não significa que toda comunicação policial possa ser ignorada.
Outros atos investigatórios podem possuir regras distintas.
Além disso, o não comparecimento ao interrogatório não determina o encerramento da investigação, que poderá prosseguir por outros meios legais.
A decisão sobre comparecer, comunicar o exercício do direito de ausência ou requerer providência alternativa deve considerar o documento e a natureza do ato.
Testemunha intimada
A testemunha possui dever de comparecimento quando regularmente intimada, observadas as regras legais.
Em determinadas hipóteses, o descumprimento injustificado pode gerar consequências processuais.
A testemunha também possui o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-la.
Por isso, não é adequado aplicar automaticamente à testemunha as mesmas regras de ausência reconhecidas para o investigado convocado ao interrogatório.
Como saber qual regra se aplica?
É necessário identificar a condição processual do destinatário e a finalidade da convocação.
Quando houver dúvida, a assistência jurídica poderá auxiliar na obtenção dessas informações e na definição da providência adequada.
6. Posso remarcar meu depoimento na delegacia por importunação sexual?
Em determinadas situações, é possível solicitar o reagendamento do ato policial.
Isso pode ocorrer quando existem compromissos profissionais relevantes, questões de saúde, dificuldades justificadas de deslocamento ou necessidade de organizar o acompanhamento jurídico.
Entretanto, o reagendamento não deve ser considerado automaticamente autorizado.
A solicitação deve ser encaminhada à unidade responsável, preferencialmente por meio que permita comprovar a comunicação.
É importante informar a impossibilidade de comparecimento e apresentar a justificativa correspondente, quando necessário.
O advogado poderá auxiliar na formalização do pedido.
Também é possível solicitar informações sobre a possibilidade de realização de determinados atos por meio eletrônico, quando admitidos e autorizados pela autoridade competente.
A ausência de confirmação do reagendamento não deve ser interpretada automaticamente como autorização para descumprir uma convocação legalmente obrigatória.
7. Posso ficar em silêncio na delegacia se estiver sendo investigado por importunação sexual?
Sim.
O direito ao silêncio e a garantia contra a autoincriminação estão previstos na Constituição Federal e integram o sistema de proteção da pessoa investigada.
O artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição assegura o direito de permanecer calado, e a garantia contra a autoincriminação é reconhecida no âmbito da persecução penal.
Isso significa que ninguém pode ser obrigado a produzir declarações autoincriminatórias.
O exercício legítimo do silêncio não equivale à confissão.
Também não autoriza concluir automaticamente que a pessoa investigada praticou o delito.
O investigado precisa responder todas as perguntas?
Não.
O investigado pode exercer o direito ao silêncio quanto aos fatos investigados.
É importante distinguir esse direito das questões de identificação civil e de outras obrigações legalmente previstas.
Ficar em silêncio pode prejudicar a defesa?
O silêncio não pode ser utilizado como fundamento automático de culpa.
Entretanto, a escolha da postura defensiva deve considerar as circunstâncias da investigação.
Em determinados casos, o investigado poderá possuir documentos e informações relevantes que deseja apresentar voluntariamente.
Em outros, poderá ser juridicamente adequado não prestar esclarecimentos sobre o mérito naquele momento.
Não existe uma estratégia universal.
É melhor falar ou permanecer em silêncio?
Essa decisão exige análise individualizada.
O conhecimento dos elementos documentados da investigação pode auxiliar na identificação das questões relevantes.
A assistência jurídica pode contribuir para que a decisão seja consciente e compatível com os direitos constitucionais.
8. Preciso de advogado para prestar depoimento por importunação sexual?
A Constituição assegura o direito à assistência jurídica e ao exercício da ampla defesa.
No contexto da investigação policial, a atuação de advogado criminalista pode ser especialmente importante quando a pessoa é convocada como investigada.
A legislação estabelece prerrogativas que permitem ao advogado acompanhar o cliente durante a apuração de infrações.
O artigo 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/1994, prevê a assistência ao investigado durante a apuração, com as consequências legais para a violação da prerrogativa.
A presença do profissional permite acompanhar a realização do ato, orientar o exercício dos direitos e identificar eventuais irregularidades.
O advogado pode acompanhar todo o interrogatório?
O advogado constituído possui prerrogativa de assistir o cliente investigado durante o ato, observadas as disposições legais.
O advogado pode intervir quando houver irregularidade?
O defensor pode adotar as providências juridicamente cabíveis e exercer suas prerrogativas, inclusive as relacionadas à apresentação de razões e quesitos.
A atuação deve respeitar as regras do procedimento.
O advogado pode falar pelo investigado?
A defesa técnica e o exercício pessoal do direito de prestar declarações possuem características distintas.
O advogado pode orientar e apresentar requerimentos, mas não substitui a manifestação pessoal do investigado em ato destinado a colher suas declarações.
9. O advogado pode acessar o inquérito de importunação sexual antes do depoimento?
Sim, observados os limites legais.
Esse é um dos aspectos mais importantes da defesa na fase policial.
A pessoa investigada pode desconhecer o conteúdo do procedimento e as informações que motivaram sua convocação.
O advogado pode solicitar acesso aos elementos investigatórios já documentados que sejam relevantes ao exercício da defesa.
A prerrogativa encontra fundamento no artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia, e na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
O que estabelece a Súmula Vinculante nº 14?
O entendimento garante ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício do direito de defesa.
A finalidade é impedir que o investigado seja indevidamente privado de conhecer elementos relevantes que já integram a investigação.
Entretanto, a súmula não assegura acesso irrestrito a todas as diligências ainda em andamento.
O advogado pode conseguir cópia do boletim de ocorrência?
A defesa poderá solicitar acesso aos documentos disponíveis, observadas as disposições legais e as características do procedimento.
O advogado pode conhecer o relato da pessoa ofendida?
Quando o relato estiver documentado nos autos e for relevante à defesa, poderá integrar os elementos acessíveis, respeitados os limites legais e eventuais medidas legítimas de proteção.
E se o inquérito estiver em sigilo?
O sigilo não afasta automaticamente o direito de acesso aos elementos já documentados.
Entretanto, em procedimentos sigilosos, a apresentação de procuração pode ser necessária, conforme o Estatuto da Advocacia.
É possível acessar diligências ainda não concluídas?
A legislação admite restrições proporcionais de acesso aos elementos relacionados a diligências em andamento cuja divulgação possa comprometer a investigação.
A defesa deve distinguir essas situações dos documentos já incorporados ao procedimento e pertinentes aos direitos do investigado.
10. Como o advogado solicita acesso à investigação antes do depoimento?
O procedimento pode variar conforme a unidade policial e a organização administrativa.
Inicialmente, é importante identificar a delegacia responsável e o número da investigação, quando disponível.
O advogado poderá buscar informações pelos canais institucionais e apresentar os documentos necessários.
Em procedimentos sujeitos a sigilo, pode ser exigida procuração.
A solicitação poderá envolver o exame das peças acessíveis, a obtenção de cópias e a identificação dos atos já documentados.
O que a defesa deve procurar na investigação?
Entre os elementos juridicamente relevantes estão a descrição da conduta atribuída ao investigado, o local e a data dos fatos, a condição das pessoas envolvidas, os depoimentos registrados e os documentos apresentados.
Também pode ser necessário verificar se existem imagens, mensagens, relatórios técnicos ou outros elementos que sustentem a imputação.
O conhecimento dessas informações auxilia na identificação das questões jurídicas do procedimento.
E se o acesso for indevidamente negado?
Quando houver restrição indevida aos elementos documentados, a defesa poderá formular requerimentos e examinar as medidas legais pertinentes.
A análise deverá considerar a natureza do material, sua relevância e a justificativa apresentada para a restrição.
A existência de sigilo não autoriza impedir indiscriminadamente o acesso a elementos cuja consulta esteja assegurada pela legislação.
11. O que acontece no dia do depoimento por importunação sexual?
O procedimento pode variar conforme o estágio da investigação e a condição de quem será ouvido.
Em linhas gerais, o comparecimento envolve identificação da pessoa, verificação da finalidade do ato e realização dos procedimentos correspondentes.
Quando se trata de investigado, é necessário observar suas garantias constitucionais.
A autoridade policial poderá buscar esclarecimentos sobre os fatos, observados os limites legais.
O depoimento começa imediatamente?
Nem sempre.
A organização interna da unidade pode exigir procedimentos administrativos antes da realização do ato.
O investigador pode fazer perguntas sobre o relacionamento com a pessoa ofendida?
Perguntas relacionadas ao contexto dos fatos poderão ser formuladas quando pertinentes à investigação.
O investigado mantém seus direitos constitucionais durante o ato.
Posso apresentar documentos?
A defesa poderá avaliar a apresentação de documentos legítimos relevantes.
É importante preservar a autenticidade e a integridade do material.
Posso solicitar correção do termo antes de assinar?
A pessoa deve verificar se o registro corresponde às declarações efetivamente prestadas.
Caso existam erros ou omissões relevantes, poderá solicitar a correção pelos meios adequados antes da assinatura.
Preciso assinar algo que não corresponde ao que falei?
Não é adequado assinar declaração que contenha informações sabidamente incorretas.
Eventuais divergências devem ser comunicadas e registradas por meio apropriado.
12. O que não fazer durante um depoimento por importunação sexual?
A investigação criminal exige seriedade e respeito ao procedimento.
Determinadas atitudes podem criar dificuldades adicionais.
Apresentar informações deliberadamente falsas
A defesa legítima não exige a fabricação de versões.
O investigado possui direito ao silêncio e à não autoincriminação, mas isso não autoriza a criação de provas falsas ou a imputação criminosa deliberadamente falsa a terceiros.
Apagar mensagens ou registros
A eliminação ou alteração de elementos relevantes pode comprometer a apuração e produzir consequências próprias, dependendo das circunstâncias.
É recomendável preservar os registros existentes.
Combinar declarações com testemunhas
A tentativa de orientar terceiros a apresentar relatos falsos é incompatível com a produção legítima de prova.
Pressionar a pessoa ofendida
A pessoa investigada não deve constranger quem apresentou a notícia-crime.
Eventuais medidas judiciais de proibição de contato devem ser respeitadas integralmente.
Tratar a investigação como uma conversa informal sem consequências
Declarações prestadas durante atos oficiais podem integrar a investigação e ser consideradas posteriormente, respeitadas as regras probatórias.
É importante compreender a natureza do ato e os direitos aplicáveis.
13. Posso ser preso quando comparecer à delegacia para depor por importunação sexual?
O simples comparecimento para prestar depoimento não determina automaticamente a prisão.
A intimação policial não equivale a mandado de prisão.
Para que ocorra privação de liberdade, precisam estar presentes os fundamentos legais correspondentes.
Prisão em flagrante
A prisão em flagrante depende das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
O fato de uma pessoa comparecer dias ou semanas depois de determinado acontecimento não significa, por si só, que esteja em situação de flagrante.
A avaliação deve considerar as circunstâncias concretas e os requisitos legais.
Prisão preventiva
A prisão preventiva depende de decisão judicial fundamentada e do preenchimento das condições estabelecidas pelo Código de Processo Penal.
O artigo 215-A prevê pena máxima de cinco anos, o que torna juridicamente possível examinar, em tese, determinados requisitos objetivos relacionados à prisão preventiva.
Entretanto, a pena prevista não autoriza prisão automática.
É necessário demonstrar os pressupostos e fundamentos cautelares exigidos pela legislação.
Prisão por existência de mandado judicial
Se houver mandado de prisão válido, a autoridade deverá observar as determinações judiciais e os procedimentos legais.
A existência de mandado não decorre automaticamente de toda investigação por importunação sexual.
A delegacia pode arbitrar fiança?
O artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece competência da autoridade policial para concessão de fiança nas hipóteses legalmente previstas para infrações cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Como o artigo 215-A possui pena máxima de cinco anos, eventual fiança deverá ser examinada judicialmente, quando cabível.
14. Quais provas podem ser importantes em uma investigação por importunação sexual?
A natureza das provas depende das circunstâncias do fato.
Em acusações relacionadas a contato físico, poderão existir imagens, testemunhas ou registros de deslocamento.
Em situações envolvendo redes sociais ou aplicativos de mensagens, a investigação poderá se concentrar em arquivos digitais e comunicações.
Câmeras de segurança
Gravações de estabelecimentos, condomínios, transportes e espaços públicos podem auxiliar na reconstrução dos acontecimentos.
A existência de imagens não é requisito obrigatório para responsabilização criminal.
Também é importante examinar eventuais limitações do registro.
Conversas por WhatsApp e redes sociais
Mensagens podem contribuir para a compreensão de determinadas interações.
É necessário considerar sua autenticidade, o contexto e a identificação dos participantes.
Mensagens anteriores de natureza íntima não constituem autorização permanente para atos sexuais futuros.
Testemunhas
Pessoas que presenciaram os acontecimentos ou possuem conhecimento direto de circunstâncias relevantes podem ser ouvidas.
Os depoimentos devem ser examinados conforme sua consistência e relação com os fatos.
Registros de localização
Comprovantes de deslocamento, registros de viagens e outras informações legitimamente obtidas podem contribuir para verificar horários e locais.
Esses dados precisam ser relacionados à imputação concreta.
Documentos profissionais
Quando o fato investigado ocorreu no ambiente de trabalho, podem existir registros institucionais relevantes.
A obtenção deve respeitar a legislação e os procedimentos adequados.
Perícia em arquivos digitais
A análise pericial pode ser necessária quando existem controvérsias sobre a autenticidade, a edição ou a integridade de conteúdos eletrônicos.
O exame da cadeia de custódia e das condições de obtenção poderá integrar a atuação defensiva.
15. A pessoa investigada pode apresentar provas antes do depoimento?
A defesa pode examinar a possibilidade de apresentar documentos e requerer diligências durante o inquérito policial.
O artigo 14 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de requerimento de diligências pelo ofendido, por seu representante legal e pelo indiciado, sujeito à avaliação da autoridade competente.
Essa possibilidade deve ser exercida com atenção às circunstâncias.
A apresentação de determinados elementos pode auxiliar na apuração e permitir o esclarecimento de aspectos relevantes.
Entretanto, não é necessário presumir que toda prova deva ser apresentada imediatamente ou que qualquer manifestação antecipada seja a melhor medida.
A estratégia depende da natureza do material, do estágio da investigação e dos direitos do investigado.
O objetivo da produção defensiva é contribuir legitimamente para o esclarecimento dos fatos, sem manipulação de provas ou interferência indevida em depoimentos.
16. Fui acusado de importunação sexual em transporte público no Rio de Janeiro. Como funciona a investigação?
O transporte público constitui um dos contextos em que podem surgir acusações de importunação sexual.
Ocorrências em ônibus, metrôs, trens e sistemas de BRT podem envolver relatos de contatos íntimos deliberados ou outras condutas libidinosas.
Entretanto, ambientes com grande movimentação também exigem análise cuidadosa da dinâmica dos acontecimentos.
A investigação poderá examinar informações relacionadas à linha, ao trajeto, ao horário, à localização dos passageiros e à eventual existência de imagens.
Contato acidental e ato deliberado
Um esbarrão verdadeiramente involuntário não deve ser automaticamente equiparado à prática de ato libidinoso.
Por outro lado, a ausência de resistência física da pessoa ofendida não significa consentimento.
A análise precisa considerar os elementos concretos e a finalidade atribuída à conduta.
Identificação do suspeito
Em ambientes movimentados, a identificação de pessoas pode exigir diligências específicas.
A defesa poderá examinar a regularidade dos procedimentos de identificação e os elementos utilizados para vincular o investigado aos acontecimentos.
Imagens de segurança
Quando existirem gravações relevantes, sua preservação poderá contribuir para a apuração.
A obtenção deve respeitar os procedimentos legais e a disponibilidade dos registros.
17. Recebi intimação por importunação sexual envolvendo WhatsApp ou Instagram. O que fazer?
Investigações de importunação sexual também podem envolver meios digitais.
O STJ reconhece a possibilidade de configuração do crime mediante recursos tecnológicos, mesmo sem contato físico.
Em julgamento divulgado em 2026, a Quinta Turma examinou o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento e reconheceu a possibilidade de incidência do artigo 215-A.
Entretanto, a investigação precisa demonstrar os elementos do delito.
Como saber qual mensagem está sendo investigada?
A defesa poderá solicitar acesso aos elementos documentados da investigação para identificar o conteúdo relacionado à acusação.
Um print de conversa é suficiente?
Capturas de tela podem integrar o conjunto probatório, mas sua confiabilidade e suficiência devem ser examinadas conforme o contexto.
Em determinadas situações, podem existir controvérsias sobre autoria, integridade, edição ou ausência de mensagens relevantes.
O investigado deve entregar o celular?
A questão exige análise da natureza da solicitação, da existência de consentimento válido, de eventual ordem judicial e das garantias aplicáveis.
Não existe autorização genérica para desconsiderar os direitos constitucionais do investigado.
A defesa poderá examinar os fundamentos de eventual medida de apreensão ou acesso a dados.
É recomendável apagar mensagens?
Não.
A preservação de registros originais é importante para a análise técnica.
A exclusão deliberada de informações relevantes pode criar dificuldades e, conforme as circunstâncias, consequências jurídicas adicionais.
18. Fui intimado por importunação sexual no ambiente de trabalho. Posso responder também a procedimento administrativo?
Dependendo do contexto profissional, uma ocorrência pode produzir consequências em diferentes esferas.
Além da investigação policial, determinada instituição poderá realizar apuração administrativa ou disciplinar, conforme a legislação e os regulamentos aplicáveis.
Esses procedimentos não se confundem automaticamente.
O fato de existir investigação criminal não determina, por si só, responsabilidade administrativa definitiva.
Da mesma forma, a existência de procedimento interno não substitui as exigências probatórias do processo penal.
Quando o caso envolve empresa, instituição de ensino ou órgão público, a defesa deverá examinar as regras próprias de cada procedimento.
É importante preservar documentos, verificar eventuais determinações administrativas e observar os prazos aplicáveis.
Em situações específicas, pode ser necessário coordenar a atuação jurídica em diferentes esferas.
19. Como funciona a investigação policial depois do depoimento?
Após a realização do depoimento, a investigação poderá continuar.
A autoridade policial poderá considerar necessárias novas diligências, ouvir testemunhas, examinar documentos ou requisitar informações.
O procedimento também poderá seguir para conclusão, conforme os elementos disponíveis.
O delegado pode continuar investigando?
Sim.
O depoimento do investigado não representa necessariamente o encerramento do inquérito.
Podem ocorrer novas intimações?
Sim, quando houver fundamento para a realização de novos atos e observadas as regras legais.
O delegado pode indiciar o investigado?
O indiciamento depende de ato fundamentado da autoridade policial, conforme a legislação aplicável.
Não ocorre automaticamente em razão de uma intimação.
O indiciamento significa condenação?
Não.
O indiciamento constitui ato de natureza investigativa.
A responsabilização penal depende do procedimento judicial correspondente e da observância das garantias constitucionais.
O inquérito pode ser concluído sem indiciamento?
Sim, conforme os elementos reunidos e a avaliação da autoridade policial.
O encaminhamento do procedimento ao Ministério Público deverá observar as disposições legais.
20. Quanto tempo dura uma investigação por importunação sexual?
A duração depende de diversos fatores, incluindo a existência de diligências pendentes, a complexidade do caso e a situação do investigado.
O Código de Processo Penal estabelece prazos legais para conclusão de inquéritos, com disciplina própria conforme as circunstâncias.
Na prática, determinadas investigações podem exigir providências adicionais, como obtenção de imagens, oitiva de testemunhas e realização de perícias.
Isso não significa que o procedimento possa permanecer indefinidamente sem controle jurídico.
A duração razoável do procedimento é uma garantia constitucional.
Em situações de demora excessiva e injustificada, a defesa poderá examinar as providências legalmente cabíveis.
Entretanto, não existe prazo único que permita afirmar que toda investigação por importunação sexual será encerrada em determinado número de dias.
21. O inquérito por importunação sexual pode ser arquivado antes do processo?
Sim, quando estiverem presentes os fundamentos legais.
O inquérito policial possui finalidade investigativa.
Após o encaminhamento dos autos, o Ministério Público poderá avaliar se existem elementos suficientes para oferecer denúncia ou se estão presentes fundamentos para o arquivamento.
Também poderão ser examinadas diligências complementares e outras providências previstas em lei.
A defesa pode apresentar elementos legítimos que contribuam para o esclarecimento dos fatos e formular requerimentos adequados.
Quais questões podem justificar o arquivamento?
Entre as questões que podem ser juridicamente relevantes estão a ausência de elementos mínimos de autoria, a inexistência de prova suficiente de materialidade, a atipicidade do comportamento e outras circunstâncias legalmente pertinentes.
A avaliação depende da investigação.
O delegado pode arquivar diretamente o inquérito?
Não.
O artigo 17 do Código de Processo Penal impede que a autoridade policial determine, por iniciativa própria, o arquivamento dos autos de inquérito.
O arquivamento deve observar o procedimento legal e a atuação institucional do Ministério Público.
A vítima pode retirar a denúncia?
A importunação sexual está submetida à ação penal pública incondicionada, conforme a disciplina do artigo 225 do Código Penal.
Por isso, a manifestação da pessoa ofendida não determina automaticamente o encerramento do procedimento.
22. O Ministério Público pode oferecer denúncia por importunação sexual depois da investigação?
Sim.
Quando existem elementos suficientes para o exercício da ação penal, o Ministério Público poderá oferecer denúncia ao juízo competente.
A peça acusatória deve observar os requisitos legais.
O magistrado examinará as condições previstas no Código de Processo Penal para recebimento da acusação.
O que acontece quando a denúncia é recebida?
O acusado será chamado a exercer sua defesa conforme o procedimento aplicável.
No procedimento comum, a defesa poderá apresentar resposta à acusação e suscitar as questões legalmente previstas.
Posteriormente, poderão ser produzidas provas durante a instrução judicial.
A sentença deverá observar os elementos probatórios e as garantias constitucionais.
O depoimento prestado na delegacia determina a condenação?
Não.
O processo penal exige análise judicial das provas, observados o contraditório e a ampla defesa.
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece limites à fundamentação da decisão judicial exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as hipóteses legais.
Por isso, o depoimento policial deve ser compreendido dentro do conjunto do procedimento e das regras probatórias.
23. É possível fazer acordo em uma investigação por importunação sexual?
A legislação prevê instrumentos consensuais que podem ser examinados quando presentes os requisitos específicos.
Entretanto, é necessário distinguir os diferentes institutos.
Acordo de Não Persecução Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal disciplina o Acordo de Não Persecução Penal.
Entre os requisitos gerais estão as condições relativas à pena mínima, à ausência de violência ou grave ameaça nos termos legais, à confissão formal e circunstanciada e à suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime.
O dispositivo também estabelece hipóteses de vedação.
É especialmente importante observar as restrições relativas a crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou contra mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.
Por isso, não é correto afirmar que toda investigação por importunação sexual admite ANPP.
A existência de confissão como requisito legal exige avaliação cuidadosa de suas consequências.
Suspensão condicional do processo
O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo quando preenchidos os requisitos legais, incluindo pena mínima igual ou inferior a um ano.
Como o artigo 215-A possui pena mínima de um ano, esse instituto poderá ser examinado nas hipóteses juridicamente cabíveis.
No Informativo nº 828, de outubro de 2024, o STJ reconheceu que não se pode utilizar automaticamente uma restrição própria do ANPP para impedir a suspensão condicional do processo.
A aplicação depende dos requisitos específicos do instituto e das circunstâncias do caso.
O eventual enquadramento na Lei Maria da Penha também deve ser examinado, pois pode produzir consequências processuais próprias.
A possibilidade de acordo ou suspensão não deve ser presumida antes da análise jurídica individualizada.
24. Posso receber medida protetiva por uma acusação de importunação sexual?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
A Lei nº 15.280/2025 introduziu importantes alterações relacionadas à proteção de pessoas vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
O artigo 350-A do Código de Processo Penal passou a prever medidas protetivas de urgência em situações legalmente contempladas.
Entre as providências que podem ser determinadas judicialmente estão restrições de aproximação, proibição de contato, afastamento de determinados locais e outras medidas previstas na legislação.
Recebi uma intimação e também uma medida protetiva. O que fazer?
É necessário compreender a extensão da decisão judicial.
O investigado deverá observar integralmente as restrições impostas enquanto estiverem em vigor.
A discordância em relação à acusação não autoriza o descumprimento da ordem.
A defesa poderá avaliar a fundamentação da decisão e formular pedidos de revisão ou revogação quando existirem fundamentos legais.
Posso entrar em contato com a pessoa ofendida para esclarecer a situação?
Se existir proibição judicial de contato, a ordem deve ser cumprida.
Mesmo sem medida protetiva, qualquer tentativa de pressionar, constranger ou interferir indevidamente nas declarações deve ser evitada.
O esclarecimento dos fatos deve ocorrer pelos meios legais.
25. Onde ficam as delegacias da Polícia Civil no Rio de Janeiro que podem conduzir investigações por importunação sexual?
Na cidade do Rio de Janeiro, investigações por importunação sexual podem tramitar perante unidades distritais e especializadas da Polícia Civil, conforme a atribuição e as circunstâncias do procedimento.
A unidade responsável não pode ser identificada apenas pela natureza do crime.
É necessário verificar a delegacia indicada na intimação e a distribuição da investigação.
A Polícia Civil mantém um diretório oficial de unidades, com informações de localização e contato.
10ª Delegacia de Polícia – Botafogo
Endereço: Rua Bambina, nº 140, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22251-050.
Contatos oficiais divulgados:
Cartório: (21) 98197-6116.
Plantão: (21) 98596-7218.
Grupo de Investigação Complementar (GIC): (21) 98596-7379.
A unidade atende procedimentos de sua atribuição, conforme a organização da Polícia Civil.
12ª Delegacia de Polícia – Copacabana
Endereço: Rua Hilário de Gouveia, nº 102, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22040-020.
Telefones divulgados:
(21) 2332-7914.
(21) 2332-7901.
Cartório: (21) 98322-0222.
Plantão: (21) 98596-7112.
14ª Delegacia de Polícia – Leblon
Endereço: Avenida Humberto de Campos, nº 315, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22430-190.
Telefones divulgados:
(21) 2586-7401.
(21) 2586-7410.
Plantão: (21) 98322-0194.
Cartório: (21) 98596-7114.
16ª Delegacia de Polícia – Barra da Tijuca
Endereço: Praça Desembargador Araújo Jorge, s/n, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22611-220.
Contatos divulgados:
(21) 98322-0178.
(21) 98596-7116.
(21) 98596-7385.
(21) 98596-7224.
Outras unidades policiais da capital
A cidade também possui delegacias em bairros como Catete, Ipanema, Gávea, Tijuca, Vila Isabel, Méier, Madureira, Penha, Campo Grande e outras regiões.
Também existem unidades especializadas cuja atuação dependerá das respectivas atribuições.
Importante: os endereços e telefones acima são informações administrativas divulgadas no diretório oficial da Polícia Civil e podem sofrer alterações. Antes do comparecimento, confirme os dados diretamente no portal institucional.
Consulta oficial: https://www.policiacivil.rj.gov.br/localizeUmaDelegacia
Diretório de departamentos e delegacias: https://www.policiacivil.rj.gov.br/departamentos
26. A intimação pode ser expedida pela Delegacia da Mulher?
Sim.
Dependendo das atribuições policiais e das circunstâncias da ocorrência, procedimentos relacionados a crimes contra a dignidade sexual podem tramitar perante delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Entretanto, não é correto presumir que toda acusação de importunação sexual contra mulher será necessariamente investigada por uma DEAM.
A unidade responsável deverá ser identificada no documento ou por consulta aos canais institucionais.
Importunação sexual e Lei Maria da Penha
A ocorrência de importunação sexual pode envolver contexto doméstico, familiar ou relação íntima de afeto.
Quando presentes os requisitos da Lei nº 11.340/2006, poderão ser aplicáveis disposições específicas relacionadas à violência doméstica e familiar.
Isso pode repercutir na competência judicial, nas medidas protetivas e na análise de determinados institutos processuais.
Entretanto, nem todo crime sexual contra mulher está automaticamente submetido à Lei Maria da Penha.
É necessário examinar os requisitos legais e o contexto concreto da imputação.
27. Existe diferença entre uma intimação policial e uma intimação judicial por importunação sexual?
Sim.
A intimação expedida durante a investigação policial está relacionada a atos de apuração conduzidos pelas autoridades competentes.
A intimação judicial, por sua vez, pode estar vinculada a processo criminal já instaurado ou a medida submetida ao Poder Judiciário.
Os direitos e deveres dependem da natureza do ato e da condição processual da pessoa.
Intimação policial
Pode envolver depoimento, esclarecimentos ou outros atos investigatórios.
A pessoa deverá identificar a natureza da convocação e os direitos aplicáveis.
Intimação judicial
Pode estar relacionada à audiência, apresentação de manifestação, ciência de decisão ou outro ato processual.
O descumprimento de uma determinação judicial deve ser examinado conforme a legislação e a natureza do ato.
Por isso, não é adequado tratar todas as intimações da mesma maneira.
A assistência jurídica permite identificar o órgão responsável, a finalidade da comunicação e os prazos aplicáveis.
28. A palavra da vítima pode ser suficiente para dar continuidade à investigação?
Sim.
A palavra da pessoa ofendida possui especial relevância na apuração dos crimes contra a dignidade sexual.
Isso ocorre porque muitas situações são relatadas sem testemunhas presenciais ou registros audiovisuais.
Uma notícia-crime pode justificar a realização de diligências, conforme as circunstâncias e os elementos disponíveis.
Entretanto, deve ser feita distinção entre fundamento para investigar e prova suficiente para condenar.
A instauração da investigação não representa conclusão definitiva sobre a ocorrência do crime.
A responsabilização penal depende da avaliação judicial das provas e do respeito às garantias constitucionais.
O STJ reconhece a importância probatória das declarações da vítima em crimes sexuais, sem afastar a necessidade de exame de sua consistência e do conjunto probatório.
A defesa pode questionar a imputação, solicitar diligências e apresentar elementos relevantes, respeitando a dignidade da pessoa ofendida.
29. O que acontece se alguém apresentar uma acusação falsa de importunação sexual?
A pessoa investigada possui direito de contestar a imputação e apresentar provas legítimas.
Entretanto, é necessário diferenciar uma acusação comprovadamente falsa de uma investigação encerrada por insuficiência probatória.
A ausência de condenação não demonstra automaticamente que houve intenção de acusar falsamente.
Quando existirem elementos concretos de imputação criminosa deliberadamente falsa contra pessoa sabidamente inocente, poderão ser examinadas as figuras penais específicas previstas na legislação.
A avaliação depende dos requisitos de cada crime.
Durante a investigação, o caminho adequado consiste no exercício das garantias defensivas, na preservação de provas e na utilização dos instrumentos legais.
Não é recomendável pressionar a pessoa que apresentou a ocorrência ou divulgar publicamente informações íntimas relacionadas ao procedimento.
30. Como funciona a atuação do advogado criminalista antes, durante e depois do depoimento?
A assistência jurídica pode abranger diferentes fases da investigação.
Antes do depoimento
A atuação pode compreender a análise da intimação, a identificação da condição processual do cliente, a solicitação de acesso aos elementos documentados e a avaliação das providências defensivas.
Também pode envolver a preservação de documentos e a formulação de requerimentos pertinentes.
Durante o depoimento
O advogado pode acompanhar o investigado, orientar o exercício das garantias constitucionais e adotar medidas juridicamente adequadas diante de eventuais irregularidades.
A atuação deve respeitar as regras legais aplicáveis ao ato.
Depois do depoimento
A defesa poderá acompanhar o andamento da investigação, examinar novos elementos, avaliar a necessidade de diligências e formular manifestações.
Quando houver encaminhamento ao Ministério Público, poderão ser examinadas as medidas legalmente cabíveis.
Se for instaurado processo criminal, a atuação poderá prosseguir na fase judicial.
A defesa criminal não se limita ao comparecimento à delegacia. Ela pode envolver o acompanhamento técnico de toda a investigação e do processo.
31. Por que é importante conhecer o conteúdo da investigação antes de prestar declarações?
O conhecimento dos elementos documentados permite compreender a imputação e identificar as questões relevantes.
Uma pessoa pode receber intimação sem saber exatamente qual situação está sendo investigada.
Isso não significa que tenha cometido o delito.
Em determinadas hipóteses, o fato pode estar relacionado a acontecimento ocorrido meses antes, contato em ambiente de trabalho, interação digital ou situação envolvendo pessoas conhecidas.
A análise prévia ajuda a distinguir o que efetivamente consta dos autos de suposições ou informações incompletas.
Também permite avaliar se existem elementos objetivos capazes de esclarecer os acontecimentos.
A assistência jurídica pode contribuir para o exercício consciente do direito ao silêncio, para a apresentação legítima de documentos e para a identificação de medidas necessárias.
Entretanto, conhecer os autos não significa ter autorização para acessar diligências futuras protegidas por sigilo legalmente justificado.
O objetivo é assegurar o exercício dos direitos previstos na legislação.
32. Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista para Defesa em Investigações por Importunação Sexual no Rio de Janeiro
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – OAB/RJ 224.386 é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Sua atuação profissional compreende orientação e defesa em investigações policiais e processos judiciais na área criminal, incluindo acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
A assistência jurídica poderá envolver a análise de intimações, o acompanhamento em delegacias, o acesso aos elementos investigatórios documentados, a avaliação de provas, a apresentação de manifestações e a atuação em processos criminais.
No Rio de Janeiro, a defesa poderá abranger procedimentos conduzidos por unidades policiais distritais e especializadas, conforme a situação.
O escritório realiza atendimento jurídico presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento por videoconferência.
Cada caso deve ser examinado individualmente, considerando a fase da investigação, o conteúdo da intimação e os elementos disponíveis.
A atuação deve observar o sigilo profissional, os direitos das pessoas envolvidas e as garantias constitucionais.
33. Perguntas frequentes sobre intimação da delegacia por importunação sexual
1. Recebi uma intimação por importunação sexual. Isso significa que sou culpado?
Não. A intimação não representa condenação nem demonstra automaticamente a autoria do delito. A investigação existe para esclarecer os fatos.
2. Posso ser intimado sem saber que existe uma denúncia contra mim?
Sim. A pessoa pode tomar conhecimento da existência de investigação ao receber comunicação policial.
3. A intimação precisa informar o crime investigado?
A comunicação deve permitir identificar o ato e os dados necessários conforme as regras aplicáveis. Entretanto, nem toda intimação apresenta uma narrativa completa dos fatos.
4. Como descobrir por que fui chamado à delegacia?
É possível buscar informações junto à unidade responsável e solicitar, por intermédio de advogado, acesso aos elementos investigatórios documentados, observados os limites legais.
5. Sou obrigado a comparecer para interrogatório?
O STF afastou a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório. Entretanto, o comparecimento a outros atos e a situação da testemunha podem envolver regras diferentes.
6. Posso remarcar o depoimento?
É possível solicitar reagendamento, mas a autorização dependerá da autoridade responsável e das circunstâncias.
7. Posso comparecer acompanhado de advogado?
Sim. O investigado possui direito à assistência jurídica durante a apuração.
8. O advogado pode examinar o inquérito antes do depoimento?
Sim, quanto aos elementos já documentados e relevantes à defesa, respeitados os limites legais.
9. O advogado pode solicitar cópia do boletim de ocorrência?
Pode solicitar acesso aos documentos legalmente acessíveis, observadas as regras aplicáveis ao procedimento.
10. O inquérito sigiloso pode ser acessado pelo advogado?
O sigilo não elimina automaticamente o acesso defensivo aos elementos já documentados. Em procedimentos sigilosos, a legislação pode exigir procuração.
11. Posso ficar em silêncio na delegacia?
Sim. O investigado possui direito ao silêncio e à não autoincriminação.
12. Ficar em silêncio significa confessar?
Não. O exercício legítimo do direito ao silêncio não equivale a confissão.
13. Posso apresentar mensagens para esclarecer a acusação?
A defesa poderá avaliar a apresentação de documentos legítimos relevantes, respeitando a autenticidade e a integridade dos registros.
14. Preciso entregar meu telefone celular à polícia?
A questão depende da natureza da solicitação, da existência de consentimento válido, de eventual ordem judicial e das regras aplicáveis.
15. Posso ser preso no dia do depoimento?
O comparecimento não gera prisão automática. A privação de liberdade depende dos requisitos legais correspondentes.
16. Qual é a pena para importunação sexual?
O artigo 215-A prevê reclusão de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
17. Uma acusação de importunação sexual pode ser arquivada?
Sim, quando presentes os fundamentos legais para arquivamento da investigação.
18. O delegado pode encerrar a investigação por decisão própria?
A autoridade policial não possui competência para arquivar diretamente o inquérito. O procedimento deve observar as regras legais de arquivamento.
19. A vítima pode retirar a denúncia?
A importunação sexual está submetida à ação penal pública incondicionada. A manifestação da vítima não encerra automaticamente o procedimento.
20. Posso ser investigado por importunação sexual mesmo sem contato físico?
Sim. A jurisprudência do STJ reconhece determinadas hipóteses sem contato corporal, inclusive por meios tecnológicos e conforme o contexto de manifestações verbais.
21. A palavra da vítima é suficiente para iniciar investigação?
O relato pode fundamentar a apuração conforme as circunstâncias. Isso não significa que exista prova automática de culpa.
22. É possível haver condenação sem gravação de vídeo?
Sim, conforme a suficiência do conjunto probatório. A legislação não exige obrigatoriamente gravação audiovisual em todos os casos.
23. O inquérito por importunação sexual pode durar meses?
A duração depende das diligências e das circunstâncias. A investigação deve observar a legislação e a garantia de duração razoável do procedimento.
24. O investigado pode ser indiciado após o depoimento?
Sim, quando existirem fundamentos legais para o indiciamento. Entretanto, o indiciamento não é consequência automática da intimação.
25. O indiciamento significa que haverá processo?
Não necessariamente. O Ministério Público deverá examinar os elementos do procedimento e as providências legalmente cabíveis.
26. Existe possibilidade de acordo por importunação sexual?
Determinados institutos podem ser juridicamente examinados quando preenchidos os requisitos legais, incluindo o ANPP e a suspensão condicional do processo, observadas suas diferenças e restrições.
27. A investigação pode gerar medida protetiva?
Sim, quando presentes os requisitos legais. A Lei nº 15.280/2025 estabeleceu disciplina específica de medidas protetivas relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
28. Posso conversar com quem apresentou a acusação?
É necessário observar eventuais determinações judiciais. Contatos destinados a pressionar ou constranger a pessoa ofendida devem ser evitados.
29. Uma intimação por importunação sexual pode afetar meu trabalho?
A existência de investigação não determina automaticamente consequências profissionais, mas situações específicas podem envolver procedimentos administrativos, medidas judiciais ou regras próprias da atividade exercida.
30. O processo por importunação sexual corre em segredo de justiça?
Os processos judiciais relacionados a crimes contra a dignidade sexual estão sujeitos à disciplina do artigo 234-B do Código Penal.
31. Um advogado criminalista pode atuar apenas na fase policial?
Sim. A assistência jurídica pode ocorrer especificamente durante a investigação ou abranger também eventual processo criminal, conforme os serviços contratados.
32. É possível realizar atendimento jurídico antes da data da intimação?
Sim. O atendimento prévio permite examinar o documento, compreender a situação e avaliar providências legais antes da realização do ato.
33. É possível solicitar acesso ao inquérito mesmo sem ter sido indiciado?
O direito de acesso do defensor aos elementos investigatórios documentados e pertinentes à defesa não depende necessariamente de indiciamento formal, observados os requisitos legais.
34. Preciso contar tudo o que aconteceu ao delegado?
O investigado possui direito ao silêncio e à não autoincriminação. A decisão sobre prestar declarações deve considerar a situação concreta e os direitos aplicáveis.
35. Qual é a importância do advogado antes de um depoimento por importunação sexual?
A assistência jurídica permite examinar a intimação, compreender os elementos acessíveis da investigação, exercer as garantias legais e acompanhar os atos pertinentes, sem promessa de resultado específico.
34. Conclusão: o que fazer ao receber intimação da delegacia por importunação sexual no Rio de Janeiro?
Receber uma intimação policial relacionada a uma acusação de importunação sexual exige compreensão da situação jurídica e observância dos direitos previstos na legislação.
A primeira providência consiste em identificar a unidade responsável, a natureza da convocação e a condição em que a pessoa será ouvida.
Quando se trata de investigado, são especialmente relevantes o direito ao silêncio, a garantia contra a autoincriminação e a assistência jurídica.
O advogado criminalista pode solicitar acesso aos elementos investigatórios documentados, examinar a imputação e acompanhar o procedimento.
A investigação poderá envolver análise de depoimentos, mensagens, imagens e outros elementos destinados a esclarecer os acontecimentos.
Entretanto, a existência de uma acusação não significa que a responsabilidade penal esteja demonstrada.
A pessoa investigada deve ter seus direitos respeitados e a eventual responsabilização criminal deve observar o devido processo legal, a presunção de inocência e a suficiência das provas.
Também é importante preservar os registros legítimos, respeitar eventuais determinações judiciais e evitar atitudes que possam interferir indevidamente na investigação.
No Rio de Janeiro, a defesa criminal pode começar antes do primeiro depoimento na Polícia Civil e prosseguir durante as demais fases da investigação e do processo.
A análise individualizada permite identificar as providências juridicamente adequadas em cada situação.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista
OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Atuação em investigações policiais, defesa em delegacias, inquéritos criminais, acusações de importunação sexual, crimes contra a dignidade sexual, processos criminais e recursos.
Para saber mais sobre defesa em crime de importunação sexual no Estado do Rio de Janeiro, acesse: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/advogado-especialista-em-importunacao-sexual-no-rio-de-janeiro-defesa-criminal-investigacao-policial-e-processo-por-importunacao-sexual-dr-lucio-saldanha
Atendimento presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento jurídico por videoconferência.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br
Conteúdo jurídico informativo, elaborado com fundamento na legislação brasileira e em entendimentos jurisprudenciais disponíveis até novembro de 2026. As informações não substituem a análise individualizada de uma investigação ou processo criminal.
Referências legislativas e jurisprudenciais
Constituição Federal de 1988: artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXIII.
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: artigos 215-A, 225 e 234-B, entre outros dispositivos aplicáveis.
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941: artigos 14, 17, 28-A, 155, 302, 312, 322, 350-A e demais disposições pertinentes.
Lei nº 13.718/2018: introdução do crime de importunação sexual.
Lei nº 8.906/1994: artigo 7º, incisos XIV e XXI, e parágrafos relacionados ao exercício das prerrogativas da advocacia.
Lei nº 13.245/2016: alterações no Estatuto da Advocacia relativas à assistência durante investigações.
Lei nº 9.099/1995: artigo 89, referente à suspensão condicional do processo.
Lei nº 15.280/2025: alterações relacionadas às medidas protetivas e à proteção em crimes contra a dignidade sexual.
STF – Súmula Vinculante nº 14: acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório.
STF – ADPFs nº 395 e nº 444: incompatibilidade constitucional da condução coercitiva de investigados e acusados para interrogatório.
STJ – Informativo nº 828/2024: suspensão condicional do processo em casos de importunação sexual.
STJ – Informativo Extraordinário nº 33/2026: possibilidade de importunação sexual sem contato físico por meio de recursos tecnológicos.
STJ – Informativo nº 908/2026: possibilidade de configuração de importunação sexual por verbalizações de conteúdo sexual, conforme o contexto fático.
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: diretório oficial de delegacias, endereços e contatos.
Fontes institucionais:
• Código Penal atualizado: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-normaatualizada-pe.html
• Estatuto da Advocacia: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1994/lei-8906-4-julho-1994-349751-normaatualizada-pl.html
• Súmula Vinculante nº 14: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230
• ADPF nº 395: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=395
• STJ – Importunação sexual pela internet: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/17082026-Quinta-Turma-reafirma-que-envio-de-pornografia-pela-internet-pode-configurar-importunacao-sexual.aspx
• Polícia Civil do RJ: https://www.policiacivil.rj.gov.br
