Quais Provas Podem Ser Utilizadas na Defesa por Importunação Sexual no Rio de Janeiro? Câmeras de Segurança, WhatsApp, Testemunhas, Perícias e Estratégias de Defesa Criminal – Dr. Lúcio Saldanha
Foi acusado de importunação sexual no Rio de Janeiro e deseja saber quais provas podem ser utilizadas em sua defesa? Recebeu uma intimação da Polícia Civil e não sabe como demonstrar o que realmente aconteceu? Mensagens de WhatsApp, câmeras de segurança, testemunhas e registros de localização podem ajudar a esclarecer uma acusação de importunação sexual? É possível questionar fotografias, vídeos ou depoimentos apresentados durante a investigação criminal?
Essas são dúvidas frequentes entre pessoas investigadas pelo crime previsto no artigo 215-A do Código Penal, especialmente quando a acusação envolve situações ocorridas em transportes públicos, estabelecimentos comerciais, ambientes profissionais, festas, universidades, condomínios ou relacionamentos pessoais.
Uma investigação por importunação sexual exige a análise cuidadosa dos fatos e dos elementos probatórios disponíveis.
A simples apresentação de uma notícia-crime não representa demonstração definitiva de responsabilidade penal. Da mesma forma, a inexistência de gravações ou testemunhas presenciais não significa que uma acusação necessariamente será arquivada.
O processo penal brasileiro admite diferentes meios de prova, desde que respeitados os requisitos de licitude, autenticidade, confiabilidade e produção processual.
Entre os elementos que podem apresentar relevância estão imagens de câmeras de segurança, vídeos de celulares, mensagens de WhatsApp, conversas em redes sociais, registros de localização, documentos profissionais, testemunhas, perícias digitais e outros elementos legitimamente obtidos.
Cada um desses meios de prova possui características próprias e precisa ser examinado em relação à conduta atribuída ao investigado.
Em determinadas situações, uma gravação pode contribuir para esclarecer se houve contato corporal deliberado ou acidental.
Em outras, os registros digitais podem auxiliar na identificação dos participantes de uma comunicação ou na reconstrução da cronologia dos acontecimentos.
Também pode ocorrer de a acusação estar fundamentada predominantemente nas declarações da pessoa ofendida, hipótese em que a análise da consistência do relato e dos demais elementos disponíveis assume especial importância.
O objetivo da defesa criminal não é produzir artificialmente uma versão favorável ao investigado, mas assegurar que os fatos sejam apurados corretamente e que eventual responsabilização penal esteja fundamentada em provas juridicamente suficientes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado a importância da preservação da integridade das provas digitais, da regularidade dos procedimentos de reconhecimento e da necessidade de fundamentação adequada das decisões criminais.
Em 2025, o STJ fixou teses vinculadas ao Tema Repetitivo nº 1.258, estabelecendo parâmetros rigorosos para o reconhecimento de pessoas.
Em 2026, também foram proferidas decisões relevantes sobre a admissibilidade de capturas de tela de aplicativos de mensagens e sobre a necessidade de perícia diante de dúvidas concretas quanto à autenticidade de provas digitais.
Esses entendimentos podem ser relevantes em investigações por importunação sexual no Rio de Janeiro, dependendo das particularidades do caso.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ sob o nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na orientação e defesa em investigações policiais, inquéritos criminais e processos judiciais, inclusive relacionados a acusações de crimes contra a dignidade sexual.
Neste artigo, serão examinadas as principais espécies de prova, suas características, as formas juridicamente adequadas de preservação e as possibilidades de atuação defensiva durante a investigação e o processo criminal.
1. Quais provas podem ser utilizadas em um processo por importunação sexual?
A legislação processual penal brasileira não estabelece uma lista fechada de todas as provas que podem ser utilizadas para esclarecer uma acusação de importunação sexual.
A investigação poderá envolver diferentes elementos, de acordo com a natureza da conduta e as circunstâncias do fato.
Entre os principais meios probatórios estão:
Provas testemunhais: declarações de pessoas que presenciaram os acontecimentos ou possuem conhecimento relevante sobre eles.
Provas audiovisuais: vídeos de câmeras de segurança, gravações realizadas por celulares e outros registros de imagem e som legitimamente obtidos.
Provas digitais: mensagens, arquivos eletrônicos, comunicações por aplicativos, registros de acesso e dados obtidos de maneira lícita.
Provas documentais: comprovantes, registros de trabalho, documentos administrativos e outros elementos que auxiliem na reconstrução dos acontecimentos.
Provas periciais: exames técnicos destinados à análise de vestígios, arquivos digitais, equipamentos e questões que exijam conhecimentos especializados.
Registros de localização: informações legitimamente obtidas que possam contribuir para identificar deslocamentos, horários e presença em determinados locais.
Reconhecimento de pessoas: procedimento destinado à identificação de suspeitos, sujeito às regras específicas do Código de Processo Penal.
Declarações da pessoa ofendida: elementos que possuem especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, devendo ser examinados conforme o conjunto probatório.
Interrogatório do investigado ou acusado: ato que permite o exercício da autodefesa, respeitados o direito ao silêncio e a garantia contra a autoincriminação.
A utilização desses elementos depende das circunstâncias concretas.
Nenhum meio de prova deve ser considerado automaticamente decisivo sem exame de sua origem, conteúdo, confiabilidade e pertinência jurídica.
2. O que precisa ser comprovado para existir condenação por importunação sexual?
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/2018.
O dispositivo dispõe:
Art. 215-A – Importunação sexual
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Para a responsabilização criminal, é necessário demonstrar os elementos exigidos pela legislação.
A análise envolve a existência de uma conduta juridicamente classificada como ato libidinoso, a ausência de anuência válida, a finalidade de satisfação da lascívia e a responsabilidade do acusado.
Também é necessário verificar se o comportamento não constitui crime mais grave.
Prova da materialidade
A materialidade está relacionada à demonstração de que ocorreu o fato criminoso.
Sua comprovação pode depender de diferentes elementos, conforme a natureza da conduta.
Prova da autoria
A autoria exige demonstração de que a pessoa acusada foi responsável pelo comportamento investigado.
A identificação do suspeito não pode ser presumida apenas porque seu nome foi mencionado no registro de ocorrência.
Demonstração dos elementos do tipo penal
A prova deve permitir avaliar se o comportamento corresponde efetivamente ao artigo 215-A.
Nem todo contato corporal configura importunação sexual.
Por outro lado, a ausência de contato físico não afasta automaticamente a tipificação, conforme os entendimentos recentes do STJ.
Suficiência probatória
Para uma condenação, o conjunto probatório precisa superar a dúvida razoável sobre a responsabilidade penal.
A presunção de inocência impede condenações baseadas em suposições ou em prova insuficiente.
3. Quem tem a obrigação de produzir provas em uma acusação de importunação sexual?
A acusação possui o ônus de demonstrar os elementos necessários à responsabilização penal.
O artigo 156 do Código de Processo Penal estabelece disciplina sobre a prova das alegações.
Sua interpretação deve ocorrer em conjunto com as garantias constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.
A pessoa acusada não possui obrigação de demonstrar sua inocência como condição para evitar uma condenação sem provas suficientes.
Isso não impede que a defesa apresente documentos, requeira diligências ou produza elementos que contribuam para o esclarecimento dos fatos.
A atuação defensiva pode ser especialmente relevante quando existem registros capazes de demonstrar circunstâncias incompatíveis com a acusação.
Entretanto, é necessário distinguir o direito de produzir provas da obrigação de produzir elementos contra si mesmo.
O investigado possui direito ao silêncio e à não autoincriminação.
A escolha de apresentar declarações ou documentos deve observar a situação concreta e as garantias legais.
4. Imagens de câmeras de segurança podem ser utilizadas na defesa por importunação sexual?
Sim.
As gravações de câmeras de segurança podem constituir elementos importantes para esclarecer determinada ocorrência.
No Rio de Janeiro, acusações de importunação sexual podem envolver ambientes que possuem sistemas de videomonitoramento.
Entre eles estão supermercados, shopping centers, academias, condomínios, estacionamentos, hotéis, estabelecimentos comerciais e transportes coletivos.
Dependendo das circunstâncias, as imagens podem auxiliar na identificação de pessoas, horários, deslocamentos e comportamentos.
O vídeo pode demonstrar que não houve contato físico?
Em determinadas situações, uma gravação suficientemente completa e clara pode contribuir para afastar a ocorrência de contato corporal alegado.
Entretanto, é necessário verificar o ângulo da câmera e a extensão do registro.
A ausência de visualização de determinado movimento não significa necessariamente que ele não tenha ocorrido.
O vídeo pode demonstrar um contato acidental?
As imagens podem auxiliar na avaliação da movimentação das pessoas, da dinâmica do ambiente e das circunstâncias do contato.
Em transportes lotados, por exemplo, esses elementos podem ser relevantes para distinguir movimentos involuntários de comportamentos deliberadamente sexuais.
A câmera pode confirmar a presença do investigado em outro local?
Sim, quando a gravação é suficientemente confiável e relacionada ao horário investigado.
Esse tipo de informação pode contribuir para questionar a autoria.
Uma gravação pode ser contestada?
Sim.
A defesa poderá examinar a autenticidade do material, sua integridade, a continuidade das imagens e a possibilidade de alterações.
Também pode ser necessário verificar se o relógio do equipamento estava corretamente configurado.
A existência de uma gravação não dispensa a análise de sua confiabilidade e de seu efetivo conteúdo.
5. Como conseguir imagens de câmeras de segurança para uma investigação por importunação sexual?
A obtenção de imagens depende da titularidade do sistema de monitoramento, das circunstâncias e dos meios legalmente disponíveis.
Em determinados casos, o responsável pelo estabelecimento poderá preservar os registros mediante solicitação.
Entretanto, a entrega de cópia poderá depender de requisitos relacionados à proteção de dados, à privacidade de terceiros ou à existência de determinação da autoridade competente.
Solicitação de preservação
Quando existe risco de perda das gravações, a defesa pode avaliar o encaminhamento de pedido formal de preservação ao responsável pelo sistema.
A finalidade é evitar que o material seja automaticamente substituído por novos registros.
Requerimento durante o inquérito
O advogado poderá solicitar à autoridade policial a realização de diligência destinada à obtenção das imagens.
O artigo 14 do Código de Processo Penal permite requerimentos de diligências, sujeitos à avaliação da autoridade competente.
Pedido judicial
Quando juridicamente necessário, a defesa poderá avaliar requerimento ao juízo competente para obtenção ou preservação do material.
Atenção ao armazenamento
Sistemas de videomonitoramento possuem diferentes capacidades e políticas de retenção.
Não existe prazo único de conservação aplicável indistintamente a todos os equipamentos.
Por isso, pode ser importante identificar rapidamente a existência de gravações relevantes.
A obtenção deve ocorrer por meios lícitos, sem acesso indevido a sistemas, contas ou equipamentos de terceiros.
6. Câmeras de ônibus, metrô, trens e BRT podem ajudar na defesa por importunação sexual no Rio de Janeiro?
Sim.
Acusações relacionadas a transportes públicos podem exigir reconstrução detalhada da dinâmica dos acontecimentos.
Na capital fluminense, procedimentos podem envolver viagens de ônibus, metrô, trens urbanos e sistemas de BRT.
A existência e a disponibilidade de câmeras variam conforme o veículo, a estação e o sistema utilizado.
Acusações envolvendo contato corporal
As imagens podem auxiliar na avaliação da posição dos passageiros e dos movimentos ocorridos durante o trajeto.
Acusações envolvendo apalpamentos
Quando a câmera registra o local e o momento relevante, pode contribuir para esclarecer a dinâmica do comportamento investigado.
Entretanto, nem sempre o equipamento possui ângulo suficiente para visualizar todos os movimentos.
Identificação do suspeito
Registros podem ajudar a verificar quais pessoas estavam presentes e suas características.
A utilização das imagens para reconhecimento deve observar as regras legais pertinentes.
Informações importantes
A linha utilizada, o horário aproximado, a direção do deslocamento, a estação e a identificação do veículo podem contribuir para localizar registros existentes.
A defesa poderá avaliar a necessidade de requerer essas informações pelos meios adequados.
7. Vídeos gravados por celulares podem servir como prova?
Sim.
Vídeos realizados por aparelhos celulares podem ser utilizados quando sua obtenção for lícita e houver condições de avaliar a confiabilidade do conteúdo.
Esses registros podem surgir durante festas, eventos, encontros sociais ou outras situações.
Vídeos produzidos por pessoas presentes
A gravação pode conter informações sobre o ambiente e determinados acontecimentos.
Gravações que apresentam apenas parte do fato
Um vídeo curto pode não demonstrar a totalidade da situação.
É importante verificar se existem registros anteriores ou posteriores que auxiliem na contextualização.
Vídeos encaminhados por aplicativos
O encaminhamento pode alterar características técnicas do arquivo, como resolução e metadados.
Dependendo da controvérsia, o arquivo original poderá apresentar maior utilidade para exame pericial.
Autenticidade
A defesa poderá examinar a origem do vídeo, a continuidade da gravação, as características do arquivo e eventuais indícios concretos de edição.
O vídeo deve ser analisado integralmente e em conjunto com os demais elementos disponíveis.
8. Mensagens de WhatsApp podem ser utilizadas como prova em processo por importunação sexual?
Sim.
Mensagens de WhatsApp podem apresentar relevância probatória em determinadas investigações.
O conteúdo poderá auxiliar na compreensão de circunstâncias relacionadas à comunicação entre as pessoas envolvidas.
Entretanto, a interpretação das mensagens deve considerar seu contexto.
Uma conversa isolada pode não representar adequadamente a sequência completa das comunicações.
Mensagens anteriores ao fato
Podem contribuir para esclarecer determinadas circunstâncias, mas não representam consentimento permanente para atos libidinosos futuros.
Mensagens posteriores
Podem conter informações relacionadas aos acontecimentos, desde que examinadas em sua integralidade e com respeito à sua pertinência.
Identificação do responsável pelas mensagens
A utilização de determinado número telefônico não demonstra automaticamente quem operava o aparelho em todos os momentos.
Arquivos de áudio e vídeo
Podem integrar o conjunto probatório, observados os requisitos legais de obtenção, autenticidade e integridade.
Prints de conversa
Capturas de tela podem apresentar relevância, mas sua confiabilidade deve ser examinada conforme as circunstâncias.
O conteúdo de uma mensagem, isoladamente, não substitui a análise dos elementos do crime de importunação sexual.
9. Um print de WhatsApp pode ser considerado prova válida?
Pode.
Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia situações relativas à obtenção, à preservação e à confiabilidade das capturas de tela.
A simples existência de um print não significa que seu conteúdo seja automaticamente autêntico.
Da mesma forma, não existe regra geral segundo a qual toda captura de tela apresentada por particular seja obrigatoriamente inválida.
Entendimento do STJ em 2025
No AgRg no AREsp nº 2.967.267/SC, julgado em outubro de 2025, a Quinta Turma examinou capturas de WhatsApp obtidas por particular e confirmadas judicialmente.
O Tribunal reconheceu que, nas circunstâncias daquele caso, a ausência de indícios de manipulação e a confirmação do conteúdo em juízo afastavam a alegada violação da cadeia de custódia.
Entendimento do STJ em 2026
No AREsp nº 3.132.918/RS, julgado em 9 de junho de 2026, a Quinta Turma examinou situação na qual capturas de mensagens estavam desacompanhadas dos arquivos digitais de origem.
O Tribunal considerou que a impossibilidade de verificar a correspondência entre o material original e os arquivos apresentados comprometia a confiabilidade da prova.
Naquele julgamento, determinou o desentranhamento das capturas e a prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.
O que esses precedentes demonstram?
A avaliação deve considerar as características concretas de cada prova.
A origem do material, sua integridade, a possibilidade de verificação e a existência de elementos externos de confirmação podem ser decisivas.
Portanto, não é juridicamente adequado afirmar que um print sempre basta para condenar ou que toda captura apresentada sem perícia formal necessariamente será excluída.
10. O que é cadeia de custódia da prova digital?
A cadeia de custódia corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a preservar e documentar a trajetória de um vestígio.
O artigo 158-A do Código de Processo Penal estabelece a disciplina legal desse instituto.
A finalidade é permitir a identificação da origem do elemento, de seu manuseio e das condições em que foi preservado.
No ambiente digital, essas questões possuem importância especial.
Arquivos eletrônicos podem ser copiados, transferidos ou modificados, inclusive sem alterações perceptíveis visualmente.
Autenticidade
Relaciona-se à possibilidade de demonstrar que determinado arquivo corresponde efetivamente àquilo que se afirma ser.
Integridade
Diz respeito à preservação do conteúdo sem alterações relevantes.
Rastreabilidade
Permite compreender as etapas pelas quais o material passou, desde sua obtenção até a utilização no procedimento.
Documentação
Envolve o registro das informações e operações relevantes relacionadas ao vestígio.
A análise não deve se limitar à existência formal de uma etiqueta ou relatório.
É necessário verificar se os procedimentos adotados permitem confiar na correspondência entre o material originalmente obtido e aquele apresentado no processo.
11. O que o STJ decidiu em 2026 sobre cadeia de custódia e perícia de provas digitais?
Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou decisão relevante sobre provas digitais utilizadas em investigação criminal.
A Sexta Turma examinou situação envolvendo capturas de conversas de WhatsApp e imagens de câmeras de segurança.
A controvérsia dizia respeito à confiabilidade de elementos obtidos sem determinadas salvaguardas técnicas.
O Tribunal reconheceu a necessidade de exame pericial complementar quando existe dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade do material.
A decisão também resultou na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares enquanto a questão probatória era esclarecida.
O julgamento foi divulgado pelo STJ em 9 de março de 2026.
Esse precedente trata diretamente de importunação sexual?
Não.
O processo dizia respeito a acusações de homicídio e associação criminosa.
Entretanto, o entendimento sobre confiabilidade das provas digitais pode apresentar relevância em outros procedimentos criminais, observadas suas características e a aplicação jurídica adequada.
Qual é a importância para investigações por importunação sexual?
Quando a acusação depende de vídeos ou mensagens digitais, pode ser necessário verificar se os elementos apresentados possuem origem identificável e integridade demonstrável.
A defesa poderá examinar a existência de dúvidas concretas e avaliar a pertinência de perícia.
A controvérsia sobre a prova deve ser fundamentada em questões efetivas de confiabilidade, e não apenas em alegações genéricas de possível adulteração.
12. O que é código hash e qual sua importância para a prova digital?
O código hash é um identificador matemático produzido a partir do conteúdo de determinado arquivo por meio de um algoritmo.
Ele pode auxiliar na verificação da integridade do material.
Quando duas versões de um arquivo apresentam resultados diferentes sob o mesmo algoritmo, isso indica que seus conteúdos não são idênticos.
Entretanto, é necessário compreender os limites dessa ferramenta.
O hash comprova quem produziu o arquivo?
Não.
O código hash não identifica, por si só, o autor de uma mensagem, fotografia ou gravação.
O hash prova que o conteúdo é verdadeiro?
Não.
Um arquivo pode ser preservado integralmente e ainda assim apresentar conteúdo falso ou descontextualizado.
Para que serve?
A ferramenta pode contribuir para demonstrar que determinado arquivo permaneceu inalterado entre etapas documentadas de sua preservação.
A ausência de hash torna toda prova inválida?
Não automaticamente.
A análise deve considerar a origem, a metodologia de obtenção, a possibilidade de verificação da integridade e as circunstâncias específicas.
Em determinadas controvérsias, a ausência de mecanismos de verificação pode comprometer a confiabilidade.
Em outras, elementos adicionais podem contribuir para sua autenticação.
13. É possível solicitar perícia em mensagens, fotografias e vídeos?
Sim, quando a diligência for juridicamente cabível e pertinente ao esclarecimento dos fatos.
A perícia pode ser importante quando existem controvérsias técnicas que não podem ser adequadamente resolvidas apenas pela leitura de documentos.
Perícia em mensagens
Pode envolver análise de arquivos, dispositivos e elementos técnicos relacionados à origem e à integridade do conteúdo.
Perícia em fotografias
Pode ser destinada à avaliação de metadados, características do arquivo e indícios tecnicamente verificáveis de alteração.
Perícia em vídeos
Pode examinar continuidade, propriedades do arquivo e questões relacionadas à autenticidade.
Perícia em aparelhos celulares
Poderá envolver dados armazenados no equipamento, observados os requisitos legais para acesso e obtenção das informações.
Perícia em sistemas de videomonitoramento
Pode ser relevante quando existem controvérsias sobre a extração, a preservação ou a correspondência das gravações.
O artigo 159 do Código de Processo Penal disciplina a realização de perícias oficiais e a participação de assistentes técnicos nas hipóteses previstas.
A necessidade e o momento de realização do exame dependem da fase processual e das circunstâncias.
14. O advogado pode contratar perito particular para analisar provas?
A defesa pode buscar assistência técnica especializada para examinar elementos probatórios, respeitados os limites legais.
No processo criminal, existem regras específicas relativas à atuação de assistentes técnicos e à realização de perícias oficiais.
Análise técnica preliminar
Um profissional com conhecimento especializado pode auxiliar na compreensão de arquivos, relatórios e questões técnicas.
Assistente técnico
A atuação formal do assistente técnico deverá observar as regras do Código de Processo Penal, inclusive quanto à admissão e ao momento de participação.
Parecer técnico
Conforme a situação, a defesa poderá avaliar a apresentação de manifestação técnica fundamentada.
Perícia oficial
A realização de exame pericial oficial segue os procedimentos legalmente estabelecidos.
É importante distinguir um parecer técnico produzido por profissional contratado de um laudo oficial elaborado no procedimento correspondente.
A defesa poderá utilizar instrumentos processuais adequados para questionar conclusões periciais e requerer esclarecimentos.
15. Registros de localização podem ser utilizados como prova de defesa?
Sim, desde que legitimamente obtidos e relacionados à imputação.
Em determinadas investigações, o local em que a pessoa se encontrava pode ser relevante para esclarecer a autoria.
Registros de deslocamento
Comprovantes de viagens, utilização de transporte e outros documentos podem auxiliar na reconstrução da cronologia.
Informações de localização de aparelhos
Determinados serviços digitais podem registrar informações relacionadas à localização.
Entretanto, a disponibilidade e a precisão desses dados variam.
Registros de entrada e saída
Controle de acesso de empresas, condomínios e estabelecimentos pode apresentar informações relevantes.
Comprovantes de pagamento
Transações realizadas em determinado local podem contribuir para a reconstrução de acontecimentos, mas não comprovam necessariamente a presença física do titular.
Limitações da geolocalização
A localização de um aparelho não significa automaticamente que seu proprietário estava pessoalmente no local.
Da mesma forma, a ausência de determinado registro não comprova necessariamente que a pessoa não esteve naquela região.
A interpretação deve considerar as características do sistema e os demais elementos disponíveis.
16. Dados de operadoras de telefonia podem ajudar a esclarecer uma acusação?
Em determinadas situações, registros relacionados à utilização de serviços de telefonia podem contribuir para investigações criminais.
Entretanto, a obtenção de informações protegidas por sigilo depende dos requisitos legais.
A defesa não possui autorização genérica para acessar dados sigilosos de terceiros.
Registros de utilização
Certas informações podem ser relevantes para verificar circunstâncias relacionadas a horários ou utilização de determinado serviço.
Limitações de localização
Dados relativos a estações de telecomunicações não representam necessariamente localização geográfica exata do aparelho.
Necessidade de autorização
A obtenção de registros protegidos por sigilo deverá observar as regras legais e, quando exigido, decisão judicial.
Importância probatória
As informações podem contribuir para confirmar ou questionar determinada hipótese, mas raramente devem ser interpretadas isoladamente.
O advogado deverá avaliar a pertinência, a proporcionalidade e os meios legais adequados para requerer a prova.
17. Registros do Instagram, Facebook e outras redes sociais podem servir como prova?
Sim.
Investigações relacionadas a importunação sexual podem envolver comunicações realizadas por plataformas digitais.
O STJ reconhece a possibilidade de incidência do artigo 215-A em determinadas condutas sem contato físico, inclusive pelo envio não consentido de conteúdo sexual.
Por isso, registros digitais podem possuir importância na apuração.
Identificação do perfil
É necessário verificar se existem elementos suficientes para associar determinada conta à pessoa investigada.
Mensagens privadas
O conteúdo poderá ser relevante quando obtido licitamente.
Histórico das comunicações
A análise integral pode evitar interpretações baseadas em fragmentos descontextualizados.
Arquivos encaminhados
Vídeos, fotografias e áudios podem exigir exame da origem e da integridade.
Contas utilizadas por terceiros
A associação entre um perfil e determinada pessoa pode ser questionada quando existem elementos concretos de utilização por terceiros ou comprometimento da conta.
A existência do nome ou fotografia de alguém em determinado perfil não comprova, isoladamente, sua autoria em todas as mensagens.
18. É possível solicitar judicialmente registros de acesso a aplicações de internet?
Sim, observados os requisitos legais.
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, disciplina a proteção e o fornecimento de determinados registros.
O artigo 22 prevê a possibilidade de a parte interessada requerer judicialmente registros de conexão ou de acesso a aplicações para formação de conjunto probatório em processo civil ou penal.
O pedido deve observar os requisitos estabelecidos pela legislação.
Entre eles estão a demonstração de indícios do ilícito, a justificativa da utilidade dos registros e a delimitação do período pertinente.
A defesa pode fazer esse pedido?
Poderá avaliar o requerimento quando existir fundamento legal e pertinência com a investigação ou o processo.
É possível obter o conteúdo integral de todas as mensagens?
Não automaticamente.
Registros de acesso não se confundem com o conteúdo privado das comunicações.
A obtenção de diferentes espécies de dados possui exigências jurídicas próprias.
O registro de IP comprova autoria?
Não necessariamente.
O endereço IP pode contribuir para a investigação, mas precisa ser interpretado em conjunto com outros elementos, inclusive informações técnicas sobre utilização da conexão.
19. O depoimento de testemunhas pode ser utilizado para contestar uma acusação?
Sim.
A prova testemunhal possui relevância no processo penal.
Uma pessoa que presenciou os acontecimentos pode apresentar informações capazes de esclarecer a dinâmica do fato.
Entretanto, nem sempre a testemunha possui conhecimento direto sobre o comportamento investigado.
Testemunha presencial
É aquela que observou diretamente os acontecimentos relevantes.
Testemunha que conhece circunstâncias anteriores
Pode apresentar informações relacionadas ao contexto, desde que efetivamente possua conhecimento dos fatos.
Testemunha que presenciou acontecimentos posteriores
Pode contribuir para esclarecer circunstâncias relacionadas à situação investigada.
Testemunha indireta
É aquela que tomou conhecimento do fato por informações fornecidas por terceiros.
Seu depoimento possui características específicas e não deve ser confundido com observação direta.
A defesa poderá examinar a extensão do conhecimento de cada testemunha e a consistência das declarações.
A quantidade de testemunhas não substitui a análise da qualidade e da pertinência da prova.
20. Uma testemunha que não presenciou a importunação sexual pode ajudar na defesa?
Pode, dependendo do conteúdo de suas informações.
Imagine uma investigação relacionada a acontecimento ocorrido durante determinado evento.
Uma pessoa que não presenciou diretamente o suposto ato poderá possuir conhecimento sobre a presença das pessoas, os horários ou outras circunstâncias relevantes.
Entretanto, o depoimento não deve ser interpretado como testemunho direto de algo que a pessoa não presenciou.
Informações sobre horários
Podem contribuir para verificar determinada cronologia.
Informações sobre a dinâmica do ambiente
Podem auxiliar na reconstrução das circunstâncias.
Informações sobre localização
Podem contribuir para confirmar ou questionar determinado deslocamento.
Limites do testemunho
A pessoa deve declarar apenas aquilo que efetivamente sabe.
A defesa não deve induzir versões, combinar relatos ou orientar testemunhas a apresentar informações falsas.
21. Como funciona o reconhecimento de pessoas em investigações por importunação sexual?
O reconhecimento de pessoas está disciplinado no artigo 226 do Código de Processo Penal.
Sua finalidade é permitir a identificação de determinada pessoa, observados procedimentos destinados à confiabilidade do ato.
A questão possui especial relevância quando a pessoa ofendida não conhecia anteriormente o suspeito.
Isso pode acontecer em transportes públicos, eventos, estabelecimentos comerciais e outros ambientes com grande circulação.
Reconhecimento presencial
A legislação estabelece procedimentos que devem ser observados.
Reconhecimento fotográfico
A apresentação de imagens também está sujeita às exigências reconhecidas pela jurisprudência.
Identificação de pessoa já conhecida
Situações nas quais a pessoa ofendida já conhecia o acusado podem exigir análise distinta daquela relacionada ao reconhecimento de desconhecidos pela memória visual.
Importância da regularidade
O reconhecimento incorreto pode comprometer a identificação da autoria.
A defesa poderá examinar a forma como o ato foi realizado, os documentos produzidos e sua compatibilidade com outros elementos.
22. O que o STJ decidiu no Tema Repetitivo nº 1.258 sobre reconhecimento de pessoas?
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou importantes teses sobre reconhecimento de pessoas no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.258.
O precedente foi divulgado em agosto de 2025.
O Tribunal reconheceu a obrigatoriedade das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal tanto na investigação quanto no processo judicial.
Reconhecimento irregular
O STJ estabeleceu que o reconhecimento inválido não pode servir de fundamento para condenação nem para determinadas decisões que exigem padrão probatório inferior, como recebimento de denúncia ou decretação de prisão preventiva.
Semelhança entre participantes
O procedimento deve observar os requisitos legais relacionados à apresentação de pessoas com características semelhantes, conforme as circunstâncias.
Contaminação da memória
O Tribunal reconheceu que um procedimento inicialmente viciado pode comprometer a confiabilidade de reconhecimento posterior.
Provas independentes
O julgamento esclareceu que a autoria pode ser demonstrada por elementos independentes que não decorram causalmente do reconhecimento inválido.
Compatibilidade probatória
Mesmo o reconhecimento formalmente válido deve ser examinado em conjunto com os demais elementos existentes.
Em acusações por importunação sexual envolvendo pessoas desconhecidas, a regularidade do reconhecimento pode ser determinante para a análise da autoria.
23. É possível contestar um reconhecimento feito por fotografia?
Sim.
A defesa poderá avaliar as circunstâncias do procedimento e a existência de elementos concretos que comprometam sua confiabilidade.
Como a fotografia foi apresentada?
Pode ser relevante examinar se houve observância das formalidades aplicáveis.
Foram apresentadas outras pessoas?
A composição do procedimento pode influenciar sua confiabilidade.
A pessoa já conhecia o suspeito?
Essa circunstância pode alterar a natureza do ato de identificação.
Houve reconhecimento anterior?
A existência de procedimento prévio pode exigir avaliação de eventual influência sobre a memória.
Existem outras provas de autoria?
O reconhecimento deve ser examinado em conjunto com os demais elementos.
A defesa poderá utilizar os instrumentos processuais adequados para impugnar provas irregularmente produzidas, sem presumir que toda identificação fotográfica é inválida.
24. Documentos de trabalho podem ser utilizados na defesa por importunação sexual?
Sim.
Quando a acusação envolve ambiente profissional ou horário relacionado ao trabalho, documentos legítimos podem apresentar relevância.
Entre os possíveis elementos estão registros de ponto, escalas, comprovantes de atendimento, registros de entrada e saída, documentos administrativos e informações institucionais.
Comprovação de horários
Registros podem contribuir para identificar quando determinada pessoa estava em determinado estabelecimento.
Comprovação de atividades
Documentos podem auxiliar na reconstrução de tarefas ou procedimentos realizados.
Atendimento profissional
Em situações envolvendo atendimento médico, fisioterapêutico ou outra atividade que exija contato corporal, documentos técnicos podem contribuir para esclarecer a natureza do procedimento.
Limitações
A existência de registro profissional não demonstra automaticamente a inexistência de ato criminoso.
É necessário verificar a relação efetiva do documento com a acusação.
Também é importante distinguir documentação contemporânea aos fatos de registros produzidos posteriormente.
A defesa deve preservar documentos autênticos e evitar alterações indevidas.
25. Comprovantes de pagamento e deslocamento podem ser utilizados como provas?
Podem.
Em determinadas situações, informações relacionadas a compras, reservas ou deslocamentos podem ajudar a esclarecer horários e localização.
Entretanto, o valor probatório depende do conteúdo e das circunstâncias.
Pagamentos eletrônicos
Um registro financeiro pode demonstrar que determinada transação ocorreu.
Não significa necessariamente que o titular do meio de pagamento estava pessoalmente no local.
Comprovantes de transporte
Podem apresentar informações relevantes sobre deslocamentos, sujeitos às características do serviço.
Reservas e registros de hospedagem
Podem contribuir para esclarecer determinados acontecimentos, sem demonstrar automaticamente a presença contínua de determinada pessoa.
Registros de entrada e saída
Podem auxiliar na análise de horários, desde que sua confiabilidade seja examinada.
Nenhum desses elementos deve ser interpretado isoladamente quando a conclusão depende de circunstâncias adicionais.
26. Gravações de áudio podem ser utilizadas como provas na defesa?
Sim, em determinadas hipóteses.
A admissibilidade de gravações depende da forma de obtenção e dos direitos envolvidos.
É importante distinguir a gravação realizada por participante da conversa de interceptação ou acesso clandestino a comunicações de terceiros.
Gravação realizada por interlocutor
A jurisprudência admite, em diversas situações, gravação realizada por um dos participantes da conversa, conforme as circunstâncias e os requisitos legais.
A validade concreta deve ser examinada individualmente.
Gravação de conversa entre terceiros
A captação por pessoa que não participa da comunicação pode envolver restrições legais e necessidade de autorização judicial, conforme a modalidade.
Arquivos recebidos legitimamente
Podem ser avaliados como prova, observadas a autenticidade, a integridade e a forma de obtenção.
Edição de gravação
A existência de cortes, alterações ou fragmentos descontextualizados pode exigir exame técnico.
A defesa não deve produzir gravações por meios ilícitos nem utilizar procedimentos destinados a violar indevidamente a privacidade de terceiros.
27. Ata notarial pode ser utilizada para documentar mensagens e conteúdo digital?
Sim.
A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, pode ser utilizada para documentar fatos constatados por tabelião.
Em determinadas situações, esse instrumento pode auxiliar na preservação documental de informações digitais.
Mensagens exibidas em aparelho
A ata pode registrar o conteúdo apresentado ao tabelião, conforme o procedimento realizado.
Publicações em redes sociais
Pode documentar a existência e as características observadas de determinada publicação.
Conteúdo disponível na internet
Pode contribuir para registrar informações que posteriormente sejam alteradas ou excluídas.
A ata notarial prova que todo o conteúdo é verdadeiro?
Não.
A ata documenta a constatação realizada pelo tabelião, mas não resolve automaticamente questões de autoria, contexto, autenticidade originária ou integridade histórica dos dados.
A utilização deve observar a finalidade e os limites probatórios do instrumento.
Em determinadas controvérsias, a perícia poderá continuar sendo relevante.
28. A defesa pode utilizar fotografias anteriores ou posteriores ao acontecimento?
Pode, quando forem obtidas licitamente e apresentarem relação concreta com a investigação.
A pertinência deve ser examinada individualmente.
Fotografias do local
Podem contribuir para compreender a disposição do ambiente ou a existência de determinados obstáculos.
Fotografias relacionadas a horários
Podem auxiliar na reconstrução de acontecimentos, observadas as limitações dos dados disponíveis.
Fotografias de pessoas
A identificação precisa respeitar as regras aplicáveis e não deve se apoiar exclusivamente em suposições.
Fotografias íntimas
A utilização exige atenção especial aos direitos de privacidade e dignidade.
A defesa não deve divulgar imagens íntimas ou apresentar material sem pertinência jurídica.
O exercício do direito de defesa não autoriza exposição indevida da intimidade da pessoa ofendida.
29. O exame de corpo de delito é obrigatório em toda acusação de importunação sexual?
Não em todas as situações.
O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade de exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios.
Entretanto, nem toda conduta de importunação sexual necessariamente produz vestígios físicos.
Determinados comportamentos podem envolver contato de curta duração ou atos que não deixam marcas corporais.
Em outras situações, pode existir material digital ou outro vestígio relevante.
Ausência de lesões
A inexistência de lesões corporais não afasta automaticamente a importunação sexual.
Existência de vestígios
Quando a infração deixa vestígios, devem ser observadas as regras legais de exame e preservação.
Perícia negativa
A ausência de determinado resultado pericial não significa necessariamente que o fato não ocorreu.
Importância da prova alternativa
A investigação poderá envolver elementos testemunhais, digitais e documentais, respeitados os requisitos legais.
A defesa deve examinar se a materialidade está suficientemente demonstrada no caso concreto.
30. A palavra da vítima é considerada uma prova em processos por importunação sexual?
Sim.
As declarações da pessoa ofendida constituem elemento probatório relevante.
Nos crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunal de Justiça reconhece especial importância ao relato da vítima, especialmente porque determinados acontecimentos ocorrem sem testemunhas presenciais.
Entretanto, esse entendimento não estabelece presunção absoluta de culpa.
O depoimento deve ser examinado em sua consistência, nas circunstâncias de produção e em relação aos demais elementos disponíveis.
A palavra da vítima precisa ser confirmada por vídeo?
Não existe exigência geral de gravação audiovisual para responsabilização criminal.
A existência de testemunhas é obrigatória?
Não.
O relato pode fundamentar condenação?
Pode possuir força probatória relevante, desde que o conjunto probatório seja juridicamente suficiente e a decisão observe os requisitos legais.
A defesa pode contestar declarações?
Sim, pelos meios processuais adequados e com respeito à dignidade da pessoa ofendida.
O aprofundamento desse tema é tratado no artigo satélite específico “A Palavra da Vítima Basta para Condenar por Importunação Sexual no Rio de Janeiro?”.
31. Contradições entre depoimentos podem ser utilizadas pela defesa?
Sim, quando apresentam relevância para a avaliação da prova.
É necessário distinguir pequenas diferenças de memória de contradições relacionadas aos fatos centrais.
Divergências periféricas
Pequenas diferenças sobre circunstâncias secundárias não demonstram automaticamente falsidade.
Divergências essenciais
Podem envolver questões centrais como a identificação do autor, o comportamento atribuído ao acusado ou a própria dinâmica do acontecimento.
Comparação de declarações
A defesa poderá examinar depoimentos prestados na investigação e na fase judicial.
Análise contextual
A existência de divergência deve ser interpretada considerando o conjunto probatório e as circunstâncias de produção das declarações.
A utilização de contradições deve ser tecnicamente fundamentada, sem presumir que uma diferença isolada representa intenção deliberada de mentir.
32. Como funciona a análise de provas em uma acusação ocorrida em uma festa no Rio de Janeiro?
Investigações relacionadas a festas, eventos e ambientes de entretenimento podem envolver diferentes espécies de prova.
A cidade do Rio de Janeiro possui intensa circulação de pessoas em eventos culturais, casas noturnas, celebrações e espaços de lazer.
Câmeras do estabelecimento
Podem registrar movimentações e circunstâncias relevantes.
Vídeos realizados por participantes
Podem auxiliar na reconstrução do ambiente, quando obtidos licitamente.
Testemunhas
Pessoas presentes podem possuir informações sobre o acontecimento.
Registros de entrada
Podem ajudar na identificação de horários de acesso.
Mensagens relacionadas ao evento
Podem contribuir para esclarecer determinadas circunstâncias, respeitados os limites legais.
A investigação deverá examinar se os elementos efetivamente demonstram os requisitos da conduta imputada.
A presença em festa, o consumo de bebidas alcoólicas ou a existência de relacionamento anterior não representam consentimento para atos libidinosos.
33. Quais provas podem ser utilizadas quando a acusação ocorre no ambiente de trabalho?
Acusações relacionadas ao ambiente profissional podem envolver provas documentais, testemunhais e audiovisuais.
A análise depende da natureza do comportamento.
Registros de atividades
Podem auxiliar na reconstrução da rotina profissional.
Câmeras internas
Quando existentes e legalmente acessíveis, podem fornecer informações relevantes.
Testemunhas profissionais
Colegas ou outras pessoas podem apresentar informações sobre acontecimentos que efetivamente presenciaram.
Comunicações corporativas
Mensagens e documentos podem possuir relevância, observadas as regras de privacidade e obtenção.
Procedimentos internos
A existência de investigação administrativa não substitui automaticamente a prova necessária à responsabilização criminal.
Também é importante distinguir importunação sexual de assédio sexual, pois os artigos 215-A e 216-A possuem requisitos diferentes.
34. Quais provas podem ser utilizadas quando a acusação envolve relacionamento anterior?
A existência de vínculo afetivo anterior não significa consentimento permanente.
Por isso, a prova deve ser examinada em relação à conduta específica.
Mensagens anteriores
Podem contribuir para compreender o contexto, sem presumir autorização irrestrita para contatos sexuais.
Comunicações posteriores
Podem apresentar informações relevantes, dependendo do conteúdo e das circunstâncias.
Testemunhas
Podem auxiliar na análise de acontecimentos que efetivamente conheçam.
Registros de localização
Podem contribuir para verificar horários e deslocamentos.
Preservação da intimidade
A defesa deve observar a pertinência dos documentos e evitar exposição desnecessária da vida íntima.
A discussão jurídica precisa permanecer concentrada nos elementos do crime e na prova da responsabilidade penal.
35. E quando a acusação de importunação sexual ocorre exclusivamente pela internet?
A jurisprudência do STJ reconhece que determinadas condutas sem contato físico podem configurar importunação sexual.
Em 2026, o Tribunal examinou o envio não consentido de conteúdo pornográfico pela internet.
Também reconheceu, em julgamento divulgado no Informativo nº 908, a possibilidade de determinados comportamentos verbais de conteúdo sexual preencherem o artigo 215-A, conforme o contexto.
Em investigações dessa natureza, a prova digital pode ocupar posição central.
Identificação do responsável
Pode ser necessário verificar quem efetivamente utilizava determinada conta ou aparelho.
Autenticidade das mensagens
A defesa poderá examinar a origem e a integridade dos arquivos.
Contexto da comunicação
O conteúdo deve ser analisado de maneira completa, evitando interpretações fragmentadas.
Existência de outros tipos penais
Dependendo dos fatos, a conduta poderá envolver legislação específica relacionada a outros crimes digitais ou contra a dignidade sexual.
Necessidade de exame técnico
Quando existem dúvidas concretas sobre autoria ou integridade, poderá ser juridicamente relevante a realização de diligências específicas.
36. A defesa pode questionar provas obtidas ilegalmente?
Sim.
A Constituição Federal e o artigo 157 do Código de Processo Penal estabelecem proteção contra a utilização de provas ilícitas.
A defesa poderá examinar se determinado elemento foi obtido mediante violação de direitos ou de normas legais pertinentes.
Acesso indevido a aparelhos
A obtenção de dados deve observar as garantias aplicáveis.
Acesso não autorizado a contas digitais
A invasão ou utilização indevida de credenciais de terceiros pode gerar problemas jurídicos próprios.
Interceptação irregular
A captação de comunicações protegidas deve respeitar a legislação.
Obtenção irregular de dados sigilosos
A defesa poderá questionar a legalidade e a utilização de informações obtidas em violação às normas aplicáveis.
Consequências processuais
Quando reconhecida a ilicitude, poderão ser aplicadas as regras de inadmissibilidade e desentranhamento previstas no artigo 157, inclusive quanto às provas derivadas, observadas as exceções legais.
A análise depende da espécie de prova e das circunstâncias de sua obtenção.
37. Toda irregularidade na cadeia de custódia provoca nulidade automática?
Não existe resposta única aplicável a todas as situações.
A jurisprudência distingue diferentes espécies de irregularidade e seus efeitos sobre a confiabilidade da prova.
Em determinadas hipóteses, falhas graves podem tornar impossível verificar a autenticidade ou a integridade do material, justificando sua inadmissibilidade.
Em outras, a existência de elementos confiáveis adicionais poderá ser relevante para a avaliação.
Falha meramente formal
Precisa ser examinada quanto à sua repercussão concreta.
Ausência de arquivo original
Pode representar problema relevante quando impede a verificação da correspondência entre o material apresentado e a fonte.
Elementos de adulteração
Quando existem indícios concretos, a necessidade de investigação técnica pode ser especialmente importante.
Impossibilidade de verificação
Pode comprometer a utilização da prova quando não existem condições suficientes de assegurar sua confiabilidade.
Importância da fundamentação
A defesa deve demonstrar quais aspectos da prova estão comprometidos e por que a irregularidade possui relevância jurídica.
A alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não assegura, por si só, a exclusão automática do material.
38. O investigado pode produzir provas durante o inquérito policial?
Sim.
A defesa pode atuar ainda na fase investigativa, observadas as prerrogativas profissionais e as regras legais.
O artigo 14 do Código de Processo Penal admite requerimentos de diligências durante o inquérito.
A realização das providências solicitadas depende da avaliação da autoridade competente, conforme a legislação.
Requerimento de testemunhas
A defesa poderá indicar pessoas que possuam informações relevantes.
Preservação de imagens
Pode ser solicitada quando existem registros potencialmente importantes.
Apresentação de documentos
A defesa poderá avaliar a juntada de elementos legítimos.
Requerimento de perícias
Poderá ser formulado quando existir questão técnica relevante.
Acompanhamento do procedimento
O advogado poderá solicitar acesso aos elementos documentados pertinentes ao exercício da defesa.
A atuação precisa respeitar o sigilo legal, os direitos de terceiros e os limites das diligências em andamento.
39. O advogado pode acessar as provas do inquérito antes do depoimento na delegacia?
Sim, observados os limites legais.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa.
O Estatuto da Advocacia também estabelece prerrogativas relacionadas ao exame de procedimentos investigatórios.
Acesso ao registro de ocorrência
A defesa poderá solicitar os documentos legalmente acessíveis.
Acesso a depoimentos documentados
Quando pertinentes à defesa, poderão integrar os elementos acessíveis.
Acesso a mídias
O direito de acesso aos elementos documentados pode abranger mídias e arquivos relacionados ao procedimento, conforme as circunstâncias.
Limites do sigilo
Diligências ainda em andamento podem estar sujeitas a restrições legalmente justificadas.
Apresentação de procuração
Nos procedimentos sigilosos, a legislação pode exigir procuração para o exercício da prerrogativa.
O conhecimento das provas disponíveis pode auxiliar na identificação das questões jurídicas antes da realização do depoimento.
40. O investigado deve entregar o celular à polícia para produzir provas?
A questão depende da natureza da solicitação, da existência de ordem judicial, das circunstâncias da medida e das garantias aplicáveis.
É necessário distinguir a apreensão física de um aparelho do acesso ao conteúdo de dados protegidos.
A existência de apreensão não resolve automaticamente todas as questões relativas ao exame de informações armazenadas.
Entrega voluntária
O consentimento, quando juridicamente relevante, deve observar os requisitos legais.
Ordem judicial
Determinadas medidas podem depender de autorização judicial específica, conforme as circunstâncias.
Direito à não autoincriminação
A pessoa investigada possui garantias constitucionais que precisam ser consideradas.
Preservação do material
A defesa não deve orientar destruição, ocultação ou adulteração de evidências.
O advogado poderá examinar a legalidade da medida e os instrumentos processuais disponíveis para impugnação, quando cabíveis.
41. O que fazer quando existem provas favoráveis que não foram investigadas pela Polícia Civil?
A defesa poderá avaliar a apresentação de requerimentos legalmente adequados para que elementos relevantes sejam examinados.
Isso pode ocorrer quando existem documentos, testemunhas ou registros cuja importância não foi considerada na investigação.
Requerimento de diligência
O advogado poderá solicitar providência pertinente à apuração.
Apresentação de documentos
A defesa poderá juntar material lícito, preservada sua autenticidade.
Indicação de testemunhas
Pessoas que possuam conhecimento relevante poderão ser indicadas pelos meios adequados.
Avaliação de eventual indeferimento
Quando determinada diligência é recusada, a defesa poderá examinar a fundamentação e os instrumentos legais cabíveis.
A realização de diligências depende de pertinência, necessidade e observância do procedimento.
Nem todo requerimento defensivo precisa ser necessariamente deferido.
Entretanto, a atuação das autoridades deve respeitar as garantias constitucionais e as normas aplicáveis.
42. Como as provas podem contribuir para o arquivamento do inquérito por importunação sexual?
As provas podem ser relevantes para a avaliação da existência de justa causa e dos elementos mínimos necessários à continuidade da persecução penal.
Durante a investigação, determinadas informações podem indicar ausência de autoria, inexistência de conduta típica ou insuficiência de elementos.
A defesa poderá apresentar manifestações e requerimentos legalmente admissíveis.
Entretanto, o arquivamento não depende de simples solicitação do investigado.
O Ministério Público possui atribuições próprias relacionadas à avaliação dos elementos e à promoção do arquivamento conforme o procedimento legal.
Provas que questionam a autoria
Podem ser relevantes quando demonstram que a identificação do suspeito não possui suporte suficiente.
Provas que esclarecem a dinâmica do fato
Podem contribuir para a avaliação da tipicidade.
Provas relacionadas à inexistência de finalidade libidinosa
Podem ser juridicamente importantes quando o elemento subjetivo específico está em discussão.
Insuficiência probatória
Pode justificar avaliação sobre a inexistência de justa causa, conforme as circunstâncias.
O aprofundamento dessa matéria pertence ao artigo satélite específico sobre arquivamento de inquérito policial.
43. Como as provas são utilizadas na resposta à acusação?
Quando o Ministério Público oferece denúncia e ela é recebida, o acusado passa a exercer sua defesa no processo judicial.
O Código de Processo Penal disciplina a apresentação da resposta à acusação.
No procedimento comum, o artigo 396-A estabelece a possibilidade de apresentar argumentos defensivos, suscitar questões preliminares, especificar provas e arrolar testemunhas, conforme as regras aplicáveis.
Documentos defensivos
Podem ser juntados quando juridicamente admissíveis e pertinentes.
Rol de testemunhas
Deve observar os requisitos e o momento processual.
Questões preliminares
Podem envolver matérias relacionadas à regularidade do procedimento e à acusação.
Provas que sustentem absolvição sumária
Quando presentes os requisitos do artigo 397, a defesa poderá apresentar os fundamentos correspondentes.
A escolha das provas deve ser relacionada às particularidades da imputação e às regras do procedimento.
44. Como funciona a produção de provas durante a audiência criminal?
A audiência de instrução e julgamento constitui etapa importante do processo penal.
Durante a instrução, poderão ser colhidos depoimentos e realizadas outras atividades probatórias.
A defesa possui direito de participar da produção da prova, observados os procedimentos legais.
Oitiva da pessoa ofendida
Deve respeitar as regras processuais e os direitos de proteção aplicáveis.
Depoimentos testemunhais
Permitem a apresentação e o exame de informações relevantes.
Esclarecimentos periciais
Quando juridicamente cabíveis, poderão ser solicitados conforme as regras processuais.
Interrogatório do acusado
Constitui instrumento de autodefesa, respeitado o direito ao silêncio.
Diligências complementares
O artigo 402 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de requerimento de diligências cuja necessidade decorra de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, observados os requisitos legais.
O magistrado deverá decidir de forma fundamentada sobre as questões pertinentes.
45. Quando a insuficiência de provas pode justificar absolvição por importunação sexual?
O artigo 386 do Código de Processo Penal estabelece diferentes hipóteses de absolvição.
Entre elas está a ausência de prova suficiente para condenação, prevista no inciso VII.
A defesa poderá sustentar essa hipótese quando o conjunto probatório não demonstrar adequadamente a responsabilidade penal.
Dúvida relevante sobre autoria
Pode existir quando os elementos não permitem afirmar suficientemente quem praticou o comportamento.
Ausência de prova dos elementos do crime
Pode ocorrer quando a acusação não demonstra requisito essencial do artigo 215-A.
Insuficiência da prova produzida
Pode ser reconhecida quando o conjunto não supera a dúvida razoável.
Provas contraditórias
Divergências materialmente relevantes podem repercutir na análise da suficiência.
Provas inadmissíveis
A exclusão de elementos ilícitos ou imprestáveis pode alterar o conjunto probatório disponível.
A absolvição não depende necessariamente da demonstração de que a pessoa ofendida agiu de má-fé.
Pode decorrer da insuficiência jurídica da prova acusatória.
46. É possível recorrer de condenação por importunação sexual baseada em provas frágeis?
Sim.
A sentença condenatória poderá ser impugnada pelos recursos previstos na legislação.
A apelação criminal permite discutir questões relacionadas à prova e à aplicação do direito, observados os requisitos legais.
Insuficiência probatória
A defesa poderá questionar se os elementos apresentados sustentam a condenação.
Valoração dos depoimentos
Pode ser discutida a análise judicial das declarações e sua compatibilidade com o conjunto probatório.
Prova digital
A defesa poderá examinar questões de admissibilidade, confiabilidade e integridade.
Reconhecimento irregular
Pode ser questionada a utilização de identificação realizada em desconformidade com os requisitos legais.
Nulidades processuais
Quando presentes os requisitos pertinentes, poderão ser suscitadas irregularidades relevantes.
A escolha do recurso e dos argumentos dependerá da decisão e das circunstâncias do processo.
47. Quais cuidados devem ser adotados para preservar provas de defesa?
A preservação adequada dos elementos pode ser relevante para evitar perda de informações.
Alguns cuidados são especialmente importantes.
Preservar arquivos originais: quando possível, manter o material em sua forma original contribui para eventual exame técnico.
Evitar alterações: não modificar deliberadamente documentos, imagens ou conversas relevantes.
Identificar a origem: informações sobre a procedência do material podem auxiliar na avaliação de sua confiabilidade.
Registrar datas e circunstâncias: dados legítimos sobre obtenção e contexto podem ser relevantes.
Evitar exposição pública: documentos sensíveis devem ser tratados com atenção ao sigilo e à privacidade.
Utilizar meios jurídicos adequados: a obtenção de informações de terceiros deve respeitar a legislação.
Não pressionar testemunhas: qualquer depoimento deve corresponder ao conhecimento efetivo da pessoa.
Não procurar interferir na versão da pessoa ofendida: o exercício da defesa deve ocorrer pelos meios legais.
O objetivo da preservação é assegurar que os elementos possam ser examinados de maneira confiável.
48. Onde são investigadas acusações de importunação sexual no Rio de Janeiro?
As investigações podem tramitar perante unidades distritais ou especializadas da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme suas atribuições.
A capital possui diferentes delegacias responsáveis por procedimentos investigatórios.
Entre as unidades distritais estão a 10ª DP, em Botafogo, a 12ª DP, em Copacabana, a 14ª DP, no Leblon, e a 16ª DP, na Barra da Tijuca.
Também existem unidades em diferentes bairros das zonas Sul, Norte, Oeste e Central da cidade.
A investigação poderá tramitar perante unidade especializada, conforme as circunstâncias.
Como identificar a delegacia responsável?
A intimação policial normalmente apresenta informações sobre a unidade responsável pelo ato.
Quando essas informações não estão suficientemente claras, poderá ser necessário solicitar esclarecimentos pelos canais institucionais.
Como obter endereço e contato atualizados?
A Polícia Civil disponibiliza ferramenta oficial de localização das delegacias.
Diretório de delegacias da Polícia Civil do RJ:
https://www.policiacivil.rj.gov.br/localizeUmaDelegacia
Sede administrativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:
Rua da Relação, nº 42, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20231-110.
Telefone institucional divulgado: (21) 2332-9914.
O endereço administrativo não substitui o endereço da unidade policial responsável pela investigação.
Antes de comparecer, é importante confirmar a delegacia indicada no documento e os dados atualizados de atendimento.
49. Como o advogado criminalista pode atuar na produção de provas durante a investigação?
A atuação defensiva pode começar antes mesmo do depoimento do investigado.
O advogado poderá examinar a intimação, identificar o procedimento e solicitar acesso aos elementos documentados que sejam relevantes à defesa.
A análise pode envolver a identificação de questões probatórias e a avaliação de diligências juridicamente adequadas.
Exame da imputação
É necessário compreender qual conduta está sendo atribuída ao investigado.
Avaliação das provas existentes
O advogado poderá examinar os elementos acessíveis da investigação.
Preservação de registros
Quando necessário, poderá avaliar providências legais destinadas a evitar perda de informações relevantes.
Requerimentos de diligências
Podem ser formulados conforme o Código de Processo Penal.
Análise de provas digitais
A defesa poderá examinar a origem, a autenticidade e a integridade dos elementos.
Acompanhamento do processo
Se houver ação penal, a atuação poderá prosseguir durante a instrução e a fase recursal.
O objetivo é assegurar que a prova seja produzida e utilizada conforme a legislação.
50. Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista com Atuação em Defesa por Importunação Sexual no Rio de Janeiro
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – OAB/RJ 224.386 é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Sua atuação profissional compreende orientação jurídica e defesa em investigações policiais, inquéritos e processos criminais.
Entre as matérias atendidas estão acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual, incluindo procedimentos envolvendo o artigo 215-A do Código Penal.
O trabalho jurídico poderá compreender análise de intimações policiais, acesso aos elementos investigatórios documentados, avaliação de provas testemunhais, digitais e documentais, formulação de requerimentos e acompanhamento de processos criminais.
A atuação também poderá envolver a análise de questões relacionadas à cadeia de custódia, ao reconhecimento de pessoas e à suficiência probatória.
O escritório realiza atendimento jurídico presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento por videoconferência.
Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando os documentos disponíveis, a fase da investigação e as circunstâncias da imputação.
O exercício da defesa criminal deve observar o sigilo profissional, o devido processo legal e os direitos das pessoas envolvidas.
51. Perguntas frequentes sobre provas na defesa por importunação sexual
1. Quais são as principais provas utilizadas na defesa por importunação sexual?
Podem ser relevantes vídeos, câmeras de segurança, mensagens, testemunhas, documentos, registros de localização, perícias e outros elementos juridicamente admitidos.
2. Uma câmera de segurança pode demonstrar que a acusação não corresponde aos fatos?
Pode, dependendo do conteúdo, da abrangência e da confiabilidade da gravação.
3. Como conseguir imagens de segurança para a defesa?
A defesa poderá avaliar solicitação de preservação e requerimentos dirigidos à autoridade competente, observadas as regras legais.
4. A falta de gravação impede condenação?
Não. A legislação não exige vídeo em todos os processos por importunação sexual.
5. Mensagens de WhatsApp podem ser usadas como prova?
Sim, quando obtidas licitamente e consideradas confiáveis nas circunstâncias.
6. Um print de WhatsApp é sempre válido?
Não. Sua confiabilidade depende das condições de obtenção, da integridade e de outros elementos pertinentes.
7. Todo print sem perícia é inválido?
Não automaticamente. A jurisprudência diferencia situações concretas de produção e confirmação da prova.
8. É possível solicitar perícia em mensagens?
Sim, quando existe questão técnica pertinente e a diligência é juridicamente cabível.
9. A defesa pode contratar perito particular?
Pode buscar assistência técnica, observadas as regras relativas à atuação de assistentes técnicos e à utilização de pareceres.
10. O que significa cadeia de custódia?
É o conjunto de procedimentos destinados a documentar a trajetória e a preservar a confiabilidade dos vestígios.
11. A quebra da cadeia de custódia gera absolvição automática?
Não. É necessário examinar a irregularidade e suas consequências sobre a admissibilidade e a confiabilidade da prova.
12. Registros de localização podem ajudar na defesa?
Podem contribuir para esclarecer horários e deslocamentos, dependendo de sua precisão e pertinência.
13. O histórico de localização do celular comprova onde a pessoa estava?
Não necessariamente. A localização do dispositivo deve ser diferenciada da presença física de seu proprietário.
14. Registros de trabalho podem ser utilizados como prova?
Sim, quando são autênticos, licitamente obtidos e relacionados à imputação.
15. Uma testemunha que não presenciou o fato pode ajudar?
Pode apresentar informações relevantes sobre circunstâncias que efetivamente conhece.
16. O depoimento de ouvir dizer possui valor?
Pode integrar o conjunto probatório, mas sua força deve ser avaliada considerando que a pessoa não presenciou diretamente o acontecimento.
17. A palavra da vítima é considerada prova?
Sim. Possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, mas não representa presunção absoluta de culpa.
18. É possível condenar sem testemunhas presenciais?
Sim, quando a prova produzida é juridicamente suficiente.
19. A defesa pode apresentar testemunhas?
Sim, observadas as regras e os prazos processuais.
20. É possível contestar reconhecimento fotográfico?
Sim. A defesa poderá examinar a regularidade e a confiabilidade do procedimento.
21. O STJ exige cumprimento do artigo 226 do CPP?
Sim. O Tema Repetitivo nº 1.258 estabeleceu a obrigatoriedade das regras de reconhecimento de pessoas nas hipóteses às quais se aplicam.
22. Um reconhecimento irregular pode fundamentar condenação?
O STJ estabeleceu limites à utilização de reconhecimento inválido, observadas as teses do Tema nº 1.258 e a eventual existência de provas independentes.
23. Fotografias podem ser utilizadas como prova?
Sim, quando sua obtenção é lícita e o material apresenta pertinência e confiabilidade.
24. Uma ata notarial comprova a autenticidade de mensagens?
A ata pode documentar o conteúdo constatado pelo tabelião, mas não demonstra automaticamente autoria ou autenticidade originária.
25. O advogado pode acessar provas do inquérito?
Pode solicitar acesso aos elementos investigatórios documentados e pertinentes à defesa, observados os limites legais.
26. É possível produzir provas durante a investigação policial?
Sim. A defesa pode apresentar elementos legítimos e requerer diligências conforme o artigo 14 do CPP.
27. A Polícia Civil é obrigada a realizar todas as diligências solicitadas?
Não automaticamente. Os requerimentos devem ser examinados conforme a legislação e a pertinência.
28. Provas obtidas ilegalmente podem ser utilizadas?
A Constituição e o artigo 157 do CPP estabelecem regras de inadmissibilidade das provas ilícitas.
29. A ausência de exame de corpo de delito impede condenação?
Depende da existência de vestígios e das regras aplicáveis. Nem toda conduta de importunação sexual deixa vestígios físicos.
30. O investigado precisa produzir provas contra si mesmo?
Não. A garantia contra a autoincriminação protege o exercício legítimo dos direitos constitucionais.
31. Posso apresentar mensagens anteriores a um encontro?
A defesa poderá avaliar sua pertinência e licitude. Entretanto, comunicações anteriores não representam consentimento permanente para atos sexuais.
32. A defesa pode solicitar registros de aplicativos?
Poderá examinar os mecanismos legais pertinentes, inclusive o artigo 22 do Marco Civil da Internet.
33. O acusado pode pedir absolvição por insuficiência de provas?
Sim. O artigo 386, inciso VII, do CPP prevê absolvição quando não existem provas suficientes para condenação.
34. É possível recorrer de condenação baseada em provas digitais questionáveis?
Sim, quando existem fundamentos jurídicos e são observados os requisitos recursais.
35. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode reavaliar provas na apelação?
Sim, dentro dos limites e requisitos do recurso cabível.
36. Uma prova digital pode ser contestada após a sentença?
Questões de admissibilidade e valoração podem ser discutidas pelos instrumentos processuais cabíveis, observados os limites e a fase do procedimento.
37. A defesa pode exigir acesso a diligências sigilosas ainda em andamento?
O direito de acesso possui limites relativos a diligências em curso cuja divulgação possa comprometer a investigação, conforme a legislação.
38. É possível utilizar gravação de áudio realizada por participante da conversa?
Em determinadas hipóteses, sim. A admissibilidade depende das circunstâncias e dos requisitos legais.
39. Uma acusação pode ser arquivada após apresentação de provas defensivas?
O arquivamento pode ser juridicamente examinado quando existem fundamentos legais, mas não resulta automaticamente da apresentação de documentos pela defesa.
40. Qual é a importância de um advogado criminalista na análise das provas?
A atuação jurídica permite examinar a licitude, a confiabilidade, a pertinência e a suficiência dos elementos, além de formular requerimentos e acompanhar a produção probatória.
52. Conclusão: quais provas podem ajudar na defesa de uma acusação de importunação sexual no Rio de Janeiro?
A defesa em acusações de importunação sexual exige análise individualizada dos fatos e dos elementos probatórios.
O artigo 215-A do Código Penal estabelece requisitos específicos para a configuração do delito, incluindo a existência de ato libidinoso sem anuência e com finalidade de satisfação da lascívia.
A responsabilização criminal depende de prova suficiente da ocorrência do crime e da autoria.
No Rio de Janeiro, investigações dessa natureza podem envolver câmeras de segurança, vídeos de celulares, mensagens por aplicativos, registros de localização, testemunhas, documentos profissionais e exames periciais.
Entretanto, nenhuma dessas espécies de prova possui valor absoluto independentemente das circunstâncias.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça demonstra a importância de procedimentos confiáveis de obtenção e preservação de elementos digitais.
O Tema Repetitivo nº 1.258 também reforçou as garantias relacionadas ao reconhecimento de pessoas e à correta identificação de suspeitos.
A defesa poderá examinar a autenticidade dos documentos, a regularidade das diligências e a suficiência do conjunto probatório.
Quando não existir prova suficiente para condenação, poderão ser apresentados os fundamentos de absolvição previstos no artigo 386 do Código de Processo Penal.
Também é importante preservar informações legítimas desde a fase investigativa, evitando perdas de registros que possam contribuir para o esclarecimento dos acontecimentos.
O exercício da defesa não permite manipular documentos, fabricar versões, constranger testemunhas ou violar direitos de terceiros.
A finalidade da defesa criminal é assegurar que a investigação e o processo respeitem a legislação e que eventual responsabilização penal seja fundamentada em provas juridicamente suficientes, produzidas e avaliadas com observância das garantias constitucionais.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista
OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Atuação em Direito Penal e Processo Penal, investigações policiais, defesa em delegacias, crimes contra a dignidade sexual, processos por importunação sexual, análise de provas, medidas cautelares e recursos criminais.
Atendimento presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento jurídico por videoconferência.
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Conteúdo jurídico informativo, atualizado até novembro de 2026. As informações apresentadas não substituem a análise individual de investigação policial ou processo criminal.
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Referências legislativas e jurisprudenciais
Constituição Federal de 1988: artigo 5º, especialmente as garantias do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e inadmissibilidade de provas ilícitas.
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: artigo 215-A, relativo ao crime de importunação sexual.
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941: artigos 14, 155, 156, 157, 158, 158-A a 158-F, 159, 201, 226, 231, 386, 396-A e 402, entre outros dispositivos pertinentes.
Lei nº 13.718/2018: introdução do crime de importunação sexual.
Lei nº 13.964/2019: alterações relativas à cadeia de custódia dos vestígios.
Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet, especialmente artigo 22.
Lei nº 8.906/1994: Estatuto da Advocacia e prerrogativas de acesso a elementos investigatórios.
Lei nº 14.245/2021: proteção da dignidade das vítimas e testemunhas durante a instrução criminal.
STF – Súmula Vinculante nº 14: direito de acesso defensivo aos elementos investigatórios já documentados.
STJ – Tema Repetitivo nº 1.258: regras de reconhecimento de pessoas, aplicação do artigo 226 do CPP e limites probatórios dos reconhecimentos inválidos.
STJ – HC 828.054/RN: necessidade de metodologia adequada e preservação da integridade na extração policial de dados digitais.
STJ – AgRg no AREsp 2.967.267/SC: Quinta Turma, julgamento em 21 de outubro de 2025, publicação em 27 de outubro de 2025. Capturas de mensagens produzidas por particular, confirmadas em juízo e sem indícios de manipulação.
STJ – AREsp 3.132.918/RS: Quinta Turma, julgamento em 9 de junho de 2026, publicação em 15 de junho de 2026. Inadmissibilidade, nas circunstâncias do julgamento, de capturas de mensagens sem arquivos de origem que permitissem verificar sua integridade.
STJ – Informativo nº 878/2026: necessidade de exame pericial quando existir dúvida razoável sobre autenticidade e integridade de provas digitais.
STJ – Informativo nº 908/2026: importunação sexual sem contato físico, manifestações verbais de conteúdo sexual e necessidade de exame do contexto fático.
Fontes oficiais
Código Penal atualizado:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Código de Processo Penal atualizado:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html
Marco Civil da Internet:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
STJ – Tema Repetitivo nº 1.258:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2025/04082025-em-repetitivo--terceira-secao-fixa-teses-sobre-o-reconhecimento-de-pessoas.aspx
STJ – Necessidade de metodologia adequada para provas digitais:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/02052024-Quinta-Turma-nao-aceita-como-provas-prints-de-celular-extraidos-sem-metodologia-adequada.aspx
STJ – Necessidade de perícia diante de dúvida sobre provas digitais:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/09032026-sexta-turma-afasta-prisao-ate-conclusao-de-pericia-sobre-prints-de-whatsapp-usados-como-prova.aspx
STJ – Pesquisa de Jurisprudência:
https://scon.stj.jus.br/SCON/
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:
https://www.policiacivil.rj.gov.br
