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Recebi uma Intimação por Importunação Sexual em Niterói: O Que Fazer na Delegacia ou na Justiça? Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista

Recebi uma Intimação por Importunação Sexual em Niterói: O Que Fazer na Delegacia ou na Justiça? Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista

Recebeu uma intimação da delegacia por importunação sexual em Niterói? Foi convocado para prestar depoimento na 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 81ª DP ou DEAM Niterói? Ou recebeu uma intimação judicial, mandado de citação ou convocação para audiência criminal no Fórum de Niterói e não sabe como proceder?
Uma intimação relacionada ao crime de importunação sexual pode gerar preocupação imediata, especialmente quando a pessoa desconhece os acontecimentos que motivaram a investigação ou não sabe se está sendo convocada como investigada, acusada ou testemunha.
Também é comum surgir o receio de prisão, condenação criminal, imposição de medidas protetivas ou necessidade de comparecimento obrigatório perante a Polícia Civil ou o Poder Judiciário.
Entretanto, é fundamental compreender que uma intimação policial e uma intimação judicial possuem finalidades diferentes e podem produzir consequências jurídicas distintas.
Enquanto a intimação da delegacia geralmente está relacionada à realização de diligências investigativas, uma comunicação expedida pela Justiça poderá envolver citação para apresentação de defesa, convocação para audiência, ciência de decisão judicial ou cumprimento de outra determinação processual.
A confusão entre esses documentos pode levar o destinatário a perder prazos importantes ou adotar providências inadequadas.
Quando existe investigação por importunação sexual, o crime atribuído está previsto no artigo 215-A do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, quando a conduta não constitui crime mais grave.
Porém, receber uma intimação por importunação sexual em Niterói não significa que o destinatário tenha necessariamente cometido uma infração penal.
A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, a ampla defesa, o contraditório e a proteção contra a autoincriminação.
Essas garantias devem ser observadas tanto na investigação policial quanto durante o processo judicial.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, inclusive em procedimentos relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
A assistência jurídica poderá começar antes do primeiro depoimento na delegacia e continuar durante eventuais audiências, apresentação de defesa e acompanhamento do processo criminal.
O atendimento jurídico em Niterói poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento, ou por videoconferência, conforme a disponibilidade profissional e a natureza do procedimento.
Neste artigo, você compreenderá as diferenças entre intimação policial, intimação judicial e citação criminal, os direitos de quem foi convocado para depor, as consequências da ausência, os prazos para apresentação de defesa e como funciona o acompanhamento jurídico nas delegacias e nos órgãos judiciais de Niterói.
1. Recebi uma intimação por importunação sexual em Niterói. Qual deve ser minha primeira providência?
O primeiro cuidado é identificar qual órgão expediu a comunicação e qual ato deverá ser realizado.
Uma intimação poderá ser emitida pela Polícia Civil, enquanto uma comunicação judicial poderá ser expedida por vara criminal, juízo competente em matéria de violência doméstica ou outro órgão do Poder Judiciário.
Também poderão existir comunicações relacionadas a procedimentos conduzidos pelo Ministério Público.
Por isso, não é recomendável interpretar todos esses documentos como se tivessem a mesma finalidade.
A providência inicial é examinar integralmente a intimação, verificando o órgão responsável, o número do procedimento, a data, o horário, a finalidade do ato e a condição jurídica do destinatário.
Se o documento mencionar uma delegacia, será necessário verificar se a pessoa está sendo convocada como investigada ou testemunha.
Quando a comunicação for judicial, será importante identificar se existe processo criminal, qual vara é responsável e se há prazo para apresentação de manifestação ou comparecimento a audiência.
O advogado criminalista poderá realizar a análise preliminar do documento e avaliar as providências cabíveis.
Quais informações devem ser verificadas?
É importante observar:
    • Nome da pessoa intimada.
    • Órgão responsável pela comunicação.
    • Número do inquérito ou processo, quando informado.
    • Data e horário do ato.
    • Endereço ou modalidade de realização.
    • Condição processual do destinatário.
    • Finalidade da convocação.
    • Existência de prazo para manifestação.
    • Eventuais determinações ou advertências.
A ausência de alguma informação no documento não permite concluir automaticamente que a comunicação seja inválida.
Será necessário avaliar as formalidades legais aplicáveis.
2. Qual é a diferença entre intimação policial, intimação judicial e citação criminal?
Essa distinção é fundamental para quem recebeu uma comunicação relacionada a importunação sexual em Niterói.
Embora os termos sejam frequentemente utilizados como sinônimos na linguagem cotidiana, possuem funções jurídicas diferentes.
Intimação policial
A intimação policial é utilizada para comunicar a realização de determinado ato relacionado à investigação.
Pode envolver a convocação para prestar declarações, participar de reconhecimento, fornecer informações ou cumprir outra providência legalmente admitida.
O documento não significa, necessariamente, que existe denúncia criminal perante a Justiça.
Intimação judicial
A intimação judicial comunica uma decisão, um ato processual ou uma determinação relacionada a procedimento em tramitação perante o Poder Judiciário.
Poderá envolver comparecimento a audiência, ciência de medida judicial ou participação em determinado ato.
Sua finalidade depende do conteúdo da comunicação.
Citação criminal
A citação é o ato destinado a dar conhecimento formal ao acusado da existência de uma ação penal e permitir o exercício de sua defesa.
Quando o acusado é citado após o recebimento da denúncia em procedimento comum, poderá começar a contagem do prazo para apresentação da resposta à acusação.
Uma citação criminal exige atenção especial porque normalmente está relacionada à existência de processo judicial e ao exercício de defesa técnica dentro de prazo legal.
Intimação do Ministério Público
Também poderão existir comunicações decorrentes de procedimentos sob atribuição ministerial.
A validade, a finalidade e os direitos relacionados ao comparecimento deverão ser avaliados conforme a natureza do procedimento e o conteúdo do documento.
3. Uma intimação por importunação sexual significa que já existe processo criminal?
Não necessariamente.
Uma pessoa pode ser intimada durante o inquérito policial, antes de qualquer acusação formal apresentada ao Poder Judiciário.
A investigação tem por finalidade esclarecer os acontecimentos, reunir elementos relacionados à possível infração e identificar eventual autoria.
Depois das diligências, o procedimento poderá ser encaminhado ao Ministério Público.
O órgão avaliará as providências legalmente cabíveis, inclusive eventual oferecimento de denúncia ou arquivamento.
Somente a existência de uma intimação policial não permite concluir que a ação penal já tenha sido instaurada.
Por outro lado, quando o documento informa número de processo judicial, vara criminal e determinação para apresentação de defesa, poderá existir denúncia recebida pelo magistrado.
Como identificar a fase do procedimento?
A defesa poderá verificar os dados constantes da comunicação e buscar acesso às informações disponíveis.
Em uma intimação da 76ª DP ou da DEAM Niterói, por exemplo, a convocação poderá estar relacionada a um inquérito ainda em andamento.
Já um mandado expedido por vara criminal poderá estar relacionado a uma ação penal.
O indiciamento significa processo criminal?
Não.
O indiciamento é um ato da autoridade policial fundamentado na avaliação dos elementos informativos.
Não equivale a denúncia do Ministério Público nem a condenação.
Posso ser processado sem ter prestado depoimento na delegacia?
Sim, dependendo dos elementos reunidos e do procedimento legal.
O interrogatório policial do investigado não constitui condição indispensável para o exercício da ação penal em todas as hipóteses.
Por isso, é importante não presumir que a ausência de depoimento impedirá automaticamente o oferecimento de denúncia.
4. O que significa ser intimado como investigado, testemunha ou acusado?
A condição processual influencia os direitos e deveres relacionados à convocação.
Intimado como investigado
O investigado é a pessoa relacionada a uma hipótese de autoria ou participação em possível infração penal.
Possui direito ao silêncio, à proteção contra a autoincriminação e à assistência por advogado.
Também poderá solicitar, por meio da defesa, acesso aos elementos investigatórios documentados, observadas as limitações legais.
Intimado como testemunha
A testemunha é convocada para fornecer informações sobre fatos de que tenha conhecimento.
Em regra, existe obrigação de comparecimento e prestação de depoimento, ressalvadas as hipóteses legais.
A testemunha também possui proteção contra a autoincriminação quando determinada resposta puder expô-la à responsabilidade criminal.
Intimado como acusado ou réu
Quando existe ação penal, a pessoa formalmente acusada poderá ser citada ou intimada para atos processuais.
Nessa situação, deverão ser observados os prazos e as regras do procedimento judicial.
Intimado sem indicação clara da condição
Algumas comunicações não apresentam descrição detalhada da situação jurídica.
Nesses casos, o advogado poderá buscar esclarecimentos sobre a finalidade do ato e examinar os elementos disponíveis.
A condição formal de testemunha não impede que o advogado avalie se determinadas perguntas podem representar risco de autoincriminação.
5. Quais são as delegacias de Niterói que podem investigar importunação sexual?
Investigações por importunação sexual em Niterói poderão ser conduzidas por diferentes unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
A atribuição dependerá da localização dos fatos, da natureza da ocorrência e das regras administrativas aplicáveis.
Entre as principais unidades estão a 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 81ª DP e a DEAM Niterói.
5.1. 76ª Delegacia de Polícia – Centro de Niterói
A 76ª DP é uma unidade territorial da Polícia Civil localizada no Centro de Niterói.
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, Centro, Niterói, RJ.
Telefones divulgados em cadastros públicos: (21) 2719-3220 e (21) 3803-2100.
A Carta de Serviços da Polícia Civil também identifica a unidade na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, embora utilize referência sem número.
A localização no nº 577 aparece em documentos institucionais posteriores.
O investigado intimado pela 76ª DP poderá procurar advogado criminalista para verificar a finalidade do comparecimento e avaliar o acesso ao inquérito policial.
5.2. 77ª Delegacia de Polícia – Icaraí
A 77ª DP atende a região de Icaraí e áreas relacionadas à sua atribuição.
Endereço divulgado na Carta de Serviços da Polícia Civil: Rua Lemos Cunha, nº 475, Icaraí, Niterói, RJ.
Telefone divulgado: (21) 2711-9434.
Existem referências públicas divergentes quanto à denominação da via. Por isso, a localização deverá ser confirmada diretamente com a Polícia Civil antes do deslocamento.
Quem recebeu intimação da 77ª DP relacionada a importunação sexual deverá identificar a finalidade do ato e a condição processual em que foi convocado.
5.3. 78ª Delegacia de Polícia – Fonseca
A 78ª DP está localizada no bairro Fonseca.
Endereço: Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca, Niterói, RJ.
Telefone institucional histórico: (21) 3601-6674.
A unidade poderá conduzir procedimentos investigativos de sua atribuição, inclusive relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
5.4. 79ª Delegacia de Polícia – Jurujuba e Charitas
A 79ª DP possui atribuições relacionadas à região de Jurujuba e áreas próximas.
Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, nº 115, Charitas, Niterói, RJ.
Telefone divulgado em cadastros públicos: (21) 2715-4440.
A defesa poderá acompanhar procedimentos relacionados à unidade, observadas as regras legais.
5.5. 81ª Delegacia de Polícia – Itaipu e Região Oceânica
A 81ª DP atende a região de Itaipu e áreas relacionadas à sua circunscrição.
Endereço divulgado pela Polícia Civil: Avenida Francisco da Cruz, nº 6.666, região de Itaipu/Piratininga, Niterói, RJ.
Telefone divulgado na Carta de Serviços: (21) 2705-7388.
A via também aparece em documentos locais com a denominação Estrada Francisco da Cruz Nunes.
É recomendável confirmar a localização exata e os contatos antes do comparecimento.
5.6. DEAM Niterói – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
A DEAM Niterói poderá atuar em determinadas investigações relacionadas à violência sexual contra a mulher, conforme suas atribuições.
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 3º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones divulgados no Dossiê Mulher 2025: (21) 3803-2115, (21) 3803-2113 e (21) 3803-2116.
O documento estadual também informa contatos móveis, cuja atualização deve ser confirmada.
A intimação da DEAM Niterói não constitui demonstração automática de culpa nem significa necessariamente que exista medida protetiva contra o destinatário.
Os dados de atendimento das unidades policiais poderão sofrer alterações. A confirmação prévia pelos canais institucionais é recomendável, especialmente quando a convocação envolver horário específico.
6. Recebi uma intimação da DEAM Niterói por importunação sexual. Posso comparecer com advogado?
Sim.
O investigado possui direito à assistência de advogado durante a investigação policial.
O artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da Advocacia disciplina a prerrogativa de assistência ao cliente investigado durante a apuração de infrações penais.
O acompanhamento jurídico poderá incluir orientação sobre os direitos constitucionais, análise dos documentos acessíveis e participação no ato investigativo.
A presença de advogado não significa reconhecimento de responsabilidade criminal.
A DEAM sempre investiga casos relacionados à Lei Maria da Penha?
A unidade possui atribuições especializadas relacionadas ao atendimento e à investigação de determinadas situações de violência contra a mulher.
Entretanto, nem todo procedimento relacionado a crime sexual está necessariamente submetido ao regime jurídico da Lei Maria da Penha.
A incidência dessa legislação dependerá das circunstâncias e dos requisitos legais.
Posso solicitar acesso ao inquérito antes de comparecer?
O advogado poderá solicitar acesso aos elementos investigatórios já documentados e relevantes para a defesa.
A extensão do acesso dependerá das regras aplicáveis.
A intimação da DEAM significa que existe prisão decretada?
Não.
A intimação policial e o mandado de prisão são instrumentos diferentes.
A existência de ordem judicial de prisão deverá ser verificada por meios apropriados.
Posso pedir reagendamento?
É possível apresentar requerimento fundamentado, sujeito à apreciação da autoridade policial.
O pedido não modifica automaticamente a data indicada.
7. O advogado pode acessar o inquérito policial antes do depoimento por importunação sexual?
Sim, respeitadas as limitações legais.
O acesso aos elementos investigatórios documentados constitui importante garantia para o exercício da defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados e relevantes para a defesa.
O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia também disciplina a prerrogativa de exame dos autos de investigação.
Nos procedimentos sujeitos a sigilo, deverão ser observadas as exigências legais de representação, inclusive a apresentação de procuração quando necessária.
O acesso não alcança automaticamente diligências sigilosas em andamento cujo conhecimento antecipado possa comprometer sua eficácia.
Quais documentos poderão ser examinados?
Dependendo do estágio da investigação, poderão estar disponíveis registros de ocorrência, declarações já documentadas, documentos, relatórios, imagens formalmente incorporadas, laudos concluídos e decisões judiciais.
O advogado consegue descobrir o motivo da intimação?
Em muitos casos, a análise dos elementos disponíveis permite identificar o fato investigado e a condição jurídica do cliente.
Entretanto, a extensão das informações dependerá dos documentos existentes e das regras legais de acesso.
A autoridade pode negar qualquer acesso porque o caso envolve crime sexual?
O sigilo não elimina automaticamente as prerrogativas da defesa.
É necessário distinguir restrições legalmente justificadas de impedimentos indevidos.
O que acontece quando o acesso é indevidamente restringido?
O advogado poderá avaliar a utilização das medidas jurídicas cabíveis para assegurar o exercício da defesa.
8. Sou obrigado a comparecer à delegacia para ser interrogado?
A resposta depende da condição processual e da natureza do ato.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 395 e 444, declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.
Isso significa que a autoridade não pode determinar a condução coercitiva de alguém exclusivamente para obrigá-lo a participar de interrogatório.
Entretanto, a decisão não afasta todos os deveres relacionados a outros atos legalmente previstos.
Também não significa que seja recomendável simplesmente ignorar uma intimação oficial.
O adequado é identificar o motivo da convocação e avaliar, com advogado, a providência jurídica pertinente.
O investigado pode optar por não prestar depoimento?
O investigado possui proteção constitucional contra a autoincriminação e direito ao silêncio.
A necessidade de comparecimento a atos distintos do interrogatório deverá ser analisada separadamente.
A polícia pode me prender apenas porque não compareci para interrogatório?
A ausência ao interrogatório, isoladamente, não autoriza prisão automática.
A prisão exige fundamento legal próprio.
E se a intimação for para reconhecimento ou outro ato?
A análise deverá considerar a natureza do ato e os direitos envolvidos.
A decisão do STF sobre condução coercitiva para interrogatório não significa proibição absoluta de qualquer forma legal de comparecimento obrigatório em situações distintas.
É necessário comunicar a ausência?
A defesa poderá avaliar a forma adequada de responder à intimação e registrar eventuais requerimentos.
9. O que acontece quando a intimação é para comparecer como testemunha?
A convocação como testemunha possui regras diferentes daquelas aplicáveis ao interrogatório do investigado.
Em regra, a testemunha tem dever de comparecimento e de prestar depoimento, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
O Código de Processo Penal disciplina a oitiva de testemunhas e estabelece consequências para a ausência injustificada em determinadas situações.
A testemunha pode ser conduzida coercitivamente?
O artigo 218 do CPP prevê que a testemunha regularmente intimada que deixe de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida conforme determinação judicial.
Essa hipótese não deve ser confundida com a proibição da condução coercitiva de investigados para interrogatório.
A testemunha pode permanecer em silêncio?
A testemunha possui proteção contra a autoincriminação.
Se determinada resposta puder expô-la à responsabilidade criminal, deverá ser respeitada essa garantia.
Isso não significa que a testemunha possa se recusar indiscriminadamente a prestar qualquer informação.
Posso comparecer acompanhado de advogado?
A testemunha poderá buscar assistência jurídica para compreender seus direitos e as consequências do ato.
E se eu for chamado como testemunha, mas as perguntas indicarem suspeita contra mim?
A situação exige avaliação cuidadosa.
O advogado poderá examinar se a condição formal atribuída corresponde à situação efetiva e orientar sobre a proteção contra a autoincriminação.
10. Tenho direito ao silêncio durante o depoimento na 76ª DP ou DEAM Niterói?
Sim.
A Constituição Federal assegura proteção contra a autoincriminação.
O investigado não pode ser obrigado a confessar um crime nem a produzir prova incriminatória contra si.
O exercício regular do direito ao silêncio não equivale a confissão.
É melhor explicar os fatos ou permanecer em silêncio?
Não existe uma estratégia universal.
A decisão dependerá do conteúdo da investigação, das provas conhecidas e das circunstâncias do procedimento.
Em determinadas situações, a apresentação de esclarecimentos poderá contribuir para o esclarecimento dos acontecimentos.
Em outras, o exercício do direito ao silêncio poderá ser juridicamente adequado.
Posso responder apenas algumas perguntas?
O exercício da proteção contra a autoincriminação poderá envolver a recusa de respostas a perguntas específicas, conforme as garantias aplicáveis.
O delegado pode exigir uma confissão?
Não.
Nenhuma autoridade pode obrigar uma pessoa a confessar uma infração penal.
O advogado pode orientar sobre o exercício do silêncio?
Sim.
A orientação jurídica sobre direitos constitucionais integra a assistência profissional.
11. Como funciona o depoimento policial por importunação sexual em Niterói?
O procedimento dependerá da finalidade da oitiva e da condição processual da pessoa.
Inicialmente, poderão ser realizadas providências de identificação e qualificação.
Depois, a autoridade policial poderá formular perguntas relacionadas aos fatos investigados.
Quando a pessoa for investigada, deverão ser observadas as garantias constitucionais, inclusive a proteção contra a autoincriminação.
O advogado poderá acompanhar o cliente nos limites das prerrogativas profissionais e da legislação aplicável.
Quais perguntas podem ser realizadas?
A autoridade poderá buscar esclarecimentos sobre o local, o horário, as pessoas presentes, a natureza do comportamento e outros aspectos relevantes.
Posso apresentar documentos?
O advogado poderá avaliar a pertinência de apresentar documentos durante a investigação.
O depoimento será registrado?
As declarações deverão ser documentadas conforme as regras legais.
Posso verificar o conteúdo do termo?
É importante que o registro corresponda ao que efetivamente foi declarado.
Eventuais incorreções deverão ser apontadas pelos meios pertinentes.
O que acontece depois?
A investigação poderá continuar mediante outras diligências.
O encerramento do depoimento não significa necessariamente encerramento do inquérito ou indiciamento.
12. Posso solicitar o adiamento da intimação policial?
Sim, é possível apresentar pedido de reagendamento.
Entretanto, a possibilidade de alteração dependerá da apreciação da autoridade responsável.
O simples encaminhamento do pedido não significa que a data tenha sido automaticamente modificada.
Quais situações podem justificar o pedido?
Impossibilidades documentadas de comparecimento, compromissos profissionais inadiáveis, questões de saúde e outras circunstâncias relevantes poderão ser apresentadas para apreciação.
O advogado pode apresentar o requerimento?
Sim.
A defesa poderá formalizar o pedido e apresentar os fundamentos pertinentes.
Preciso comprovar o motivo?
A apresentação de documentos poderá ser relevante, dependendo da situação.
Posso pedir depoimento por videoconferência?
A possibilidade dependerá das regras aplicáveis, da natureza do ato, da estrutura disponível e da decisão da autoridade competente.
Não existe direito automático à realização remota de qualquer depoimento policial.
O que fazer se não houver resposta?
A defesa deverá avaliar a situação considerando a data originalmente marcada e os registros da solicitação.
Não é adequado presumir deferimento pelo simples silêncio da autoridade.
13. Recebi uma intimação judicial por importunação sexual em Niterói. O que fazer?
Quando a comunicação é expedida pelo Poder Judiciário, o primeiro cuidado é identificar sua finalidade.
Uma intimação judicial poderá envolver ciência de decisão, comparecimento a audiência ou cumprimento de determinação processual.
Também poderá existir citação para apresentação de resposta à acusação.
O conteúdo do documento é determinante.
Quem recebe uma comunicação judicial relacionada a importunação sexual deve verificar imediatamente se existe prazo processual em andamento.
Alguns atos exigem providência dentro de período legalmente estabelecido.
A perda de prazo poderá prejudicar a possibilidade de apresentar determinadas manifestações ou organizar adequadamente a defesa.
Como identificar o processo?
O documento geralmente possui número processual, identificação da unidade judicial e informações relacionadas ao ato.
A defesa poderá utilizar esses dados para buscar acesso aos autos.
A intimação judicial significa que fui condenado?
Não.
A comunicação poderá ocorrer antes de qualquer sentença.
Posso contratar advogado depois de receber o mandado?
Sim.
Entretanto, quando existir prazo em andamento, é importante providenciar a assistência jurídica sem demora.
Posso ignorar a comunicação porque já prestei depoimento na delegacia?
Não.
A investigação policial e o processo judicial são fases distintas.
Uma pessoa poderá ter prestado depoimento na delegacia e posteriormente ser citada ou intimada para atos judiciais.
14. Recebi uma citação criminal por importunação sexual. Qual é o prazo para apresentar defesa?
Quando existe denúncia recebida pelo magistrado e o acusado é citado no procedimento comum, deverá ser observada a disciplina dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Como a importunação sexual possui pena máxima de cinco anos, o procedimento comum ordinário é, em regra, aplicável, sem prejuízo da análise de eventual disciplina especial.
Nessa hipótese, o acusado é chamado a apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias, observadas as normas de contagem e a regularidade da citação.
Esse é um dos pontos mais importantes para quem recebeu uma comunicação judicial relacionada ao artigo 215-A.
O que é a resposta à acusação?
É uma manifestação processual apresentada pela defesa depois do recebimento da denúncia.
Poderá conter questões preliminares, argumentos jurídicos, documentos, requerimentos probatórios e indicação de testemunhas.
O prazo começa quando recebo a citação?
O termo inicial e a contagem deverão ser verificados conforme a forma de citação e as normas aplicáveis.
Não é recomendável calcular o prazo apenas pela data impressa no documento.
Preciso de advogado para apresentar a resposta?
Sim.
A defesa técnica é necessária no processo criminal.
E se eu não contratar advogado?
O Código de Processo Penal prevê a nomeação de defensor quando o acusado citado não constitui defesa, observadas as regras legais.
Entretanto, a possibilidade de nomeação não torna dispensável o acompanhamento adequado do procedimento.
Posso apresentar documentos e testemunhas?
Sim, nos termos do artigo 396-A do CPP.
A defesa deverá avaliar a pertinência de cada elemento e observar os requisitos processuais.
15. O que acontece se eu perder o prazo da resposta à acusação?
O recebimento de uma citação judicial exige especial atenção porque poderá iniciar prazo para apresentação de defesa técnica.
Quando a resposta não é apresentada no prazo legal, o Código de Processo Penal estabelece providências para assegurar a atuação de defensor.
O artigo 396-A, § 2º, prevê a nomeação de defensor e concessão de vista dos autos pelo prazo legal quando ocorrerem as situações descritas no dispositivo.
Entretanto, isso não significa que a perda do prazo seja irrelevante.
Uma defesa apresentada sem conhecimento adequado do processo poderá dificultar a identificação de questões preliminares, documentos e testemunhas.
A ausência de resposta significa condenação?
Não.
O processo penal não admite condenação automática apenas porque o acusado deixou de apresentar determinada manifestação.
A responsabilidade criminal deverá ser demonstrada conforme as regras legais.
Posso apresentar defesa depois?
A situação dependerá do estágio processual e das medidas juridicamente cabíveis.
O advogado deverá examinar os autos.
O processo pode continuar?
Sim, observadas as providências necessárias à garantia de defesa técnica.
Qual é a melhor providência diante de prazo aparentemente vencido?
Buscar imediatamente análise jurídica do processo e verificar a regularidade da comunicação, os atos já realizados e as possibilidades processuais existentes.
16. Recebi intimação para audiência criminal em Niterói. O que acontece nessa audiência?
A finalidade da audiência deverá ser identificada pelo conteúdo da intimação.
Em processo relacionado a importunação sexual, poderá existir convocação para audiência de instrução e julgamento ou outro ato processual.
Durante a audiência de instrução, poderão ser produzidas provas perante o magistrado.
Dependendo do procedimento, poderão ocorrer a oitiva da pessoa ofendida, depoimentos de testemunhas, esclarecimentos técnicos e interrogatório do acusado.
A defesa poderá participar dos atos e formular perguntas juridicamente admissíveis.
A audiência significa que já existe condenação?
Não.
A audiência de instrução integra o procedimento destinado à produção e avaliação das provas.
O acusado será interrogado?
Em regra, o interrogatório integra a instrução criminal, observada a disciplina processual aplicável.
Posso comparecer com advogado?
Sim.
A assistência técnica é indispensável.
O juiz poderá formular perguntas?
O procedimento deverá observar as regras legais de condução da audiência e produção da prova.
O acusado poderá permanecer em silêncio?
Sim.
O direito ao silêncio permanece aplicável durante o interrogatório judicial.
A audiência poderá ocorrer por videoconferência?
A possibilidade dependerá das normas aplicáveis e da decisão judicial.
O local ou link indicado na intimação deverá ser confirmado com antecedência.
17. O que acontece se eu não comparecer à audiência judicial por importunação sexual?
As consequências dependem da condição processual da pessoa intimada, da regularidade da comunicação e da finalidade da audiência.
É necessário distinguir o acusado da testemunha.
Ausência do acusado
O artigo 367 do Código de Processo Penal prevê situações em que o processo poderá prosseguir sem a presença do acusado, quando preenchidos os requisitos legais.
Isso poderá ocorrer, por exemplo, diante de ausência injustificada após citação ou intimação pessoal regular, conforme a hipótese legal.
Entretanto, não existe presunção automática de culpa decorrente da ausência.
Ausência de testemunha
A testemunha regularmente intimada poderá estar sujeita às providências previstas no artigo 218 do CPP quando deixar de comparecer injustificadamente.
Ausência por motivo justificado
Situações de impossibilidade poderão ser comunicadas ao juízo mediante requerimento fundamentado.
O deferimento de eventual adiamento dependerá da avaliação judicial.
A ausência gera mandado de prisão?
Não automaticamente.
Uma prisão exige fundamento legal próprio.
O juiz pode realizar a audiência sem o acusado?
Em determinadas circunstâncias, sim, observados os requisitos legais e a necessidade de assegurar a defesa.
O advogado pode comparecer mesmo sem o cliente?
A atuação defensiva poderá prosseguir conforme a natureza do ato e as regras aplicáveis.
Entretanto, é necessário avaliar as consequências da ausência pessoal.
18. O que acontece quando sou citado por edital e não compareço?
A citação por edital possui disciplina específica.
O artigo 366 do Código de Processo Penal estabelece consequências para a situação em que o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado.
Nessa hipótese, poderá ocorrer suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme a legislação e os limites definidos pela jurisprudência.
Também poderão ser adotadas providências legalmente previstas relacionadas à produção antecipada de provas e a medidas cautelares, quando presentes os respectivos requisitos.
Citação por edital significa condenação?
Não.
A citação por edital não representa reconhecimento de culpa.
O processo sempre continua normalmente?
Não.
A hipótese do artigo 366 possui disciplina própria e não deve ser confundida com a ausência injustificada de acusado regularmente citado ou intimado pessoalmente.
O juiz pode decretar prisão preventiva?
A possibilidade dependerá dos requisitos legais da prisão cautelar.
A mera citação por edital não autoriza automaticamente a prisão.
Posso constituir advogado depois?
Sim.
A defesa deverá examinar a situação processual e as providências juridicamente cabíveis.
Por que é importante manter o endereço atualizado?
A manutenção de informações corretas poderá contribuir para o recebimento das comunicações processuais.
O acusado deve observar os deveres decorrentes de sua situação processual.
19. Recebi uma intimação judicial para prestar depoimento como testemunha. Sou obrigado a ir?
Em regra, a testemunha regularmente intimada possui obrigação de comparecimento, ressalvadas as hipóteses legais.
A audiência judicial não deve ser confundida com o interrogatório do acusado.
O Código de Processo Penal estabelece deveres próprios para as testemunhas.
O que acontece se a testemunha faltar?
O artigo 218 admite providências destinadas a assegurar o comparecimento, observados seus requisitos.
Posso pedir dispensa?
A legislação prevê hipóteses específicas relacionadas à dispensa ou recusa legítima de depoimento.
A aplicação dependerá das circunstâncias.
Posso solicitar reagendamento?
É possível apresentar requerimento fundamentado ao juízo.
O pedido não altera automaticamente a data da audiência.
A testemunha precisa dizer a verdade?
Em regra, a testemunha deve prestar declarações verdadeiras sobre os fatos de que possui conhecimento, respeitadas as garantias legais.
E quando uma pergunta pode incriminá-la?
A proteção contra a autoincriminação deverá ser observada.
A assistência de advogado poderá ser relevante para avaliar os direitos envolvidos.
20. Onde acontecem as audiências e os processos por importunação sexual em Niterói?
Niterói possui diferentes instalações do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Por isso, não se deve presumir que qualquer audiência criminal ocorrerá no mesmo prédio.
A localização dependerá da unidade judicial responsável e das informações constantes do mandado ou da intimação.
Fórum Desembargador Enéas Marzano
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, Centro, Niterói, RJ.
O endereço é utilizado por diferentes órgãos e serviços judiciários.
O Tribunal de Justiça também identifica nesse local a sede da 2ª Vara das Garantias, com atribuições definidas pela organização judiciária.
Fórum de Niterói – Praça da República
Endereço: Praça da República, s/nº, Centro, Niterói, RJ.
O Tribunal de Justiça identifica instalações judiciárias nesse endereço.
Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói
Endereço institucional divulgado: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
Contatos institucionais divulgados: (21) 2716-4741 e (21) 2716-4742.
A atribuição do Juizado dependerá dos requisitos legais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nem toda acusação de importunação sexual será necessariamente processada perante esse órgão.
Outros locais judiciais
A comarca possui diferentes unidades e instalações.
A indicação correta do local da audiência deverá considerar o juízo responsável, a sala, o andar e a modalidade informada no documento.
Antes de comparecer a uma audiência, é recomendável confirmar o endereço exato e não utilizar apenas uma referência genérica ao Fórum de Niterói.
21. O que é a Vara das Garantias e como ela pode aparecer em uma intimação judicial?
A legislação processual penal prevê a atuação do juiz das garantias no controle da legalidade da investigação criminal e na proteção dos direitos individuais, conforme as atribuições legais.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, existe a 2ª Vara das Garantias, sediada em Niterói.
Endereço: Fórum Desembargador Enéas Marzano, Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, Centro, Niterói, RJ.
A competência concreta deverá ser verificada conforme a organização judiciária e as regras aplicáveis ao procedimento.
Uma intimação da Vara das Garantias significa que já existe denúncia recebida?
Não necessariamente.
A atuação poderá estar relacionada a medidas e decisões durante a fase investigativa.
Posso receber comunicação judicial antes de prestar depoimento policial?
Sim, conforme a natureza do procedimento e das medidas submetidas à apreciação judicial.
O advogado pode consultar os autos?
Poderá buscar acesso aos elementos juridicamente disponíveis, observadas as regras de sigilo.
A Vara das Garantias julga necessariamente o mérito da ação penal?
A distribuição de competências entre o juízo das garantias e o órgão responsável pela fase posterior deverá observar a legislação e a organização judiciária aplicáveis.
Por isso, é importante identificar o conteúdo da decisão, e não apenas o nome do juízo.
22. Recebi uma intimação judicial sobre medida protetiva por importunação sexual. O que fazer?
A intimação judicial poderá estar relacionada à imposição, revisão ou ciência de medida protetiva.
A Lei nº 15.280/2025 introduziu o artigo 350-A no Código de Processo Penal, disciplinando medidas protetivas de urgência relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
Dependendo das circunstâncias, poderão existir restrições de aproximação, contato, frequência a determinados locais e outras medidas previstas na legislação.
A existência de medida protetiva não representa condenação definitiva.
Entretanto, a ordem judicial deverá ser respeitada enquanto estiver em vigor.
O advogado pode pedir revogação?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
A defesa poderá examinar a legalidade, necessidade e proporcionalidade da restrição.
Posso entrar em contato com a pessoa denunciante?
Se existir proibição judicial, a determinação deverá ser integralmente cumprida.
O que acontece se houver descumprimento?
O descumprimento poderá produzir consequências criminais e cautelares, conforme a legislação aplicável.
Posso ignorar a intimação porque considero a acusação injusta?
Não.
A discordância não autoriza descumprimento de ordem judicial.
A providência adequada é examinar os instrumentos jurídicos disponíveis para contestação.
23. Intimação judicial por WhatsApp é válida em processo de importunação sexual?
A utilização de meios eletrônicos para comunicações processuais exige observância das regras legais e dos requisitos de autenticidade.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de validade de comunicação criminal realizada por aplicativo de mensagens.
Entretanto, é indispensável verificar a identidade do destinatário e a efetiva ciência do ato.
Em julgamento divulgado em março de 2021, a Quinta Turma do STJ destacou a importância de elementos de confirmação de identidade em citações realizadas por aplicativos.
A ausência de garantias suficientes poderá justificar questionamento da validade do ato.
Isso não significa que qualquer comunicação eletrônica seja automaticamente inválida.
Como confirmar uma intimação recebida por WhatsApp?
É recomendável verificar o órgão mencionado, o número do processo e a existência da comunicação pelos canais institucionais.
Devo clicar em links desconhecidos?
Uma mensagem inesperada com solicitação de dados sensíveis, códigos ou pagamentos deve ser tratada com cautela.
O destinatário poderá buscar confirmação diretamente pelos canais oficiais.
Posso ser citado sem receber documento físico?
A validade dependerá das regras e circunstâncias específicas da comunicação.
O advogado deverá examinar a autenticidade e a efetiva ciência.
A mensagem recebida inicia prazo de defesa?
Essa conclusão depende da validade do ato, da forma de comunicação e das regras de contagem aplicáveis.
Não é adequado ignorar uma comunicação aparentemente oficial sem avaliação.
24. Posso receber uma intimação judicial por e-mail ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico?
O Poder Judiciário utiliza diferentes meios de comunicação processual.
O Conselho Nacional de Justiça mantém instrumentos destinados à centralização de comunicações judiciais, inclusive o Domicílio Judicial Eletrônico.
Para pessoas físicas, o cadastro na ferramenta é facultativo, conforme as orientações institucionais divulgadas pelo CNJ.
Entretanto, o recebimento, a validade e a contagem de prazos deverão observar as normas específicas do procedimento criminal.
Como saber se a comunicação é oficial?
É importante verificar a origem da mensagem e os dados do processo.
Uma mensagem do tribunal significa que já existe denúncia?
Não necessariamente.
A comunicação poderá se relacionar a diferentes atos.
O advogado pode verificar o procedimento?
Sim, quando existirem elementos suficientes para identificação e acesso juridicamente permitido.
E se o documento estiver em segredo de justiça?
O acesso poderá exigir representação e observância das regras do sistema judicial.
25. Posso participar de audiência criminal por videoconferência?
A possibilidade depende da natureza do ato, das normas processuais, das disposições administrativas e da decisão judicial.
Determinadas audiências poderão ser realizadas por meios eletrônicos.
Entretanto, não existe direito automático de substituir qualquer audiência presencial por participação remota.
Como saber se a audiência será virtual?
A informação deverá constar da intimação ou ser confirmada nos autos.
Posso pedir autorização para participar remotamente?
A defesa poderá avaliar a pertinência de requerimento fundamentado.
O advogado também poderá participar?
A modalidade de atuação deverá observar as regras aplicáveis ao ato.
E se houver problema técnico?
A dificuldade deverá ser comunicada pelos canais institucionais, com preservação dos registros pertinentes.
Posso participar de outro município?
A possibilidade dependerá das condições autorizadas pelo juízo e da natureza da audiência.
26. Como funciona o interrogatório judicial em processo por importunação sexual?
O interrogatório judicial é um ato de defesa e integra a disciplina processual penal.
No procedimento comum ordinário, em regra, ocorre após a produção das demais provas da instrução, observadas as disposições legais aplicáveis.
O acusado deverá ser informado sobre suas garantias, inclusive o direito ao silêncio.
A assistência de advogado é essencial.
Sou obrigado a confessar?
Não.
A confissão não pode ser imposta.
Posso permanecer em silêncio?
Sim.
O exercício regular do direito ao silêncio não equivale a confissão.
Posso esclarecer apenas parte dos acontecimentos?
A forma de exercício das garantias deverá ser avaliada conforme a situação processual.
O advogado poderá participar?
Sim.
A defesa técnica deverá ser assegurada.
O magistrado pode fazer perguntas?
O interrogatório será realizado de acordo com as regras legais.
O interrogatório é o julgamento?
Não.
Ele integra a instrução e será considerado juntamente com os demais elementos do processo.
27. Quais cuidados são necessários durante uma audiência relacionada a crime sexual?
As audiências que envolvem crimes contra a dignidade sexual estão submetidas a garantias destinadas à proteção dos direitos das pessoas envolvidas.
O artigo 400-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.245/2021, estabelece deveres de proteção da integridade física e psicológica da vítima durante a audiência.
A legislação veda manifestações sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de linguagem ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Essas regras devem coexistir com o contraditório e a ampla defesa.
O advogado pode questionar depoimentos?
Sim, pelos meios legalmente admitidos.
Pode apresentar documentos?
Sim, observadas as regras de produção de prova e a pertinência do material.
Pode discutir inconsistências?
Sim.
A defesa poderá examinar contradições e questões relevantes para a imputação.
É permitido utilizar informações íntimas sem relação com os fatos?
A legislação estabelece limites destinados a impedir exposição e constrangimentos indevidos.
O que acontece diante de irregularidade relevante?
A defesa poderá avaliar os meios processuais cabíveis para registrar e questionar a situação.
28. Quais documentos devo apresentar ao advogado depois de receber a intimação?
A documentação necessária dependerá da natureza da comunicação.
Em termos gerais, o advogado poderá solicitar a intimação ou citação recebida e os dados necessários para identificar o procedimento.
Quando existir processo judicial, será importante conhecer o número dos autos e a vara responsável.
Durante a investigação, poderá ser relevante identificar a delegacia e o número do inquérito.
Documentos relacionados à comunicação
A intimação, o mandado judicial, a certidão de cumprimento ou a mensagem recebida poderão auxiliar na identificação do ato.
Documentos pessoais
A identificação do interessado poderá ser necessária para a representação profissional e determinadas solicitações.
Documentos relacionados aos fatos
Dependendo da situação, poderão ser examinadas mensagens, fotografias, vídeos e comprovantes.
Documentos sobre impossibilidade de comparecimento
Quando existir necessidade de solicitar adiamento, poderão ser relevantes comprovantes relacionados ao impedimento.
Informações sobre prazos
É importante informar a data em que a comunicação foi recebida e como ocorreu o recebimento.
A identificação correta da data e da forma de comunicação pode ser fundamental para a contagem dos prazos processuais.
29. O que acontece se eu receber intimação depois de mudar de endereço?
A mudança de endereço poderá dificultar o recebimento de comunicações.
Quando existe processo criminal, a situação exige atenção aos deveres processuais e às regras relacionadas à localização do acusado.
O artigo 367 do CPP contempla situações em que o processo poderá prosseguir sem a presença do acusado regularmente citado ou intimado.
Preciso manter meu endereço atualizado?
O acusado deverá observar os deveres processuais aplicáveis, inclusive quanto à comunicação de endereço quando exigida.
E se o oficial de justiça não me encontrar?
Poderão ser adotadas as providências legalmente previstas, conforme as circunstâncias.
Posso ser citado por edital?
A citação por edital poderá ocorrer nas hipóteses legais.
Se houver citação editalícia e ausência de comparecimento ou constituição de advogado, poderá ser aplicável o artigo 366 do CPP.
O advogado pode informar novo endereço?
A defesa poderá apresentar os dados pertinentes pelos meios processuais adequados.
A mudança de endereço autoriza prisão automática?
Não.
Uma prisão exige fundamento legal específico.
30. Recebi uma intimação relacionada a audiência, mas moro fora de Niterói. O que fazer?
Uma pessoa poderá residir em outro município e estar relacionada a investigação ou processo em Niterói.
O domicílio do investigado ou acusado não determina, isoladamente, o local de tramitação do procedimento.
A competência deverá ser definida conforme as regras legais aplicáveis.
Posso contratar advogado mesmo morando em outra cidade?
Sim.
A atuação profissional pode abranger procedimentos em diferentes municípios, respeitadas as normas da advocacia.
Posso solicitar audiência virtual?
O advogado poderá avaliar a possibilidade de requerimento, sujeito à apreciação judicial.
É possível apresentar documentos eletronicamente?
A possibilidade dependerá das normas processuais e do sistema utilizado.
Preciso comparecer pessoalmente?
A resposta dependerá do conteúdo da intimação, da natureza do ato e das determinações judiciais.
Posso pedir adiamento por dificuldade de deslocamento?
É possível apresentar requerimento fundamentado, mas o deferimento não é automático.
31. Posso ser preso ao comparecer à delegacia ou à audiência judicial?
Uma das maiores preocupações de quem recebe uma intimação por importunação sexual é a possibilidade de prisão.
Entretanto, a simples existência de uma intimação policial ou judicial não significa que o comparecimento resultará em prisão.
A restrição da liberdade depende de fundamento legal próprio.
A prisão em flagrante está submetida às hipóteses previstas no Código de Processo Penal.
A prisão preventiva exige os pressupostos legais e fundamentação concreta.
A intimação significa mandado de prisão?
Não.
São instrumentos diferentes.
Posso ser preso apenas por exercer o direito ao silêncio?
O exercício legítimo do direito ao silêncio não autoriza prisão automática.
A ausência à audiência determina prisão?
Não necessariamente.
As consequências dependem da natureza do ato e dos fundamentos legais.
O advogado pode verificar a existência de medidas cautelares?
A defesa poderá examinar o procedimento e as decisões acessíveis.
O que fazer se existir mandado de prisão?
A situação exige análise jurídica específica e providências adequadas à natureza da ordem judicial.
32. O advogado pode atuar tanto na delegacia quanto na Justiça em Niterói?
Sim.
A atuação criminal poderá abranger a fase investigativa e a fase judicial.
Entretanto, os instrumentos e as providências variam conforme o estágio do procedimento.
Na delegacia
O advogado poderá analisar intimações, solicitar acesso aos elementos documentados, acompanhar o interrogatório do investigado e avaliar requerimentos de diligências.
Durante a investigação judicialmente controlada
A defesa poderá examinar medidas cautelares, decisões relacionadas à investigação e outros atos juridicamente relevantes.
Após a citação criminal
O advogado poderá apresentar resposta à acusação, observados os prazos e requisitos aplicáveis.
Durante a audiência
Poderá acompanhar o cliente, participar da produção probatória e formular manifestações pertinentes.
Após a instrução
A defesa poderá apresentar alegações finais e examinar os fundamentos da sentença.
Em caso de decisão desfavorável
Poderão ser avaliados os recursos legalmente cabíveis.
O trabalho deve ser desenvolvido conforme as necessidades concretas do procedimento.
33. Como o Dr. Lúcio Saldanha atua em intimações policiais e judiciais por importunação sexual em Niterói?
A pessoa que recebe uma intimação relacionada a importunação sexual pode precisar de orientação jurídica para compreender seus direitos, a natureza da convocação e os prazos aplicáveis.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em investigações policiais e processos criminais.
A assistência jurídica poderá abranger:
    • Análise de intimação da Polícia Civil.
    • Identificação do motivo da convocação.
    • Pedido de acesso ao inquérito policial.
    • Orientação antes de depoimento.
    • Acompanhamento de interrogatório.
    • Análise de intimação expedida pela DEAM.
    • Avaliação de citação criminal.
    • Controle dos prazos de defesa.
    • Apresentação de resposta à acusação.
    • Acompanhamento de audiência criminal.
    • Análise de medidas protetivas.
    • Requerimentos relacionados a medidas cautelares.
    • Atuação em situações de prisão.
    • Defesa judicial e recursos.
Atendimento em Niterói
O atendimento jurídico poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento, ou por videoconferência.
A assistência poderá envolver pessoas residentes no Centro de Niterói, Icaraí, Santa Rosa, Ingá, São Domingos, Fonseca, Barreto, São Francisco, Charitas, Jurujuba, Piratininga, Camboinhas, Itaipu, Itacoatiara, Pendotiba, Maria Paula e demais localidades do município.
Como solicitar orientação jurídica?
Se você recebeu uma intimação policial ou judicial por importunação sexual em Niterói, poderá solicitar atendimento por meio do formulário disponível neste site.
É recomendável informar qual órgão expediu a comunicação, a data prevista para o comparecimento, a existência de prazo processual e o número do procedimento, quando conhecido.
O documento poderá ser encaminhado por canal profissional adequado para análise.
A finalidade da consulta será compreender a situação jurídica e avaliar as medidas legalmente disponíveis.
A atuação profissional não envolve promessa de arquivamento, absolvição ou qualquer resultado processual.
34. Perguntas frequentes sobre intimação por importunação sexual em Niterói
1. Recebi intimação por importunação sexual em Niterói. Preciso de advogado?
A assistência jurídica é especialmente relevante quando existe investigação ou processo criminal. O advogado poderá examinar a comunicação, esclarecer os direitos envolvidos e avaliar as providências cabíveis.
2. Uma intimação policial significa que estou sendo processado?
Não necessariamente. A intimação pode estar relacionada à investigação policial, antes do oferecimento de denúncia.
3. Uma citação judicial significa que já existe processo?
Em regra, a citação criminal está relacionada à ciência formal da ação penal, observadas as circunstâncias do procedimento.
4. Qual é a diferença entre intimação e citação?
A intimação comunica ato ou decisão processual. A citação tem a função de dar ciência formal ao acusado da ação penal e permitir sua defesa.
5. Recebi uma intimação da 76ª DP. O que fazer?
Verifique a finalidade da convocação e procure orientação jurídica para avaliar os direitos e o acesso aos elementos investigatórios.
6. Posso contratar advogado antes de comparecer à 77ª DP?
Sim. A assistência jurídica poderá começar antes do depoimento.
7. A 78ª DP do Fonseca pode investigar importunação sexual?
A unidade poderá conduzir investigações de sua atribuição, observadas as regras administrativas.
8. A 79ª DP de Jurujuba pode me intimar?
Sim, quando houver procedimento sob sua atribuição.
9. A 81ª DP de Itaipu pode investigar crime sexual?
A unidade poderá atuar em investigações de sua competência territorial e administrativa.
10. A DEAM Niterói pode intimar um homem investigado?
Sim. A unidade poderá conduzir procedimentos relacionados a infrações de sua atribuição, com observância dos direitos do investigado.
11. Posso comparecer à DEAM com advogado?
Sim. O investigado possui direito à assistência jurídica.
12. O advogado pode descobrir o motivo da intimação?
O defensor poderá buscar acesso aos elementos documentados e relevantes para a defesa, observadas as limitações legais.
13. Sou obrigado a prestar depoimento na delegacia?
O investigado possui direito ao silêncio e proteção contra a condução coercitiva para interrogatório. Outros atos poderão ter regras próprias.
14. Posso permanecer em silêncio?
Sim. O investigado possui proteção constitucional contra a autoincriminação.
15. Ficar em silêncio significa confessar?
Não. O exercício dessa garantia não equivale a confissão.
16. Posso remarcar o depoimento policial?
É possível solicitar reagendamento fundamentado, sujeito à apreciação da autoridade responsável.
17. Posso prestar depoimento por videoconferência?
A possibilidade dependerá da natureza do ato e das regras aplicáveis, não sendo automática.
18. Uma testemunha é obrigada a comparecer?
Em regra, sim, ressalvadas as exceções legais.
19. Uma testemunha pode ser conduzida coercitivamente?
O artigo 218 do CPP prevê providências para assegurar o comparecimento de testemunha regularmente intimada que falte injustificadamente.
20. Recebi uma citação judicial. Qual é o prazo para apresentar defesa?
No procedimento comum, a resposta à acusação deverá observar o prazo legal de dez dias, com contagem conforme as normas aplicáveis.
21. Preciso apresentar advogado no processo criminal?
A defesa técnica é necessária no processo penal.
22. O que acontece se eu perder o prazo da resposta à acusação?
A situação deverá ser examinada conforme os atos realizados e as regras processuais. O CPP prevê providências destinadas a assegurar defesa técnica.
23. Recebi intimação para audiência. Sou obrigado a ir?
A necessidade de comparecimento e as consequências da ausência dependerão da condição processual e da finalidade do ato.
24. O que acontece se eu faltar à audiência como réu?
O processo poderá prosseguir sem a presença do acusado em determinadas hipóteses previstas no artigo 367 do CPP.
25. Faltar à audiência significa condenação?
Não. A responsabilidade criminal depende de provas suficientes e decisão fundamentada.
26. Posso ser preso por faltar à audiência?
A ausência não determina prisão automática. É necessário fundamento legal próprio.
27. Posso pedir audiência por videoconferência?
O advogado poderá avaliar a possibilidade de requerimento, sujeito às normas aplicáveis e à decisão judicial.
28. Onde fica o Fórum de Niterói?
A comarca possui diferentes instalações judiciais, inclusive na Praça da República e na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577. O endereço correto dependerá da unidade e do ato.
29. Onde fica o Juizado da Violência Doméstica de Niterói?
As informações institucionais do TJRJ indicam a Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
30. Uma intimação judicial significa que existe medida protetiva?
Não necessariamente. A comunicação poderá ter diferentes finalidades.
31. Posso contestar uma medida protetiva?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos para requerer revisão ou revogação.
32. Posso ignorar uma medida que considero injusta?
Não. A ordem judicial deverá ser cumprida enquanto estiver em vigor.
33. Intimação por WhatsApp é válida?
A validade depende das regras aplicáveis, da identificação do destinatário e das garantias relacionadas à comunicação.
34. Como confirmar se a intimação é verdadeira?
Verifique os dados do órgão e do procedimento pelos canais oficiais.
35. Posso ser citado por edital?
Sim, nas hipóteses legais. A ausência de comparecimento após citação editalícia possui disciplina específica no artigo 366 do CPP.
36. A citação por edital significa condenação?
Não.
37. Posso apresentar documentos na audiência?
A possibilidade depende das regras processuais, da fase de produção de provas e da pertinência do material.
38. O acusado pode permanecer em silêncio perante o juiz?
Sim, durante o interrogatório judicial.
39. O juiz pode realizar audiência sem o acusado?
Em determinadas hipóteses legalmente previstas, sim, observadas as garantias da defesa.
40. O processo por importunação sexual corre em segredo de justiça?
Sim. O artigo 234-B do Código Penal prevê segredo de justiça para processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual.
41. A intimação significa que posso ser preso?
A simples intimação não determina prisão automática. A restrição da liberdade depende de fundamento legal específico.
42. O advogado pode acompanhar a investigação e o processo judicial?
Sim, conforme as regras e prerrogativas aplicáveis a cada fase.
43. Moro fora de Niterói. Posso contratar advogado para acompanhar o procedimento?
Sim. A atuação profissional pode abranger procedimentos em diferentes municípios.
44. Como contratar o Dr. Lúcio Saldanha para uma intimação policial ou judicial em Niterói?
O atendimento poderá ser solicitado pelo formulário de contato disponível neste site, com apresentação da intimação recebida e das informações necessárias para análise inicial.
35. Orientações finais: como agir depois de receber uma intimação por importunação sexual?
O recebimento de uma intimação relacionada a crime sexual exige atenção ao órgão responsável e à finalidade do ato.
Uma convocação da Polícia Civil possui características diferentes de uma citação expedida por vara criminal.
Na fase investigativa, o advogado poderá buscar acesso aos elementos documentados, orientar o investigado e acompanhar os atos pertinentes.
Quando existe processo judicial, a defesa deverá observar os prazos legais, a necessidade de resposta à acusação e as determinações relacionadas às audiências.
A principal providência é identificar corretamente a natureza da comunicação antes de decidir como responder.
Também é importante preservar documentos, respeitar eventuais restrições judiciais e evitar contato destinado a influenciar testemunhas ou a pessoa denunciante.
Não se deve presumir que uma intimação significa culpa, nem que o exercício do direito ao silêncio corresponde a confissão.
Da mesma forma, não é recomendável ignorar comunicações judiciais sem conhecer suas consequências processuais.
36. Conclusão: advogado para intimação por importunação sexual na delegacia ou na Justiça em Niterói
Uma intimação policial ou judicial relacionada ao crime de importunação sexual pode representar diferentes situações jurídicas.
O destinatário poderá ser convocado para prestar esclarecimentos durante a investigação, participar de uma audiência ou apresentar defesa em processo criminal.
A distinção entre essas hipóteses é fundamental.
Na investigação policial, existem garantias relacionadas ao direito ao silêncio, à assistência por advogado e ao acesso aos elementos já documentados, observadas as limitações legais.
No processo judicial, poderão existir prazos para apresentação de defesa, convocação para audiências e consequências específicas relacionadas ao não comparecimento.
Em Niterói, os procedimentos poderão envolver a 76ª DP, a 77ª DP de Icaraí, a 78ª DP do Fonseca, a 79ª DP de Jurujuba, a 81ª DP de Itaipu ou a DEAM Niterói, conforme as atribuições aplicáveis.
Na esfera judicial, poderão existir atos perante as varas competentes, o juízo das garantias ou o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme o enquadramento jurídico e a fase do procedimento.
Por isso, a assistência de advogado criminalista poderá contribuir para identificar os direitos do investigado, verificar os prazos legais e acompanhar os atos policiais ou judiciais relacionados à acusação.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista para Intimações em Niterói
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em investigações policiais, intimações criminais, acompanhamento de depoimentos, defesa em processos judiciais e crimes contra a dignidade sexual.
Atendimento jurídico presencial em Niterói, mediante agendamento, e por videoconferência para outras localidades.


Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atendimento jurídico criminal em Niterói, Maricá, Rio de Janeiro e demais localidades do Brasil.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br

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