A Palavra da Vítima Basta para Condenar por Importunação Sexual no Rio de Janeiro? Entenda as Provas, a Jurisprudência do STJ e as Possibilidades de Defesa Criminal
A palavra da vítima é suficiente para condenar alguém por importunação sexual? Uma pessoa pode ser condenada apenas porque alguém afirmou que sofreu um ato de natureza sexual? É possível obter absolvição quando não existem testemunhas, imagens de câmeras ou outras provas materiais? Como funciona a defesa criminal diante de uma acusação fundamentada principalmente no depoimento da pessoa ofendida?
Essas são algumas das principais dúvidas de pessoas investigadas ou processadas pelo crime de importunação sexual no Rio de Janeiro, especialmente quando a acusação envolve acontecimentos sem testemunhas presenciais ou registros audiovisuais.
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/2018, e possui pena de reclusão de um a cinco anos, quando a conduta não constitui crime mais grave.
A legislação busca proteger a liberdade sexual, responsabilizando quem pratica ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Entretanto, a existência de uma acusação não representa prova automática de responsabilidade criminal.
A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Essas garantias exigem que a responsabilidade penal seja demonstrada por provas juridicamente idôneas, submetidas ao procedimento adequado e avaliadas por decisão judicial fundamentada.
Por outro lado, os crimes contra a dignidade sexual possuem particularidades probatórias importantes.
Muitas dessas infrações são praticadas sem testemunhas presenciais e sem deixar vestígios materiais facilmente identificáveis.
Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes sexuais, sobretudo quando apresenta consistência, coerência e compatibilidade com os demais elementos disponíveis.
Isso não significa, entretanto, que o depoimento da pessoa ofendida seja incontestável ou que toda acusação deva resultar em condenação.
Também não significa que a ausência de gravação, perícia ou testemunha ocular determine necessariamente a absolvição.
A solução depende da análise individualizada da prova produzida, de sua confiabilidade e da existência ou não de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal.
No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado tem aplicado essas orientações em processos relacionados ao artigo 215-A, examinando tanto o conteúdo das declarações quanto os demais elementos probatórios.
Em determinadas situações, o conjunto de provas pode justificar a condenação.
Em outras, inconsistências materialmente relevantes, ausência de demonstração da autoria ou insuficiência probatória podem fundamentar uma decisão absolutória.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua em investigações policiais e processos criminais, incluindo a defesa em acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
Neste artigo, serão analisados o valor probatório da palavra da vítima, os critérios utilizados pelos tribunais, os meios de prova, as hipóteses de absolvição e os procedimentos de defesa em processos de importunação sexual no Rio de Janeiro.
1. A palavra da vítima, sozinha, pode fundamentar uma condenação por importunação sexual?
A resposta exige uma distinção importante.
O depoimento da vítima pode possuir força probatória suficiente para fundamentar uma condenação em determinadas circunstâncias, mas não existe condenação automática pelo simples fato de alguém apresentar uma acusação.
O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece uma regra geral que obrigue a existência de duas testemunhas, gravação audiovisual ou prova material específica para condenação por importunação sexual.
Entretanto, a responsabilização criminal exige um conjunto probatório juridicamente suficiente.
Em crimes contra a dignidade sexual, o STJ reconhece especial relevância à palavra da pessoa ofendida, principalmente porque muitos desses fatos ocorrem sem testemunhas.
A jurisprudência valoriza especialmente os depoimentos que apresentam consistência e encontram apoio em outros elementos de convicção.
Quando existe apenas um relato acusatório, sem confirmação externa, a avaliação exige particular cuidado.
Não se pode presumir que o depoimento seja falso simplesmente por estar desacompanhado de prova física.
Também não se pode presumir que seja verdadeiro apenas em razão da natureza sexual da acusação.
O juiz deve examinar a credibilidade da prova, as circunstâncias do fato e a existência de elementos suficientes para superar a dúvida razoável.
Portanto, a pergunta juridicamente mais adequada não é apenas se existe a palavra da vítima, mas se a prova produzida é suficientemente confiável para demonstrar a ocorrência do crime e a responsabilidade do acusado.
2. O que diz o artigo 215-A do Código Penal sobre a importunação sexual?
O crime de importunação sexual foi introduzido no Código Penal pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
O artigo 215-A estabelece:
Art. 215-A – Importunação sexual
Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
A redação legal exige a demonstração de elementos específicos.
Existência de ato libidinoso
A acusação precisa envolver comportamento de natureza sexual juridicamente relevante.
Nem todo contato físico, aproximação corporal ou manifestação inconveniente configura automaticamente ato libidinoso.
Ausência de anuência
A conduta deve ter ocorrido sem consentimento livre e válido.
O consentimento não pode ser presumido pela existência de amizade, relacionamento anterior, vestimenta ou ausência de reação física imediata.
Finalidade de satisfação da lascívia
O tipo penal exige finalidade específica de satisfação sexual do agente ou de terceiro.
Esse elemento deverá ser analisado a partir das circunstâncias concretas.
Ausência de crime mais grave
A importunação sexual possui caráter subsidiário.
Quando a conduta preencher os requisitos de outro crime mais grave, o enquadramento deverá observar a legislação aplicável.
Uma condenação pelo artigo 215-A exige a demonstração dos elementos do crime e da responsabilidade penal do acusado.
A análise não se limita à confirmação de que houve uma situação desagradável ou constrangedora.
É necessário verificar se os fatos demonstrados correspondem efetivamente à definição legal.
3. Por que o STJ atribui especial relevância à palavra da vítima nos crimes sexuais?
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que os crimes contra a dignidade sexual frequentemente apresentam características probatórias específicas.
Muitas condutas ocorrem em ambientes privados, sem testemunhas presenciais e sem registros materiais.
Em determinadas situações, a pessoa ofendida constitui a principal fonte de informações sobre o comportamento investigado.
Por isso, desconsiderar automaticamente seu depoimento pela ausência de testemunha ocular poderia inviabilizar a responsabilização criminal em casos nos quais existem relatos confiáveis.
Entretanto, o reconhecimento da relevância do depoimento não elimina o dever judicial de examinar sua credibilidade.
O tribunal deve considerar a consistência do relato, as circunstâncias apresentadas e os demais elementos existentes.
A palavra da vítima possui valor absoluto?
Não.
A jurisprudência não estabelece uma presunção absoluta de veracidade.
O depoimento continua sujeito à avaliação judicial e ao contraditório.
A palavra do acusado possui menos valor?
Não existe uma regra legal segundo a qual toda declaração do acusado deva ser automaticamente desconsiderada.
Entretanto, as declarações das partes são avaliadas conforme suas características e sua compatibilidade com o conjunto probatório.
O acusado possui direito ao silêncio e à não autoincriminação.
O juiz pode simplesmente escolher em quem acreditar?
A decisão deve apresentar fundamentação racional, examinando os elementos relevantes e explicando por que determinada conclusão encontra suporte nas provas.
Não é suficiente substituir a análise probatória por uma preferência subjetiva e injustificada por determinada versão.
4. O que o STJ decidiu em 2026 sobre a palavra da vítima e os crimes de importunação sexual?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça continua reconhecendo a importância das declarações das pessoas ofendidas nos crimes contra a dignidade sexual.
Em 12 de junho de 2026, o STJ divulgou nova edição da ferramenta Pesquisa Pronta, destacando expressamente os entendimentos relacionados à relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais.
Posteriormente, a Sexta Turma examinou a matéria em julgamento envolvendo estupro qualificado e importunação sexual.
AgRg no AgRg no AREsp 3.144.047/SP
Órgão julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Julgamento: 6 de outubro de 2026.
Publicação: 19 de outubro de 2026.
O caso envolvia discussão sobre a suficiência probatória, a relevância das declarações da vítima e o respeito ao artigo 155 do Código de Processo Penal.
O STJ reafirmou a especial importância do relato da pessoa ofendida em delitos sexuais, destacando a existência de outras provas que confirmavam os acontecimentos.
O julgamento também examinou questões relacionadas ao indeferimento fundamentado de diligências e à necessidade de respeito às regras processuais.
A decisão demonstra que a análise judicial não deve ocorrer de maneira fragmentada.
A palavra da vítima é examinada dentro do contexto probatório, considerando sua consistência e os demais elementos produzidos.
O que esse entendimento significa para a defesa?
Significa que o advogado criminalista deve examinar a acusação e sua base probatória de maneira individualizada.
Não é suficiente alegar genericamente que a palavra da vítima não possui valor.
Também não é adequado sustentar que a ausência de prova pericial determina, automaticamente, absolvição.
A defesa deve identificar eventuais fragilidades concretas, contradições materialmente relevantes, dificuldades de identificação e outros elementos que possam comprometer a conclusão acusatória.
5. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considera a palavra da vítima suficiente para condenar?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui decisões reconhecendo a importância das declarações da pessoa ofendida em acusações de importunação sexual.
Entretanto, a análise normalmente envolve a consistência do relato e sua relação com os demais elementos do processo.
Um exemplo relevante foi divulgado pelo próprio Tribunal em 29 de maio de 2024.
Condenação por importunação sexual no ambiente de trabalho
A Primeira Câmara Criminal do TJRJ manteve, por maioria, uma condenação por importunação sexual relacionada a acontecimentos no ambiente profissional.
Segundo as informações oficiais, a pessoa ofendida trabalhava como auxiliar administrativa na empresa do acusado.
A acusação envolvia atos libidinosos e mensagens de texto.
O Tribunal destacou que as declarações da vítima estavam acompanhadas de depoimentos de testemunhas que contribuíram para confirmar os acontecimentos.
A defesa havia requerido absolvição por insuficiência probatória.
Entretanto, a maioria do colegiado considerou que o conjunto probatório sustentava a condenação.
A pena foi estabelecida em um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.
Esse julgamento demonstra que a palavra da vítima, quando associada a elementos de confirmação considerados confiáveis, pode fundamentar uma condenação por importunação sexual.
Não significa, contudo, que todas as acusações apresentem a mesma suficiência probatória.
Cada processo deve ser examinado individualmente.
6. Existem decisões de absolvição por insuficiência da palavra da vítima?
Sim.
A jurisprudência também contempla situações em que a prova produzida não foi considerada suficiente para sustentar uma condenação.
O reconhecimento da relevância da palavra da vítima não impede a absolvição quando existem dúvidas relevantes sobre a ocorrência dos fatos ou a autoria.
Exemplo de julgamento do TJRJ em setembro de 2026
Em decisão de 3 de setembro de 2026, a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinou recurso ministerial contra sentença absolutória em processo de importunação sexual.
O caso envolvia divergências substanciais entre o relato prestado durante a fase policial e as declarações apresentadas em juízo.
Segundo a ementa disponibilizada em repositório jurisprudencial, o Tribunal manteve a absolvição.
A decisão considerou que a narrativa produzida judicialmente não apresentava consistência suficiente quanto ao núcleo da imputação.
Também foi ressaltado que a versão mais grave dos fatos estava apoiada exclusivamente em elementos da investigação policial que não haviam sido reproduzidos judicialmente.
O julgamento aplicou as limitações do artigo 155 do Código de Processo Penal.
Qual é a importância dessa decisão?
Ela demonstra que a palavra da vítima deve ser efetivamente examinada, e não simplesmente aceita ou rejeitada de forma automática.
Quando existem divergências substanciais sobre o comportamento atribuído ao acusado, o magistrado deve avaliar sua repercussão na demonstração dos elementos do crime.
O resultado não decorre da mera existência de pequenas inconsistências, mas da insuficiência probatória reconhecida no contexto do processo.
Para a defesa criminal, esse entendimento reforça a importância de analisar os depoimentos prestados nas diferentes fases e verificar a existência de prova judicial suficiente.
7. O que diz o artigo 155 do Código de Processo Penal sobre a condenação criminal?
O artigo 155 do Código de Processo Penal constitui uma das principais disposições relacionadas à produção e à valoração das provas.
O dispositivo estabelece:
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A regra distingue os elementos informativos reunidos na investigação das provas produzidas no processo judicial.
Durante o inquérito, a Polícia Civil pode colher declarações e reunir documentos destinados ao esclarecimento dos fatos.
Esses elementos possuem importância investigativa.
Entretanto, a sentença condenatória deve observar os limites estabelecidos pela legislação.
Um depoimento prestado apenas na delegacia basta para condenar?
Em regra, não é admissível fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, ressalvadas as categorias de prova mencionadas na parte final do artigo 155.
Quando a pessoa ofendida presta declarações apenas na delegacia, a defesa deve examinar se existem provas judicializadas capazes de sustentar a acusação.
O que acontece quando a vítima também depõe em juízo?
As declarações prestadas judicialmente são submetidas ao procedimento legal, permitindo a participação das partes e o exercício do contraditório.
O juiz poderá avaliar esse depoimento juntamente com as demais provas.
O que são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?
São categorias expressamente ressalvadas pelo artigo 155, com características próprias de produção e utilização.
A existência dessas exceções impede afirmar que nenhum elemento obtido na investigação possa ser considerado na sentença.
Entretanto, sua utilização deve respeitar os requisitos legais.
8. Existe diferença entre depoimento na delegacia e depoimento em juízo?
Sim.
A investigação policial e a instrução criminal possuem finalidades e regras próprias.
Declaração prestada na delegacia
Durante o inquérito, a pessoa ofendida pode relatar os fatos à autoridade policial.
O depoimento poderá contribuir para orientar diligências e reunir elementos sobre a ocorrência.
Entretanto, a fase investigativa não reproduz integralmente o contraditório judicial.
Declaração prestada perante o juiz
Na fase processual, a pessoa ofendida poderá ser ouvida segundo as regras do Código de Processo Penal.
A defesa técnica terá oportunidade de participar da produção probatória pelos meios legalmente admitidos.
O magistrado deverá examinar o conteúdo das declarações e sua relação com os demais elementos do processo.
A vítima precisa repetir exatamente as mesmas palavras?
Não.
A existência de diferenças naturais de linguagem ou pequenas variações na narrativa não significa automaticamente que o depoimento perdeu sua credibilidade.
Entretanto, divergências relevantes sobre os fatos centrais podem exigir análise mais aprofundada.
A distinção entre detalhes periféricos e contradições essenciais possui importância na avaliação probatória.
9. Quais critérios são utilizados para avaliar a credibilidade da palavra da vítima?
A avaliação judicial deve ser fundamentada e considerar as circunstâncias específicas do caso.
Não existe uma fórmula matemática capaz de determinar automaticamente a veracidade de determinado depoimento.
Entretanto, alguns aspectos podem possuir relevância.
Coerência interna
O julgador poderá examinar se a narrativa apresenta uma sequência compreensível e se suas partes essenciais são compatíveis entre si.
Consistência quanto aos fatos centrais
É importante verificar se o relato mantém consistência sobre aspectos fundamentais da imputação, considerando também as limitações naturais da memória.
Compatibilidade com outros elementos
A existência de imagens, testemunhas, mensagens ou documentos pode contribuir para confirmar ou questionar determinadas circunstâncias.
Condições de percepção
O local, a iluminação, a distância, a duração do acontecimento e outros fatores podem afetar a possibilidade de percepção e identificação.
Contexto do relato
As circunstâncias em que a pessoa apresentou as declarações podem ser relevantes, desde que sua análise não se baseie em preconceitos ou estereótipos.
Produção da prova sob contraditório
A participação das partes na instrução permite que questões relevantes sejam examinadas por meio dos procedimentos legais.
A conclusão judicial deve resultar da análise racional do conjunto probatório.
10. Contradições no depoimento da vítima podem justificar absolvição?
Podem, quando são juridicamente relevantes e comprometem a suficiência da prova.
Entretanto, nem toda diferença entre declarações demonstra ausência de credibilidade.
É necessário distinguir contradições periféricas de divergências relacionadas ao núcleo da imputação.
Contradições periféricas
Podem envolver detalhes secundários, como pequenas variações sobre horários aproximados, sequência de acontecimentos acessórios ou outras informações que não alteram necessariamente a descrição do comportamento central.
Essas divergências devem ser avaliadas no contexto.
Contradições substanciais
Podem estar relacionadas à identificação do autor, à natureza do ato, à ocorrência do contato, à dinâmica central do fato ou a outros elementos essenciais da acusação.
Quando essas divergências comprometem a demonstração dos requisitos do crime, poderão fundamentar questionamentos defensivos.
A defesa pode comparar as declarações?
Sim.
O advogado criminalista pode examinar os depoimentos documentados, identificar divergências e apresentar argumentos juridicamente pertinentes.
Entretanto, a análise não deve ser utilizada para presumir falsidade a partir de reações emocionais, comportamentos pessoais ou estereótipos sobre como uma vítima deveria agir.
O objetivo é avaliar a confiabilidade da prova.
11. Pequenas diferenças entre os depoimentos significam que a acusação é falsa?
Não.
A memória humana não funciona como uma gravação audiovisual.
A passagem do tempo, a duração do acontecimento e diferentes condições de percepção podem influenciar a maneira como fatos são lembrados e descritos.
Por isso, pequenas variações não determinam automaticamente que alguém esteja mentindo.
A jurisprudência do STJ reconhece que divergências periféricas podem ser insuficientes para invalidar relatos essencialmente consistentes.
Entretanto, isso não significa que toda diferença deva ser ignorada.
O magistrado deverá examinar sua importância concreta.
Exemplo hipotético
Uma pessoa relata um acontecimento ocorrido em determinada noite e, posteriormente, apresenta pequena diferença sobre o horário aproximado.
Essa circunstância, isoladamente, pode não comprometer a narrativa central.
Em situação distinta, a pessoa apresenta versões materialmente incompatíveis sobre a própria conduta atribuída ao acusado.
Nesse caso, a divergência poderá exigir análise probatória mais aprofundada.
A relevância jurídica da contradição depende de sua relação com os elementos essenciais da acusação.
12. A ausência de testemunhas impede condenação por importunação sexual?
Não.
A legislação brasileira não exige testemunha presencial em todos os processos criminais.
Muitas situações envolvendo crimes contra a dignidade sexual ocorrem sem que outras pessoas presenciem diretamente os acontecimentos.
Por isso, a ausência de testemunhas não determina necessariamente absolvição.
Entretanto, essa circunstância pode ser relevante na avaliação da suficiência probatória, especialmente quando existem dúvidas sobre a autoria ou a dinâmica do fato.
E se ninguém viu o acontecimento?
O processo poderá envolver outros elementos, como declarações da pessoa ofendida, mensagens, registros de segurança, documentos e depoimentos de pessoas que presenciaram circunstâncias relacionadas.
Testemunhas que não viram o ato podem contribuir?
Sim.
Uma pessoa pode possuir informações relevantes sobre acontecimentos anteriores ou posteriores, embora não tenha presenciado diretamente a conduta.
O valor desse depoimento dependerá do conhecimento efetivo da testemunha e de sua relação com os fatos.
A inexistência de testemunhas significa ausência de provas?
Não necessariamente.
A prova pode ser produzida por outros meios juridicamente admitidos.
O que importa é verificar sua confiabilidade e suficiência para demonstrar a responsabilidade penal.
13. O depoimento de testemunha que apenas ouviu o relato da vítima pode sustentar condenação?
O testemunho indireto, também conhecido como depoimento de ouvir dizer, possui características probatórias específicas.
Ele ocorre quando alguém relata informações recebidas de outra pessoa, sem ter presenciado diretamente o acontecimento principal.
Esse tipo de testemunho não é automaticamente proibido no processo penal brasileiro.
Entretanto, sua força probatória depende das circunstâncias.
Exemplo de testemunho indireto
Uma pessoa declara que soube da suposta importunação sexual porque a pessoa ofendida lhe contou o ocorrido.
Ela poderá confirmar que recebeu determinado relato, mas não necessariamente que presenciou o ato investigado.
O testemunho indireto confirma a ocorrência do crime?
Não automaticamente.
É necessário distinguir a comprovação de que alguém apresentou determinado relato da comprovação da ocorrência do fato narrado.
A defesa poderá questionar a extensão do conhecimento da testemunha e o alcance de suas declarações.
O que diz o STJ sobre o testemunho de ouvir dizer?
O STJ possui precedentes que estabelecem limites à utilização isolada desse tipo de prova.
Em setembro de 2026, no Tema Repetitivo nº 1.260, o Tribunal fixou orientações relacionadas ao testemunho indireto e à utilização de elementos investigatórios na decisão de pronúncia em processos do Tribunal do Júri.
Esse precedente possui objeto específico, não devendo ser tratado como julgamento diretamente relacionado à importunação sexual.
Entretanto, sua análise evidencia a preocupação jurisprudencial com a suficiência dos elementos probatórios e com o respeito ao contraditório.
14. A palavra de uma única testemunha pode confirmar a versão da vítima?
Pode contribuir, dependendo do conteúdo e da credibilidade do depoimento.
O processo penal brasileiro não estabelece uma regra geral de quantidade mínima de testemunhas.
O valor de determinada declaração depende de sua relevância, consistência e relação com os fatos investigados.
Uma testemunha que presenciou diretamente o comportamento pode fornecer informações diferentes daquelas apresentadas por alguém que apenas tomou conhecimento posterior da acusação.
Da mesma maneira, uma pessoa que observou acontecimentos relevantes imediatamente depois do fato pode contribuir para a reconstrução do contexto.
A defesa deve examinar o que a testemunha efetivamente percebeu e quais conclusões podem ser extraídas de sua declaração.
O número de depoimentos não substitui a análise qualitativa da prova.
15. É possível condenar por importunação sexual sem gravação de câmera?
Sim.
A existência de gravação audiovisual não é requisito obrigatório para caracterização do crime.
O artigo 215-A não estabelece a necessidade de vídeo ou fotografia como condição de responsabilização criminal.
Entretanto, quando existem câmeras de segurança relacionadas ao local e ao momento do fato, seu conteúdo pode assumir relevância probatória.
Câmeras em transportes públicos
Registros provenientes de ônibus, metrôs, trens e outros transportes podem ajudar a esclarecer a posição das pessoas, a movimentação e a ocorrência de determinados contatos.
Câmeras em estabelecimentos comerciais
Gravações de lojas, supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos podem contribuir para a análise de acontecimentos relatados.
Câmeras em condomínios
Em situações relacionadas a edifícios residenciais ou comerciais, registros de segurança podem conter informações sobre horários, deslocamentos e presença de pessoas.
E quando as imagens não existem mais?
A ausência do registro não determina automaticamente culpa ou inocência.
É necessário verificar as circunstâncias da inexistência, a disponibilidade de outros elementos e a suficiência do conjunto probatório.
A preservação tempestiva de imagens pode ser importante tanto para a investigação quanto para a defesa.
16. Importunação sexual em transporte público no Rio de Janeiro: como avaliar a palavra da vítima?
O transporte coletivo constitui um dos ambientes em que podem surgir acusações de importunação sexual.
Na cidade do Rio de Janeiro, situações podem envolver ônibus, metrô, trens urbanos e sistemas de BRT.
A proximidade física entre passageiros e a movimentação dos veículos podem exigir análise cuidadosa da dinâmica dos fatos.
Acusação de apalpamento
Quando existe relato de contato deliberado em região íntima, a investigação deverá examinar os elementos indicativos da conduta e da autoria.
Alegação de contato acidental
A defesa poderá examinar se existem circunstâncias que permitam distinguir contato involuntário de comportamento deliberadamente libidinoso.
Identificação do suspeito
Em veículos movimentados, a identificação pode envolver reconhecimento, imagens ou outros elementos.
É necessário verificar a confiabilidade dos procedimentos utilizados.
Ausência de imagens
O fato de não existir gravação não impede automaticamente o prosseguimento da investigação.
Entretanto, a prova produzida deverá ser suficiente para sustentar eventual condenação.
A análise precisa considerar as características específicas do acontecimento, sem generalizações.
17. É possível condenar por importunação sexual quando não existem provas físicas?
Sim, dependendo da natureza do fato e dos demais elementos probatórios.
Nem toda conduta de importunação sexual produz vestígios físicos.
Em algumas situações, o comportamento envolve contato de curta duração ou ato que não deixa marcas corporais.
Em outras, pode existir apenas registro digital da interação.
É obrigatório realizar exame de corpo de delito?
O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios, observadas as disposições legais pertinentes.
Entretanto, essa regra não significa que toda acusação de importunação sexual necessariamente produza vestígios examináveis.
A ausência de lesões corporais demonstra que não houve crime?
Não.
O artigo 215-A não exige necessariamente a produção de lesão corporal.
A inexistência de marcas físicas deve ser avaliada de acordo com a conduta investigada.
E quando existem vestígios?
Nessas situações, a investigação deve observar as regras legais relativas à preservação e ao exame dos elementos materiais.
A defesa poderá avaliar a regularidade da obtenção e a confiabilidade das conclusões periciais.
18. A existência de mensagens por WhatsApp pode confirmar ou enfraquecer uma acusação?
Sim.
Mensagens digitais podem contribuir para esclarecer determinados acontecimentos, dependendo do contexto.
As comunicações podem apresentar informações sobre horários, localização, identidade dos participantes, circunstâncias anteriores ou posteriores e conteúdo das interações.
Entretanto, sua interpretação exige cuidado.
Mensagens anteriores ao fato
Podem auxiliar na compreensão de determinados aspectos do contexto.
Contudo, conversas anteriores de natureza íntima não constituem consentimento permanente para qualquer ato sexual.
Mensagens posteriores
Podem apresentar informações relevantes sobre acontecimentos, comunicações ou circunstâncias relacionadas.
É necessário examinar seu conteúdo integralmente.
Capturas de tela
Prints podem integrar o conjunto probatório, mas a autenticidade, a integridade e o contexto do material podem ser objeto de exame.
Mensagens apagadas ou arquivos incompletos
A existência de informações faltantes pode exigir análise técnica, sem que isso autorize presumir automaticamente manipulação ou falsidade.
A defesa poderá avaliar a necessidade de preservação e exame dos dados disponíveis.
19. Um print de WhatsApp pode ser suficiente para condenar por importunação sexual?
A suficiência depende das circunstâncias.
Capturas de tela podem apresentar conteúdo relevante, especialmente em investigações de natureza digital.
Entretanto, um print não possui valor absoluto.
É necessário examinar sua origem, integridade, identificação das pessoas e relação com os fatos.
O print demonstra quem enviou a mensagem?
Nem sempre.
A identificação de conta, número telefônico ou perfil pode exigir análise adicional sobre quem efetivamente utilizava o serviço.
Um print pode ser adulterado?
Arquivos digitais podem sofrer alterações.
Por essa razão, quando existem controvérsias concretas, a análise técnica pode ser necessária.
A prova digital precisa respeitar a cadeia de custódia?
A preservação, documentação e rastreabilidade dos vestígios devem observar as regras aplicáveis do Código de Processo Penal.
Eventuais irregularidades precisam ser examinadas quanto ao impacto sobre a confiabilidade do material e os direitos da defesa.
A simples existência de alguma falha formal não significa, necessariamente, exclusão automática de toda a prova.
20. É possível questionar o reconhecimento do acusado em investigação por importunação sexual?
Sim.
Quando a autoria depende da identificação de pessoa desconhecida, o procedimento de reconhecimento pode assumir relevância especial.
O artigo 226 do Código de Processo Penal disciplina o reconhecimento de pessoas e estabelece formalidades destinadas à confiabilidade do ato.
A jurisprudência do STJ atribui importância ao cumprimento dessas garantias, considerando os riscos de identificações equivocadas.
Reconhecimento em transporte público
Em locais com grande circulação, pode ocorrer de a pessoa ofendida não conhecer previamente o suspeito.
A investigação poderá utilizar reconhecimento e outros elementos de identificação.
Reconhecimento por fotografia
A defesa pode examinar como a imagem foi apresentada, as circunstâncias do procedimento e a existência de elementos independentes de confirmação.
Reconhecimento realizado muito tempo depois
O transcurso do tempo pode ser relevante para a análise da memória e da confiabilidade da identificação.
Não significa, entretanto, invalidade automática.
Qual é a importância para a defesa?
É necessário verificar se a identificação possui suporte confiável e se existe prova suficiente da autoria.
A comprovação de que determinada conduta ocorreu não resolve necessariamente a questão de quem a praticou.
21. O relato da vítima pode ser contestado pela defesa criminal?
Sim.
O direito de defesa assegura ao acusado a possibilidade de questionar a imputação e participar da produção probatória.
Entretanto, o questionamento deve respeitar a dignidade da pessoa ofendida e as regras processuais.
O contraditório não autoriza humilhações, constrangimentos ou exposição indevida da intimidade.
Como funciona o contraditório?
A defesa poderá participar dos atos processuais, formular perguntas pelos procedimentos legais e apresentar argumentos relacionados aos fatos.
O magistrado deverá assegurar que a instrução ocorra de maneira regular.
A defesa pode apontar contradições?
Sim, quando pertinentes à avaliação probatória.
Pode apresentar documentos que contrariem a acusação?
Sim, por meios legalmente admitidos.
Pode utilizar informações da vida íntima da vítima?
A utilização de informações deve observar sua pertinência, licitude e as regras de proteção da dignidade.
Informações alheias aos fatos e ataques pessoais não constituem meios legítimos de defesa.
22. O que estabelece a Lei Mariana Ferrer sobre o depoimento da vítima?
A Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, introduziu medidas destinadas à proteção da dignidade das vítimas e testemunhas durante a instrução criminal.
Entre suas alterações está o artigo 400-A do Código de Processo Penal.
O dispositivo estabelece que os participantes da audiência devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, especialmente em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
A legislação veda manifestações sobre circunstâncias estranhas aos fatos objeto de apuração e a utilização de linguagem ou material ofensivo à dignidade da vítima ou das testemunhas.
A lei impede o exercício da defesa?
Não.
A proteção da pessoa ofendida deve coexistir com o contraditório e a ampla defesa.
A defesa continua podendo questionar provas, formular perguntas pertinentes e apontar inconsistências relevantes.
Entretanto, essas atividades devem observar os limites legais e o respeito à dignidade das pessoas.
A defesa pode questionar declarações anteriores?
Sim, quando juridicamente pertinentes e realizadas pelos meios adequados.
É permitido constranger a vítima durante a audiência?
Não.
O processo deve assegurar a integridade das pessoas envolvidas e impedir práticas de revitimização.
23. O julgamento com perspectiva de gênero altera a presunção de inocência?
A Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes relacionadas ao julgamento com perspectiva de gênero no Poder Judiciário.
O protocolo busca evitar decisões fundamentadas em estereótipos, discriminação ou interpretações inadequadas sobre comportamentos de pessoas em situação de violência.
Sua aplicação é relevante em processos relacionados à dignidade sexual.
Entretanto, o julgamento com perspectiva de gênero não elimina as garantias constitucionais do acusado.
A presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e a exigência de provas suficientes continuam sendo fundamentais.
O juiz pode presumir que a vítima está mentindo por não ter reagido?
Não é juridicamente adequado utilizar estereótipos sobre como uma pessoa deveria reagir a uma violência sexual.
O juiz pode presumir que o acusado é culpado por ser homem?
Não.
A responsabilidade penal deve ser individualizada e demonstrada por provas.
Qual é a finalidade da perspectiva de gênero?
Promover avaliação judicial livre de preconceitos e estereótipos, sem afastar os requisitos legais para responsabilização criminal.
A atuação defensiva deve respeitar simultaneamente as garantias do acusado e a dignidade da pessoa ofendida.
24. O comportamento da vítima depois do fato pode ser considerado como prova?
Determinadas circunstâncias posteriores podem apresentar relevância probatória.
Entretanto, seu significado depende do contexto.
Não existe uma reação emocional ou comportamental obrigatória para quem relata ter sofrido violência sexual.
A vítima precisa apresentar choro ou desespero?
Não.
A ausência de determinada reação emocional não demonstra automaticamente que o fato não ocorreu.
A vítima precisa registrar ocorrência imediatamente?
Não existe regra geral de que a comunicação tardia torne automaticamente falsa uma acusação.
Entretanto, o intervalo entre o fato e a comunicação pode integrar a análise das circunstâncias probatórias.
A vítima pode continuar conversando com o investigado?
As comunicações posteriores podem possuir relevância contextual, mas não determinam, isoladamente, que existiu consentimento para o ato investigado.
Como a defesa deve examinar essas circunstâncias?
A avaliação precisa estar relacionada a fatos concretos e evitar conclusões baseadas em expectativas estereotipadas sobre o comportamento da pessoa ofendida.
25. Uma acusação decorrente de relacionamento anterior exige análise diferente?
A existência de relacionamento anterior pode integrar o contexto investigatório, mas não elimina os requisitos do artigo 215-A.
Namoro, casamento, união estável ou outra relação afetiva não representam autorização permanente para atos libidinosos.
Portanto, a análise deve considerar o consentimento relativo à conduta especificamente investigada.
O relacionamento anterior pode ser considerado na prova?
Informações pertinentes sobre as circunstâncias concretas podem ser examinadas.
Entretanto, a mera existência do vínculo não demonstra consentimento.
Conflitos pessoais podem ser avaliados?
Podem, quando existirem elementos objetivos e juridicamente pertinentes.
Isso não autoriza presumir que uma acusação é falsa apenas porque as pessoas passaram por conflitos.
A defesa pode apresentar conversas anteriores?
Pode, quando sua obtenção e utilização forem legais e o conteúdo apresentar pertinência probatória.
A interpretação deve observar o contexto e os direitos das pessoas envolvidas.
26. Quando pode ser aplicada a absolvição por insuficiência de provas?
A absolvição por insuficiência probatória encontra fundamento no Código de Processo Penal.
O artigo 386 estabelece diferentes hipóteses de absolvição.
Entre elas estão:
Artigo 386, inciso II: ausência de prova da existência do fato.
Artigo 386, inciso III: quando o fato não constituir infração penal.
Artigo 386, inciso IV: quando estiver demonstrado que o acusado não concorreu para a infração.
Artigo 386, inciso V: quando não existir prova de que o acusado concorreu para a infração.
Artigo 386, inciso VII: quando não existir prova suficiente para condenação.
As hipóteses possuem fundamentos diferentes.
Absolvição por ausência de prova do fato
Pode ser discutida quando a acusação não consegue demonstrar suficientemente a existência do acontecimento imputado.
Absolvição por ausência de autoria
Pode ser examinada quando não existem elementos suficientes para vincular o acusado à conduta.
Absolvição por atipicidade
Pode ocorrer quando o comportamento demonstrado não preenche os requisitos de uma infração penal.
Absolvição por insuficiência probatória
O inciso VII possui especial importância quando o conjunto probatório não permite afirmar a responsabilidade penal com segurança suficiente.
A absolvição não depende necessariamente da demonstração de que a pessoa ofendida apresentou uma acusação falsa.
Pode decorrer simplesmente da ausência de prova suficiente para condenar.
27. O que significa o princípio do in dubio pro reo?
A expressão in dubio pro reo está relacionada à proteção da pessoa acusada quando permanece dúvida razoável sobre a responsabilidade penal.
O princípio decorre do sistema constitucional de presunção de inocência e da necessidade de demonstração suficiente da acusação.
Uma pessoa não precisa provar sua inocência como condição para evitar condenação.
Cabe à acusação demonstrar a responsabilidade penal nos termos exigidos pelo processo criminal.
Toda dúvida gera absolvição?
A análise deve considerar dúvidas juridicamente relevantes e razoáveis, relacionadas aos elementos necessários à condenação.
Não se trata de exigir certeza metafísica ou ausência de qualquer hipótese imaginável.
A dúvida sobre autoria pode beneficiar o acusado?
Sim.
Quando a prova não demonstra suficientemente que o acusado foi o responsável pelo comportamento, pode existir fundamento para absolvição.
A dúvida sobre a natureza libidinosa também importa?
Sim.
O artigo 215-A exige elementos específicos.
Quando a prova não demonstra a presença de requisito essencial do crime, o enquadramento jurídico pode ser questionado.
28. Quem precisa provar que houve importunação sexual?
O ônus da demonstração da acusação pertence ao órgão acusador, observadas as regras processuais.
O artigo 156 do Código de Processo Penal estabelece disciplina geral relacionada à prova das alegações.
No processo penal, essa regra deve ser interpretada em conformidade com a presunção de inocência e a estrutura acusatória.
Portanto, não cabe ao acusado demonstrar sua inocência para afastar uma condenação que não esteja suficientemente fundamentada em provas.
Isso não impede a defesa de apresentar documentos, testemunhas e outros elementos legítimos.
A produção defensiva pode ser relevante para esclarecer fatos e confrontar a hipótese acusatória.
Entretanto, a ausência de apresentação de determinada prova pela defesa não transforma automaticamente uma acusação insuficiente em prova de culpa.
O acusado precisa provar que não estava no local?
A defesa poderá apresentar elementos de localização quando relevantes.
Contudo, a acusação continua responsável pela demonstração dos requisitos necessários à responsabilização penal.
O silêncio pode ser considerado confissão?
Não.
O exercício legítimo do direito ao silêncio não equivale a confissão.
29. Como funciona a investigação quando a principal prova é a palavra da vítima?
Uma investigação por importunação sexual pode começar após o registro de ocorrência e a apresentação do relato da pessoa ofendida.
A Polícia Civil poderá realizar diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos.
Registro de ocorrência
A pessoa ofendida apresenta informações sobre a conduta investigada.
Instauração de procedimento investigatório
A autoridade poderá determinar as providências legalmente pertinentes.
Busca por elementos de confirmação
Podem ser examinadas imagens, mensagens, testemunhas, documentos e outras informações.
Oitiva do investigado
A pessoa investigada poderá ser chamada para prestar esclarecimentos, observadas suas garantias constitucionais.
Conclusão da investigação
A autoridade policial poderá elaborar relatório e encaminhar o procedimento conforme as regras legais.
Atuação do Ministério Público
O Ministério Público poderá avaliar se existem elementos suficientes para oferecer denúncia, promover arquivamento ou adotar outras providências legalmente cabíveis.
O registro de ocorrência, isoladamente, não equivale à condenação.
30. O advogado pode acessar o depoimento da vítima antes do investigado prestar esclarecimentos?
Sim, observados os limites legais.
O advogado constituído possui prerrogativa de acesso aos elementos investigatórios já documentados e relevantes ao exercício da defesa.
Essa garantia encontra fundamento no Estatuto da Advocacia e na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.
A defesa poderá solicitar acesso aos documentos legalmente disponíveis.
Entretanto, o direito não significa acesso irrestrito a diligências ainda em andamento cuja divulgação possa comprometer a investigação.
É possível examinar o boletim de ocorrência?
A defesa poderá solicitar o acesso aos documentos pertinentes e legalmente acessíveis.
O advogado pode examinar declarações documentadas?
Sim, observados os requisitos e limites legais aplicáveis.
Esse acesso permite identificar contradições?
A análise pode auxiliar na compreensão da imputação e na identificação de questões probatórias relevantes.
A atuação não deve ser utilizada para fabricar versões ou orientar declarações falsas.
31. Quais são as principais estratégias de defesa quando a acusação depende da palavra da vítima?
A defesa criminal exige análise individualizada.
Não existe uma tese universal capaz de solucionar todas as acusações.
Entre os aspectos que podem ser juridicamente relevantes estão os seguintes.
Análise da consistência do depoimento
A defesa poderá examinar se existem divergências materialmente relevantes entre os relatos.
Verificação da autoria
Será necessário avaliar os elementos que vinculam o acusado ao comportamento investigado.
Identificação de provas externas
Imagens, registros digitais e depoimentos podem contribuir para esclarecer o contexto.
Exame da tipicidade
A defesa poderá verificar se a conduta demonstrada corresponde aos requisitos do artigo 215-A.
Avaliação da finalidade libidinosa
O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal deverá ser considerado.
Questionamento de provas ilícitas
A defesa poderá impugnar elementos obtidos em violação às normas constitucionais ou legais, quando presentes os requisitos pertinentes.
Análise da suficiência probatória
Quando não existirem elementos suficientes para condenação, poderá ser sustentada a absolvição, observadas as hipóteses do artigo 386.
A estratégia defensiva deve ser construída a partir dos fatos e das provas, e não de ataques pessoais à pessoa ofendida.
32. Como preservar provas importantes para a defesa de uma acusação de importunação sexual?
A preservação adequada de elementos probatórios pode ser relevante desde a fase investigativa.
Dependendo das circunstâncias, determinadas informações podem deixar de estar disponíveis com o passar do tempo.
Mensagens eletrônicas
É importante preservar o conteúdo original, observadas as regras legais.
Registros audiovisuais
Quando existirem imagens potencialmente relevantes, sua preservação poderá ser solicitada pelos meios adequados.
Registros de deslocamento
Comprovantes e outros dados legitimamente obtidos podem auxiliar na reconstrução de horários e locais.
Testemunhas
Pessoas que possuam conhecimento efetivo sobre os fatos podem ser identificadas para eventual oitiva, observadas as regras processuais.
Documentos profissionais
Registros de trabalho, entrada, saída e demais informações administrativas podem apresentar relevância, conforme a imputação.
A defesa não deve adulterar, fabricar ou destruir provas.
Também não deve constranger testemunhas ou interferir indevidamente em suas declarações.
O objetivo é assegurar a integridade da prova e o esclarecimento legítimo dos acontecimentos.
33. A palavra da vítima pode justificar prisão por importunação sexual?
A existência de relato acusatório pode justificar providências investigativas e, conforme as circunstâncias, integrar a análise de determinada medida cautelar.
Entretanto, é necessário distinguir prova da acusação e fundamento para prisão preventiva.
O artigo 215-A prevê pena máxima de cinco anos, permitindo examinar, em tese, o requisito objetivo do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
Contudo, a prisão preventiva também exige os pressupostos e fundamentos do artigo 312.
A legislação exige demonstração de perigo cautelar concreto.
A gravidade abstrata da acusação não autoriza automaticamente a prisão.
Portanto, a palavra da vítima não elimina a necessidade de cumprimento dos requisitos legais de uma medida privativa de liberdade.
A denúncia por importunação sexual gera prisão automática?
Não.
É possível responder ao processo em liberdade?
Sim, quando não existem fundamentos legais suficientes para a custódia cautelar.
O advogado pode pedir liberdade?
A defesa poderá examinar o cabimento de liberdade provisória, revogação da preventiva ou outros instrumentos previstos na legislação.
34. O depoimento da vítima pode ser suficiente para o Ministério Público oferecer denúncia?
Uma denúncia criminal exige justa causa e observância dos requisitos processuais.
O Ministério Público deverá avaliar os elementos disponíveis e verificar a existência de suporte mínimo para o exercício da ação penal.
O padrão probatório necessário para oferecer denúncia não é idêntico ao exigido para condenação definitiva.
Por isso, determinados elementos podem justificar o prosseguimento da apuração sem representar prova suficiente para condenação.
A vítima precisa apresentar prova material para registrar ocorrência?
Não existe exigência geral de apresentação de vídeo ou perícia como condição para comunicar um possível crime.
O registro de ocorrência obriga o Ministério Público a denunciar?
Não.
O Ministério Público deve avaliar a existência dos requisitos legais.
É possível arquivar investigação que possui apenas relato acusatório?
Sim, quando a análise concluir pela ausência dos fundamentos necessários à continuidade da persecução, observadas as regras legais.
Entretanto, não existe arquivamento automático apenas pela inexistência de prova física.
35. O processo pode terminar em absolvição mesmo quando houve indiciamento?
Sim.
O indiciamento é ato fundamentado da autoridade policial, realizado durante a investigação.
Não equivale a condenação.
O Ministério Público deverá examinar o procedimento e verificar as providências legalmente cabíveis.
Se houver denúncia e processo, a responsabilização penal dependerá da prova produzida e da decisão judicial.
Uma pessoa pode ser investigada, indiciada e processada sem que, ao final, seja demonstrada sua responsabilidade penal.
Da mesma forma, a ausência de indiciamento não constitui garantia absoluta de que nenhuma ação penal será proposta.
Cada etapa possui pressupostos próprios.
A defesa deve acompanhar os atos e utilizar os instrumentos legais adequados.
36. O que acontece quando a palavra da vítima é contraditada por uma gravação?
A existência de gravação potencialmente incompatível com a acusação pode possuir relevância probatória.
Entretanto, é necessário analisar o conteúdo efetivo do registro.
A imagem mostra todo o acontecimento?
Uma gravação pode registrar apenas parte dos fatos.
A câmera possui ângulo suficiente?
O posicionamento pode limitar a visualização de determinados movimentos.
O horário está correto?
Pode ser necessário examinar a correspondência entre os horários do sistema e os acontecimentos.
O vídeo é autêntico?
A integridade do material pode ser objeto de avaliação técnica.
A gravação contradiz efetivamente o núcleo da imputação?
Essa é uma das questões centrais.
Uma imagem que não apresenta o comportamento acusado não demonstra necessariamente que ele não ocorreu, caso o registro seja incompleto.
Por outro lado, imagens que efetivamente afastem elementos essenciais da imputação podem assumir relevância importante na defesa.
37. Como funciona o depoimento da vítima na audiência criminal?
O Código de Processo Penal disciplina a produção de prova durante a audiência de instrução e julgamento.
O procedimento deverá observar a competência judicial e as regras aplicáveis.
Em linhas gerais, a instrução pode envolver a oitiva da pessoa ofendida, depoimentos de testemunhas, esclarecimentos periciais e interrogatório do acusado.
A vítima é ouvida nos termos das disposições referentes ao ofendido, especialmente o artigo 201 do Código de Processo Penal.
A defesa poderá participar conforme os procedimentos legais.
O advogado pode fazer perguntas?
A defesa poderá formular perguntas pertinentes por meio do procedimento processual aplicável.
O juiz pode impedir perguntas ofensivas ou irrelevantes?
Sim, observadas as regras processuais e a necessidade de fundamentação.
A vítima pode apresentar esclarecimentos?
As declarações são colhidas conforme a dinâmica da audiência e as determinações judiciais.
O acusado precisa estar fisicamente próximo da vítima?
A legislação admite providências destinadas à proteção das pessoas envolvidas, quando presentes os requisitos legais, sem eliminar as garantias defensivas.
38. É possível recorrer de uma condenação fundamentada na palavra da vítima?
Sim.
A sentença condenatória poderá ser impugnada pelos recursos legalmente previstos.
A apelação criminal constitui uma das principais vias de questionamento de decisões condenatórias em primeiro grau.
O que a defesa pode discutir na apelação?
Dependendo da situação, podem ser examinadas a suficiência da prova, a análise das declarações, a aplicação do artigo 155, a regularidade processual, a tipificação e a dosimetria.
O Tribunal pode absolver por insuficiência probatória?
Sim, quando o exame do recurso demonstrar a presença dos fundamentos legais para absolvição.
O Tribunal pode manter a condenação?
Sim, quando considerar a sentença juridicamente fundamentada e apoiada em provas suficientes.
É possível recorrer ao STJ?
Em hipóteses legalmente previstas, poderá ser avaliado o recurso especial.
Entretanto, o STJ possui limitações quanto ao reexame direto de fatos e provas, especialmente em razão da Súmula nº 7.
A defesa deve examinar a via processual adequada e a natureza da matéria discutida.
39. Como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julga recursos por insuficiência de provas?
O TJRJ exerce a competência recursal sobre processos criminais estaduais submetidos à sua jurisdição.
Nos recursos que discutem a suficiência da prova, o Tribunal pode examinar a fundamentação da sentença e os elementos produzidos no processo.
Em acusações por importunação sexual, as questões podem envolver consistência dos depoimentos, identificação da autoria, tipicidade e existência de outros elementos de confirmação.
A jurisprudência demonstra que resultados diferentes podem ocorrer conforme o contexto probatório.
Em alguns processos, o Tribunal mantém a condenação porque considera o relato da vítima consistente e apoiado por outros elementos.
Em outros, mantém absolvição quando a prova não demonstra suficientemente o fato típico ou a autoria.
A existência de decisões diferentes não representa necessariamente contradição jurídica.
Pode refletir diferenças substanciais entre os conjuntos probatórios analisados.
40. Por que a defesa criminal deve começar antes da audiência judicial?
A atuação defensiva pode ser relevante desde a fase policial.
Quando a pessoa recebe uma intimação por importunação sexual, o advogado pode examinar o documento, identificar sua condição processual e solicitar acesso aos elementos já documentados que sejam pertinentes ao exercício da defesa.
Também pode ser necessário avaliar a preservação de informações que poderão deixar de estar disponíveis.
Antes do depoimento
A análise pode envolver a identificação da imputação e o esclarecimento dos direitos constitucionais.
Durante a investigação
A defesa poderá apresentar requerimentos e examinar a necessidade de diligências legalmente pertinentes.
Após eventual denúncia
A atuação poderá abranger resposta à acusação, requerimento de provas e participação na instrução.
Após a sentença
Quando existir fundamento, poderão ser utilizados os recursos adequados.
A defesa não deve se limitar a questionar genericamente a credibilidade do relato acusatório.
É necessário examinar tecnicamente a prova e sua relação com os requisitos legais do crime.
41. Qual é a importância do advogado criminalista quando a acusação depende principalmente da palavra da vítima?
A defesa em crimes contra a dignidade sexual apresenta particularidades probatórias relevantes.
Em determinadas situações, não existem testemunhas presenciais, imagens ou vestígios materiais.
Isso exige análise cuidadosa das declarações e dos demais elementos disponíveis.
O advogado criminalista poderá examinar a imputação, a consistência da prova, a regularidade dos procedimentos e a aplicação das garantias constitucionais.
Também poderá identificar a necessidade de produção de elementos defensivos legítimos.
Durante o processo judicial, a atuação poderá envolver participação na instrução, formulação de manifestações e utilização dos recursos previstos na legislação.
A defesa criminal não consiste em presumir que a pessoa ofendida está mentindo, mas em assegurar que eventual condenação esteja fundamentada em provas juridicamente suficientes.
A presunção de inocência exige que a responsabilidade penal seja demonstrada.
Da mesma maneira, a dignidade da pessoa ofendida deve ser respeitada durante toda a investigação e o processo.
A atuação técnica busca assegurar a aplicação correta do Direito Penal e do Processo Penal.
42. Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista com Atuação em Acusações de Importunação Sexual no Rio de Janeiro
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – OAB/RJ 224.386 é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Sua atuação profissional compreende orientação e defesa em investigações policiais, inquéritos e processos criminais, incluindo acusações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
A assistência jurídica poderá abranger a análise de intimações policiais, o acesso aos elementos investigatórios documentados, a avaliação de provas, o acompanhamento de depoimentos, a apresentação de manifestações e a atuação em recursos criminais.
Em processos nos quais a imputação depende principalmente das declarações da pessoa ofendida, a análise pode envolver a consistência do relato, sua compatibilidade com outros elementos e a suficiência probatória exigida pela legislação.
O escritório realiza atendimento jurídico presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento por videoconferência.
Cada situação deve ser examinada individualmente, considerando os documentos disponíveis, a fase do procedimento e as particularidades dos fatos investigados.
43. Perguntas frequentes sobre a palavra da vítima em processos por importunação sexual
1. A palavra da vítima basta para condenar por importunação sexual?
Pode possuir força probatória suficiente em determinadas circunstâncias, mas não gera condenação automática. A jurisprudência exige análise rigorosa da consistência, da credibilidade e da suficiência da prova, valorizando especialmente sua corroboração por outros elementos.
2. É possível condenar alguém por importunação sexual sem testemunhas?
Sim. A ausência de testemunhas não impede automaticamente condenação, desde que a prova produzida seja juridicamente suficiente.
3. A palavra da vítima possui mais valor que a do acusado?
O STJ reconhece especial relevância ao relato da pessoa ofendida em crimes sexuais. Entretanto, isso não estabelece presunção absoluta de culpa, sendo necessária avaliação fundamentada do conjunto probatório.
4. Posso ser condenado apenas porque alguém apresentou boletim de ocorrência?
O registro de ocorrência, isoladamente, não representa prova automática de responsabilidade penal. A condenação deve observar o contraditório, as regras probatórias e o artigo 155 do Código de Processo Penal.
5. A palavra da vítima precisa ser confirmada por vídeo?
Não existe exigência geral de gravação audiovisual. Entretanto, a existência de imagens pode contribuir para a avaliação da prova.
6. A vítima precisa apresentar testemunhas?
Não obrigatoriamente. A suficiência probatória depende dos elementos existentes no caso.
7. O juiz pode condenar com base apenas no depoimento da vítima prestado na delegacia?
Em regra, não pode fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas previstas no artigo 155 do CPP.
8. Contradições no depoimento podem justificar absolvição?
Sim, quando são materialmente relevantes e comprometem a suficiência da prova. Pequenas divergências periféricas não determinam automaticamente o afastamento da credibilidade.
9. A vítima mudar algum detalhe significa que mentiu?
Não necessariamente. É necessário avaliar a natureza da divergência e sua importância em relação aos fatos centrais.
10. A palavra da vítima pode ser contestada pela defesa?
Sim. A defesa possui direito ao contraditório, respeitando as regras processuais e a dignidade da pessoa ofendida.
11. Quem precisa provar que houve importunação sexual?
Cabe à acusação demonstrar os requisitos necessários à responsabilização penal. A presunção de inocência impede transferir ao acusado o dever de provar sua inocência.
12. O acusado precisa provar que não cometeu o crime?
Não como condição para evitar uma condenação sem provas suficientes. A defesa pode apresentar elementos legítimos, mas o ônus da acusação permanece.
13. É possível absolvição por insuficiência de provas?
Sim. O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando não existe prova suficiente para condenação.
14. A ausência de exame pericial impede condenação?
Não automaticamente. É necessário verificar se o fato deixou vestígios e quais provas são juridicamente exigidas ou disponíveis.
15. A ausência de lesões físicas afasta a importunação sexual?
Não. O artigo 215-A não exige necessariamente lesão corporal.
16. A palavra da vítima pode justificar investigação policial?
Sim. O relato pode justificar diligências, conforme as circunstâncias e os requisitos legais.
17. O Ministério Público pode denunciar sem gravação do fato?
Pode, desde que existam elementos suficientes de justa causa e sejam observados os demais requisitos legais.
18. Um print de WhatsApp pode ser utilizado como prova?
Sim, quando juridicamente admissível. Sua autenticidade, integridade e contexto podem ser examinados.
19. É possível questionar a autoria em acusação por importunação sexual?
Sim. A comprovação de que determinado fato ocorreu não demonstra automaticamente quem foi seu responsável.
20. Um reconhecimento fotográfico pode ser questionado?
Sim. A defesa poderá examinar a regularidade e a confiabilidade do reconhecimento, observadas as regras processuais.
21. A palavra da vítima pode justificar prisão preventiva?
O relato pode integrar elementos da investigação, mas a prisão preventiva exige os pressupostos e fundamentos cautelares previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.
22. A denúncia por importunação sexual resulta em prisão automática?
Não. A prisão depende de fundamentos legais próprios.
23. O advogado pode ter acesso ao depoimento da vítima na delegacia?
Pode solicitar acesso aos elementos já documentados e relevantes à defesa, observados os limites legais e as prerrogativas profissionais.
24. A vítima pode deixar de depor em juízo?
Podem existir situações específicas que repercutam na produção do depoimento, conforme a legislação e as circunstâncias. A utilização dos elementos disponíveis deve respeitar o artigo 155 do CPP.
25. A vítima pode ser ouvida sem contato direto com o acusado?
A legislação admite providências de proteção em situações legalmente previstas, respeitadas as garantias defensivas.
26. O comportamento da vítima depois do fato demonstra que houve consentimento?
Não automaticamente. O consentimento deve ser examinado em relação à conduta específica, sem utilização de estereótipos.
27. Uma relação amorosa anterior comprova consentimento?
Não. O relacionamento anterior não significa autorização permanente para atos libidinosos.
28. O acusado pode apresentar testemunhas de defesa?
Sim, observadas as regras e os prazos processuais.
29. O juiz pode absolver mesmo existindo relato acusatório?
Sim, quando o conjunto probatório não demonstra suficientemente os requisitos da condenação ou quando existem outros fundamentos legais de absolvição.
30. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode reformar uma condenação?
Sim, quando houver fundamento recursal e forem atendidos os requisitos processuais.
31. O STJ pode reexaminar todas as provas?
Em regra, o recurso especial não permite simples reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula nº 7 do STJ. Questões jurídicas específicas podem receber tratamento diferente.
32. A palavra da vítima possui relevância especial em todos os crimes sexuais?
A jurisprudência reconhece sua relevância nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente em razão das características de ocorrência desses delitos. A valoração continua dependente das circunstâncias concretas.
33. Um depoimento inconsistente pode fundamentar condenação?
A inconsistência materialmente relevante deve ser considerada na avaliação probatória. Quando a prova é insuficiente, a absolvição pode ser juridicamente necessária.
34. O acusado pode exercer o direito ao silêncio?
Sim. O direito ao silêncio e à não autoincriminação integra as garantias constitucionais.
35. Ficar em silêncio significa admitir a acusação?
Não. O exercício legítimo do silêncio não equivale a confissão.
36. A defesa pode questionar a ausência de imagens que poderiam existir?
Pode examinar a existência, disponibilidade e relevância dos registros, sem presumir automaticamente que sua ausência confirma ou afasta o fato.
37. Como saber quais provas existem na investigação?
O advogado poderá solicitar acesso aos elementos investigatórios documentados e relevantes à defesa, observados os limites legais.
38. O juiz precisa fundamentar por que acredita no depoimento da vítima?
Sim. A decisão deve apresentar fundamentação racional e juridicamente adequada sobre os elementos probatórios relevantes.
39. Uma condenação por importunação sexual pode ser recorrida?
Sim, observadas as hipóteses e os prazos processuais.
40. Qual é a importância de um advogado criminalista quando a acusação depende da palavra da vítima?
A atuação profissional permite examinar a imputação, avaliar a suficiência probatória, participar da instrução, apresentar argumentos defensivos e utilizar os recursos legalmente previstos.
44. Conclusão: a palavra da vítima possui especial importância, mas a condenação exige prova suficiente
A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, inclusive nas investigações e nos processos por importunação sexual previstos no artigo 215-A do Código Penal.
Esse entendimento decorre, entre outros fatores, das características de determinadas condutas sexuais, que podem ocorrer sem testemunhas e sem vestígios materiais.
Entretanto, a relevância do relato não representa presunção absoluta de culpa nem dispensa a análise da suficiência probatória.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a importância de declarações firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos.
A jurisprudência também demonstra que inconsistências substanciais, ausência de elementos suficientes de autoria ou outras fragilidades relevantes podem justificar absolvição.
O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece limites à utilização exclusiva de elementos informativos da investigação na fundamentação da condenação.
O artigo 386 contempla as hipóteses legais de absolvição, incluindo a inexistência de prova suficiente para condenar.
A defesa criminal poderá examinar os depoimentos, a identificação do acusado, os registros digitais, os documentos, as testemunhas e as demais circunstâncias relevantes.
O exercício do contraditório deve ocorrer de maneira técnica e respeitosa, observando os direitos da pessoa ofendida e as garantias constitucionais do acusado.
Uma acusação de importunação sexual precisa ser apurada com seriedade. A eventual condenação deve resultar de provas juridicamente suficientes, avaliadas em decisão fundamentada e com respeito ao devido processo legal.
No Rio de Janeiro, a atuação defensiva pode começar durante a investigação policial e prosseguir ao longo do processo criminal, inclusive em eventual fase recursal.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista
OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
Atuação em investigações policiais, inquéritos criminais, crimes contra a dignidade sexual, defesa em acusações de importunação sexual, processos criminais e recursos.
Para saber mais como se defender de uma acusação por crime sexual no Rio de Janeiro, acesse: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/advogado-especialista-em-importunacao-sexual-no-rio-de-janeiro-defesa-criminal-investigacao-policial-e-processo-por-importunacao-sexual-dr-lucio-saldanha
Atendimento jurídico presencial mediante agendamento no Rio de Janeiro, Niterói e Maricá, além de atendimento por videoconferência.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br
Conteúdo jurídico informativo, atualizado até novembro de 2026. As informações apresentadas não substituem a análise individualizada de investigação policial ou processo criminal.
Referências legislativas e jurisprudenciais
Constituição Federal de 1988: artigo 5º, especialmente as garantias do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e direito ao silêncio.
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940: artigo 215-A, relativo ao crime de importunação sexual, e artigo 234-B, relacionado ao segredo de justiça nos processos por crimes contra a dignidade sexual.
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941: artigos 155, 156, 157, 158, 158-A e seguintes, 201, 226, 386 e 400-A, entre outros dispositivos aplicáveis.
Lei nº 13.718/2018: introdução do crime de importunação sexual.
Lei nº 14.245/2021: medidas destinadas à proteção da dignidade das pessoas ofendidas e testemunhas durante a instrução criminal.
Lei nº 13.431/2017: sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CNJ – Resolução nº 492/2023: diretrizes para julgamento com perspectiva de gênero.
STF – Súmula Vinculante nº 14: acesso defensivo aos elementos investigatórios já documentados e relevantes à defesa.
STJ – AgRg no AgRg no AREsp nº 3.144.047/SP: Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 6 de outubro de 2026, publicado em 19 de outubro de 2026. Especial relevância da palavra da vítima, confirmação por outras provas e aplicação do artigo 155 do CPP.
STJ – AgRg no AREsp nº 2.675.376: precedente sobre insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo quando o relato não se mostra harmônico com o conjunto probatório.
STJ – Tema Repetitivo nº 1.260: limites à utilização de elementos do inquérito e de testemunho indireto na decisão de pronúncia em processos do Tribunal do Júri. Referência de objeto específico, não diretamente relacionada à importunação sexual.
TJRJ – Primeira Câmara Criminal: julgamento divulgado em 29 de maio de 2024, envolvendo condenação por importunação sexual no ambiente de trabalho, com relato da vítima corroborado por testemunhas.
TJRJ – Sétima Câmara Criminal: julgamento de 3 de setembro de 2026, relacionado à manutenção de absolvição por insuficiência probatória e divergências substanciais entre os relatos. A identificação completa do processo deve ser conferida no acervo jurisprudencial oficial antes de eventual utilização em peça judicial.
Fontes oficiais para consulta
Código Penal atualizado:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
Código de Processo Penal atualizado:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-normaatualizada-pe.html
Superior Tribunal de Justiça – Pesquisa de Jurisprudência:
https://scon.stj.jus.br/SCON/
STJ – Pesquisa Pronta e entendimentos sobre crimes sexuais:
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/12062026-nova-edicao-da-pesquisa-pronta-destaca-entendimentos-sobre-crimes-sexuais-e-crimes-contra-a-vida.aspx
TJRJ – Condenação por importunação sexual no ambiente de trabalho:
https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/402326431
CNJ – Resolução nº 492/2023:
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4986
