Advogado Especialista em Crime de Importunação Sexual em Niterói – Dr. Lúcio Saldanha | Defesa Criminal, Investigação Policial e Processo Penal
Foi acusado de importunação sexual em Niterói? Recebeu uma intimação da 76ª DP, 77ª DP de Icaraí, 78ª DP do Fonseca, 79ª DP de Jurujuba, 81ª DP de Itaipu ou da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)? Está sendo investigado por um suposto ato de natureza sexual e precisa compreender como funciona sua defesa criminal?
Uma acusação de importunação sexual pode provocar consequências significativas na vida pessoal, familiar e profissional de uma pessoa. Além da possibilidade de investigação policial, processo criminal e condenação, o investigado poderá enfrentar exposição de sua intimidade, restrições judiciais e preocupação com uma eventual prisão.
Em Niterói, município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, investigações dessa natureza podem envolver diferentes unidades da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos judiciais competentes.
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.718/2018, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, quando a conduta não constitui crime mais grave.
Entretanto, receber uma intimação policial, ser investigado ou responder a processo criminal não significa necessariamente que a pessoa tenha praticado o delito.
A legislação brasileira estabelece requisitos específicos para a configuração da importunação sexual, sendo indispensável demonstrar a existência dos elementos previstos no tipo penal mediante provas juridicamente válidas e suficientes.
Também é necessário respeitar a presunção de inocência, a ampla defesa, o contraditório e a proteção contra a autoincriminação.
Por isso, quem procura um advogado criminalista para defesa por importunação sexual em Niterói pode precisar de assistência jurídica antes mesmo do primeiro depoimento policial.
A defesa poderá envolver a análise da intimação, o acesso aos elementos documentados do inquérito, a avaliação de provas, o acompanhamento de interrogatórios, pedidos relacionados à liberdade, a contestação de medidas protetivas, a apresentação de defesa judicial e a interposição de recursos criminais.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ sob o nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, inclusive em procedimentos relacionados a importunação sexual, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.
O atendimento jurídico pode ser realizado presencialmente em Niterói, mediante agendamento, ou por videoconferência, conforme a natureza do procedimento e a disponibilidade profissional.
Neste artigo, você compreenderá como funciona a defesa criminal por importunação sexual em Niterói, quais são os direitos do investigado, quais delegacias podem conduzir a investigação, quais provas possuem relevância, quando existe possibilidade de prisão, como funciona o processo penal e quais providências jurídicas podem ser adotadas.
1. O que é o crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A do Código Penal?
O crime de importunação sexual foi introduzido na legislação brasileira pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
O artigo 215-A do Código Penal estabelece:
"Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro."
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, quando o comportamento não constitui crime mais grave.
O dispositivo protege a liberdade sexual, responsabilizando determinadas condutas praticadas sem o consentimento da pessoa envolvida.
Entretanto, nem todo comportamento considerado inconveniente ou contato corporal configura automaticamente importunação sexual.
É necessário examinar os elementos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação.
1.1. Prática de ato libidinoso
O primeiro requisito consiste na existência de um ato de natureza libidinosa.
A expressão ato libidinoso abrange comportamentos sexualmente relevantes, considerados segundo suas características e as circunstâncias concretas.
Dependendo do contexto, podem existir acusações relacionadas a toques intencionais em partes íntimas, apalpamentos, determinados beijos forçados e outras condutas de natureza sexual.
A análise não depende exclusivamente da existência de contato físico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que determinadas condutas praticadas por meios tecnológicos ou mediante manifestações de conteúdo sexual podem preencher os requisitos do artigo 215-A.
1.2. Ausência de consentimento
Outro requisito indispensável é a ausência de anuência.
O consentimento deve ser livre e relacionado ao comportamento efetivamente realizado.
A existência de relacionamento anterior, amizade, vínculo profissional ou aproximação afetiva não representa autorização permanente para atos sexuais.
Também não se exige resistência física ou protesto verbal imediato para que a ausência de consentimento seja juridicamente relevante.
As circunstâncias do episódio deverão ser examinadas considerando as informações disponíveis.
1.3. Finalidade de satisfação da lascívia
O artigo 215-A exige uma finalidade específica: satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Isso significa que a configuração do crime pressupõe a demonstração do elemento subjetivo previsto na norma.
Em determinadas situações, essa finalidade poderá ser identificada a partir das características da conduta e do contexto.
Em outras, será necessário examinar elementos adicionais.
1.4. Conduta que não constitua crime mais grave
O próprio artigo 215-A estabelece que sua aplicação ocorre quando o fato não configura delito mais grave.
Portanto, a defesa criminal precisa verificar se a classificação utilizada pela investigação ou pela acusação corresponde efetivamente à descrição dos acontecimentos.
Essa distinção pode ser especialmente relevante diante de imputações envolvendo estupro, estupro de vulnerável ou violação sexual mediante fraude.
A correta classificação jurídica interfere na pena, na análise de medidas cautelares e nas estratégias processuais disponíveis.
2. Quais situações podem configurar importunação sexual em Niterói?
Uma investigação por importunação sexual pode surgir em diferentes ambientes, independentemente de o comportamento acontecer em local público ou privado.
Em Niterói, as acusações poderão envolver situações em estabelecimentos comerciais, transportes coletivos, espaços de lazer, ambientes profissionais, condomínios, instituições de ensino ou meios digitais.
Importunação sexual em ônibus e transporte coletivo
Uma ocorrência poderá envolver supostos toques intencionais de natureza sexual durante deslocamentos.
A investigação deverá examinar a dinâmica do episódio, a posição das pessoas, o contexto e os elementos probatórios disponíveis.
Um contato efetivamente involuntário não pode ser automaticamente equiparado a uma conduta sexual deliberada.
Entretanto, a existência de grande movimentação de passageiros não afasta, por si só, a possibilidade de prática de um ato intencional.
Importunação sexual nas barcas e estações
Determinadas acusações poderão envolver deslocamentos por transporte aquaviário, estações ou áreas de embarque e desembarque.
Quando disponíveis, imagens de monitoramento e depoimentos poderão contribuir para o esclarecimento dos fatos.
Acusação em bares e estabelecimentos de entretenimento
Uma investigação poderá surgir após acontecimentos em bares, restaurantes, festas ou casas noturnas.
Nessas situações, poderão existir testemunhas, registros de entrada, imagens de segurança e outros elementos relevantes.
Importunação sexual nas praias
As praias de Icaraí, São Francisco, Charitas, Piratininga, Camboinhas e Itacoatiara são exemplos de espaços públicos em que, como em qualquer ambiente, podem surgir ocorrências que demandem apuração policial.
Uma acusação deverá ser analisada conforme os fatos concretamente relatados, sem presunção automática de culpa.
Importunação sexual no ambiente profissional
Uma ocorrência poderá envolver colegas de trabalho, clientes, prestadores de serviços ou outras pessoas presentes no ambiente profissional.
É importante distinguir a importunação sexual do assédio sexual previsto no artigo 216-A do Código Penal.
Importunação sexual em condomínios
A prática de crime contra a liberdade sexual não exige ambiente público.
Uma investigação poderá envolver acontecimentos em elevadores, corredores, portarias e outros espaços residenciais.
Importunação sexual pela internet
Determinadas interações realizadas por WhatsApp, Instagram ou outros meios tecnológicos poderão integrar investigações, conforme as circunstâncias e a jurisprudência aplicável.
Esses exemplos representam situações juridicamente possíveis e não afirmações sobre a ocorrência ou frequência de crimes em estabelecimentos específicos de Niterói.
3. Importunação sexual exige contato físico?
Não necessariamente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que determinadas condutas podem configurar importunação sexual mesmo sem contato corporal.
Em julgamento realizado em 22 de abril de 2026, divulgado no Informativo de Jurisprudência Extraordinário nº 33, a Quinta Turma do STJ reconheceu que o envio não consentido de conteúdo pornográfico pela internet, com finalidade libidinosa, pode configurar o crime previsto no artigo 215-A.
Posteriormente, no Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado em 3 de novembro de 2026, a Sexta Turma examinou a possibilidade de configuração de importunação sexual mediante determinadas verbalizações de conteúdo sexual.
O entendimento destacou que a ausência de contato físico não elimina automaticamente a possibilidade de enquadramento penal.
Entretanto, é necessário verificar o contexto, a natureza do comportamento e a finalidade específica exigida pela norma.
Qualquer comentário sexual configura importunação?
Não.
A existência de palavras de conteúdo sexual não determina automaticamente o preenchimento dos requisitos do artigo 215-A.
A análise dependerá da conduta concretamente descrita.
Enviar fotografia íntima sem consentimento pode configurar crime?
Sim, conforme as circunstâncias.
O STJ reconheceu a possibilidade de enquadramento quando estiverem presentes os elementos exigidos pela legislação.
Uma conversa íntima consensual constitui crime?
A existência de comunicação de natureza sexual não configura automaticamente importunação.
A avaliação depende do comportamento, da ausência de anuência e dos demais requisitos.
É possível investigar importunação sexual por chamada de vídeo?
Sim.
Dependendo da natureza do comportamento, poderá existir investigação relacionada ao artigo 215-A ou a outro dispositivo penal aplicável.
Como funciona a defesa em acusações digitais?
A defesa poderá examinar a autenticidade dos arquivos, a identificação dos participantes, o histórico das mensagens, a legalidade da obtenção dos registros e o contexto da comunicação.
4. Qual é a diferença entre importunação sexual, assédio sexual e estupro?
Os crimes contra a dignidade sexual possuem requisitos distintos.
A correta diferenciação é importante para verificar a adequação jurídica da imputação.
Importunação sexual – artigo 215-A
Caracteriza-se pela prática de ato libidinoso contra alguém, sem anuência, com finalidade de satisfação da lascívia própria ou de terceiro, quando não constitui crime mais grave.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Assédio sexual – artigo 216-A
Envolve constranger alguém com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena básica: detenção de 1 a 2 anos, observadas as disposições legais aplicáveis.
Estupro – artigo 213
Envolve constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou à prática ou permissão de outro ato libidinoso.
Pena básica: reclusão de 6 a 10 anos, sem prejuízo das hipóteses qualificadas.
Violação sexual mediante fraude – artigo 215
O dispositivo trata de determinadas condutas sexuais praticadas mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima.
Pena básica: reclusão de 2 a 6 anos.
Estupro de vulnerável – artigo 217-A
Abrange, entre outras hipóteses, a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
A Lei nº 15.280/2025 elevou a pena básica para 10 a 18 anos de reclusão, além de multa.
Para fatos anteriores à alteração legislativa, deverão ser observadas as regras constitucionais sobre aplicação da lei penal no tempo.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.121, consolidou entendimento de que, presente a finalidade libidinosa, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade ou brevidade da conduta.
Portanto, não é juridicamente correto presumir que todo ato considerado breve possa ser desclassificado para importunação sexual.
5. Quando contratar um advogado criminalista para importunação sexual em Niterói?
A assistência jurídica poderá começar desde o primeiro conhecimento de uma investigação.
Não é necessário aguardar o indiciamento ou o oferecimento de denúncia para procurar orientação profissional.
O investigado poderá precisar de advogado quando receber uma intimação policial, descobrir a existência de ocorrência, tomar conhecimento de diligências ou ser submetido a medida cautelar.
Também poderá existir necessidade de atuação imediata em situações de prisão.
Antes do depoimento policial
O advogado poderá analisar a intimação, identificar o procedimento e buscar acesso aos elementos documentados da investigação.
Durante o inquérito
A defesa poderá examinar provas, acompanhar interrogatórios e apresentar requerimentos juridicamente pertinentes.
Em situações de prisão
Poderão ser avaliadas medidas relacionadas à legalidade da custódia e à possibilidade de liberdade.
Diante de medida protetiva
O advogado poderá examinar os fundamentos da restrição e verificar a possibilidade de revisão ou revogação.
Após o oferecimento de denúncia
A atuação poderá compreender resposta à acusação, participação em audiências, alegações finais e recursos.
A finalidade do acompanhamento jurídico é assegurar o exercício da defesa e a adequada aplicação da legislação, sem promessa de resultados.
6. Quais delegacias podem investigar importunação sexual em Niterói?
Niterói possui diferentes unidades territoriais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
A investigação poderá ser conduzida por uma delegacia territorial ou pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, observadas as atribuições legais e administrativas.
Entre as unidades relevantes estão a 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 81ª DP e a DEAM Niterói.
A definição da unidade responsável dependerá das circunstâncias da ocorrência e das regras aplicáveis.
6.1. 76ª Delegacia de Polícia – Centro de Niterói
A 76ª DP é uma unidade territorial da Polícia Civil localizada no Centro de Niterói.
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, Centro, Niterói, RJ.
A localização é identificada em documentação judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Telefone divulgado em cadastro público: (21) 3803-2100.
O endereço da unidade já apareceu em documentos históricos com referência à Rua São João, nº 370. Por isso, recomenda-se priorizar a referência mais recente da Avenida Ernani do Amaral Peixoto e confirmar o funcionamento diretamente com a Polícia Civil.
Uma pessoa intimada pela 76ª DP por suspeita de importunação sexual poderá procurar orientação jurídica para conhecer a finalidade da convocação e avaliar sua situação processual.
6.2. 77ª Delegacia de Polícia – Icaraí
A 77ª DP está localizada em Icaraí, Niterói.
Endereço: Rua Lemos Cunha, nº 475, Icaraí, Niterói, RJ.
Telefone divulgado: (21) 2711-9434.
A localização aparece em referências à Carta de Serviços da Polícia Civil e em informações públicas de 2026.
A unidade poderá conduzir investigações criminais de sua atribuição, inclusive relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
O investigado poderá buscar acompanhamento jurídico antes de prestar declarações.
6.3. 78ª Delegacia de Polícia – Fonseca
A 78ª DP está localizada no bairro Fonseca, em Niterói.
Endereço: Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca, Niterói, RJ.
WhatsApp divulgado em cadastro público de 2026: (21) 99276-6884.
O endereço consta de documentos públicos e referências institucionais relacionados à unidade.
É recomendável confirmar previamente o contato e o horário de atendimento.
6.4. 79ª Delegacia de Polícia – Jurujuba e Charitas
A 79ª DP está relacionada à região de Jurujuba e Charitas.
Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, nº 115, Charitas, Niterói, RJ.
Telefone divulgado: (21) 2715-4440.
A unidade poderá atuar em investigações de sua atribuição territorial.
O endereço e os contatos devem ser confirmados antes do comparecimento.
6.5. 81ª Delegacia de Polícia – Itaipu e Região Oceânica
A 81ª DP atende a região de Itaipu e áreas relacionadas à sua circunscrição.
Endereço divulgado: Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 6.666, região de Piratininga e Itaipu, Niterói, RJ.
WhatsApp divulgado em cadastro público de 2026: (21) 98596-7181.
A localização e os dados de atendimento devem ser confirmados diretamente com a Polícia Civil, especialmente diante da existência de diferentes referências cadastrais para a região.
6.6. DEAM Niterói – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
A DEAM Niterói possui atribuições especializadas relacionadas à investigação e ao atendimento de determinadas situações de violência contra a mulher.
A unidade poderá atuar em procedimentos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, conforme as atribuições aplicáveis.
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 3º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones divulgados no Dossiê Mulher 2025: (21) 3803-2115, (21) 3803-2113 e (21) 3803-2116.
O mesmo documento estadual também divulga contatos móveis, inclusive para comunicação por aplicativo.
O endereço é confirmado por informações da Prefeitura de Niterói.
Receber uma intimação da DEAM não significa reconhecimento antecipado de culpa.
O investigado possui direito à assistência jurídica e às garantias constitucionais aplicáveis.
Como descobrir qual delegacia conduz minha investigação?
A identificação deverá ser realizada a partir da intimação, do número do procedimento ou das informações disponíveis nos canais oficiais.
O local de registro da ocorrência nem sempre será a unidade responsável por todas as diligências posteriores.
O advogado poderá buscar informações pelos meios legalmente disponíveis.
7. Recebi uma intimação por importunação sexual em Niterói. O que fazer?
O recebimento de uma intimação policial pode gerar preocupação, especialmente quando o destinatário desconhece os fatos que motivaram sua convocação.
Entretanto, a intimação não representa automaticamente indiciamento, oferecimento de denúncia ou condenação.
O documento poderá informar a unidade responsável, a data, o horário e o número do procedimento.
Também poderá não apresentar a descrição integral dos acontecimentos.
Primeiro cuidado: verificar a autenticidade
É importante confirmar se a comunicação foi expedida por órgão oficial.
Mensagens eletrônicas podem ser utilizadas em determinadas comunicações, mas sua validade deve ser examinada conforme as regras aplicáveis.
Segundo cuidado: identificar a condição processual
A pessoa poderá ser convocada como investigada, testemunha ou para outro ato.
Essa distinção interfere nos direitos e deveres relacionados ao comparecimento.
Terceiro cuidado: buscar orientação jurídica
O advogado poderá examinar a intimação e avaliar a possibilidade de conhecer os elementos investigatórios documentados.
Quarto cuidado: preservar documentos
Mensagens, fotografias, vídeos e registros relacionados aos fatos poderão ser relevantes.
Não se deve excluir ou alterar arquivos.
Quinto cuidado: evitar contato indevido
A pessoa intimada não deve pressionar testemunhas ou a pessoa denunciante.
Se existir proibição judicial de contato, ela deverá ser integralmente respeitada.
Posso pedir para remarcar?
É possível apresentar requerimento de reagendamento, sujeito à apreciação da autoridade responsável.
O pedido não altera automaticamente a data marcada.
Sou obrigado a comparecer?
A resposta dependerá da condição processual e da natureza do ato.
O STF declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou acusados para interrogatório.
Isso não significa que toda comunicação oficial possa ser ignorada indiscriminadamente.
8. O advogado pode acessar o inquérito antes do depoimento?
Sim, observados os limites legais.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados e relevantes ao exercício da defesa.
O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia também estabelece prerrogativas profissionais relacionadas ao exame de autos investigatórios.
Nos procedimentos sujeitos a sigilo, deverão ser observadas as exigências legais de representação.
O acesso não alcança automaticamente diligências sigilosas ainda em andamento cujo conhecimento antecipado possa comprometer sua eficácia.
Quais documentos podem ser examinados?
Dependendo do procedimento, poderão estar disponíveis:
• Registro de ocorrência.
• Portaria de instauração do inquérito.
• Termos de declarações documentados.
• Relatórios policiais.
• Documentos apresentados.
• Gravações incorporadas ao procedimento.
• Laudos periciais concluídos.
• Decisões judiciais.
• Outros elementos relevantes para a defesa.
O advogado pode obter cópia do depoimento da pessoa denunciante?
Quando o documento estiver incorporado à investigação e seu acesso for juridicamente assegurado, poderá ser solicitado seu conhecimento, respeitadas as normas de sigilo.
E quando a investigação está sob sigilo?
O sigilo não elimina as prerrogativas defensivas, mas poderão existir exigências específicas de representação e restrições legalmente justificadas.
O que fazer diante de negativa indevida?
A defesa poderá avaliar as medidas juridicamente cabíveis para assegurar o acesso aos elementos documentados.
9. O investigado pode permanecer em silêncio durante o depoimento?
Sim.
A proteção contra a autoincriminação constitui garantia constitucional.
O investigado não pode ser obrigado a confessar uma infração penal nem a produzir prova incriminatória contra si.
O exercício regular do direito ao silêncio não equivale a confissão.
É melhor falar ou permanecer em silêncio?
Não existe resposta universal.
A decisão deve considerar a situação processual, os fatos e os elementos disponíveis.
Em determinados casos, esclarecimentos acompanhados de documentos poderão ser pertinentes.
Em outros, o exercício do direito ao silêncio poderá ser juridicamente adequado.
Posso responder algumas perguntas e permanecer em silêncio diante de outras?
O exercício da proteção contra a autoincriminação poderá envolver recusa de respostas a perguntas específicas, conforme as garantias legais.
O delegado pode exigir uma confissão?
Não.
Nenhuma autoridade pode obrigar uma pessoa a confessar um crime.
A contratação de advogado significa que tenho culpa?
Não.
A assistência profissional constitui exercício regular de um direito constitucional.
10. Como funciona o inquérito policial por importunação sexual?
O inquérito policial é um procedimento destinado à apuração de possíveis infrações penais.
A investigação poderá começar por registro de ocorrência, comunicação às autoridades, prisão em flagrante ou outra forma legalmente admitida.
Durante o procedimento, a autoridade policial poderá realizar diligências destinadas a esclarecer os acontecimentos.
Registro da notícia do fato
A autoridade poderá receber informações sobre a suposta ocorrência e providenciar os atos pertinentes.
Oitiva da pessoa ofendida
As declarações poderão integrar os elementos informativos.
Oitiva de testemunhas
Pessoas que possuam conhecimento dos acontecimentos poderão ser ouvidas.
Obtenção de documentos
A investigação poderá examinar registros, mensagens e outros materiais.
Análise de imagens
Gravações poderão ser solicitadas ou examinadas quando disponíveis e pertinentes.
Perícias
Dependendo da natureza do fato, poderão ser realizados exames técnicos.
Interrogatório do investigado
O investigado poderá ser ouvido, assegurados seus direitos constitucionais.
Relatório e encaminhamento
Após as diligências, o procedimento será encaminhado conforme a disciplina legal.
O que significa indiciamento?
O indiciamento constitui ato técnico-jurídico da autoridade policial fundamentado na avaliação dos elementos informativos.
Não equivale à condenação.
O inquérito pode terminar sem processo?
Sim.
O Ministério Público poderá avaliar o arquivamento, a necessidade de novas diligências ou o oferecimento de denúncia, conforme os requisitos legais.
11. Quais provas podem ser utilizadas na defesa por importunação sexual?
A defesa criminal deverá examinar o conjunto probatório e sua relação com os fatos investigados.
A natureza dos crimes contra a dignidade sexual pode produzir dificuldades probatórias específicas.
Nem sempre existem testemunhas presenciais ou registros audiovisuais.
Por isso, diferentes elementos poderão assumir relevância.
Depoimentos
As declarações deverão ser analisadas segundo sua consistência e relação com outros elementos.
Câmeras de segurança
Imagens poderão contribuir para esclarecer horários, deslocamentos e comportamentos.
A análise deve considerar o campo de visão, a qualidade e a integridade da gravação.
Mensagens eletrônicas
Conversas em aplicativos poderão ser relevantes para compreender a cronologia.
É necessário avaliar autenticidade, contexto e legalidade de obtenção.
Documentos profissionais
Registros de jornada e controles de acesso poderão auxiliar no esclarecimento de determinadas circunstâncias.
Dados de localização
Informações de deslocamento poderão integrar a análise, respeitadas as limitações técnicas e legais.
Testemunhas
Pessoas que presenciaram os fatos poderão apresentar informações pertinentes.
Também é necessário diferenciar conhecimento direto de relatos recebidos de terceiros.
Laudos periciais
A necessidade dependerá da natureza da conduta e dos vestígios existentes.
A ausência de laudo não determina automaticamente inexistência do delito.
Elementos apresentados pelo investigado
A defesa poderá apresentar documentos e requerer diligências, observadas as regras legais.
12. A palavra da vítima basta para condenar por importunação sexual?
O Superior Tribunal de Justiça reconhece especial relevância ao depoimento da vítima em crimes contra a dignidade sexual.
Essa orientação considera que muitos desses delitos ocorrem sem a presença de terceiros.
Entretanto, não existe regra segundo a qual toda acusação deva resultar automaticamente em condenação.
O magistrado deverá examinar a consistência das declarações e a suficiência do conjunto probatório.
É possível condenação sem testemunhas presenciais?
Sim, dependendo das provas disponíveis.
A ausência de filmagem impede condenação?
Não necessariamente.
O processo penal admite diferentes meios de prova.
Contradições podem ser analisadas pela defesa?
Sim.
O advogado poderá examinar divergências relevantes, distinguindo inconsistências substanciais de diferenças periféricas.
O acusado precisa demonstrar que a pessoa denunciante mentiu?
Não.
A presunção de inocência permanece aplicável.
A defesa poderá questionar a suficiência probatória sem precisar comprovar má-fé deliberada da pessoa denunciante.
É possível absolvição por falta de provas?
Sim.
O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando não existir prova suficiente para condenação.
13. Como se defender de uma acusação injusta de importunação sexual?
Uma pessoa que afirma ter sido acusada injustamente poderá utilizar os instrumentos legais disponíveis para esclarecer os acontecimentos.
A estratégia dependerá da controvérsia existente.
Em determinados casos, poderá existir discussão sobre a própria ocorrência do fato.
Em outros, será necessário analisar a autoria, a natureza da conduta ou a suficiência das provas.
Defesa por inexistência do fato
A defesa poderá apresentar elementos que demonstrem que o acontecimento descrito não ocorreu.
Defesa por ausência de autoria
Documentos, imagens e registros poderão contribuir para afastar a atribuição do comportamento ao investigado.
Defesa por atipicidade
Quando os fatos não preencherem os requisitos do artigo 215-A, poderá existir discussão sobre a ausência de infração penal.
Defesa por insuficiência de provas
A defesa poderá demonstrar que o conjunto probatório não permite condenação.
Defesa diante de reconhecimento equivocado
A identificação do suposto autor deverá observar as regras legais.
O Tema Repetitivo 1.258 do STJ estabelece parâmetros relevantes para reconhecimento fotográfico e presencial.
Defesa relacionada a provas digitais
O advogado poderá examinar a autenticidade, integridade e contexto de arquivos eletrônicos.
A defesa criminal deverá utilizar provas legítimas e argumentos juridicamente sustentados, evitando ataques pessoais ou tentativas de interferência indevida na investigação.
14. Qual é a importância das provas digitais?
Mensagens, vídeos, fotografias e registros eletrônicos podem possuir relevância em investigações por importunação sexual.
Entretanto, a utilização exige atenção à autenticidade e à confiabilidade dos materiais.
Prints de WhatsApp podem ser utilizados?
Sim.
Capturas de tela poderão constituir elementos documentais, conforme a forma de obtenção e as circunstâncias.
É obrigatória perícia em qualquer print?
Não.
A necessidade de perícia dependerá da origem do material e da existência de questionamentos concretos.
Conversas incompletas podem ser questionadas?
Sim, quando existirem fundamentos relacionados à ausência de contexto ou à integridade.
O que é cadeia de custódia?
Os artigos 158-A e seguintes do CPP disciplinam aspectos relacionados à documentação e preservação do histórico dos vestígios.
Uma falha determina nulidade automática?
Não necessariamente.
A consequência dependerá da irregularidade e de sua relevância jurídica.
Como o advogado atua?
Poderá examinar os registros disponíveis e avaliar a pertinência de requerimentos técnicos ou outras providências.
15. Posso ser preso por importunação sexual em Niterói?
Sim, nas hipóteses previstas em lei.
Entretanto, o simples registro de ocorrência ou a existência de investigação não determinam prisão automática.
É necessário distinguir a prisão em flagrante da prisão preventiva e de outras modalidades legais.
Prisão em flagrante
Poderá ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
A legalidade deverá ser submetida ao controle judicial.
Prisão preventiva
A prisão preventiva exige os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, além de fundamentação concreta.
Como a importunação sexual possui pena máxima de cinco anos, o limite abstrato permite, em tese, o enquadramento no artigo 313, inciso I.
Entretanto, a existência dessa condição não autoriza automaticamente a prisão.
Réu primário pode ser preso?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
A primariedade poderá ser relevante, mas não impede automaticamente a custódia cautelar.
É possível responder ao processo em liberdade?
Sim.
Quando não existirem fundamentos para a prisão, o investigado ou acusado poderá responder em liberdade, observadas eventuais medidas cautelares.
O advogado pode pedir liberdade?
Poderão ser avaliados pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas menos gravosas.
16. Como funciona a audiência de custódia?
A audiência de custódia permite o controle judicial da legalidade e da necessidade da prisão.
Em regra, deverão ser observados os prazos legais de apresentação, ressalvadas as hipóteses e particularidades previstas na legislação.
O magistrado poderá examinar a legalidade da custódia e a necessidade de manutenção da restrição.
O juiz pode conceder liberdade?
Sim, quando presentes os pressupostos legais.
A prisão pode ser relaxada?
Uma prisão ilegal poderá ser relaxada conforme os fundamentos pertinentes.
O juiz pode decretar prisão preventiva?
A conversão do flagrante em preventiva depende dos requisitos e das exigências processuais aplicáveis.
É possível aplicar medidas alternativas?
Sim.
A legislação prevê medidas cautelares diversas da prisão, quando adequadas e necessárias.
A audiência de custódia julga a acusação?
Não.
A audiência não corresponde ao julgamento definitivo do crime investigado.
17. Cabe fiança por importunação sexual?
A importunação sexual não é, por sua simples classificação no artigo 215-A, legalmente inafiançável.
Entretanto, como a pena máxima prevista é de cinco anos, a autoridade policial não possui competência ordinária para arbitrar fiança na hipótese geral do artigo 322 do Código de Processo Penal, relativa a infrações com pena máxima não superior a quatro anos.
A possibilidade de fiança poderá ser submetida à apreciação judicial, observados os requisitos e impedimentos legais.
É importante compreender que fiança e liberdade provisória não são conceitos idênticos.
Em determinadas situações, poderá existir concessão de liberdade sem exigência de fiança.
A análise dependerá dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes.
18. É possível receber medida protetiva por importunação sexual?
Sim.
A legislação brasileira prevê instrumentos destinados à proteção de pessoas envolvidas em situações de violência sexual.
A Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025, acrescentou o artigo 350-A ao Código de Processo Penal, disciplinando medidas protetivas de urgência relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
A norma permite ao magistrado aplicar determinadas restrições quando presentes os pressupostos legais.
Entre elas estão:
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
• Afastamento do lar ou local de convivência, quando aplicável.
• Proibição de aproximação.
• Proibição de contato por qualquer meio.
• Restrição de frequência a determinados lugares.
• Outras providências previstas na legislação.
A medida protetiva exige condenação?
Não.
Poderá ser aplicada antes de sentença definitiva, observados os requisitos legais.
O advogado pode pedir revogação?
Sim.
A defesa poderá examinar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade da restrição.
O pedido suspende a medida?
Não automaticamente.
A decisão deverá ser respeitada enquanto estiver em vigor.
O que acontece se houver descumprimento?
O artigo 338-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 15.280/2025, prevê o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
A aplicação dependerá dos elementos legais e da natureza da ordem.
Também deverão ser consideradas as regras especiais relacionadas à Lei Maria da Penha, quando aplicáveis.
19. A pessoa denunciante pode retirar a acusação de importunação sexual?
O crime de importunação sexual é submetido à ação penal pública incondicionada, conforme o artigo 225 do Código Penal.
Isso significa que o exercício da ação penal não depende de representação da pessoa ofendida.
Consequentemente, o desejo de retirar a ocorrência não determina automaticamente o encerramento da investigação ou do processo.
O Ministério Público deverá examinar os elementos disponíveis e adotar as providências previstas na legislação.
E se a pessoa denunciante mudar sua versão?
A alteração poderá ser considerada no conjunto probatório.
Entretanto, não demonstra automaticamente que houve falsidade deliberada.
Uma reconciliação encerra a investigação?
Não necessariamente.
A existência de reconciliação ou relacionamento posterior não extingue automaticamente a persecução penal.
Posso entrar em contato para esclarecer a situação?
A iniciativa exige cautela.
Não se deve pressionar ou intimidar a pessoa denunciante.
Se existir proibição judicial de contato, a determinação deverá ser integralmente respeitada.
20. Cabe acordo de não persecução penal por importunação sexual?
O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Seu cabimento depende do preenchimento dos requisitos legais e da inexistência de impedimentos.
Embora a importunação sexual possua pena mínima inferior a quatro anos, isso não significa que o acordo seja automaticamente cabível.
O artigo 28-A, § 2º, inciso IV, estabelece restrições relacionadas a crimes praticados em contexto de violência doméstica ou familiar e a crimes praticados contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
A jurisprudência do STJ reconhece impedimentos ao ANPP em determinadas situações de importunação sexual praticada em contexto de violência de gênero.
O advogado pode solicitar análise de cabimento?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
O Ministério Público é obrigado a oferecer?
O oferecimento depende das condições legais e da avaliação dos requisitos aplicáveis.
E quando existe recusa?
A defesa poderá examinar os mecanismos de revisão previstos na legislação, observados os impedimentos legais.
O acordo equivale à absolvição?
Não.
O instituto possui natureza e consequências próprias, que deverão ser avaliadas antes de eventual celebração.
21. Cabe suspensão condicional do processo por importunação sexual?
A suspensão condicional do processo está prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995.
O instituto contempla, em linhas gerais, infrações cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, observados os demais requisitos legais.
A importunação sexual possui pena mínima de um ano.
Entretanto, isso não representa direito automático ao benefício.
Será necessário examinar as condições legais e os impedimentos aplicáveis.
A Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a suspensão condicional do processo e a transação penal não são aplicáveis aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
O advogado deverá avaliar o procedimento concreto e a jurisprudência pertinente.
22. Como funciona o processo criminal por importunação sexual em Niterói?
Quando o Ministério Público entende que existem elementos suficientes para o exercício da ação penal, poderá oferecer denúncia perante o Poder Judiciário competente.
O oferecimento de denúncia não representa condenação.
A ação deverá observar as regras processuais e as garantias constitucionais.
Oferecimento da denúncia
A acusação deverá apresentar a descrição dos fatos e suas circunstâncias essenciais, conforme o artigo 41 do CPP.
Análise judicial
O magistrado deverá verificar os requisitos legais relacionados ao recebimento.
O artigo 395 prevê hipóteses de rejeição da denúncia.
Citação do acusado
Recebida a denúncia, o acusado deverá ser citado conforme as regras aplicáveis.
Resposta à acusação
No procedimento comum, a defesa deverá apresentar resposta à acusação observando o prazo legal de dez dias.
O advogado poderá apresentar documentos, suscitar questões preliminares, formular requerimentos e indicar testemunhas.
Possibilidade de absolvição sumária
O artigo 397 estabelece hipóteses específicas de absolvição sumária.
Audiência de instrução
Quando houver prosseguimento da ação, poderão ser produzidas provas perante o magistrado.
Alegações finais
A acusação e a defesa poderão apresentar suas conclusões conforme as regras aplicáveis.
Sentença
O magistrado deverá proferir decisão fundamentada, podendo absolver ou condenar de acordo com o conjunto probatório e a legislação.
23. Onde tramita o processo criminal por importunação sexual em Niterói?
Os processos criminais de competência da Justiça Estadual poderão tramitar perante os órgãos jurisdicionais competentes da Comarca de Niterói.
A identificação da vara responsável dependerá das regras de competência e da distribuição processual.
Fórum da Comarca de Niterói
Endereço institucional: Praça da República, s/nº, Centro, Niterói, RJ.
O endereço consta da documentação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
É importante observar que diferentes órgãos e serviços judiciários de Niterói também possuem instalações em outros endereços do Centro.
Por isso, o advogado deverá confirmar o local específico do ato judicial, especialmente quando houver audiência presencial.
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Niterói
O Ministério Público possui órgãos com atribuições criminais na comarca.
CRAAI Niterói – Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional
Endereço: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro, Niterói, RJ.
O endereço é confirmado por informações institucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
A identificação da promotoria responsável dependerá do procedimento concreto.
Qual é o papel do Ministério Público?
O órgão poderá analisar investigações, requisitar diligências legalmente cabíveis, avaliar o arquivamento e oferecer denúncia quando presentes os pressupostos legais.
Qual é o papel do juiz?
O magistrado deverá exercer o controle jurisdicional, decidir os requerimentos de sua competência e assegurar a observância das garantias processuais.
Qual é o papel do advogado criminalista?
O advogado poderá representar o acusado, acompanhar os atos processuais, examinar provas, formular requerimentos e interpor recursos.
24. Qual é a pena por importunação sexual?
O artigo 215-A do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos.
Entretanto, a pena concretamente aplicada dependerá das circunstâncias do caso e dos critérios previstos na legislação.
O magistrado deverá observar as regras de dosimetria, incluindo circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e eventuais causas de aumento ou diminuição.
A condenação significa prisão em regime fechado?
Não necessariamente.
O regime inicial dependerá da pena aplicada e dos requisitos legais.
Réu primário pode receber regime aberto?
A possibilidade dependerá das circunstâncias e dos critérios estabelecidos pelo Código Penal.
A primariedade não garante automaticamente determinado regime.
É possível substituir a pena?
O artigo 44 do Código Penal prevê requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O cabimento dependerá da situação concreta.
A condenação pode produzir antecedentes criminais?
Sim, conforme as regras legais aplicáveis.
Importunação sexual é crime hediondo?
O crime previsto no artigo 215-A não integra, por si só, o rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.
Entretanto, se os fatos configurarem delito mais grave, o tratamento jurídico poderá ser diferente.
25. É possível recorrer de uma condenação por importunação sexual?
Sim.
Uma sentença condenatória poderá ser impugnada pelos instrumentos recursais previstos na legislação.
O recurso ordinariamente cabível contra sentença condenatória proferida por juiz singular é a apelação criminal, conforme o artigo 593 do Código de Processo Penal.
O que pode ser discutido na apelação?
Dependendo do caso, a defesa poderá examinar insuficiência de provas, autoria, tipicidade, nulidades relevantes, dosimetria da pena e regime de cumprimento.
Qual é o prazo?
Como regra geral, o artigo 593 estabelece prazo de cinco dias para interposição da apelação.
A contagem deverá observar as regras processuais pertinentes.
Quem julga?
Nos processos de competência da Justiça Estadual, a apelação poderá ser submetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
É possível recorrer ao STJ ou STF?
Determinadas decisões poderão admitir recursos aos tribunais superiores, quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
Cabe revisão criminal?
Em hipóteses específicas previstas na legislação, poderá ser cabível revisão criminal de condenação transitada em julgado.
A análise dependerá dos requisitos próprios do instituto.
26. Quanto tempo demora uma investigação ou processo por importunação sexual em Niterói?
Não existe prazo único que determine a duração efetiva de todos os procedimentos.
O tempo poderá variar conforme a complexidade dos acontecimentos, a necessidade de diligências, a quantidade de testemunhas, a produção de provas técnicas e a existência de recursos.
Também deverão ser considerados os prazos legais aplicáveis.
O inquérito pode durar vários meses?
A duração dependerá da situação processual e das diligências necessárias, observados os controles legais.
A demora determina arquivamento?
Não automaticamente.
Pode existir excesso de prazo?
Em determinadas circunstâncias, especialmente diante de restrições à liberdade, poderá ser necessário examinar eventual constrangimento ilegal.
O advogado pode acompanhar a investigação?
Sim, observadas as regras de acesso e sigilo.
O defensor poderá avaliar requerimentos juridicamente pertinentes conforme a situação.
27. O crime de importunação sexual prescreve?
Sim.
A prescrição está disciplinada nos artigos 109 e seguintes do Código Penal.
Considerando isoladamente a pena máxima de cinco anos prevista no artigo 215-A, o prazo prescricional abstrato corresponde a 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III.
Entretanto, isso não significa que toda investigação prescreva automaticamente 12 anos após o fato.
A contagem poderá sofrer influência de causas legais de suspensão e interrupção, dos marcos processuais e das demais disposições aplicáveis.
O advogado deverá examinar as datas e os atos do procedimento antes de concluir pela existência de prescrição.
28. O processo por importunação sexual corre em segredo de justiça?
Sim.
O artigo 234-B do Código Penal prevê segredo de justiça para processos que apuram crimes definidos no Título VI da Parte Especial, relacionado aos crimes contra a dignidade sexual.
A finalidade é proteger a intimidade das pessoas envolvidas.
O sigilo não elimina o direito à defesa, mas estabelece limites relacionados ao acesso e à divulgação de informações.
Posso publicar documentos para demonstrar inocência?
A utilização de documentos deverá respeitar as normas de sigilo e proteção da intimidade.
O acesso defensivo não autoriza necessariamente divulgação irrestrita.
Posso apresentar minha versão nas redes sociais?
Não existe obrigação de manifestação pública.
Uma divulgação precipitada poderá ampliar conflitos ou expor informações sensíveis.
O advogado pode acessar os autos?
Sim, observadas as prerrogativas profissionais e as exigências legais aplicáveis.
29. Quais são os direitos de quem está sendo investigado?
A investigação criminal não elimina os direitos fundamentais da pessoa investigada.
Entre as garantias relevantes estão:
• Presunção de inocência.
• Assistência por advogado.
• Direito ao silêncio.
• Proteção contra a autoincriminação.
• Acesso aos elementos investigatórios documentados, nos limites legais.
• Direito de apresentar documentos.
• Possibilidade de requerer diligências.
• Direito de questionar medidas cautelares.
• Direito ao contraditório e à ampla defesa nas fases aplicáveis.
• Direito de utilizar os recursos previstos na legislação.
Essas garantias deverão ser observadas durante toda a persecução penal.
A contratação de advogado não representa reconhecimento de culpa, mas exercício legítimo do direito de defesa.
30. Quais estratégias podem integrar a defesa por importunação sexual?
A defesa deverá ser construída segundo os fatos, as provas disponíveis e a legislação aplicável.
Não existe estratégia única para todas as investigações.
Análise da tipicidade
O advogado poderá verificar se os acontecimentos preenchem os requisitos do artigo 215-A.
Análise da autoria
A defesa poderá examinar a identificação do suposto responsável e os elementos que sustentam a imputação.
Exame do elemento subjetivo
A finalidade de satisfação da lascívia constitui requisito do tipo penal.
Avaliação dos depoimentos
As declarações poderão ser examinadas segundo sua consistência e relação com os demais elementos.
Análise de provas digitais
Mensagens, fotografias e vídeos poderão exigir avaliação de autenticidade, integridade e contexto.
Verificação da legalidade da investigação
Eventuais irregularidades relevantes poderão ser questionadas pelos meios jurídicos cabíveis.
Produção de provas defensivas
A defesa poderá identificar documentos, testemunhas e diligências pertinentes.
Contestação de medidas cautelares
Quando existirem restrições, poderão ser avaliados pedidos de revisão ou revogação.
Defesa judicial
A atuação poderá compreender resposta à acusação, participação em audiências e alegações finais.
Recursos
Em caso de decisão desfavorável, poderão ser examinados os instrumentos recursais legalmente disponíveis.
Uma defesa criminal tecnicamente estruturada não significa promessa de absolvição, mas a utilização dos instrumentos jurídicos disponíveis para assegurar uma decisão fundamentada em provas e respeito às garantias constitucionais.
31. Por que contratar o Dr. Lúcio Saldanha para defesa por importunação sexual em Niterói?
Uma investigação relacionada a crime contra a dignidade sexual pode exigir análise conjunta de Direito Penal, Processo Penal, provas digitais, depoimentos e medidas cautelares.
A assistência jurídica poderá ser necessária desde o primeiro contato com a autoridade policial.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente.
Entre os serviços jurídicos que poderão integrar a atuação estão:
• Análise de intimações policiais.
• Acompanhamento de investigações.
• Pedidos de acesso ao inquérito.
• Orientação antes de interrogatórios.
• Acompanhamento de depoimentos.
• Exame de documentos e provas digitais.
• Requerimento de diligências pertinentes.
• Atuação em situações de prisão.
• Pedidos relacionados à liberdade provisória.
• Análise de medidas protetivas.
• Defesa em ações penais.
• Apresentação de alegações finais.
• Interposição de recursos criminais.
Atendimento jurídico em Niterói
O atendimento poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento, ou por videoconferência.
A assistência poderá abranger pessoas residentes no Centro de Niterói, Icaraí, Santa Rosa, Ingá, São Domingos, Boa Viagem, Gragoatá, Vital Brazil, São Francisco, Charitas, Jurujuba, Fonseca, Barreto, Cubango, Ponta d'Areia, Piratininga, Camboinhas, Itaipu, Itacoatiara, Pendotiba, Largo da Batalha, Maria Paula e outras localidades do município.
O atendimento também poderá envolver pessoas residentes em cidades próximas, conforme a modalidade e a disponibilidade profissional.
Como solicitar atendimento jurídico?
Se você recebeu uma intimação por importunação sexual, está sendo investigado pela Polícia Civil ou responde a processo criminal em Niterói, poderá solicitar atendimento por meio do formulário disponível neste site.
É recomendável informar a unidade policial responsável, a existência de intimação ou processo e uma breve descrição da situação.
Quando necessário, os documentos poderão ser encaminhados para análise por canal profissional apropriado.
A finalidade da consulta será compreender o procedimento, esclarecer os direitos envolvidos e avaliar as providências legalmente disponíveis.
32. Perguntas frequentes sobre advogado de importunação sexual em Niterói
1. Qual é a pena por importunação sexual?
O artigo 215-A do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos, quando a conduta não constitui crime mais grave.
2. Fui acusado de importunação sexual em Niterói. O que fazer?
É recomendável buscar orientação jurídica, identificar a investigação e preservar documentos relacionados aos fatos.
3. A 76ª DP de Niterói pode investigar importunação sexual?
Sim, conforme as atribuições da unidade e as circunstâncias da ocorrência.
4. Recebi intimação da 77ª DP de Icaraí. Posso contratar advogado?
Sim. A assistência jurídica poderá começar antes do depoimento policial.
5. A 78ª DP do Fonseca pode investigar crimes sexuais?
A unidade poderá atuar em investigações de sua atribuição, observadas as regras administrativas aplicáveis.
6. A 79ª DP de Jurujuba pode me intimar?
Sim, quando existir procedimento sob sua atribuição.
7. A 81ª DP de Itaipu investiga importunação sexual?
A unidade poderá conduzir investigações de sua atribuição territorial.
8. A DEAM Niterói investiga importunação sexual?
Sim, conforme suas atribuições e as circunstâncias do fato.
9. Posso contratar advogado antes de prestar depoimento?
Sim.
10. O advogado pode descobrir o motivo da intimação?
O defensor poderá buscar acesso aos elementos investigatórios já documentados e relevantes, observadas as restrições legais.
11. Sou obrigado a confessar?
Não. Ninguém pode ser obrigado a confessar uma infração penal.
12. Posso permanecer em silêncio?
Sim. O investigado possui proteção constitucional contra a autoincriminação.
13. O silêncio significa admissão de culpa?
Não.
14. Um contato físico acidental configura crime?
Um contato efetivamente involuntário não preenche automaticamente os elementos exigidos pelo artigo 215-A.
15. Um beijo forçado pode configurar importunação?
Dependendo das circunstâncias, poderá existir enquadramento no artigo 215-A ou em outro delito aplicável.
16. Precisa existir contato físico?
Não necessariamente. O STJ reconhece a possibilidade de configuração em determinadas condutas sem contato corporal.
17. Enviar conteúdo pornográfico sem consentimento pode configurar crime?
Sim, conforme os requisitos legais e a jurisprudência do STJ.
18. Posso ser preso por importunação sexual?
Sim, quando presentes os requisitos legais. A simples investigação não determina prisão automática.
19. Réu primário pode ser preso?
Sim, quando estiverem presentes os fundamentos legais.
20. É possível responder ao processo em liberdade?
Sim, quando não existirem fundamentos para prisão cautelar.
21. Cabe fiança?
A possibilidade depende dos requisitos legais e da apreciação da autoridade competente.
22. Posso receber medida protetiva?
Sim. A legislação prevê medidas protetivas relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
23. O advogado pode pedir revogação de medida protetiva?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
24. O que acontece se eu descumprir medida protetiva?
O descumprimento poderá gerar consequências criminais e cautelares conforme a legislação aplicável.
25. A pessoa denunciante pode retirar a acusação?
A importunação sexual é crime de ação penal pública incondicionada. A desistência não determina automaticamente o encerramento do procedimento.
26. A palavra da vítima basta para condenar?
O depoimento possui especial relevância nos crimes sexuais, mas a condenação depende de sua suficiência probatória no contexto do caso.
27. Posso ser condenado sem testemunhas?
Sim, dependendo do conjunto probatório.
28. Posso apresentar mensagens de WhatsApp?
Sim, desde que obtidas e utilizadas licitamente.
29. Posso apresentar vídeos de câmeras?
Sim, observadas as regras legais de obtenção e utilização.
30. Fui acusado injustamente. Posso conseguir arquivamento?
O arquivamento poderá ocorrer quando presentes os fundamentos legais e observadas as atribuições do Ministério Público.
31. Uma absolvição significa que a acusação era falsa?
Não necessariamente.
32. A pessoa que apresenta acusação falsa pode responder criminalmente?
Sim, quando estiverem presentes os elementos legais de infração específica, como denunciação caluniosa.
33. Cabe acordo de não persecução penal?
O cabimento depende dos requisitos e impedimentos previstos no artigo 28-A do CPP.
34. Cabe suspensão condicional do processo?
A possibilidade depende dos requisitos legais e dos impedimentos aplicáveis.
35. O processo corre em segredo de justiça?
Sim, conforme o artigo 234-B do Código Penal.
36. Quanto tempo demora o processo?
A duração depende das diligências, provas, tramitação judicial e eventual existência de recursos.
37. O crime prescreve?
Sim, observadas as regras legais de prescrição.
38. Uma condenação sempre resulta em regime fechado?
Não. O regime dependerá da pena aplicada e dos demais requisitos legais.
39. Posso recorrer de uma condenação?
Sim, pelos instrumentos recursais legalmente cabíveis.
40. Onde tramita o processo criminal em Niterói?
Perante o órgão jurisdicional competente da Comarca de Niterói, conforme a distribuição e as regras processuais.
41. Posso contratar advogado criminalista de outra cidade?
Sim. A atuação profissional não exige escritório físico no município em que tramita o procedimento.
42. Como contratar o Dr. Lúcio Saldanha para defesa criminal em Niterói?
O atendimento poderá ser solicitado pelo formulário de contato disponível neste site, com apresentação das informações necessárias à análise inicial.
33. Orientações práticas para quem está sendo acusado de importunação sexual
Ao tomar conhecimento de uma investigação, é importante evitar decisões precipitadas.
Algumas providências poderão contribuir para preservar direitos e informações relevantes:
• Confirmar a autenticidade das intimações.
• Identificar a delegacia responsável.
• Buscar orientação de advogado criminalista.
• Preservar documentos e registros eletrônicos.
• Não adulterar ou excluir provas.
• Não pressionar testemunhas.
• Evitar contato destinado a influenciar a pessoa denunciante.
• Respeitar integralmente eventuais medidas protetivas.
• Evitar exposição de informações sigilosas.
• Acompanhar os prazos processuais.
• Apresentar documentos pelos meios juridicamente adequados.
Essas orientações são gerais e não substituem a análise individualizada da situação.
34. Conclusão: advogado especialista em crime de importunação sexual em Niterói
Uma acusação de importunação sexual pode produzir consequências criminais, familiares, profissionais e patrimoniais relevantes.
A defesa jurídica deverá examinar os requisitos do artigo 215-A do Código Penal, a descrição concreta dos fatos, os elementos de prova e as garantias constitucionais do investigado.
Em Niterói, os procedimentos poderão envolver a 76ª DP, a 77ª DP de Icaraí, a 78ª DP do Fonseca, a 79ª DP de Jurujuba, a 81ª DP de Itaipu ou a DEAM, conforme as atribuições aplicáveis.
A investigação também poderá resultar em atuação do Ministério Público e tramitação perante os órgãos judiciais competentes.
Por isso, a assistência de advogado criminalista poderá começar desde o recebimento de uma intimação e continuar durante todas as fases do processo criminal.
O trabalho poderá envolver análise do inquérito, acompanhamento de interrogatórios, avaliação de provas, requerimentos de diligências, atuação em situações de prisão, defesa judicial e recursos.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, inclusive em procedimentos relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em investigações policiais, crimes contra a dignidade sexual, defesa criminal e recursos.
Atendimento jurídico em Niterói, Maricá, Rio de Janeiro e demais localidades do Brasil, conforme a modalidade e a disponibilidade profissional.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br
Conteúdo jurídico informativo atualizado conforme a legislação e a jurisprudência consultadas até novembro de 2026. A aplicação das normas depende das particularidades de cada caso e não substitui orientação jurídica individualizada.

