Posso Ser Preso por Importunação Sexual no Rio de Janeiro? Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência de Custódia e Defesa Criminal – Dr. Lúcio Saldanha
Uma pessoa acusada de importunação sexual pode ser presa no Rio de Janeiro? Receber uma denúncia por importunação sexual pode resultar em prisão preventiva? O investigado pode ser preso ao comparecer à delegacia? Existe possibilidade de liberdade provisória, fiança ou habeas corpus?
Essas são algumas das principais preocupações de pessoas que estão sendo investigadas ou respondem a processos criminais relacionados ao artigo 215-A do Código Penal.
Uma acusação de importunação sexual pode gerar consequências jurídicas importantes, incluindo investigação policial, indiciamento, processo criminal e, quando presentes os requisitos legais, medidas cautelares que restringem a liberdade do investigado.
Entretanto, é necessário esclarecer desde o início que a existência de uma denúncia por importunação sexual não determina automaticamente a prisão da pessoa investigada.
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece requisitos específicos para a prisão em flagrante e para a decretação da prisão preventiva, exigindo o respeito às garantias constitucionais e ao devido processo legal.
A importunação sexual é um crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/2018, com pena de reclusão de um a cinco anos, desde que o fato não constitua infração penal mais grave.
Como a pena máxima prevista é superior a quatro anos, a prisão preventiva é juridicamente admissível em tese, conforme o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Isso, porém, não significa que qualquer pessoa investigada por esse crime possa ser automaticamente mantida presa.
Para a decretação da prisão preventiva, também é indispensável a presença dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e a demonstração de que medidas cautelares menos gravosas são insuficientes.
A Lei nº 15.272/2025 reforçou essa exigência ao estabelecer critérios adicionais para a avaliação da periculosidade e ao proibir expressamente a decretação da prisão preventiva com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito.
No Rio de Janeiro, a defesa criminal pode envolver atuação durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, acompanhamento da audiência de custódia, formulação de pedidos de liberdade e impugnação de decisões cautelares.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista inscrito na OAB/RJ sob o nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua em investigações policiais, processos criminais e medidas relacionadas à liberdade de pessoas investigadas ou acusadas.
Neste artigo, serão esclarecidas as possibilidades de prisão por importunação sexual, os requisitos legais da prisão preventiva, a atuação defensiva durante a audiência de custódia e os instrumentos jurídicos destinados à proteção da liberdade.
1. O crime de importunação sexual permite prisão?
Sim. A legislação brasileira admite a possibilidade de prisão em determinadas situações relacionadas ao crime de importunação sexual.
Entretanto, é necessário distinguir três situações jurídicas diferentes:
Prisão em flagrante: pode ocorrer quando a pessoa é surpreendida praticando o delito ou em outra hipótese legal de flagrante.
Prisão preventiva: é uma medida cautelar decretada judicialmente quando estão presentes os requisitos legais que justificam a privação provisória da liberdade.
Prisão decorrente de condenação: está relacionada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, observadas as regras constitucionais e processuais pertinentes.
Essas modalidades não possuem os mesmos pressupostos.
Uma pessoa pode ser conduzida à delegacia após um suposto flagrante e obter liberdade provisória na sequência.
Outra pessoa pode responder à investigação em liberdade e, posteriormente, ser submetida a medida cautelar, caso surjam fundamentos concretos legalmente suficientes.
Também é possível que o investigado responda a todas as etapas do processo sem sofrer prisão cautelar.
A existência do crime investigado, por si só, não determina qual dessas situações ocorrerá.
A análise depende dos fatos, das circunstâncias, da legalidade da prisão e das decisões das autoridades competentes.
2. Qual é a pena prevista para o crime de importunação sexual?
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal.
O dispositivo estabelece a responsabilização de quem pratica ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, quando a conduta não constitui crime mais grave.
A legislação exige a presença de elementos específicos para a caracterização do delito.
É necessário examinar a natureza libidinosa do comportamento, a ausência de consentimento, a finalidade atribuída ao agente e o enquadramento jurídico adequado.
A prática de ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça pode configurar crime mais grave, como estupro, conforme as circunstâncias.
Da mesma maneira, determinadas condutas praticadas contra pessoas juridicamente vulneráveis podem corresponder a tipos penais com penas superiores.
Por isso, a pena de um a cinco anos somente deve ser considerada quando o fato efetivamente se enquadra no artigo 215-A.
A pena máxima de cinco anos significa prisão automática?
Não.
A pena máxima possui importância para a análise de determinados requisitos legais, incluindo a admissibilidade da prisão preventiva.
Entretanto, a previsão abstrata da pena não substitui a necessidade de fundamentação concreta.
Também não significa que, em eventual condenação, o acusado necessariamente receberá pena de cinco anos.
A pena concreta dependerá da sentença e dos critérios legais de dosimetria.
3. Quando uma pessoa pode ser presa em flagrante por importunação sexual?
A prisão em flagrante está disciplinada nos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal.
O artigo 302 estabelece diferentes situações nas quais alguém pode ser considerado em flagrante delito.
Isso inclui a pessoa que está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguida logo após o fato em circunstâncias legalmente relevantes ou é encontrada logo depois com objetos ou outros elementos que façam presumir sua autoria.
Em acusações de importunação sexual, a situação pode ocorrer em transportes públicos, eventos, estabelecimentos comerciais ou outros locais.
Exemplo de possível flagrante em transporte público
Imagine que um passageiro seja apontado como responsável por contato íntimo deliberado contra outra pessoa, sem consentimento, durante uma viagem de ônibus.
A pessoa ofendida comunica imediatamente o ocorrido, e o suspeito é identificado e abordado ainda nas circunstâncias do fato.
Dependendo da dinâmica e dos elementos disponíveis, poderá existir situação de flagrante delito.
Entretanto, a legalidade da prisão deverá ser examinada conforme as hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal.
Exemplo de possível flagrante durante uma festa
Durante evento no Rio de Janeiro, alguém é acusado de praticar ato libidinoso sem consentimento e é abordado imediatamente após o acontecimento.
A autoridade policial poderá analisar a existência de situação flagrancial e os demais elementos disponíveis.
A palavra da pessoa ofendida pode motivar a prisão?
O relato pode integrar os elementos considerados pelas autoridades e justificar providências policiais.
Entretanto, a legalidade do flagrante e a existência de elementos indicativos da infração devem ser avaliadas concretamente.
A mera apresentação de acusação não dispensa o exame dos requisitos legais da prisão.
4. Uma pessoa pode ser presa em flagrante dias depois de uma acusação?
Em regra, a simples apresentação de denúncia dias ou semanas após um acontecimento não caracteriza situação de flagrante.
A prisão em flagrante depende das hipóteses estabelecidas no Código de Processo Penal.
É importante esclarecer que a legislação não institui uma regra geral segundo a qual qualquer pessoa pode ser presa em flagrante apenas porque um crime teria ocorrido nas últimas 24 horas.
A análise depende da relação temporal e das circunstâncias descritas no artigo 302.
Em crimes de natureza instantânea, como normalmente ocorre com a importunação sexual, o encerramento do comportamento possui relevância para a avaliação das hipóteses de flagrante.
Exemplo hipotético
Uma pessoa registra boletim de ocorrência relatando um suposto ato de importunação sexual ocorrido três semanas antes.
A existência dessa comunicação não permite, por si só, prender o investigado em flagrante pelo fato passado.
A Polícia Civil poderá instaurar investigação, ouvir pessoas e realizar diligências.
Caso existam fundamentos para alguma medida cautelar, sua adoção dependerá dos requisitos legais correspondentes.
Flagrante delito e prisão preventiva são institutos distintos e não podem ser confundidos.
5. Posso ser preso quando comparecer à delegacia para prestar depoimento por importunação sexual?
O simples comparecimento à delegacia para prestar esclarecimentos não determina automaticamente a prisão.
Receber uma intimação policial não equivale a receber um mandado de prisão.
A pessoa pode estar sendo convocada como investigada, testemunha ou em outra condição relacionada à apuração.
Quando se trata de interrogatório do investigado, o Supremo Tribunal Federal reconhece a proteção contra a condução coercitiva destinada especificamente a esse ato.
Nas ADPFs nº 395 e nº 444, o STF declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados e acusados para interrogatório.
Entretanto, essa decisão não impede a execução de mandados de prisão válidos nem afasta outras hipóteses legais de restrição da liberdade.
O delegado pode determinar prisão preventiva durante o depoimento?
Não.
A prisão preventiva depende de decisão judicial.
A autoridade policial pode representar ao Poder Judiciário quando entender presentes fundamentos legais, mas não possui competência para decretar a prisão preventiva por decisão própria.
E se existir um mandado de prisão?
Se houver mandado judicial válido, ele poderá ser cumprido conforme as regras legais.
A existência desse mandado precisa ser examinada independentemente da intimação para depoimento.
O que fazer antes de comparecer?
É importante analisar o documento recebido, identificar a finalidade do ato e compreender a situação jurídica.
O advogado criminalista poderá solicitar acesso aos elementos investigatórios já documentados que sejam relevantes à defesa e orientar o exercício dos direitos constitucionais.
6. O que acontece depois de uma prisão em flagrante por importunação sexual?
Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá observar o procedimento previsto no Código de Processo Penal.
A situação poderá envolver a condução à delegacia, a formalização dos atos pertinentes, a comunicação da prisão e o encaminhamento do procedimento ao Poder Judiciário.
A pessoa presa possui direitos constitucionais.
Entre eles estão o direito ao silêncio, à assistência de advogado, à comunicação da prisão à família ou à pessoa indicada e ao conhecimento das razões da privação da liberdade.
A autoridade policial deverá observar as regras relativas à documentação do flagrante e às comunicações exigidas pela legislação.
Lavratura do auto de prisão em flagrante
O auto de prisão em flagrante documenta os elementos e atos relacionados à prisão.
A defesa poderá examinar sua regularidade formal e material.
Comunicação ao Poder Judiciário
A prisão deve ser comunicada à autoridade judicial competente nos termos legais.
Assistência de advogado
O preso possui direito à defesa técnica e à assistência jurídica.
Audiência de custódia
A pessoa presa deverá ser submetida ao controle judicial da legalidade e da necessidade da prisão, observados os prazos e procedimentos previstos no Código de Processo Penal.
A audiência não corresponde ao julgamento definitivo da acusação.
Seu objetivo central é examinar a situação da pessoa privada de liberdade e a necessidade de manutenção ou substituição da custódia.
7. Como funciona a audiência de custódia por importunação sexual no Rio de Janeiro?
A audiência de custódia constitui etapa importante do controle judicial das prisões.
Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz deverá examinar o auto de prisão em flagrante e realizar o controle judicial no prazo legal.
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, alterou o artigo 310 para estabelecer a realização da audiência de custódia por videoconferência em tempo real, com previsão de realização presencial em situações excepcionais legalmente justificadas.
A legislação também prevê garantias de participação da defesa e de comunicação reservada entre a pessoa presa e seu advogado.
O ato deve observar as normas aplicáveis e eventuais determinações judiciais pertinentes à sua realização.
O que o juiz pode decidir?
O artigo 310 estabelece três encaminhamentos centrais:
Relaxamento da prisão ilegal: quando a prisão apresenta ilegalidade que justifique seu afastamento.
Conversão do flagrante em prisão preventiva: quando estão presentes os requisitos legais e as medidas cautelares alternativas são inadequadas ou insuficientes.
Concessão de liberdade provisória: quando não existem fundamentos para manutenção da prisão preventiva, com ou sem fiança e eventuais medidas cautelares.
A decisão deve ser fundamentada.
O juiz decide se o acusado é culpado?
Não.
A audiência de custódia não tem como finalidade determinar definitivamente a responsabilidade penal pelo crime.
A apuração dos fatos e o julgamento da acusação seguem os procedimentos próprios.
A defesa pode pedir liberdade na audiência?
Sim.
A defesa pode apresentar argumentos relativos à legalidade da prisão, à ausência dos requisitos da preventiva e à possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas.
Também poderá apresentar documentos pertinentes.
A atuação exige análise individualizada do auto de prisão e dos demais elementos disponíveis.
8. Onde acontece a audiência de custódia no Rio de Janeiro?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantém estrutura específica destinada à realização de audiências de custódia.
Na capital, a referência institucional é a Central de Audiência de Custódia da Capital, localizada em Benfica.
Central de Audiência de Custódia da Capital – Benfica
Local: Cadeia Pública José Frederico Marques.
Endereço: Rua Célio Nascimento, nº 22, Benfica, Rio de Janeiro/RJ.
CEP: 20930-050.
Telefone institucional: (21) 2503-6490.
E-mail: centraldecustodia@tjrj.jus.br.
As informações constam da página oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A estrutura institucional e a forma de realização dos atos podem ser modificadas conforme normas legais e administrativas.
Por isso, o endereço não deve ser interpretado como garantia de que toda audiência ocorrerá presencialmente no local.
Quais municípios são atendidos pela Central de Benfica?
Conforme a organização territorial divulgada pelo TJRJ, a Central de Benfica possui abrangência sobre a capital e diversos municípios fluminenses.
Entre eles estão Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Cabo Frio e outros municípios relacionados na regulamentação institucional.
A distribuição efetiva dos atos deve ser verificada conforme as regras vigentes e as particularidades da prisão.
Importância da defesa na audiência de custódia
A atuação do advogado criminalista pode envolver o exame do auto de prisão, a identificação de ilegalidades, a discussão dos requisitos da preventiva e a apresentação de fundamentos para liberdade provisória.
A decisão judicial deverá observar os elementos concretos do procedimento.
9. Importunação sexual permite prisão preventiva?
Sim.
A prisão preventiva é juridicamente admissível em tese nas investigações e processos por importunação sexual.
O artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece a admissibilidade da prisão preventiva em crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos.
Como o artigo 215-A prevê pena máxima de cinco anos, esse requisito objetivo pode estar preenchido.
Entretanto, o preenchimento do requisito relativo à pena não basta para justificar a decretação da prisão preventiva.
A medida também depende dos pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312.
Além disso, devem ser examinadas a necessidade, a adequação, a proporcionalidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.
A prisão preventiva possui natureza cautelar.
Não pode ser utilizada simplesmente para antecipar uma pena que ainda não foi imposta por decisão condenatória definitiva.
A preventiva pode ser decretada durante o inquérito?
Sim, quando presentes os requisitos legais e mediante decisão judicial provocada na forma do artigo 311 do Código de Processo Penal.
Pode ser decretada durante o processo criminal?
Sim.
O fato de a pessoa ter respondido inicialmente em liberdade não impede que, posteriormente, sejam examinados fundamentos cautelares novos ou contemporâneos.
A preventiva pode ser decretada automaticamente pelo tipo de crime?
Não.
A natureza da imputação, isoladamente, não substitui a necessidade de fundamentação individualizada.
10. Quais são os requisitos para a prisão preventiva por importunação sexual?
O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os fundamentos legais da prisão preventiva.
A medida exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado ou acusado.
O perigo deverá estar relacionado às finalidades cautelares previstas na legislação.
Garantia da ordem pública
Pode ser examinada quando existem elementos concretos que indiquem risco relevante à ordem pública.
A análise deve considerar as circunstâncias efetivamente demonstradas e os critérios legais pertinentes.
Não basta invocar genericamente a gravidade do crime.
Garantia da ordem econômica
É fundamento legal da prisão preventiva, embora normalmente não seja o eixo central de investigações de importunação sexual.
Sua utilização exige pertinência concreta com o caso.
Conveniência da instrução criminal
Relaciona-se à necessidade de preservar a regularidade da obtenção e produção de provas.
Pode ser relevante quando existem elementos concretos de risco de interferência indevida em testemunhas, destruição de provas ou outras condutas capazes de comprometer a apuração.
Garantia da aplicação da lei penal
Pode ser examinada quando existem elementos concretos de risco de fuga ou de frustração da aplicação da lei penal.
A ausência de residência fixa, isoladamente, não deve ser tratada automaticamente como prova suficiente de risco de fuga.
Cada circunstância exige avaliação fundamentada.
Necessidade de fatos concretos e contemporâneos
O artigo 312, § 2º, determina que a prisão preventiva seja fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos.
Essa exigência é especialmente importante quando a investigação decorre de fatos antigos.
A decisão precisa demonstrar a necessidade cautelar atual.
11. O que mudou na prisão preventiva com a Lei nº 15.272/2025?
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, introduziu alterações importantes no Código de Processo Penal.
A legislação acrescentou critérios específicos para a avaliação da periculosidade e reforçou os limites da fundamentação judicial das prisões cautelares.
O artigo 312 passou a contemplar, em seu § 3º, circunstâncias a serem consideradas na avaliação da periculosidade relacionada à ordem pública.
Entre elas estão o modo de execução da conduta, inclusive quando envolve violência reiterada, grave ameaça ou premeditação; a participação em organização criminosa; circunstâncias relacionadas a drogas, armas e munições; e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos ou ações penais em curso.
A análise deve ser compatível com o caso concreto.
A gravidade do crime é suficiente para justificar a preventiva?
Não.
O § 4º do artigo 312 passou a estabelecer expressamente a impossibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento apenas em alegações de gravidade abstrata do delito.
Isso significa que a autoridade judicial deve apresentar fundamentos concretos para justificar a medida.
Como essa alteração pode repercutir na defesa por importunação sexual?
A defesa poderá examinar se o pedido ou a decisão apresenta efetivamente elementos demonstrativos de risco cautelar.
Também poderá questionar fundamentações genéricas que não expliquem por que a liberdade do investigado representa perigo juridicamente relevante.
Entretanto, a alteração não impede prisões preventivas quando existirem fundamentos concretos legalmente suficientes.
O objetivo é assegurar que a medida extrema seja aplicada segundo os requisitos do Código de Processo Penal.
12. Ser acusado de importunação sexual significa representar perigo à ordem pública?
Não automaticamente.
A existência de uma acusação criminal não permite presumir, por si só, que a liberdade do investigado oferece risco concreto à ordem pública.
A avaliação deve considerar os elementos disponíveis e os critérios previstos na legislação.
Em determinadas situações, a autoridade poderá examinar circunstâncias que indiquem risco efetivo de reiteração ou outros elementos relevantes.
Em outras, poderá concluir pela inexistência de fundamentos cautelares suficientes.
A repercussão do caso nas redes sociais justifica prisão?
A repercussão pública, isoladamente, não substitui os requisitos legais da prisão preventiva.
A decisão deverá demonstrar fundamentos concretos.
A gravidade moral atribuída ao comportamento justifica prisão automática?
Não.
A prisão preventiva possui finalidade cautelar e não deve ser utilizada como resposta antecipada à reprovação social da acusação.
O juiz pode considerar a forma de execução do fato?
Sim.
A legislação permite considerar elementos concretos do modo de execução da conduta quando juridicamente relevantes para a avaliação do risco cautelar.
Entretanto, a decisão deverá demonstrar sua relação com os fundamentos legais da prisão preventiva.
13. Uma pessoa sem antecedentes criminais pode ser presa preventivamente?
Sim.
A ausência de antecedentes criminais não impede automaticamente a decretação da prisão preventiva.
Entretanto, condições pessoais favoráveis podem integrar a análise individualizada do caso.
Entre os elementos frequentemente apresentados pela defesa estão residência comprovada, atividade profissional lícita, vínculos familiares e ausência de histórico de descumprimento de determinações judiciais.
Esses elementos podem contribuir para a avaliação da necessidade da custódia.
Contudo, não substituem a análise dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Ser primário garante liberdade?
Não.
A primariedade, isoladamente, não assegura a concessão de liberdade quando existem fundamentos concretos para prisão preventiva.
Ter emprego fixo impede prisão?
Também não.
O vínculo profissional pode ser juridicamente relevante, mas não determina automaticamente a decisão judicial.
Como a defesa pode utilizar essas informações?
A defesa poderá apresentar documentos legítimos que esclareçam a situação pessoal do investigado e auxiliem na avaliação da necessidade e da proporcionalidade de eventual medida cautelar.
A análise deve ser relacionada às circunstâncias concretas da investigação.
14. Quais situações podem aumentar o risco de prisão preventiva por importunação sexual?
Não existe uma lista de circunstâncias que produza automaticamente prisão.
Entretanto, determinados acontecimentos podem ser juridicamente relevantes quando demonstram riscos previstos no artigo 312.
Ameaças à pessoa ofendida
A existência de elementos concretos de ameaça pode repercutir na avaliação do risco cautelar.
Tentativa de interferir no depoimento de testemunhas
Condutas destinadas a comprometer indevidamente a produção de prova podem ser relevantes para a análise da conveniência da instrução criminal.
Destruição ou adulteração de provas
A interferência deliberada na preservação de elementos investigatórios pode justificar avaliação cautelar, conforme a situação.
Risco concreto de fuga
A existência de fatos indicativos de intenção de frustrar a aplicação da lei penal poderá ser examinada judicialmente.
Descumprimento de medidas cautelares
O descumprimento de obrigações impostas judicialmente pode autorizar a adoção de providências mais gravosas, observados os requisitos legais.
Risco fundamentado de reiteração delitiva
O artigo 312, § 3º, passou a prever expressamente a consideração do fundado receio de reiteração, inclusive diante de determinadas informações sobre outros procedimentos.
Essas circunstâncias precisam ser demonstradas e avaliadas concretamente.
Não devem ser presumidas apenas pela existência de uma acusação.
15. A palavra da vítima pode justificar a prisão preventiva?
A palavra da pessoa ofendida possui especial relevância probatória nos crimes contra a dignidade sexual.
Entretanto, é importante diferenciar a análise da existência do fato da avaliação dos requisitos da prisão preventiva.
O relato pode integrar os elementos utilizados para examinar a existência da infração e os indícios de autoria.
Contudo, a decretação da prisão preventiva exige também a demonstração de perigo cautelar concreto.
A mera existência de uma declaração acusatória não substitui automaticamente os requisitos do artigo 312.
É necessário existir vídeo da ocorrência?
Não.
O ordenamento jurídico não exige gravação audiovisual em todos os casos.
A análise pode envolver declarações, testemunhos, documentos e outros elementos de prova.
O relato da pessoa ofendida pode indicar risco cautelar?
Pode, quando contém informações concretas e juridicamente relevantes sobre circunstâncias relacionadas à necessidade da medida.
Entretanto, essas informações precisam ser avaliadas fundamentadamente.
A defesa pode questionar os fundamentos?
Sim.
A defesa possui direito de examinar os elementos acessíveis, apresentar argumentos e utilizar os instrumentos processuais adequados para contestar a prisão.
16. É possível obter liberdade provisória por importunação sexual?
Sim, quando não estiverem presentes fundamentos legais suficientes para manutenção da prisão preventiva.
A liberdade provisória está prevista no Código de Processo Penal e constitui importante instrumento de proteção da liberdade durante a persecução penal.
O artigo 321 determina que, ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o juiz conceda liberdade provisória, impondo medidas cautelares quando cabíveis.
Liberdade provisória sem medidas cautelares
Em determinadas situações, o magistrado poderá concluir que a manutenção da prisão e a imposição de restrições adicionais não são necessárias.
Liberdade provisória com medidas cautelares
Quando houver fundamento, poderão ser determinadas obrigações destinadas a assegurar o regular desenvolvimento da investigação ou do processo.
Liberdade provisória com fiança
O juiz poderá examinar a exigência de fiança quando juridicamente cabível.
O valor e as condições dependerão dos critérios legais.
A liberdade provisória encerra a investigação?
Não.
A concessão de liberdade não significa absolvição ou arquivamento automático.
A investigação e eventual processo criminal poderão prosseguir.
17. O crime de importunação sexual admite fiança?
A importunação sexual, considerada isoladamente em sua previsão básica, não é classificada automaticamente como crime inafiançável.
Entretanto, é necessário distinguir a competência da autoridade policial daquela do Poder Judiciário.
O artigo 322 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial somente poderá conceder fiança nas infrações cuja pena máxima não seja superior a quatro anos.
Como a importunação sexual possui pena máxima de cinco anos, a autoridade policial não pode arbitrar fiança com fundamento na competência ordinária do artigo 322.
Nessa situação, eventual fiança deverá ser examinada judicialmente, quando cabível.
O delegado pode liberar o investigado mediante pagamento de fiança?
No crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A, a competência ordinária para a análise da fiança não pertence ao delegado, em razão da pena máxima.
O juiz pode conceder fiança?
Sim, quando não existir impedimento legal e estiverem presentes os requisitos aplicáveis.
A fiança é obrigatória para obter liberdade?
Não.
A legislação admite liberdade provisória sem fiança em situações juridicamente cabíveis.
Também existem disposições específicas relacionadas à situação econômica da pessoa presa.
Não ter dinheiro para pagar fiança significa permanecer preso?
A insuficiência econômica deve ser examinada conforme as regras legais, inclusive a possibilidade de dispensa da fiança nas hipóteses previstas no artigo 350 do Código de Processo Penal.
A prisão não pode ser mantida automaticamente apenas pela impossibilidade financeira de cumprir exigência passível de dispensa legal.
18. Quais medidas cautelares podem substituir a prisão preventiva?
O artigo 319 do Código de Processo Penal prevê medidas cautelares diversas da prisão.
A aplicação depende da necessidade e da adequação ao caso concreto.
Entre as possibilidades estão:
Comparecimento periódico em juízo: obrigação de comparecer nas condições determinadas judicialmente.
Proibição de frequentar determinados lugares: restrição relacionada às circunstâncias da infração.
Proibição de contato com pessoa determinada: medida destinada a impedir contatos quando exista fundamento legal.
Proibição de ausentar-se da comarca: quando a permanência for necessária ou conveniente para a investigação ou instrução.
Recolhimento domiciliar noturno: nas hipóteses previstas em lei.
Suspensão do exercício de função ou atividade: quando presentes os requisitos legais relacionados ao risco de utilização da atividade para a prática de infrações.
Fiança: quando admitida.
Monitoração eletrônica: conforme os requisitos legais.
A escolha deve considerar as circunstâncias específicas.
A prisão preventiva deve ser a primeira opção?
Não.
O artigo 282, § 6º, exige a avaliação da possibilidade de substituição por medida cautelar menos gravosa.
Quando o magistrado entende que essas medidas são insuficientes, deve fundamentar concretamente essa conclusão.
19. Importunação sexual pode gerar medidas protetivas mesmo sem prisão?
Sim.
A Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, introduziu disciplina específica relativa às medidas protetivas de urgência em crimes contra a dignidade sexual.
O artigo 350-A do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de imposição de medidas protetivas quando presentes os pressupostos legais.
Entre as providências estão restrições ao contato, proibição de aproximação, afastamento de determinados locais e outras medidas destinadas à proteção da pessoa ofendida.
A legislação também contempla monitoração eletrônica nas hipóteses previstas.
A medida protetiva significa prisão preventiva?
Não necessariamente.
Medidas protetivas e prisão preventiva possuem funções e requisitos próprios.
Uma pessoa pode permanecer em liberdade e estar obrigada ao cumprimento de medidas judiciais de proteção.
O investigado pode questionar uma medida protetiva?
Sim.
A defesa poderá examinar os fundamentos da decisão e formular pedidos juridicamente adequados de reavaliação, modificação ou revogação.
Entretanto, a medida deve ser cumprida enquanto estiver vigente.
Pode existir medida de afastamento de local de trabalho?
Dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais, poderão existir restrições que repercutam sobre determinados locais ou atividades.
A decisão deve observar a legislação aplicável.
20. Descumprir medida protetiva em investigação por importunação sexual pode gerar prisão?
Sim.
O descumprimento de medida judicial de proteção pode produzir consequências graves, inclusive de natureza penal.
A Lei nº 15.280/2025 introduziu o artigo 338-A no Código Penal, que disciplina o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
O dispositivo prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A legislação também estabelece regra específica sobre fiança na hipótese de prisão em flagrante por esse crime, atribuindo sua concessão à autoridade judicial.
Além disso, o descumprimento pode repercutir na avaliação de outras providências cautelares, observados os requisitos legais.
A pessoa protegida pode autorizar o contato?
A existência de autorização informal não substitui automaticamente a decisão judicial.
Se houver proibição de contato, a restrição deve ser observada até que o juízo competente determine sua modificação ou revogação.
E se a aproximação ocorrer acidentalmente?
A análise dependerá das circunstâncias concretas e dos elementos legais relevantes.
O investigado deve adotar conduta compatível com o cumprimento da ordem judicial, evitando contatos proibidos.
A defesa pode pedir flexibilização?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos.
O pedido deverá ser apresentado pelos meios adequados, cabendo ao juiz examinar sua pertinência.
21. Como pedir a revogação da prisão preventiva por importunação sexual?
O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de revogação da prisão preventiva quando não subsistirem os motivos que justificaram sua decretação.
A defesa poderá formular requerimento ao juízo competente, apresentando os fundamentos jurídicos e os elementos relevantes.
A análise deve considerar a decisão originária e as circunstâncias atuais.
Quais argumentos podem ser relevantes?
Pode ser necessário examinar a inexistência de risco cautelar contemporâneo, a alteração das circunstâncias, a conclusão de determinadas diligências ou a suficiência de medidas alternativas.
Também poderá ser questionada a ausência de fundamentação concreta.
A revogação da preventiva significa absolvição?
Não.
A revogação está relacionada à necessidade de manutenção da medida cautelar.
A investigação ou o processo criminal poderá continuar.
O juiz pode decretar novamente a preventiva?
Sim, quando surgirem razões legalmente suficientes que justifiquem nova decretação, conforme o artigo 316.
22. Qual é a diferença entre relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da preventiva?
Esses instrumentos possuem finalidades distintas.
Relaxamento da prisão: destina-se ao afastamento de prisão ilegal.
Liberdade provisória: permite que a pessoa responda em liberdade, observadas as condições legalmente aplicáveis.
Revogação da prisão preventiva: está relacionada à ausência ou ao desaparecimento dos fundamentos que justificam a manutenção da cautelar.
A identificação da medida adequada depende da modalidade de prisão e das circunstâncias.
Uma prisão em flagrante pode apresentar ilegalidades que justifiquem o relaxamento.
Em outra hipótese, o flagrante pode ser formalmente regular, mas não existir fundamento para manutenção da custódia preventiva.
Também pode ocorrer de uma prisão preventiva inicialmente fundamentada perder sua necessidade ao longo da investigação.
A atuação defensiva deve identificar essas diferenças para formular o requerimento juridicamente adequado.
23. É possível apresentar habeas corpus em caso de prisão por importunação sexual?
Sim, quando houver constrangimento ilegal relacionado à liberdade de locomoção.
O habeas corpus é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.
Sua utilização pode ser examinada em situações de prisão ilegal, ausência dos pressupostos cautelares, fundamentação inadequada ou outras hipóteses de constrangimento ilegal.
Habeas corpus para questionar prisão preventiva
A defesa poderá examinar se a decisão possui fundamentação concreta, se os requisitos legais estão presentes e se as medidas alternativas foram devidamente consideradas.
Habeas corpus diante de prisão ilegal
Quando existem fundamentos de ilegalidade na restrição da liberdade, poderá ser avaliada a impetração da medida constitucional.
Habeas corpus preventivo
O habeas corpus também pode ser utilizado diante de ameaça concreta e juridicamente identificável à liberdade de locomoção.
Não basta apresentar receio abstrato de que, em algum momento, poderá ocorrer prisão.
O habeas corpus garante liberdade?
Não.
A concessão depende do reconhecimento judicial dos fundamentos apresentados.
A medida não constitui instrumento de resultado automático.
24. Quem responde por importunação sexual pode ficar preso durante todo o processo?
A prisão preventiva pode subsistir enquanto estiverem presentes os requisitos legais que a justificam.
Entretanto, sua duração deve observar a legislação, a necessidade cautelar e a garantia constitucional da duração razoável do processo.
Não existe autorização para manter alguém preso preventivamente de maneira indefinida e sem fundamentação.
Existe prazo máximo único para a preventiva?
Não existe prazo máximo geral e invariável aplicável a toda prisão preventiva.
A duração deve ser examinada conforme as circunstâncias, a complexidade do procedimento e a atuação das autoridades.
O juiz precisa revisar a necessidade da prisão?
O artigo 316, parágrafo único, prevê a revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada do órgão judicial competente.
A interpretação jurisprudencial não considera que a simples ausência de revisão no prazo produza soltura automática e irrestrita, devendo a situação ser submetida à avaliação judicial.
O excesso de prazo pode ser questionado?
Sim.
A defesa poderá examinar eventual demora excessiva e injustificada, considerando a duração do procedimento, as diligências realizadas e as circunstâncias concretas.
O reconhecimento de constrangimento ilegal depende da análise individualizada.
25. Uma pessoa pode ser presa preventivamente por importunação sexual mesmo depois de vários meses?
A passagem do tempo não impede automaticamente a decretação de prisão preventiva.
Entretanto, o artigo 312 exige demonstração de perigo concreto e fundamentos relacionados a fatos novos ou contemporâneos.
Por isso, em uma investigação relacionada a acontecimentos antigos, a decisão deverá justificar a necessidade cautelar atual.
O fato investigado ter ocorrido há meses afasta a prisão?
Não necessariamente.
A análise depende da existência de fundamentos atuais juridicamente relevantes.
A ausência de novos acontecimentos pode ser considerada pela defesa?
Sim.
A defesa poderá avaliar se existem elementos concretos capazes de demonstrar risco contemporâneo.
Uma prisão pode ser decretada apenas porque o Ministério Público ofereceu denúncia?
Não automaticamente.
O oferecimento da denúncia não dispensa a demonstração dos pressupostos e fundamentos cautelares.
A prisão preventiva deve observar os requisitos previstos no Código de Processo Penal.
26. Prisão temporária pode ser decretada por importunação sexual?
A prisão temporária é disciplinada pela Lei nº 7.960/1989 e possui hipóteses legais específicas.
O crime de importunação sexual do artigo 215-A, considerado isoladamente, não integra o rol ordinário de infrações previsto nessa legislação para a prisão temporária.
Portanto, não é adequado afirmar que uma investigação exclusivamente por importunação sexual autoriza automaticamente essa modalidade de prisão.
Entretanto, determinada investigação pode envolver imputações adicionais.
Quando houver apuração de outros crimes, será necessário verificar os requisitos específicos da legislação aplicável.
A prisão temporária não pode ser confundida com prisão preventiva ou prisão em flagrante.
Cada modalidade possui pressupostos próprios.
27. Importunação sexual contra criança ou adolescente pode gerar consequências mais graves?
Sim.
A idade e a condição de vulnerabilidade da pessoa ofendida podem alterar substancialmente o enquadramento jurídico.
Determinadas condutas que inicialmente são comunicadas como importunação sexual poderão corresponder a crimes mais graves, especialmente quando estiverem presentes os elementos do artigo 217-A do Código Penal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece limites à desclassificação de estupro de vulnerável para importunação sexual.
A Lei nº 15.280/2025 também agravou penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis.
Além disso, a Lei nº 15.487/2026 acrescentou hipótese específica ao artigo 313 do Código de Processo Penal relacionada à admissibilidade da prisão preventiva em crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes, sem dispensar os fundamentos cautelares legais.
A ausência de violência física impede o enquadramento mais grave?
Não necessariamente.
Em determinadas figuras penais relacionadas à vulnerabilidade, a configuração não depende dos mesmos elementos de violência ou grave ameaça previstos no estupro do artigo 213.
A defesa pode discutir a classificação?
Sim.
A defesa poderá examinar se os fatos efetivamente correspondem aos elementos do tipo penal imputado.
Entretanto, a classificação deve respeitar a legislação e as circunstâncias comprovadas.
28. Importunação sexual pode gerar prisão quando envolve violência doméstica?
Uma acusação relacionada a contexto doméstico ou familiar pode envolver a aplicação de disposições específicas da legislação.
A Lei Maria da Penha possui regras próprias de proteção e pode repercutir na avaliação de medidas cautelares quando estão presentes os requisitos de sua incidência.
O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal também contempla hipótese de prisão preventiva relacionada à garantia da execução de medidas protetivas de urgência em contextos legalmente previstos.
Entretanto, nem toda acusação de importunação sexual contra mulher representa automaticamente situação submetida à Lei Maria da Penha.
É necessário examinar a relação entre as pessoas, a natureza da violência e os requisitos legais.
A defesa deve verificar a competência, a fundamentação de eventuais medidas e a existência dos pressupostos para restrição da liberdade.
O descumprimento de ordem judicial de proteção exige atenção especial, pois pode gerar consequências penais e cautelares.
29. O que acontece quando o investigado descumpre medidas cautelares alternativas?
O descumprimento de medidas impostas judicialmente pode justificar a adoção de providências previstas no Código de Processo Penal.
O artigo 282, § 4º, estabelece mecanismos relacionados ao descumprimento de obrigações cautelares.
Dependendo das circunstâncias, o juiz poderá substituir a medida, impor outra cumulativamente ou, em último caso, decretar prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.
O artigo 312, § 1º, também contempla a prisão preventiva em situações de descumprimento de obrigações cautelares.
O descumprimento gera prisão automática?
Não.
A adoção da medida deverá observar o procedimento, os requisitos legais e a fundamentação judicial.
É possível justificar o descumprimento?
A defesa poderá apresentar as circunstâncias e documentos relevantes, quando juridicamente pertinentes.
A pessoa pode modificar por conta própria uma restrição judicial?
Não.
Se determinada condição se tornar inadequada ou excessiva, a providência correta consiste em solicitar sua revisão ao juízo competente.
Até a modificação, a ordem deverá ser respeitada.
30. Como funciona a defesa criminal durante a audiência de custódia por importunação sexual?
A audiência de custódia representa uma oportunidade importante de controle judicial da prisão.
A atuação defensiva deve começar pela análise do auto de prisão em flagrante e das circunstâncias concretas.
O advogado poderá examinar se o flagrante corresponde às hipóteses legais e se foram respeitados os direitos da pessoa presa.
Também poderá avaliar a existência de fundamentos para prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.
Análise da legalidade do flagrante
A defesa poderá verificar se a prisão foi realizada dentro das hipóteses legais e se o procedimento observou as formalidades essenciais.
Exame da necessidade cautelar
Será importante avaliar a existência de elementos concretos de perigo decorrente da liberdade.
Avaliação de medidas alternativas
A defesa poderá discutir a suficiência de providências menos gravosas, conforme a situação.
Apresentação de documentos
Documentos relacionados à situação pessoal e às circunstâncias do caso poderão ser apresentados quando pertinentes.
Proteção dos direitos do preso
A audiência também permite examinar questões relacionadas à integridade física e psicológica da pessoa detida e à regularidade da prisão.
A atuação técnica deve observar as características do procedimento, evitando promessas de resultado.
31. É possível evitar a prisão preventiva durante uma investigação por importunação sexual?
A defesa pode atuar preventivamente na proteção dos direitos do investigado e na avaliação de eventuais riscos cautelares.
Isso não significa que exista procedimento capaz de assegurar antecipadamente que nenhuma prisão será decretada.
O objetivo é garantir que qualquer medida restritiva seja submetida ao controle de legalidade e necessidade.
Conhecimento da investigação
O advogado poderá solicitar acesso aos elementos documentados relevantes, conforme as regras legais.
Preservação de provas
A manutenção de registros legítimos pode contribuir para a apuração.
Cumprimento das determinações judiciais
O respeito às medidas impostas é essencial para evitar consequências adicionais.
Avaliação de eventuais requerimentos cautelares
Quando houver notícia de pedido de prisão preventiva, a defesa poderá examinar os meios processuais adequados para apresentar argumentos e documentos, observadas as circunstâncias.
Evitar interferências indevidas
O investigado não deve ameaçar testemunhas, pressionar a pessoa ofendida, destruir provas ou praticar atos destinados a comprometer a investigação.
A defesa legítima deve ocorrer mediante os instrumentos previstos no ordenamento jurídico.
32. A prisão por importunação sexual pode gerar identificação genética?
A legislação introduziu disposições específicas sobre identificação do perfil genético relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
A Lei nº 15.280/2025 acrescentou o artigo 300-A ao Código de Processo Penal, com disciplina sobre identificação genética de investigados presos cautelarmente e condenados por esses crimes, nas condições previstas.
A Lei nº 15.272/2025 também introduziu o artigo 310-A, relacionado ao requerimento de coleta de material biológico em determinadas hipóteses de prisão em flagrante, incluindo crimes contra a dignidade sexual.
A coleta e o tratamento dos dados devem observar os procedimentos legais, inclusive as regras de cadeia de custódia.
Esse aspecto demonstra que determinadas medidas relacionadas à investigação podem possuir consequências além da custódia propriamente dita.
A defesa deverá examinar os requisitos legais da medida, sua determinação e a observância dos direitos aplicáveis.
33. Uma pessoa presa por importunação sexual pode responder ao processo em liberdade?
Sim.
A prisão cautelar não constitui requisito obrigatório para a tramitação de um processo criminal.
O acusado poderá responder em liberdade quando não estiverem presentes fundamentos legais suficientes para a manutenção da prisão preventiva.
Nesse caso, poderá haver ou não medidas cautelares, conforme a decisão judicial.
A liberdade durante o processo não significa reconhecimento de inocência nem determina absolvição futura.
Da mesma maneira, a existência de prisão cautelar não significa condenação.
A responsabilização penal depende da apuração judicial e da análise das provas.
O processo deverá respeitar o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e as demais garantias constitucionais.
34. A importunação sexual é crime hediondo?
O crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A do Código Penal não está, por si só, classificado como crime hediondo no rol da Lei nº 8.072/1990.
Entretanto, é importante distinguir a importunação sexual de outras infrações contra a dignidade sexual.
Determinados crimes, como estupro e estupro de vulnerável, possuem enquadramento e consequências legais diferentes.
Uma investigação inicialmente registrada como importunação sexual pode sofrer alteração de classificação quando os fatos apurados corresponderem a outra figura penal.
A defesa deve examinar os elementos da acusação e a legislação aplicável, sem presumir que todos os crimes sexuais possuam a mesma natureza jurídica.
Também é importante observar que a ausência de classificação como crime hediondo não impede, por si só, a prisão preventiva quando presentes seus requisitos.
35. A pessoa condenada por importunação sexual necessariamente cumprirá pena em regime fechado?
Não.
A eventual condenação deverá observar a dosimetria prevista no Código Penal.
O regime inicial de cumprimento depende de fatores legalmente relevantes, incluindo a pena concretamente aplicada, as circunstâncias judiciais e as regras específicas.
Em determinadas hipóteses, poderá ser examinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.
Entretanto, não é possível garantir regime aberto, substituição da pena ou outro benefício sem analisar o caso.
Também é fundamental diferenciar a prisão cautelar da prisão decorrente de condenação.
A primeira possui finalidade processual e depende dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
A segunda está relacionada à aplicação da sanção penal, observados os requisitos constitucionais e legais.
36. Qual é a importância de um advogado criminalista em casos de prisão por importunação sexual?
A defesa de pessoa investigada ou presa por importunação sexual pode envolver questões urgentes relacionadas à liberdade.
O advogado criminalista poderá examinar a legalidade do flagrante, acompanhar a audiência de custódia, apresentar requerimentos de liberdade e questionar decisões cautelares.
A atuação também poderá incluir o acesso aos elementos investigatórios documentados, a análise da imputação e o acompanhamento do processo criminal.
Defesa durante o flagrante
A assistência jurídica pode começar na delegacia, com a análise dos atos realizados e dos direitos aplicáveis.
Atuação na audiência de custódia
O advogado poderá examinar a possibilidade de relaxamento da prisão, liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares alternativas.
Pedido de revogação da preventiva
Quando houver fundamentos, a defesa poderá requerer reavaliação judicial da custódia.
Habeas corpus
Diante de constrangimento ilegal à liberdade, poderá ser examinada a utilização do habeas corpus.
Defesa no processo
A assistência jurídica poderá continuar durante a instrução, a sentença e a fase recursal.
A defesa criminal deve buscar a aplicação correta da legislação e o respeito às garantias constitucionais, sem prometer liberdade ou absolvição como resultados automáticos.
37. Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista com Atuação em Prisões e Acusações de Importunação Sexual no Rio de Janeiro
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – OAB/RJ 224.386 é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Sua atuação profissional compreende a assistência jurídica em investigações policiais, prisões em flagrante, audiências de custódia, pedidos de liberdade, habeas corpus e processos criminais.
Também atua na defesa em acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual, incluindo procedimentos de importunação sexual.
O trabalho jurídico poderá abranger a análise de autos de prisão em flagrante, a avaliação de decisões cautelares, a apresentação de requerimentos e o acompanhamento dos atos processuais.
No Rio de Janeiro, a atuação poderá envolver procedimentos conduzidos pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça, conforme a natureza do caso.
O escritório realiza atendimento presencial mediante agendamento na capital, em Niterói e em Maricá, além de atendimento jurídico por videoconferência.
Cada investigação e processo exige análise própria, considerando os fatos, os documentos disponíveis e a fase procedimental.
A atividade defensiva deve observar o sigilo profissional e os direitos de todas as pessoas envolvidas.
38. Perguntas frequentes sobre prisão por importunação sexual no Rio de Janeiro
1. Posso ser preso por importunação sexual no Rio de Janeiro?
Sim, quando presentes os requisitos legais de prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão decorrente de condenação. A simples acusação não determina prisão automática.
2. A importunação sexual permite prisão preventiva?
Sim. A pena máxima de cinco anos atende ao requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Entretanto, também são necessários os fundamentos do artigo 312.
3. Qual é a pena para importunação sexual?
A pena prevista no artigo 215-A do Código Penal é de um a cinco anos de reclusão, se o fato não constitui crime mais grave.
4. Posso ser preso quando comparecer à delegacia?
O comparecimento para depoimento não determina prisão automática. Eventual prisão depende de fundamento legal próprio.
5. O delegado pode decretar prisão preventiva?
Não. A prisão preventiva depende de decisão judicial.
6. Posso ser preso em flagrante por importunação sexual no metrô?
Sim, quando presentes as hipóteses legais de flagrante e os elementos necessários à adoção da medida.
7. Posso ser preso em flagrante dias após o fato?
A simples notícia de fato ocorrido dias antes não configura automaticamente flagrante. A análise deve observar as hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal.
8. Existe audiência de custódia para prisão por importunação sexual?
Sim. A prisão em flagrante deverá ser submetida ao controle judicial conforme os prazos e regras aplicáveis.
9. Onde fica a Central de Audiência de Custódia do Rio de Janeiro?
A Central da Capital possui referência institucional na Rua Célio Nascimento, nº 22, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, conforme informações oficiais do TJRJ. A forma e o local efetivo do ato devem ser confirmados.
10. O juiz pode conceder liberdade na audiência de custódia?
Sim, quando juridicamente cabível, com ou sem fiança e medidas cautelares.
11. A importunação sexual permite fiança na delegacia?
A autoridade policial não possui competência ordinária para arbitrar fiança no artigo 215-A, pois a pena máxima é superior a quatro anos.
12. O juiz pode conceder fiança?
Sim, nas hipóteses legalmente admitidas.
13. É possível obter liberdade sem pagar fiança?
Sim, conforme os requisitos legais. A legislação também prevê situações de dispensa de fiança relacionadas à condição econômica.
14. Ser primário impede prisão preventiva?
Não automaticamente. A primariedade pode integrar a avaliação judicial, mas não exclui os requisitos cautelares quando presentes.
15. Ter emprego fixo ajuda a obter liberdade?
Pode ser elemento relevante na análise individualizada, mas não garante concessão de liberdade.
16. A palavra da vítima pode justificar prisão?
O relato pode integrar os elementos considerados judicialmente. Entretanto, a prisão preventiva exige demonstração de perigo cautelar concreto, além dos demais requisitos legais.
17. O juiz pode prender apenas porque o crime é grave?
Não. O artigo 312, § 4º, impede prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito.
18. O investigado pode responder ao processo em liberdade?
Sim, quando ausentes os fundamentos legais para prisão preventiva, observadas eventuais medidas cautelares.
19. É possível substituir prisão por monitoração eletrônica?
A monitoração eletrônica integra as medidas legalmente previstas e poderá ser examinada conforme as circunstâncias.
20. Posso ser proibido de falar com a pessoa ofendida?
Sim, quando existir determinação judicial válida de proibição de contato.
21. Descumprir medida protetiva pode resultar em prisão?
Sim. O descumprimento pode produzir consequências penais e cautelares, conforme os requisitos legais.
22. A pessoa ofendida pode retirar uma medida protetiva por conta própria?
Não. A modificação ou revogação de restrição judicial depende da autoridade competente.
23. É possível pedir revogação da prisão preventiva?
Sim. O artigo 316 permite a revogação quando não subsistirem os fundamentos legais da medida.
24. O advogado pode apresentar habeas corpus?
Sim, quando existe constrangimento ilegal relacionado à liberdade de locomoção.
25. O habeas corpus garante que o acusado será solto?
Não. A concessão depende da análise judicial e dos fundamentos apresentados.
26. Existe limite de noventa dias para prisão preventiva?
O Código de Processo Penal prevê revisão fundamentada da necessidade da preventiva a cada noventa dias. Isso não equivale a prazo máximo geral nem a soltura automática.
27. Importunação sexual admite prisão temporária?
O artigo 215-A, considerado isoladamente, não integra o rol ordinário da Lei nº 7.960/1989. Investigações com outras imputações exigem análise específica.
28. Importunação sexual é crime hediondo?
O artigo 215-A não está, por si só, classificado como crime hediondo. Outros crimes contra a dignidade sexual podem possuir natureza jurídica diferente.
29. Posso ser preso por importunação sexual sem contato físico?
Determinadas condutas sem contato físico podem configurar o artigo 215-A conforme a jurisprudência do STJ. A prisão, entretanto, exige seus pressupostos próprios.
30. O envio de conteúdo sexual pelo WhatsApp pode gerar investigação?
Sim, quando existem elementos indicativos de conduta típica. O STJ reconheceu a possibilidade de importunação sexual praticada por meios tecnológicos.
31. A vítima pode pedir prisão preventiva?
A legislação estabelece legitimados e procedimentos próprios para requerer ou representar pela prisão preventiva. A manifestação da pessoa ofendida pode ser relevante, mas não substitui os requisitos legais nem a decisão judicial.
32. A prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito?
Sim, desde que observados os requisitos e procedimentos legais.
33. O acusado pode ser preso depois de receber denúncia do Ministério Público?
Pode, quando estiverem presentes fundamentos cautelares legalmente suficientes. O oferecimento da denúncia não gera prisão automática.
34. A prisão preventiva pode ser revogada antes da sentença?
Sim, quando não subsistirem os motivos que justificam sua manutenção.
35. É possível pedir prisão domiciliar?
Em determinadas hipóteses previstas nos artigos 317, 318 e seguintes do Código de Processo Penal, a substituição por prisão domiciliar poderá ser examinada.
36. Uma pessoa com antecedentes criminais será necessariamente presa?
Não. Os antecedentes e outros registros podem ser juridicamente relevantes, mas a prisão preventiva continua dependente dos requisitos e fundamentos legais.
37. A prisão em flagrante significa que o acusado será condenado?
Não. O flagrante é modalidade de prisão processual, e a responsabilização criminal dependerá da apuração e do julgamento.
38. O advogado pode acompanhar o preso durante a audiência de custódia?
Sim. A legislação assegura a participação da defesa técnica e garantias relacionadas à comunicação reservada com a pessoa presa.
39. O que fazer se um familiar foi preso por importunação sexual no Rio de Janeiro?
É importante identificar a unidade responsável, a situação da prisão e os procedimentos em andamento. A assistência jurídica permitirá examinar a legalidade da custódia e os instrumentos cabíveis.
40. Qual é a importância do advogado criminalista em casos de prisão por importunação sexual?
O advogado pode examinar a legalidade da prisão, acompanhar a audiência de custódia, apresentar requerimentos de liberdade, questionar medidas cautelares e atuar na defesa durante a investigação e o processo criminal.
39. Conclusão: é possível ser preso por importunação sexual no Rio de Janeiro, mas a prisão não é automática
O crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, admite a possibilidade jurídica de prisão em flagrante e prisão preventiva, desde que estejam presentes os requisitos legais.
A pena máxima de cinco anos torna possível, em tese, a incidência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Entretanto, a decretação da prisão preventiva exige demonstração dos pressupostos e fundamentos cautelares previstos no artigo 312.
A Lei nº 15.272/2025 reforçou a necessidade de fundamentação concreta, estabelecendo critérios adicionais para avaliação da periculosidade e vedando expressamente a prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito.
A prisão em flagrante, por sua vez, deve corresponder às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Após a prisão, o controle judicial deverá observar as regras aplicáveis à audiência de custódia, permitindo a análise da legalidade da medida e da necessidade de manutenção da privação de liberdade.
A pessoa investigada por importunação sexual possui direito à defesa, à presunção de inocência, ao silêncio, à não autoincriminação e ao devido processo legal.
Quando não existem fundamentos suficientes para a preventiva, a legislação permite a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, conforme a situação.
Também podem ser examinados pedidos de revogação da prisão preventiva e habeas corpus diante de constrangimentos ilegais.
No Rio de Janeiro, a assistência jurídica pode começar desde a investigação policial e abranger o acompanhamento da audiência de custódia, dos requerimentos cautelares e do processo criminal.
A análise individualizada é indispensável para identificar as medidas legalmente adequadas.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista
OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Atuação em defesa criminal, investigações policiais, prisões em flagrante, audiências de custódia, pedidos de liberdade, habeas corpus e processos por crimes contra a dignidade sexual.
Para saber mais sofre defesa em crime de importunação sexual no Estado do Rio de Janeiro, acesse: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/advogado-especialista-em-importunacao-sexual-no-rio-de-janeiro-defesa-criminal-investigacao-policial-e-processo-por-importunacao-sexual-dr-lucio-saldanha
Atendimento presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, e atendimento jurídico por videoconferência.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br
Conteúdo jurídico informativo, atualizado até novembro de 2026. Não substitui a análise individual de investigação, prisão ou processo criminal.
Referências legislativas e jurisprudenciais
Constituição Federal de 1988: artigo 5º, incisos LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXV, LXVI e LXVIII.
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: artigo 215-A e demais disposições aplicáveis.
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941: artigos 282, 301, 302, 306, 310, 310-A, 311, 312, 313, 315, 316, 317, 318, 319, 321, 322 e 350-A, entre outros.
Lei nº 13.718/2018: introdução do crime de importunação sexual.
Lei nº 7.960/1989: disciplina da prisão temporária.
Lei nº 8.072/1990: disciplina dos crimes hediondos.
Lei nº 15.272/2025: alterações relacionadas à prisão preventiva, aos critérios de periculosidade e à identificação genética.
Lei nº 15.280/2025: medidas protetivas relacionadas a crimes contra a dignidade sexual e outras disposições.
Lei nº 15.358/2026: alterações relativas à audiência de custódia e às garantias do procedimento.
Lei nº 15.487/2026: inclusão de hipótese específica no artigo 313 do Código de Processo Penal, relacionada a crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.
STF – ADPFs nº 395 e nº 444: vedação da condução coercitiva de investigados e acusados para interrogatório.
STJ: jurisprudência sobre fundamentação concreta da prisão preventiva, contemporaneidade dos fundamentos cautelares, proporcionalidade e medidas alternativas à prisão.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: informações institucionais sobre audiências de custódia e juízos de garantias.
Fontes oficiais para consulta
Código Penal atualizado:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Código de Processo Penal atualizado:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html
Lei nº 15.280/2025:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15280-5-dezembro-2025-798428-publicacaooriginal-177255-pl.html
Central de Audiência de Custódia e Juízos de Garantias – TJRJ:
https://www.tjrj.jus.br/web/gmf/audiencias-de-custodia-e-juizos-de-garantia
Conselho Nacional de Justiça:
https://www.cnj.jus.br
Superior Tribunal de Justiça:
https://www.stj.jus.br
