Como Retirar uma Medida Protetiva em Niterói? Saiba quando é possível retirar a restrição judicial em Niterói – Dr. Lúcio Saldanha
Recebeu uma medida protetiva em Niterói e deseja pedir sua revogação? Foi proibido de se aproximar da ex-companheira, manter contato, frequentar determinados lugares ou retornar à residência? Ou você é a mulher protegida e deseja saber como solicitar ao juiz o encerramento das restrições?
Uma medida protetiva de urgência pode produzir consequências importantes na vida das pessoas envolvidas. Dependendo da decisão judicial, o destinatário poderá ser obrigado a deixar a residência, manter determinada distância da pessoa protegida, interromper contatos pessoais e eletrônicos ou cumprir outras restrições.
Essas determinações podem afetar a rotina profissional, a convivência familiar, a administração de bens e questões relacionadas aos filhos.
Em Niterói, pedidos de medidas protetivas podem ser apreciados pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou por outro juízo competente, conforme a natureza dos acontecimentos e a situação de risco.
Entretanto, uma medida protetiva não é necessariamente definitiva, e sua manutenção deve estar relacionada à persistência da situação de risco que justificou sua concessão.
Por isso, quando existem mudanças concretas nas circunstâncias, poderá ser juridicamente possível solicitar a revogação, substituição ou flexibilização das restrições impostas.
O pedido poderá partir da própria pessoa submetida à medida, por intermédio de sua defesa, ou da mulher beneficiária da proteção, respeitadas as regras aplicáveis e a necessidade de avaliação judicial.
A revogação, porém, não é automática.
Mesmo quando a mulher protegida manifesta interesse no encerramento da medida, o magistrado deverá avaliar se existem elementos que indiquem a persistência de risco à sua integridade.
Da mesma forma, o investigado não poderá exigir a retirada da proteção apenas porque discorda da acusação ou porque afirma que nunca praticou violência.
A questão central é verificar se ainda existem fundamentos concretos que justifiquem a manutenção das restrições.
A legislação também permite a utilização de instrumentos destinados a esclarecer situações complexas. Dependendo do caso, a defesa poderá requerer a realização de estudo psicossocial, avaliação por equipe técnica interdisciplinar, oitiva individual das partes ou audiência de justificação.
Essas providências não são obrigatórias em todos os procedimentos, mas podem ser relevantes quando a decisão depende de esclarecimentos adicionais sobre o contexto familiar, a existência de risco atual ou a necessidade de adequação das restrições.
A matéria ganhou especial importância após a Lei nº 14.550/2023 e o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu parâmetros para a duração e a revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Além disso, decisões e alterações legislativas de 2026 trouxeram novas questões relacionadas ao alcance da proteção e ao monitoramento eletrônico.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa em investigações criminais e procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha e às medidas protetivas de urgência.
O atendimento jurídico em Niterói poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento, ou por videoconferência.
Neste artigo, você compreenderá como pedir a revogação de uma medida protetiva em Niterói, quem pode formular o requerimento, quais provas poderão demonstrar a alteração da situação de risco, como funciona a manifestação da mulher protegida e quando poderão ser solicitados estudo técnico, audiência de justificação ou pedidos subsidiários de flexibilização.
1. É possível retirar uma medida protetiva em Niterói?
Sim. É juridicamente possível solicitar a revogação de uma medida protetiva de urgência em Niterói.
Entretanto, a possibilidade de formular o pedido não significa que o juiz esteja obrigado a deferi-lo.
As medidas protetivas existem para prevenir situações de violência e preservar direitos fundamentais. Sua manutenção depende da persistência da necessidade de proteção.
O artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 estabelece que as medidas permanecerão em vigor enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Consequentemente, quando houver elementos que indiquem o desaparecimento ou a alteração substancial desse risco, poderá ser apresentada solicitação de reavaliação.
A decisão caberá ao juízo competente.
Quem pode solicitar a revogação?
O pedido poderá ser formulado pela pessoa submetida às restrições, por meio de sua representação jurídica, ou poderá decorrer de manifestação da mulher protegida.
O Ministério Público também possui atribuições relacionadas à fiscalização e à revisão das medidas.
A reavaliação poderá ocorrer por iniciativa judicial nas hipóteses reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência.
A mulher protegida precisa concordar?
Sua manifestação é especialmente relevante e deve ser considerada pelo magistrado.
Entretanto, a concordância da mulher não produz revogação automática.
O acusado pode pedir mesmo que a vítima seja contrária?
Sim, poderá apresentar requerimento fundamentado.
Contudo, o juiz deverá considerar a manifestação da ofendida e os elementos relacionados à persistência de risco.
É necessário contratar advogado?
A pessoa submetida à medida poderá buscar assistência de advogado criminalista para análise do processo e elaboração do requerimento.
A mulher protegida também poderá receber assistência jurídica, inclusive da Defensoria Pública, conforme os requisitos de atendimento.
2. O que é uma medida protetiva de urgência?
As medidas protetivas de urgência são instrumentos jurídicos destinados à prevenção da violência e à proteção das pessoas abrangidas pela legislação.
No âmbito da Lei Maria da Penha, estão disciplinadas principalmente nos artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006.
Entre as providências possíveis estão proibições de aproximação, restrições de comunicação, afastamento do lar, suspensão de determinadas atividades e outras medidas necessárias à proteção.
As restrições poderão ser aplicadas individualmente ou de forma cumulativa.
Em determinados casos, uma única decisão judicial estabelece várias obrigações.
Por exemplo, poderá existir proibição de aproximação da ex-companheira, vedação de contato por WhatsApp e impedimento de frequentar determinado endereço.
Também poderão ser estabelecidas restrições relacionadas ao porte de armas, à convivência com dependentes e à utilização de dispositivos de monitoramento eletrônico.
Toda medida protetiva representa condenação criminal?
Não.
A medida poderá ser concedida antes de sentença definitiva e independentemente de condenação.
É necessário existir boletim de ocorrência?
A Lei nº 14.550/2023 deixou expressa a autonomia das medidas protetivas em relação à existência de boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal.
O juiz precisa ouvir o acusado antes de conceder a medida?
Não necessariamente.
A legislação permite concessão urgente com base em cognição sumária, inclusive sem audiência prévia das partes.
O contraditório deverá ser observado posteriormente, conforme as garantias aplicáveis.
O que significa cognição sumária?
Significa que a providência poderá ser apreciada inicialmente a partir dos elementos disponíveis, sem necessidade de produção exaustiva de todas as provas relacionadas a eventual infração penal.
Isso não torna a medida imune à reavaliação judicial.
3. Quais medidas protetivas podem ser revogadas ou modificadas?
O artigo 22 da Lei Maria da Penha contempla diferentes medidas que podem ser impostas à pessoa apontada como responsável pela violência.
A possibilidade de revogação ou modificação dependerá do conteúdo da decisão e das circunstâncias atuais.
Proibição de aproximação
O juiz poderá estabelecer distância mínima entre o destinatário da medida e a pessoa protegida.
A defesa poderá questionar a manutenção da proibição ou solicitar adequação de sua extensão quando existirem fundamentos concretos.
Proibição de contato
A restrição poderá abranger telefone, WhatsApp, redes sociais, e-mail e outras formas de comunicação.
Sua modificação deverá ser autorizada judicialmente.
Afastamento da residência
Em determinadas situações, o destinatário poderá ser obrigado a deixar o lar ou local de convivência.
A defesa poderá solicitar reavaliação, observadas as condições de proteção e os direitos envolvidos.
Proibição de frequentar determinados lugares
Poderão existir restrições de acesso a endereços específicos.
A adequação da medida poderá ser analisada quando causar dificuldades relevantes e existir alternativa segura.
Restrição relacionada a armas
A legislação admite suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
O pedido de revisão deverá considerar as normas específicas e os fundamentos da decisão.
Restrições de convivência com filhos
Poderá existir suspensão ou limitação de visitas a dependentes menores, observadas as regras legais e a proteção das crianças.
Comparecimento a programas de recuperação
O artigo 22 prevê a possibilidade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
A eventual modificação da obrigação dependerá de apreciação judicial.
Acompanhamento psicossocial
A legislação também contempla acompanhamento individual ou em grupo, conforme a medida aplicada.
Monitoração eletrônica
A Lei nº 15.383, de abril de 2026, acrescentou a monitoração eletrônica ao rol expresso das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Sua revisão dependerá dos pressupostos legais e das circunstâncias do caso.
4. Quanto tempo dura uma medida protetiva em Niterói?
Não existe prazo único de validade aplicável a todas as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
A duração está relacionada à persistência da situação de risco.
A Lei nº 14.550/2023 acrescentou o § 6º ao artigo 19, estabelecendo essa vinculação expressamente.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.249, consolidou entendimento sobre a duração das medidas.
Segundo o STJ, as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e devem permanecer eficazes enquanto existir necessidade de proteção.
A jurisprudência também esclareceu que não existe obrigação universal de reavaliação periódica em intervalos fixos.
Uma medida protetiva pode durar vários anos?
Sim, caso persista a situação de risco que justifica sua manutenção.
A medida termina automaticamente depois de seis meses?
Não.
Não existe regra geral que determine extinção automática após seis meses.
O prazo de 90 dias significa vencimento?
Não necessariamente.
Eventual prazo estabelecido judicialmente precisa ser interpretado conforme a decisão e a jurisprudência aplicável.
A ausência de prazo significa que a medida nunca poderá ser revogada?
Não.
A duração indeterminada não significa duração eterna.
A reavaliação poderá ser solicitada quando existirem elementos concretos relacionados ao desaparecimento ou à alteração do risco.
É possível pedir revogação antes de completar determinado período?
Sim.
O pedido não depende necessariamente de aguardar seis meses ou um ano.
O fundamento deverá estar relacionado à situação concreta, e não apenas ao tempo decorrido.
5. O que mudou com a Lei nº 14.550/2023?
A Lei nº 14.550/2023 introduziu alterações relevantes no artigo 19 da Lei Maria da Penha.
Entre elas estão os §§ 4º, 5º e 6º.
O § 4º disciplina a concessão das medidas em cognição sumária, a partir das declarações da ofendida, e contempla a avaliação de inexistência de risco.
O § 5º estabelece que as medidas podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência.
O § 6º determina que sua vigência permanece vinculada à persistência de risco à integridade da mulher ou de seus dependentes.
Essas alterações possuem consequências importantes para os pedidos de revogação.
A ausência de processo criminal determina a retirada?
Não.
A legislação admite a existência autônoma das medidas.
O arquivamento do inquérito encerra automaticamente a proteção?
Não.
Será necessário examinar se a situação de risco persiste.
Uma absolvição determina revogação?
Também não necessariamente.
A decisão absolutória poderá ser relevante, mas o juízo deverá examinar os fundamentos relacionados à proteção.
O que o advogado deve demonstrar?
A defesa deverá trabalhar principalmente com a situação de risco atual e com a necessidade, adequação e proporcionalidade das restrições.
A argumentação não deve se limitar à inexistência de denúncia criminal ou à passagem do tempo.
6. O que decidiu o STJ no Tema Repetitivo 1.249 sobre a revogação de medidas protetivas?
O Tema Repetitivo nº 1.249 constitui uma das referências jurisprudenciais mais importantes para a revogação de medidas protetivas.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a controvérsia em novembro de 2024, com publicação do acórdão em março de 2025.
O entendimento possui aplicação nacional.
Entre os pontos centrais definidos pelo Tribunal estão:
Primeiro: as medidas protetivas possuem natureza de tutela inibitória e não dependem da existência de investigação ou processo criminal.
Segundo: sua duração deve estar vinculada à persistência da situação de risco, sem prazo predeterminado obrigatório.
Terceiro: arquivamento de inquérito, absolvição ou extinção da punibilidade não determinam automaticamente a revogação.
Quarto: não existe revisão periódica obrigatória em prazo fixo, mas a reavaliação deve ocorrer quando houver elementos concretos sobre o esvaziamento do risco.
Quinto: a revogação deve ser precedida de contraditório, com oitiva da pessoa protegida e da pessoa submetida à medida.
Sexto: a mulher protegida deverá ser comunicada caso a medida seja extinta.
Qual é a importância prática para Niterói?
O entendimento deverá orientar a análise dos pedidos de revogação apresentados ao juízo competente.
A defesa poderá utilizar o precedente para requerer apreciação fundamentada de mudanças concretas na situação de risco.
Entretanto, o mesmo precedente impede tratar a passagem do tempo ou a ausência de denúncia como fundamentos automaticamente suficientes.
O juiz precisa ouvir as duas partes?
O Tema 1.249 estabelece a necessidade de contraditório prévio à revogação, com oitiva da mulher protegida e da pessoa submetida às restrições.
A forma de realização deverá observar as garantias legais e as necessidades de proteção.
Isso não significa que as partes precisem permanecer juntas em uma mesma sala.
7. O que o STF decidiu em 2026 sobre o alcance das medidas protetivas?
Em 19 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.412 da repercussão geral.
O Tribunal reconheceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas às situações de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrerem no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.
Esse entendimento ampliou a compreensão do alcance protetivo da legislação.
A medida protetiva depende de casamento?
Não.
É necessário ter existido união estável?
Não.
Pode haver medida em situação de violência de gênero fora de relacionamento amoroso?
Sim, conforme os requisitos definidos pelo STF.
O juízo que recebeu o pedido precisa ser o responsável definitivo?
O Supremo também estabeleceu orientações para situações em que o requerimento é apresentado a órgão judicial materialmente incompetente, especialmente quando existe risco imediato.
Qual é o impacto na revogação?
Antes de argumentar que a Lei Maria da Penha não se aplica porque inexiste vínculo doméstico ou afetivo, será necessário considerar o alcance do Tema 1.412.
Uma estratégia baseada exclusivamente na inexistência de relacionamento poderá ser insuficiente quando os fatos envolverem violência de gênero abrangida pelo entendimento do STF.
8. Como o acusado pode pedir a revogação de uma medida protetiva em Niterói?
A pessoa submetida à medida poderá, por meio de advogado, apresentar requerimento de revogação ou reavaliação perante o juízo competente.
O pedido deverá identificar o procedimento, as restrições existentes e os fundamentos para sua modificação.
A defesa poderá examinar a decisão que concedeu as medidas, os documentos disponíveis e os acontecimentos posteriores.
Uma questão central é verificar se existem elementos capazes de demonstrar mudança concreta da situação de risco.
Primeira etapa: analisar a decisão
O advogado deverá identificar todas as restrições impostas.
É importante verificar se existe proibição de contato, afastamento do lar, distância mínima, restrição de frequência a locais ou outras obrigações.
Segunda etapa: examinar os fundamentos
A defesa deverá conhecer os motivos apresentados para a concessão da proteção, respeitadas as regras de sigilo e acesso.
Terceira etapa: identificar mudanças relevantes
Poderão ser examinados fatos supervenientes, alterações nas circunstâncias familiares, informações sobre residência e outros elementos juridicamente pertinentes.
Quarta etapa: reunir documentos
A documentação deverá ser selecionada conforme os fundamentos do pedido.
Quinta etapa: apresentar a manifestação
O advogado poderá requerer a revogação, revisão ou substituição das medidas, conforme a situação.
Sexta etapa: formular pedidos subsidiários
Quando a revogação integral não parecer suficientemente demonstrada, poderão ser apresentados pedidos alternativos.
Sétima etapa: acompanhar o contraditório
O juízo deverá observar a necessidade de manifestação das partes e avaliar os elementos disponíveis.
O acusado precisa comparecer pessoalmente ao fórum?
A necessidade dependerá das determinações judiciais.
O pedido poderá ser apresentado por advogado, observadas as regras processuais.
9. Quais provas podem ser utilizadas no pedido de revogação?
Não existe uma lista universal de documentos que garanta a retirada da medida protetiva.
A relevância de cada elemento dependerá da restrição imposta e dos fundamentos da decisão.
O principal objetivo é demonstrar, quando possível, que a situação de risco deixou de existir ou sofreu alteração relevante.
Comprovantes de residência
Poderão contribuir para esclarecer mudanças de domicílio ou condições de afastamento.
Entretanto, morar em outro endereço não elimina automaticamente todo risco.
Documentos profissionais
Poderão ser relevantes quando a medida interfere no acesso ao local de trabalho.
Registros relacionados aos filhos
Documentos judiciais de guarda, convivência ou prestação de alimentos poderão ser importantes quando existir conflito entre diferentes obrigações.
Decisões judiciais posteriores
Uma decisão proferida em processo de família ou criminal poderá integrar a análise, conforme sua pertinência.
Documentos de acompanhamento psicossocial
Poderão existir registros relacionados à participação em programas ou acompanhamento profissional.
A participação, isoladamente, não comprova necessariamente o desaparecimento do risco.
Informações sobre fatos supervenientes
A defesa poderá demonstrar mudanças posteriores à concessão, desde que concretas e juridicamente relevantes.
Declaração da mulher protegida
A manifestação espontânea da ofendida poderá possuir relevância, mas sua autenticidade, liberdade e relação com a situação de risco deverão ser examinadas.
A ausência de descumprimento da medida, por si só, não comprova desaparecimento do risco, pois o cumprimento constitui obrigação esperada de seu destinatário.
10. O que deve constar em um pedido de revogação apresentado pelo acusado?
Uma manifestação defensiva tecnicamente estruturada deverá relacionar o pedido às circunstâncias concretas.
O requerimento poderá conter identificação do processo, descrição das restrições existentes, exposição dos fatos supervenientes e fundamentos jurídicos.
Identificação das medidas
É importante indicar precisamente quais obrigações se pretende revogar ou modificar.
Fundamentação jurídica
A argumentação poderá envolver o artigo 19 da Lei Maria da Penha, o Tema 1.249 do STJ e os princípios aplicáveis à necessidade e proporcionalidade.
Demonstração da alteração do risco
O pedido deverá explicar por que a manutenção da medida deixou de ser necessária ou por que determinada restrição se tornou excessiva diante das novas circunstâncias.
Documentação pertinente
Os documentos deverão ser relacionados aos fatos alegados.
Pedido principal
Poderá ser requerida a revogação integral das medidas, quando juridicamente sustentada.
Pedidos subsidiários
Poderão ser formulados requerimentos de substituição, adequação, avaliação técnica ou esclarecimentos adicionais.
Respeito ao contraditório
A defesa deverá considerar a necessidade de oitiva da mulher protegida e da pessoa submetida à medida.
Não é recomendável formular o pedido como se a revogação fosse consequência automática de uma declaração unilateral.
11. A própria vítima pode pedir para retirar a medida protetiva em Niterói?
Sim.
A mulher beneficiária poderá manifestar sua vontade de solicitar a revogação ou revisão da medida.
Essa manifestação deverá ser considerada pelo juízo competente.
Entretanto, o pedido não determina extinção automática.
A autoridade judicial deverá avaliar se a mulher se manifesta livremente e se persiste situação de risco.
A vítima precisa justificar o pedido?
O juízo poderá solicitar esclarecimentos pertinentes à avaliação da necessidade de proteção.
É possível apresentar declaração escrita?
A manifestação poderá ser formalizada pelos meios juridicamente admitidos.
Entretanto, o magistrado poderá determinar oitiva ou outras providências para esclarecimento da situação.
A vítima pode procurar advogado?
Sim.
Poderá receber orientação jurídica particular ou assistência da Defensoria Pública, conforme as condições de atendimento.
A mulher pode procurar diretamente o juízo?
A possibilidade de apresentar manifestação deverá observar as regras do serviço judicial e as normas aplicáveis.
A assistência jurídica poderá contribuir para organizar o pedido e esclarecer seus efeitos.
Se a vítima pediu para retirar, o acusado já pode voltar a falar com ela?
Não.
Enquanto a decisão judicial estiver em vigor, as restrições deverão ser integralmente respeitadas.
12. Como a vítima pode formalizar o pedido de revogação?
A mulher protegida poderá procurar orientação jurídica e apresentar sua manifestação ao órgão competente.
É importante que a vontade seja expressa de forma livre e sem pressão.
O procedimento poderá envolver a apresentação de declaração, manifestação processual ou oitiva determinada pelo juízo.
O magistrado deverá avaliar os elementos disponíveis e verificar a situação de risco.
A vítima deve ir à delegacia ou ao fórum?
A providência adequada dependerá da fase do procedimento e das regras institucionais.
Quando a medida já foi concedida judicialmente, sua revogação depende de decisão do Poder Judiciário.
Posso retirar apenas uma das restrições?
Poderá ser solicitada revisão parcial, conforme a situação.
É possível manter a proibição de aproximação e retirar outra obrigação?
O juízo poderá avaliar a adequação de medidas distintas, desde que a proteção permaneça suficiente.
A vítima precisa participar de audiência?
A forma de sua oitiva dependerá da determinação judicial, observada a necessidade de evitar constrangimentos e revitimização.
A manifestação pode ser feita sem contato com o acusado?
Sim.
Não é necessário estabelecer contato direto entre as partes para que o juízo examine a situação.
13. Se a mulher deseja retirar a medida, o juiz é obrigado a aceitar?
Não.
A manifestação da mulher possui especial relevância, mas não elimina o dever judicial de avaliação do risco.
Determinadas situações podem envolver pressão familiar, dependência econômica, medo ou outros fatores relevantes.
Também poderão existir circunstâncias que indiquem efetiva alteração da situação de risco.
Por isso, a decisão deverá ser individualizada.
A vontade da mulher deve ser desconsiderada?
Não.
Sua autonomia deve ser respeitada e sua manifestação adequadamente examinada.
O juiz pode manter a medida mesmo diante de pedido de revogação?
Sim, quando existirem fundamentos concretos que justifiquem a continuidade da proteção.
Uma reconciliação é suficiente?
Não necessariamente.
A reconciliação, isoladamente, não demonstra ausência de risco.
O magistrado pode solicitar avaliação técnica?
Sim, quando entender que a complexidade do caso justifica aprofundamento.
O Ministério Público participa da análise?
O Ministério Público possui atribuições legalmente previstas nos procedimentos de violência doméstica e familiar.
Sua manifestação poderá integrar a avaliação judicial.
14. A reconciliação do casal permite retirar a medida protetiva?
A reconciliação pode ser apresentada como circunstância relevante, mas não produz revogação automática.
A defesa deverá evitar tratar o restabelecimento da convivência como prova definitiva de desaparecimento do risco.
O magistrado poderá examinar se a reconciliação é livre, se existem fatores de vulnerabilidade e se a situação de risco foi efetivamente modificada.
Voltar a namorar encerra a medida?
Não.
Voltar a morar junto revoga a proibição de aproximação?
Não automaticamente.
Se a ordem judicial impede aproximação ou contato, ela deverá ser modificada judicialmente antes de qualquer conduta incompatível com seu conteúdo.
A vítima pode autorizar o contato por WhatsApp?
Sua autorização particular não substitui decisão judicial de revogação.
O casal pode fazer um acordo por escrito?
Um acordo privado não determina automaticamente o encerramento da medida.
O advogado pode pedir que a reconciliação seja analisada?
Sim, desde que a argumentação seja compatível com os elementos existentes e respeite a proteção da mulher.
15. A ausência de novas ocorrências policiais é suficiente para revogar?
Não necessariamente.
A inexistência de novos boletins de ocorrência ou registros de descumprimento poderá integrar o contexto, mas não comprova automaticamente que o risco desapareceu.
O STJ reconhece que a ausência de descumprimento pode refletir justamente a eficácia da proteção.
Por isso, a defesa deverá buscar elementos concretos adicionais quando necessários.
O cumprimento das medidas pode ser mencionado?
Sim.
O histórico de cumprimento poderá ser apresentado como parte do contexto.
Cumprir todas as restrições garante revogação?
Não.
O cumprimento constitui obrigação legal.
A ausência de aproximação durante meses comprova inexistência de risco?
Não automaticamente.
É necessário avaliar as circunstâncias atuais.
A passagem do tempo pode ser considerada?
Sim, em conjunto com outros elementos relevantes.
O que possui maior importância?
A demonstração concreta de que o contexto que justificou a proteção mudou de maneira juridicamente relevante.
16. É possível pedir apenas a flexibilização da medida protetiva?
Sim.
Nem sempre a solução juridicamente adequada será a revogação integral.
Em determinadas situações, poderá ser pertinente solicitar modificação parcial, substituição ou adequação das restrições.
Essa possibilidade é especialmente importante quando existe necessidade de preservar a proteção, mas determinadas obrigações causam dificuldades concretas que podem ser resolvidas por meios menos restritivos.
Redução ou adequação da distância
Quando houver fundamentos pertinentes, poderá ser requerida alteração da distância mínima estabelecida judicialmente.
A mudança dependerá de decisão expressa.
Adequação da proibição de frequentar lugares
A defesa poderá examinar situações em que a restrição atinge local de trabalho, estabelecimento essencial ou outro endereço relevante.
Comunicação indireta para assuntos necessários
Poderá ser solicitado, quando juridicamente adequado, que determinadas comunicações ocorram exclusivamente por advogados ou outros canais formalmente autorizados.
Acesso pontual a bens
Quando houver objetos pessoais em residência da qual o destinatário foi afastado, poderá ser pertinente requerer procedimento seguro de retirada.
Ajustes relacionados a filhos
A defesa poderá propor mecanismos que evitem contato indevido entre os adultos e preservem os direitos das crianças.
A flexibilização não deve ser utilizada para esvaziar a proteção, mas para buscar adequação proporcional quando existir alternativa efetivamente segura.
17. Como formular pedidos subsidiários no requerimento de revogação?
Os pedidos subsidiários são providências apresentadas para apreciação caso o requerimento principal não seja acolhido.
Em procedimentos relacionados a medidas protetivas, essa técnica pode permitir que o juízo examine alternativas juridicamente pertinentes.
O pedido principal poderá ser a revogação integral.
Subsidiariamente, a defesa poderá solicitar a substituição ou adequação das restrições.
Quando os elementos disponíveis não permitirem conclusão segura, também poderá requerer produção de esclarecimentos adicionais.
Primeiro pedido subsidiário: substituição por medidas menos restritivas
A defesa poderá indicar quais restrições poderiam ser modificadas sem comprometer a proteção.
Segundo pedido subsidiário: adequação de distância ou locais
O requerimento poderá demonstrar dificuldades concretas e apresentar alternativa específica.
Terceiro pedido subsidiário: estudo psicossocial
Quando existir controvérsia relevante sobre a situação de risco, poderá ser solicitada avaliação por equipe técnica.
Quarto pedido subsidiário: oitiva individual das partes
Poderá ser requerida a realização das oitivas necessárias ao contraditório e à avaliação do risco.
Quinto pedido subsidiário: audiência de justificação
Quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, poderá ser solicitada audiência, cuja designação dependerá de apreciação judicial.
Sexto pedido subsidiário: reavaliação após diligência específica
A defesa poderá requerer nova apreciação quando houver necessidade de documento ou avaliação ainda não disponível.
Nenhum desses pedidos possui deferimento automático.
Sua pertinência deverá ser demonstrada conforme as circunstâncias.
18. O que é estudo psicossocial para revogação de medida protetiva?
O estudo psicossocial é uma avaliação técnica destinada a fornecer informações relevantes ao juízo sobre aspectos psicológicos, sociais e relacionais associados à situação examinada.
Na Lei Maria da Penha, os artigos 29, 30 e 31 tratam da equipe de atendimento multidisciplinar.
Esses dispositivos permitem a participação de profissionais especializados, capazes de fornecer subsídios técnicos ao Poder Judiciário.
A avaliação poderá ser importante quando a análise do risco exige informações que ultrapassam a simples leitura dos documentos apresentados.
O estudo psicossocial serve para demonstrar que a vítima está mentindo?
Essa não é sua finalidade.
A avaliação técnica não deve ser tratada como instrumento de desqualificação pessoal da mulher.
Seu objetivo será esclarecer questões pertinentes à proteção e às circunstâncias submetidas à apreciação judicial.
Pode envolver o acusado?
Dependendo da determinação e da metodologia adotada, poderão ser examinadas informações relacionadas à pessoa submetida às restrições.
Pode envolver a vítima?
Sim, observadas as garantias, a autonomia e as necessidades de proteção.
Pode envolver os filhos?
Em determinadas circunstâncias, poderão existir questões relacionadas aos dependentes.
A participação de crianças e adolescentes deverá observar normas específicas de proteção e evitar exposição desnecessária.
O resultado determina automaticamente revogação?
Não.
O estudo fornece subsídios técnicos, mas a decisão permanece sujeita à apreciação judicial fundamentada.
19. Qual é a base legal para pedir estudo psicossocial?
A fundamentação poderá envolver especialmente os artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 11.340/2006.
O artigo 29 contempla a existência de equipe multidisciplinar integrada por profissionais especializados.
O artigo 30 estabelece atribuições relacionadas ao fornecimento de subsídios técnicos ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
O artigo 31 permite a manifestação de profissional especializado quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada.
Esses dispositivos oferecem fundamento para requerimentos de avaliação técnica, quando houver pertinência.
O advogado pode requerer estudo diretamente?
Poderá formular pedido fundamentado ao juízo competente.
O juiz é obrigado a deferir?
Não.
A pertinência será apreciada segundo a necessidade e as circunstâncias do caso.
Quando o estudo pode ser especialmente útil?
Quando existem divergências relevantes sobre a situação atual, necessidades familiares complexas ou informações técnicas indispensáveis à avaliação do risco.
É necessário existir processo criminal?
A atuação da equipe poderá ocorrer no âmbito dos procedimentos protetivos, observadas as atribuições legais.
O estudo substitui o depoimento da mulher?
Não necessariamente.
Cada meio possui finalidade própria.
A necessidade de oitiva e de avaliação técnica será examinada conforme as regras aplicáveis.
20. Existe equipe de serviço social e psicologia no Juizado de Violência Doméstica de Niterói?
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro divulga informações institucionais sobre o serviço social e a psicologia vinculados aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Em Niterói, a referência oficial é o complexo judiciário da Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones do juizado publicados na cartilha do TJRJ de novembro de 2025: (21) 2716-4562, (21) 2716-4563 e (21) 2716-4564.
Contatos institucionais da equipe de serviço social e psicologia: (21) 2716-4741 e (21) 2716-4742.
A existência de estrutura técnica vinculada ao serviço judiciário não significa que todo processo será automaticamente encaminhado a estudo psicossocial.
O juízo avaliará a pertinência da providência conforme a situação.
Como solicitar a intervenção da equipe?
A defesa poderá formular requerimento fundamentado nos autos.
Posso marcar diretamente uma avaliação para o processo?
A realização de estudo judicial deverá observar as regras do serviço e a determinação da autoridade competente.
O laudo será necessariamente favorável à revogação?
Não.
O resultado dependerá da avaliação técnica.
O advogado pode apresentar questões relevantes para o estudo?
Poderá formular requerimentos juridicamente pertinentes, sujeitos à apreciação do juízo e à metodologia técnica aplicável.
21. O que é audiência de justificação em processo de medida protetiva?
A audiência de justificação é um ato que poderá ser designado pelo magistrado para esclarecer questões relevantes relacionadas à necessidade de proteção.
No contexto da Lei Maria da Penha, poderá contribuir para a avaliação dos pressupostos de concessão, manutenção ou revisão de medidas.
Entretanto, sua realização não é obrigatória em todos os casos.
O Enunciado nº 44 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conhecido como FONAVID, reconhece o caráter facultativo da audiência de justificação, multidisciplinar ou de acolhimento.
O enunciado também contempla a possibilidade de utilização da equipe multidisciplinar para subsidiar encaminhamentos e decisões.
Qual é a finalidade da audiência?
Poderá permitir esclarecimentos relevantes sobre a situação de risco e a adequação das restrições.
O acusado pode pedir a audiência?
Sim, por intermédio de requerimento fundamentado.
A vítima pode solicitar?
Também poderá apresentar manifestação pelos meios legais.
O juiz é obrigado a marcar?
Não.
A designação dependerá da pertinência da diligência.
A audiência sempre envolve contato presencial entre as partes?
Não.
A forma de realização deverá observar as garantias de segurança e proteção.
A audiência não deve ser utilizada para forçar reconciliação ou expor a mulher a situação constrangedora.
22. A audiência de justificação pode ser requerida subsidiariamente ao pedido de revogação?
Sim.
Essa pode ser uma alternativa quando a defesa entende que os documentos apresentados ainda não permitem avaliação suficientemente esclarecida da situação.
O pedido poderá ser formulado de maneira subsidiária, caso a revogação imediata não seja acolhida.
A defesa deverá explicar quais circunstâncias precisam ser esclarecidas e por que a audiência pode contribuir para a decisão.
Exemplo de questão relevante
Poderá existir controvérsia sobre a permanência de determinadas necessidades de proteção ou sobre a possibilidade de substituição por providência menos restritiva.
A audiência substitui o estudo psicossocial?
Não necessariamente.
Os instrumentos possuem finalidades diferentes e poderão ser utilizados conforme a necessidade.
A defesa pode pedir os dois?
Sim, quando existir justificativa concreta.
O juiz pode determinar apenas um?
A autoridade judicial avaliará a pertinência e a suficiência das diligências.
O que acontece depois?
O juízo poderá examinar as informações obtidas e proferir decisão fundamentada sobre manutenção, alteração ou revogação.
23. Como a oitiva da vítima deve acontecer no pedido de revogação?
A oitiva da mulher protegida possui especial importância na avaliação do risco.
O Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ estabelece a necessidade de contraditório antes da revogação das medidas protetivas.
Isso inclui a manifestação da mulher e da pessoa submetida às restrições.
Entretanto, essa exigência não significa obrigação de confronto presencial entre as partes.
A forma de oitiva deverá respeitar a integridade e as condições de segurança da mulher.
A mulher pode ser ouvida separadamente?
Sim, conforme a organização e as determinações judiciais aplicáveis.
A audiência pode ocorrer por meio eletrônico?
A modalidade dependerá da natureza do ato e das regras estabelecidas pelo juízo.
O acusado pode obrigar a vítima a conversar diretamente com ele?
Não.
A defesa pode questionar informações relevantes?
O contraditório poderá ser exercido pelos meios legalmente adequados, preservadas as garantias da mulher.
A ausência de oitiva pode ser juridicamente relevante?
Sim.
O entendimento firmado no Tema 1.249 exige atenção à participação das partes antes da revogação.
A análise deverá considerar o procedimento efetivamente realizado.
24. O pedido de revogação pode ser feito sem audiência presencial?
Sim.
O requerimento poderá ser apresentado por escrito, e a avaliação poderá envolver documentos e manifestações produzidas pelos meios legalmente admitidos.
Entretanto, a necessidade de contraditório deverá ser respeitada.
O magistrado poderá determinar oitivas ou outras providências quando considerar necessário.
É obrigatório comparecer pessoalmente ao fórum?
Não em todas as situações.
A necessidade dependerá da determinação judicial.
O advogado pode apresentar documentos eletronicamente?
A apresentação deverá observar as regras do sistema processual utilizado.
A audiência pode ser dispensada?
A audiência de justificação é facultativa.
Contudo, a dispensa de audiência conjunta não deve ser confundida com dispensa das garantias de contraditório estabelecidas pela jurisprudência.
Quando a avaliação técnica pode ser preferível à audiência?
Em situações que envolvem questões psicossociais complexas, poderá ser juridicamente pertinente solicitar análise técnica especializada.
A decisão caberá ao juízo.
25. É possível retirar a medida protetiva quando existem filhos menores?
A existência de filhos exige atenção especial.
Uma medida protetiva poderá interferir na rotina familiar, na convivência parental e nas formas de comunicação relacionadas às crianças.
Entretanto, o direito à convivência familiar deve ser compatibilizado com a proteção da mulher e dos dependentes.
A defesa poderá avaliar pedidos específicos destinados a preservar essas finalidades.
A medida protetiva impede automaticamente visitas aos filhos?
Não necessariamente.
É importante verificar o conteúdo exato da decisão judicial.
O juiz pode restringir visitas?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
O artigo 22, inciso IV, contempla restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe multidisciplinar ou serviço similar.
Posso buscar meu filho diretamente na residência da mãe?
Se existir proibição de aproximação, a conduta poderá violar a decisão.
O adequado é solicitar autorização ou adequação judicial.
É possível estabelecer local neutro para entrega?
Poderá ser requerido mecanismo seguro, conforme a situação.
Posso pedir estudo psicossocial quando há conflito de convivência?
Sim, quando houver fundamento para avaliação técnica.
A medida protetiva resolve definitivamente a guarda?
Não necessariamente.
Questões de guarda e convivência podem exigir apreciação própria e coordenação entre os órgãos competentes.
26. Como pedir flexibilização para resolver assuntos relacionados aos filhos?
Em determinadas situações, a proibição de contato entre os adultos pode dificultar assuntos indispensáveis à rotina dos dependentes.
Isso não autoriza descumprir a decisão.
A defesa poderá propor alternativas que evitem contato indevido.
Comunicação por terceiros
Poderá ser solicitada utilização de pessoa intermediária formalmente indicada e judicialmente autorizada, quando adequada.
Comunicação por advogados
Em determinadas situações, poderá ser pertinente estabelecer canal jurídico específico para assuntos necessários.
Entrega e retirada de crianças
O juízo poderá avaliar mecanismos de convivência que evitem aproximação entre as partes.
Compartilhamento de informações escolares
Poderá ser requerida definição de procedimento adequado, respeitando as restrições vigentes.
Situações médicas urgentes
A defesa poderá solicitar disciplina específica para comunicações indispensáveis, conforme os interesses da criança e as condições de segurança.
A autorização precisa estar clara na decisão judicial.
27. Posso pedir revogação porque a medida protetiva impede meu trabalho?
A existência de dificuldades profissionais poderá ser juridicamente relevante, mas não garante revogação.
O magistrado deverá avaliar se existe possibilidade de conciliar a proteção com o exercício legítimo da atividade profissional.
Proibição de frequentar local de trabalho
A defesa poderá examinar alternativas que preservem a segurança da mulher.
Restrições envolvendo estabelecimentos comerciais
Poderá ser solicitado ajuste específico quando houver fundamento concreto.
Profissionais que trabalham na mesma empresa
A análise deverá considerar o ambiente profissional e eventuais riscos relacionados à convivência.
Servidor público submetido a restrições
Poderão existir questões profissionais ou administrativas específicas.
Profissionais que utilizam arma de fogo
A restrição judicial poderá envolver normas próprias relacionadas à posse ou ao porte.
A revisão exige análise da decisão e da legislação aplicável.
Como estruturar o pedido?
A defesa deverá demonstrar o impacto concreto da restrição e propor solução que não comprometa a finalidade protetiva.
28. O afastamento do lar pode ser revogado sem retirar todas as outras medidas?
Sim, em tese.
A decisão judicial poderá conter restrições independentes.
Quando existirem fundamentos jurídicos, poderá ser requerida modificação de medida específica, mantendo-se outras que permaneçam necessárias.
A situação exige cuidado especial porque o retorno à residência pode produzir riscos concretos.
Posso voltar ao imóvel apenas porque sou proprietário?
Não.
A propriedade do imóvel não autoriza descumprimento de ordem judicial de afastamento.
Posso entrar para retirar pertences?
A providência deverá respeitar a decisão.
O advogado poderá avaliar pedido de acesso pontual e supervisionado, quando juridicamente adequado.
Posso pedir retirada de documentos pessoais?
Sim, mediante requerimento pertinente e procedimento seguro.
A vítima pode permitir meu retorno?
A autorização privada não substitui a revogação judicial da restrição.
É possível retirar apenas o afastamento residencial?
O juízo poderá avaliar o pedido conforme as circunstâncias e a persistência do risco.
29. É possível reduzir a distância mínima de aproximação?
A distância mínima estabelecida judicialmente poderá ser objeto de pedido de revisão.
Entretanto, não existe direito automático à redução.
A defesa deverá demonstrar por que a distância fixada necessita de adequação e como a modificação preservará a proteção.
Posso pedir redução porque moramos no mesmo bairro?
Poderá ser apresentada justificativa concreta, mas a proximidade residencial não elimina a finalidade protetiva.
A restrição vale em todo o município?
Dependerá dos termos da decisão.
A proibição de aproximação costuma ser estabelecida em relação às pessoas protegidas, e não apenas a determinado endereço.
Posso frequentar estabelecimento onde a vítima costuma ir?
Será necessário observar exatamente as restrições impostas.
A redução pode ser condicionada?
O magistrado poderá examinar medidas alternativas e condições necessárias, observados os requisitos legais.
O pedido suspende a distância já fixada?
Não.
A determinação original permanece aplicável até eventual decisão modificativa.
30. Como funciona a revogação de monitoração eletrônica em medidas protetivas?
A Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, passou a prever expressamente a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma no artigo 22 da Lei Maria da Penha.
A legislação também disciplinou situações em que a monitoração deverá receber atenção prioritária, inclusive diante de descumprimento anterior ou risco iminente à integridade da mulher.
O monitoramento poderá envolver delimitação de áreas de exclusão e mecanismos de alerta.
Posso pedir retirada da tornozeleira?
Poderá ser formulado pedido de reavaliação quando existirem fundamentos concretos.
A ausência de novas ocorrências é suficiente?
Não automaticamente.
Posso retirar o equipamento por conta própria?
Não.
A retirada, violação ou alteração sem autorização poderá gerar consequências jurídicas graves.
O que mudou nas penalidades?
A Lei nº 15.383/2026 acrescentou causa de aumento de pena relacionada a determinadas formas de descumprimento envolvendo áreas monitoradas ou violação do dispositivo eletrônico.
A revogação do monitoramento extingue todas as medidas?
Não necessariamente.
O juízo poderá manter outras restrições, conforme a situação.
31. O que acontece se o acusado descumprir a medida protetiva antes da revogação?
O descumprimento pode gerar consequências criminais e cautelares.
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê o crime de descumprimento de decisão judicial que concede medida protetiva de urgência.
Após a Lei nº 14.994/2024, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A Lei nº 15.383/2026 acrescentou causa de aumento de um terço até a metade para determinadas violações relacionadas à monitoração eletrônica.
A existência de pedido de revogação não suspende automaticamente a medida.
Posso responder à mensagem enviada pela vítima?
Se houver proibição judicial de contato, a resposta poderá representar violação da ordem.
Posso me aproximar porque a vítima concordou?
A concordância privada não revoga a decisão judicial.
Posso voltar ao lar depois de protocolar o pedido?
Não, se existir ordem de afastamento ainda vigente.
O descumprimento pode resultar em prisão?
Poderá produzir consequências penais e cautelares, conforme os requisitos legais.
O advogado pode pedir revogação mesmo depois de descumprimento?
Poderá apresentar requerimento juridicamente fundamentado, mas o histórico será relevante para a avaliação do risco.
32. A retirada da medida protetiva encerra o processo criminal?
Não necessariamente.
A medida protetiva e o processo criminal possuem finalidades distintas.
A revogação da medida não significa automaticamente que a investigação será arquivada ou que eventual denúncia deixará de ser examinada.
Da mesma forma, o arquivamento de uma investigação não determina automaticamente o encerramento da proteção.
A vítima pode retirar a queixa?
A expressão retirar a queixa é frequentemente utilizada de maneira imprecisa.
O tratamento jurídico dependerá da natureza da infração penal e da modalidade de ação.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha permite retirar qualquer acusação?
Não.
O artigo 16 estabelece regras específicas para a renúncia à representação em ações penais públicas condicionadas, nas condições legais.
Ele não constitui mecanismo geral para encerramento de qualquer investigação criminal.
A lesão corporal em contexto doméstico depende de representação?
A ação penal relativa à lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher é pública incondicionada, conforme a jurisprudência consolidada.
A revogação equivale à absolvição?
Não.
Posso pedir simultaneamente defesa criminal e revogação das restrições?
A atuação poderá abranger ambas as questões, conforme a existência dos respectivos procedimentos.
33. A absolvição criminal obriga o juiz a retirar a medida protetiva?
Não automaticamente.
O Tema Repetitivo nº 1.249 do STJ estabelece expressamente que a absolvição criminal não determina, por si só, a extinção das medidas protetivas.
A razão está na autonomia da tutela de proteção.
O resultado do processo criminal e a situação atual de risco são questões juridicamente relacionadas, mas distintas.
Uma absolvição por inexistência do fato pode ser relevante?
Sim, conforme os fundamentos da decisão e sua relação com a necessidade de proteção.
Uma absolvição por insuficiência de provas basta?
Não automaticamente.
O juiz precisa examinar a decisão criminal?
Uma decisão pertinente poderá ser considerada na avaliação, conforme suas circunstâncias.
É possível apresentar a sentença no pedido?
Sim, quando relevante.
O que continua sendo essencial?
A análise da situação atual de risco e das razões que justificam a manutenção ou modificação da medida.
34. O arquivamento do inquérito permite pedir a revogação?
O arquivamento poderá constituir informação relevante, mas não determina retirada automática.
As medidas protetivas possuem autonomia em relação à investigação criminal.
A defesa poderá apresentar o arquivamento como elemento do contexto, mas deverá demonstrar sua pertinência para a avaliação do risco.
E quando não houve indiciamento?
A ausência de indiciamento não extingue automaticamente a medida.
E quando não foi oferecida denúncia?
Também não.
O juízo pode manter a proteção sem processo criminal?
Sim, conforme o artigo 19 da Lei Maria da Penha e o Tema 1.249 do STJ.
O advogado pode solicitar reavaliação?
Sim.
O pedido deverá ser fundamentado na situação concreta.
35. Quanto tempo demora um pedido de revogação em Niterói?
Não existe prazo único que permita garantir a duração de todos os pedidos de revogação.
O tempo necessário poderá depender da complexidade do caso, da necessidade de manifestação das partes, da atuação do Ministério Público e de eventual produção de avaliação técnica.
O artigo 18 da Lei Maria da Penha estabelece prazo de 48 horas para providências judiciais relacionadas ao recebimento do expediente com pedido inicial de proteção.
Entretanto, não é juridicamente correto afirmar que esse prazo se aplica automaticamente a qualquer requerimento posterior de revogação.
Um pedido urgente pode receber apreciação prioritária?
A defesa poderá demonstrar circunstâncias concretas que justifiquem apreciação célere.
O advogado pode pedir decisão imediata?
Poderá formular requerimento fundamentado.
O estudo psicossocial pode ampliar o tempo?
A realização da avaliação poderá exigir organização própria.
Existe prazo obrigatório para o juiz rever a medida a cada três meses?
Não.
O Tema 1.249 afastou a existência de revisão periódica obrigatória em prazo fixo.
O pedido pode ser renovado?
Quando surgirem elementos novos ou circunstâncias juridicamente relevantes, poderá ser examinada a possibilidade de nova solicitação.
Não é adequado apresentar requerimentos repetitivos sem fundamentos adicionais.
36. O que acontece se o juiz negar a revogação da medida protetiva?
O indeferimento deverá ser examinado conforme seus fundamentos.
A defesa poderá verificar se o magistrado analisou a situação de risco, os documentos apresentados e os pedidos formulados.
Dependendo da natureza da decisão e do procedimento, poderão existir instrumentos processuais de impugnação.
Existe recurso?
A via adequada dependerá da natureza jurídica da decisão, da competência do juízo e da disciplina processual aplicável.
Não é correto afirmar que uma única modalidade de recurso seja adequada para todos os casos.
Habeas corpus pode ser utilizado?
Sua utilização dependerá da existência de constrangimento juridicamente relevante à liberdade de locomoção e dos pressupostos próprios do instrumento.
O habeas corpus não substitui automaticamente os demais meios processuais.
É possível pedir reconsideração?
A defesa poderá avaliar a pertinência de novo requerimento, especialmente diante de elementos relevantes.
Pode ser apresentado estudo técnico posterior?
A pertinência dependerá da situação e da forma legalmente admitida de produção do documento.
A vítima pode recorrer de decisão que retira a proteção?
O STJ reconheceu, em outubro de 2025, a legitimidade recursal da mulher protegida para impugnar decisões que indeferem ou revogam medidas protetivas.
O instrumento cabível deverá ser analisado conforme o procedimento.
37. Onde pedir a revogação da medida protetiva em Niterói?
Em regra, o requerimento deverá ser dirigido ao juízo competente responsável pela medida ou ao órgão que legalmente detenha atribuição para sua reavaliação.
É importante verificar o número do processo e a unidade judicial indicada na decisão.
Em Niterói, uma referência central é o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones institucionais: (21) 2716-4562, (21) 2716-4563 e (21) 2716-4564.
As informações constam da cartilha institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de novembro de 2025.
O pedido deve ser apresentado no fórum?
O requerimento jurídico deverá observar as regras processuais do procedimento, inclusive quanto à apresentação eletrônica.
Posso ir diretamente ao juizado e pedir a retirada?
A possibilidade de atendimento e manifestação deverá observar os procedimentos institucionais.
Quando existir representação por advogado, o pedido poderá ser formalizado nos autos.
Toda medida protetiva de Niterói tramita nesse juizado?
Não necessariamente.
A competência dependerá das circunstâncias e do alcance da legislação aplicável, inclusive do entendimento firmado pelo STF em 2026.
Como identificar o órgão correto?
A defesa deverá examinar a decisão judicial e o número do procedimento.
38. Qual é o papel da DEAM Niterói na medida protetiva?
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Niterói integra a estrutura de atendimento e investigação da Polícia Civil.
A unidade poderá receber ocorrências, colher declarações e realizar providências relacionadas a situações de violência contra a mulher, conforme suas atribuições.
DEAM Niterói
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 3º andar, Centro, Niterói, RJ.
O endereço é identificado em documentos institucionais estaduais e municipais.
A DEAM pode revogar sozinha uma medida concedida pelo juiz?
Não.
Uma medida judicial não deve ser considerada revogada apenas por manifestação realizada na delegacia.
A vítima pode comunicar mudança das circunstâncias?
Poderá utilizar os canais legais pertinentes para apresentar informações.
O acusado pode pedir revogação diretamente ao delegado?
O pedido de modificação de ordem judicial deve ser submetido ao órgão judicial competente, observadas as regras aplicáveis.
O advogado pode acompanhar procedimentos na DEAM?
Sim, observadas as prerrogativas profissionais e as normas legais.
39. Existem serviços municipais de apoio à mulher em Niterói?
Sim.
Niterói possui estrutura municipal de acolhimento e orientação destinada a mulheres em situação de violência.
Esses serviços não substituem o Poder Judiciário nem possuem competência para revogar medidas judiciais.
Entretanto, podem oferecer acolhimento e informações relevantes à pessoa protegida.
CEAM Neuza Santos
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica, conforme as informações da Prefeitura de Niterói.
Local temporário de atendimento divulgado pela Prefeitura: Memorial Roberto Silveira, no Caminho Niemeyer, atrás do Terminal Rodoviário do Centro de Niterói.
Telefone/WhatsApp: (21) 96992-6557.
A sede tradicional é identificada na Rua Cônsul Francisco Cruz, nº 49, Centro, mas a Prefeitura informa atendimento temporário no Caminho Niemeyer em razão de obras.
Por isso, recomenda-se confirmar o local antes do deslocamento.
NUAM – Núcleo de Atendimento à Mulher
A Prefeitura também mantém unidades de acolhimento em diferentes pontos da cidade, inclusive no Plaza Shopping Niterói e em equipamentos municipais de saúde.
A localização e os horários devem ser conferidos nos canais oficiais.
Atendimento pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, observados os requisitos institucionais.
O agendamento poderá ser realizado pelos canais oficiais, inclusive pelo telefone 129.
Em caso de risco imediato
Em situações de emergência, o serviço policial poderá ser acionado pelo telefone 190.
O Ligue 180 também oferece informações e encaminhamentos relacionados à proteção das mulheres.
40. É possível pedir revogação de medida protetiva envolvendo pessoas de Icaraí, Santa Rosa, Centro ou Região Oceânica?
Sim.
A possibilidade jurídica de requerer revisão não depende exclusivamente do bairro onde as partes residem.
O que importa é identificar o procedimento, a competência e a situação de risco.
Em Niterói, o pedido poderá envolver pessoas residentes no Centro, Icaraí, Santa Rosa, Ingá, São Domingos, Fonseca, Barreto, Cubango, São Francisco, Charitas, Jurujuba, Piratininga, Camboinhas, Itaipu, Itacoatiara, Pendotiba, Largo da Batalha, Maria Paula e outras localidades.
Existe diferença entre morar em Icaraí e na Região Oceânica?
A localidade poderá influenciar as circunstâncias práticas da restrição, mas não altera automaticamente os requisitos legais da revogação.
A defesa pode demonstrar conflitos relacionados à proximidade residencial?
Sim, quando houver fundamento concreto.
A restrição pode afetar deslocamentos profissionais pela cidade?
Poderá haver impactos, dependendo do conteúdo da ordem.
O advogado pode solicitar adequação para determinada rotina?
Poderá apresentar requerimento fundamentado, sujeito à avaliação judicial.
41. Como funciona a atuação do advogado criminalista em um pedido de revogação?
O trabalho jurídico poderá começar pela análise integral da decisão.
É necessário compreender quais medidas foram impostas, por quais fundamentos e qual é a situação atual do procedimento.
Depois, a defesa poderá examinar se existem fatos supervenientes ou elementos que justifiquem reavaliação.
A atuação deverá respeitar os direitos da mulher protegida e as garantias da pessoa submetida às restrições.
Análise processual
O advogado poderá examinar os autos acessíveis e identificar os fundamentos da concessão.
Avaliação dos fatos atuais
Poderão ser examinadas mudanças relevantes na situação de risco.
Organização documental
A defesa poderá reunir documentos autênticos relacionados aos fundamentos apresentados.
Elaboração do pedido principal
Quando houver base jurídica, poderá ser requerida a revogação integral.
Formulação de pedidos subsidiários
Poderão ser apresentadas alternativas de flexibilização, avaliação técnica ou oitiva.
Acompanhamento do contraditório
O advogado poderá acompanhar as manifestações e diligências determinadas.
Análise da decisão
O resultado deverá ser examinado à luz da fundamentação judicial.
Eventual impugnação
Quando houver fundamento, poderão ser avaliados os meios processuais cabíveis.
42. Checklist para quem deseja pedir a revogação de medida protetiva em Niterói
Antes de apresentar o pedido, é importante organizar as informações relevantes.
Documentos e informações que poderão ser necessários:
• Cópia da decisão que concedeu as medidas.
• Número do processo.
• Identificação do juízo responsável.
• Data da ciência da decisão.
• Descrição de todas as restrições vigentes.
• Documentos relacionados a mudanças relevantes.
• Comprovantes profissionais, quando pertinentes.
• Documentos familiares, quando necessários.
• Informações sobre a existência de filhos.
• Registros de outras decisões judiciais relacionadas.
• Documentos de acompanhamento técnico, quando disponíveis.
• Identificação dos fundamentos jurídicos do pedido.
• Proposta de medidas alternativas, quando adequada.
A seleção deverá ser realizada conforme a situação concreta.
Não existe obrigação de apresentar todos esses documentos em qualquer caso.
43. Perguntas frequentes sobre revogação de medida protetiva em Niterói
1. Como retirar uma medida protetiva em Niterói?
O pedido poderá ser apresentado ao juízo competente, com fundamentação relacionada à situação atual de risco. A decisão dependerá de avaliação judicial.
2. O acusado pode pedir revogação?
Sim. A pessoa submetida às restrições poderá apresentar requerimento por meio de advogado.
3. A vítima pode pedir para retirar?
Sim. Sua manifestação deverá ser considerada pelo juízo.
4. Se a vítima pedir, o juiz é obrigado a retirar?
Não. A decisão dependerá da avaliação da situação de risco.
5. O pedido precisa ser feito por advogado?
A assistência jurídica poderá ser importante para identificar o procedimento, formular os fundamentos e apresentar os requerimentos adequados.
6. Existe prazo mínimo para pedir revogação?
Não existe prazo mínimo universal. A necessidade de reavaliação dependerá de fundamentos concretos.
7. A medida acaba depois de seis meses?
Não automaticamente.
8. A medida pode durar por prazo indeterminado?
Sim. O STJ reconhece sua duração vinculada à persistência do risco.
9. Qual é a principal decisão do STJ sobre o assunto?
O Tema Repetitivo nº 1.249 estabelece parâmetros sobre a autonomia, a duração e a revogação das medidas protetivas.
10. O juiz precisa ouvir a vítima antes de revogar?
Sim. O Tema 1.249 estabelece contraditório prévio, com oitiva da mulher protegida e da pessoa submetida à medida.
11. O acusado precisa ser ouvido?
A jurisprudência também assegura sua participação no contraditório prévio à revogação.
12. É obrigatório fazer audiência presencial?
Não necessariamente. A forma de oitiva deverá observar as regras aplicáveis e as condições de proteção.
13. O que é audiência de justificação?
É um ato facultativo que poderá ser designado para esclarecer circunstâncias relevantes sobre a necessidade de proteção.
14. Posso pedir audiência subsidiariamente?
Sim, quando houver fundamentos que justifiquem a diligência.
15. O juiz é obrigado a designar audiência de justificação?
Não. O Enunciado nº 44 do FONAVID reconhece seu caráter facultativo.
16. O que é estudo psicossocial?
É uma avaliação técnica destinada a fornecer subsídios sobre aspectos psicossociais relevantes.
17. Posso pedir estudo psicossocial para retirar a medida?
Sim, quando existir fundamento concreto para avaliação especializada.
18. O estudo garante revogação?
Não. Seu resultado será considerado pelo juízo juntamente com os demais elementos.
19. Existe equipe técnica no Juizado de Niterói?
O TJRJ divulga estrutura de serviço social e psicologia vinculada ao juizado local.
20. Qual é o endereço do Juizado de Violência Doméstica de Niterói?
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
21. Posso pedir apenas redução da distância?
Poderá ser formulado pedido de adequação, sujeito à avaliação judicial.
22. Posso pedir para voltar ao imóvel?
A defesa poderá avaliar requerimento específico, mas a ordem de afastamento deverá ser respeitada enquanto estiver em vigor.
23. Posso retirar meus pertences?
Poderá ser solicitado procedimento judicialmente autorizado para retirada segura dos objetos.
24. A medida impede automaticamente visita aos filhos?
Não necessariamente. É preciso verificar o conteúdo da decisão.
25. Posso solicitar comunicação por terceiros?
Poderá ser requerida alternativa segura, conforme as circunstâncias e mediante autorização judicial.
26. A reconciliação do casal retira a medida?
Não automaticamente.
27. A vítima pode autorizar contato?
A autorização privada não substitui decisão judicial.
28. A ausência de descumprimento garante revogação?
Não. É necessário examinar a situação de risco.
29. Se o inquérito foi arquivado, a medida termina?
Não automaticamente.
30. Uma absolvição criminal extingue a medida?
Não necessariamente, conforme o Tema 1.249 do STJ.
31. A vítima pode retirar a ocorrência e encerrar tudo?
A retirada da medida e o encerramento da persecução penal são questões diferentes.
32. A medida protetiva pode existir sem processo criminal?
Sim.
33. O que acontece se eu descumprir?
O descumprimento poderá configurar crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e gerar outras consequências legais.
34. Qual é a pena do descumprimento?
A pena básica atual é de reclusão de dois a cinco anos e multa, observadas as disposições legais pertinentes.
35. Posso pedir retirada de tornozeleira eletrônica?
Poderá ser requerida reavaliação judicial quando existirem fundamentos.
36. O pedido de revogação suspende a medida?
Não.
37. Posso recorrer de decisão que negou a revogação?
A possibilidade e a via processual dependerão da natureza da decisão e das regras aplicáveis.
38. A vítima pode recorrer de decisão que retirou a proteção?
Sim. O STJ reconhece sua legitimidade recursal.
39. Quanto tempo demora a análise?
Não existe prazo único para todos os pedidos. A duração dependerá das diligências e das circunstâncias do procedimento.
40. Posso apresentar nova solicitação depois de indeferimento?
Poderá ser examinada a possibilidade de novo requerimento, especialmente quando existirem fatos ou elementos supervenientes relevantes.
41. Posso pedir revogação estando em outra cidade?
Sim. A atuação poderá ocorrer por intermédio de advogado, observadas as regras processuais.
42. A medida protetiva pode ser aplicada fora de relacionamento amoroso?
Sim, conforme as hipóteses reconhecidas pelo STF no Tema nº 1.412, especialmente em situações de violência de gênero contra a mulher.
43. O advogado pode pedir estudo técnico e audiência no mesmo requerimento?
Sim, quando ambos os pedidos possuírem fundamento e pertinência.
44. Preciso encontrar a vítima para conseguir revogação?
Não. A manifestação deverá ocorrer pelos meios processuais adequados, preservadas as condições de segurança.
45. Como contratar o Dr. Lúcio Saldanha para pedir revogação de medida protetiva em Niterói?
O atendimento poderá ser solicitado pelo formulário disponível neste site, mediante apresentação das informações necessárias à análise do procedimento.
44. Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista para Revogação de Medidas Protetivas em Niterói
A revogação de uma medida protetiva exige análise cuidadosa da legislação, da jurisprudência e das circunstâncias concretas.
O requerimento poderá envolver questões relacionadas ao desaparecimento do risco, à manutenção de restrições, à convivência familiar, ao direito de trabalhar e à necessidade de avaliação técnica.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, OAB/RJ nº 224.386, é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, com atuação em investigações policiais, processos criminais e procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha.
A assistência jurídica poderá abranger:
• Análise de decisões que concedem medidas protetivas.
• Pedido de revogação apresentado pelo acusado.
• Avaliação jurídica de manifestação apresentada pela mulher protegida.
• Requerimentos de substituição ou flexibilização.
• Pedidos subsidiários de estudo psicossocial.
• Solicitação fundamentada de audiência de justificação.
• Requerimentos de oitiva individual das partes.
• Avaliação de restrições relacionadas aos filhos.
• Análise de afastamento do lar.
• Exame de proibições de aproximação e contato.
• Análise de medidas de monitoração eletrônica.
• Defesa em procedimentos de descumprimento.
• Avaliação de decisões desfavoráveis e dos meios de impugnação cabíveis.
Atendimento em Niterói
O atendimento jurídico poderá ser realizado presencialmente em Niterói, mediante agendamento, ou por videoconferência.
A assistência poderá abranger pessoas residentes no Centro, Icaraí, Santa Rosa, Ingá, São Domingos, Fonseca, Barreto, Cubango, São Francisco, Charitas, Jurujuba, Piratininga, Camboinhas, Itaipu, Itacoatiara, Pendotiba, Maria Paula, Largo da Batalha e outras localidades.
Como solicitar uma consulta jurídica?
Se você recebeu uma medida protetiva em Niterói e deseja avaliar a possibilidade de revogação ou flexibilização, poderá solicitar atendimento pelo formulário disponível neste site.
É recomendável informar o número do processo, a unidade judicial responsável, as restrições impostas e as circunstâncias que motivam o pedido de reavaliação.
A decisão judicial poderá ser encaminhada por canal profissional apropriado para análise.
A finalidade da consulta será examinar os fundamentos existentes e identificar as providências juridicamente cabíveis.
A atuação profissional não envolve promessa de revogação, flexibilização ou qualquer resultado judicial.
45. Conclusão: como conseguir a revogação de uma medida protetiva em Niterói?
A revogação de uma medida protetiva em Niterói é juridicamente possível, mas depende de avaliação judicial fundamentada.
A legislação estabelece que a proteção deverá permanecer enquanto persistir a situação de risco à integridade da mulher ou de seus dependentes.
O Tema Repetitivo nº 1.249 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que as medidas protetivas possuem autonomia em relação ao processo criminal, não estão submetidas a prazo fixo obrigatório e devem ser reavaliadas quando existirem elementos concretos relacionados ao desaparecimento do risco.
O pedido pode ser apresentado tanto pela pessoa submetida às restrições quanto pela mulher protegida, observadas as regras legais, o contraditório e a necessidade de avaliação da situação concreta.
Quando não existirem fundamentos suficientes para a revogação integral, poderão ser examinadas alternativas juridicamente pertinentes.
Entre elas estão a substituição de determinadas restrições, a flexibilização de medidas específicas, o requerimento de estudo psicossocial e a solicitação de audiência de justificação.
O trabalho da equipe multidisciplinar poderá contribuir para esclarecer situações familiares complexas, enquanto a oitiva das partes permitirá ao magistrado considerar informações relevantes sobre a persistência da necessidade de proteção.
Em Niterói, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está localizado na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro.
A identificação do juízo responsável deverá ser realizada mediante análise do procedimento concreto.
Também é fundamental compreender que nenhuma manifestação particular, reconciliação ou pedido de revogação autoriza o descumprimento de ordem judicial ainda vigente.
A medida somente poderá ser considerada modificada ou revogada conforme a decisão da autoridade competente.
Advogado para retirar medida protetiva em Niterói – Dr. Lúcio Saldanha
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em procedimentos da Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, pedidos de revogação, defesa criminal e processos judiciais.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em Direito Penal, Processo Penal, Lei Maria da Penha e medidas protetivas de urgência.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br

