Como se Defender de uma Acusação na Lei Maria da Penha em Niterói? Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista
Foi acusado de violência doméstica em Niterói? Recebeu uma intimação da DEAM Niterói, da 76ª DP, 77ª DP de Icaraí, 78ª DP do Fonseca, 79ª DP de Jurujuba ou 81ª DP de Itaipu? Foi surpreendido por uma medida protetiva que determina afastamento da residência, proibição de aproximação ou impedimento de contato com sua companheira ou ex-companheira?
Uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha pode provocar consequências imediatas na vida de uma pessoa, mesmo antes da conclusão da investigação policial.
Em determinadas situações, o investigado poderá ser obrigado a deixar sua residência, manter distância da mulher protegida, interromper qualquer comunicação, suspender o contato com determinados familiares ou cumprir outras determinações judiciais.
Além dessas restrições, poderá existir investigação por ameaça, lesão corporal, violência psicológica, perseguição, injúria, descumprimento de medida protetiva ou outros delitos.
Dependendo das circunstâncias, também poderá surgir preocupação com prisão em flagrante, prisão preventiva, perda de vínculos profissionais, questões relacionadas à guarda dos filhos e eventual condenação criminal.
Entretanto, ser acusado de violência doméstica ou receber uma medida protetiva em Niterói não significa que a responsabilidade criminal esteja definitivamente demonstrada.
A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o direito de assistência por advogado.
A investigação deve observar as regras legais, e eventual condenação criminal exige provas juridicamente suficientes.
Ao mesmo tempo, é importante compreender que as medidas protetivas possuem natureza preventiva. Elas podem ser concedidas antes da conclusão da investigação e não dependem necessariamente da existência de ação penal.
Essa distinção possui grande relevância para a defesa.
Contestar uma acusação criminal e solicitar a revisão de uma medida protetiva são providências juridicamente diferentes, que podem exigir fundamentos, provas e procedimentos próprios.
Em Niterói, os procedimentos poderão envolver a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, delegacias territoriais da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O advogado criminalista poderá atuar desde o recebimento da primeira intimação até as fases posteriores do processo judicial, inclusive na apresentação de manifestações defensivas, requerimentos de diligências, pedidos relacionados à liberdade e recursos.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, incluindo procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, violência doméstica e medidas protetivas de urgência.
O atendimento jurídico em Niterói poderá ser realizado presencialmente, mediante agendamento, ou por videoconferência, conforme as particularidades do procedimento.
Neste artigo, você compreenderá como funciona a defesa na Lei Maria da Penha em Niterói, quais são os direitos do investigado, como agir após uma intimação da DEAM, quais provas podem ser utilizadas, quando existe risco de prisão, como contestar medidas protetivas e quais providências podem ser adotadas durante a investigação e o processo criminal.
1. Fui acusado na Lei Maria da Penha em Niterói. O que devo fazer primeiro?
A primeira providência recomendável é identificar qual procedimento existe e quais fatos estão sendo atribuídos ao investigado.
Uma pessoa poderá descobrir a acusação por meio de intimação policial, comunicação judicial, informação recebida por familiares ou conhecimento da existência de medida protetiva.
Essas situações possuem consequências diferentes.
Uma intimação policial poderá estar relacionada à realização de depoimento durante um inquérito.
Uma decisão judicial de medida protetiva poderá impor restrições imediatas.
Já uma citação criminal poderá indicar a existência de ação penal e o início de prazo para apresentação de defesa técnica.
Por isso, não é adequado tratar todos esses documentos como se fossem equivalentes.
O primeiro passo é examinar integralmente a comunicação recebida e identificar a autoridade responsável, o número do procedimento e as eventuais determinações existentes.
Também é importante preservar documentos relacionados aos acontecimentos, especialmente mensagens, arquivos eletrônicos e informações que possam contribuir para a reconstrução dos fatos.
O investigado deverá evitar procurar a pessoa denunciante para pressioná-la a modificar declarações ou retirar a ocorrência.
Se existir ordem judicial de proibição de contato, ela deverá ser integralmente respeitada.
A assistência de advogado criminalista poderá começar antes do primeiro depoimento e permitir avaliação adequada das providências disponíveis.
2. O que é a Lei Maria da Penha e quando ela se aplica?
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A legislação disciplina medidas de assistência, proteção, procedimentos judiciais e regras específicas relacionadas a determinadas infrações penais.
O artigo 5º trata dos contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre eles estão a unidade doméstica, o âmbito familiar e as relações íntimas de afeto.
A proteção não depende necessariamente da existência de casamento ou união estável.
Ex-companheiros e pessoas que mantiveram relacionamento íntimo também poderão estar envolvidos em situações abrangidas pela legislação.
Entretanto, a aplicação dos mecanismos legais deve observar os requisitos específicos de cada dispositivo.
A Lei Maria da Penha só se aplica a pessoas casadas?
Não.
A existência de casamento não constitui requisito universal.
Ex-namorado pode ser investigado pela Lei Maria da Penha?
Sim, conforme as circunstâncias da relação e dos fatos investigados.
É necessário que o casal tenha morado junto?
Não necessariamente.
O artigo 5º contempla relações íntimas de afeto independentemente de coabitação.
Toda discussão entre casal configura violência doméstica?
Não automaticamente.
A configuração de infração penal exige os elementos previstos na legislação.
Entretanto, a avaliação da necessidade de proteção possui disciplina própria.
3. O que mudou no alcance da Lei Maria da Penha em 2026?
Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1.412 da repercussão geral.
O julgamento reconheceu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, mesmo fora de relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto.
O entendimento possui relevância para situações que podem ocorrer em ambientes profissionais, comunitários, institucionais e sociais.
Por isso, a defesa não deve presumir que a inexistência de relacionamento afetivo seja suficiente para afastar qualquer possibilidade de aplicação de medida protetiva.
Entretanto, é importante distinguir o alcance das medidas de proteção das regras de competência e responsabilização penal de cada procedimento.
O julgamento não significa que todo conflito interpessoal tenha automaticamente natureza criminal ou que qualquer discussão entre homem e mulher configure violência de gênero.
Será necessário examinar os fatos e os requisitos jurídicos pertinentes.
A medida pode ser concedida fora de relacionamento amoroso?
Sim, quando estiver presente situação de violência contra a mulher baseada no gênero, conforme o entendimento do STF.
O juiz precisa analisar o risco?
Sim.
A necessidade de proteção deverá ser avaliada conforme os requisitos legais.
O acusado pode discutir a aplicação da legislação?
Sim.
A defesa poderá examinar a situação concreta, a natureza dos fatos e os fundamentos utilizados pela autoridade.
4. Quais tipos de violência estão previstos na Lei Maria da Penha?
O artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 descreve diferentes formas de violência.
A classificação jurídica é importante porque uma mesma investigação poderá envolver fatos de natureza distinta.
Violência física
Abrange condutas que ofendam a integridade ou a saúde corporal da mulher.
Em determinadas situações, poderá existir investigação por lesão corporal ou vias de fato, conforme os elementos da conduta.
Violência psicológica
Envolve comportamentos que causem danos emocionais ou afetem a autodeterminação da mulher, segundo os requisitos da legislação.
A investigação poderá envolver ameaças, humilhações, controle coercitivo, perseguição ou outras condutas.
Violência sexual
Relaciona-se a comportamentos que violem a liberdade ou os direitos sexuais e reprodutivos.
Dependendo da conduta, poderão existir imputações previstas em dispositivos específicos do Código Penal.
Violência patrimonial
Abrange situações relacionadas à retenção, subtração ou destruição de bens e recursos, conforme os requisitos legais.
Violência moral
Envolve condutas relacionadas à honra, como calúnia, difamação e injúria.
Violência vicária
A Lei nº 15.384, de abril de 2026, acrescentou ao artigo 7º a referência à violência vicária.
Essa modalidade envolve violência praticada contra pessoas próximas à mulher, como descendentes, ascendentes, dependentes ou integrantes de sua rede de apoio, com a finalidade de atingi-la.
A defesa deverá examinar a conduta concretamente atribuída e os elementos necessários à configuração de eventual infração penal.
A existência de uma modalidade de violência descrita na Lei Maria da Penha não dispensa a identificação do tipo penal aplicável quando se pretende responsabilização criminal.
5. Quais crimes são mais comuns em investigações relacionadas à Lei Maria da Penha?
Uma investigação de violência doméstica pode envolver diferentes infrações penais.
A correta identificação do delito é essencial para compreender a pena, a natureza da ação penal e a estratégia de defesa.
Crime de ameaça
O artigo 147 do Código Penal pune a ameaça de causar mal injusto e grave.
A Lei nº 14.994/2024 introduziu tratamento específico para o crime cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Nessa hipótese, a pena é aplicada em dobro, e a ação penal independe de representação, conforme o artigo 147, § 2º.
Lesão corporal
O artigo 129 do Código Penal disciplina diferentes modalidades de lesão corporal.
Na hipótese prevista no § 9º, relacionada à violência doméstica, a pena atual é de reclusão de dois a cinco anos.
Também existe a hipótese do § 13, referente à lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
Violência psicológica contra a mulher
O artigo 147-B do Código Penal prevê crime específico relacionado à violência psicológica.
A pena básica é de reclusão de seis meses a dois anos e multa, quando a conduta não constitui crime mais grave.
A legislação também prevê causa de aumento quando o delito é praticado mediante determinados recursos tecnológicos capazes de alterar imagem ou som da vítima.
Perseguição ou stalking
O artigo 147-A do Código Penal pune determinadas condutas reiteradas de perseguição que ameacem a integridade, restrinjam a locomoção ou perturbem a liberdade ou privacidade da pessoa.
Crimes contra a honra
Injúria, difamação e calúnia possuem requisitos próprios e podem surgir em determinados conflitos.
Descumprimento de medida protetiva
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê crime específico para quem descumpre decisão judicial que concede medida protetiva de urgência.
Crimes sexuais
Dependendo dos acontecimentos, a investigação também poderá envolver delitos contra a dignidade sexual.
Cada imputação exige análise própria.
6. Acusação de ameaça na Lei Maria da Penha em Niterói: como funciona a defesa?
Uma investigação por ameaça poderá surgir após discussão, desentendimento familiar ou comunicação realizada pessoalmente ou por aplicativo.
Entretanto, o artigo 147 do Código Penal possui requisitos específicos.
A conduta deve envolver ameaça de mal injusto e grave, observados os demais elementos necessários à responsabilização.
A defesa poderá examinar o conteúdo das palavras utilizadas, o contexto, os meios de comunicação e as provas disponíveis.
Uma discussão verbal configura ameaça automaticamente?
Não.
É necessário verificar se a conduta preenche os requisitos penais.
Mensagens de WhatsApp podem ser utilizadas?
Sim, quando obtidas licitamente e relacionadas aos fatos.
A autenticidade e o contexto deverão ser examinados.
A vítima pode retirar a representação?
A resposta depende da hipótese legal.
Após a Lei nº 14.994/2024, o crime de ameaça cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino passou a ser de ação penal pública incondicionada.
Nas demais hipóteses em que a lei exige representação, deverão ser observadas as regras pertinentes.
O advogado pode questionar o enquadramento?
Sim, desde que existam fundamentos relacionados à conduta descrita e à legislação aplicável.
7. Como se defender de uma acusação de lesão corporal na Lei Maria da Penha?
Uma acusação de lesão corporal poderá envolver suposta agressão física, discussão ou outros acontecimentos que tenham causado ofensa à integridade corporal ou à saúde.
A defesa deverá examinar as provas disponíveis, inclusive documentos médicos e eventuais laudos periciais.
Também poderão ser relevantes testemunhas, imagens e informações sobre a dinâmica do acontecimento.
O exame de corpo de delito é importante?
Sim.
Quando a infração deixa vestígios, o Código de Processo Penal estabelece regras específicas sobre o exame pericial.
Entretanto, a ausência de laudo deve ser analisada conforme as circunstâncias e a possibilidade legal de utilização de outros elementos.
Uma acusação de lesão corporal depende de representação da mulher?
Nos casos de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça.
A reconciliação encerra o processo?
Não automaticamente.
O acusado pode apresentar provas defensivas?
Sim.
A defesa poderá reunir elementos lícitos e requerer diligências pertinentes.
8. Como funciona a defesa por violência psicológica contra a mulher?
A acusação de violência psicológica exige atenção ao artigo 147-B do Código Penal.
O delito possui elementos próprios relacionados à produção de dano emocional e às formas de conduta descritas na legislação.
A defesa deverá analisar os acontecimentos concretos e verificar quais elementos sustentam a imputação.
Em determinadas situações, poderão existir mensagens, documentos, declarações e informações relacionadas ao contexto da convivência.
É obrigatório existir agressão física?
Não.
A violência psicológica possui disciplina própria.
Toda discussão emocional configura crime?
Não automaticamente.
A responsabilização depende dos requisitos do tipo penal.
É necessário existir laudo psicológico?
A relevância e a necessidade de prova técnica dependerão da situação e dos elementos discutidos.
Não é correto presumir que todo caso exija obrigatoriamente o mesmo documento.
Mensagens podem ser utilizadas?
Sim, quando obtidas de forma lícita.
O advogado pode questionar a materialidade?
Sim.
A defesa poderá avaliar a demonstração dos elementos exigidos pelo artigo 147-B.
9. Fui acusado de perseguição pela ex-companheira em Niterói. Como me defender?
A perseguição, também conhecida como stalking, está prevista no artigo 147-A do Código Penal.
O tipo penal exige comportamento reiterado e outras circunstâncias descritas na legislação.
Em determinados casos, a investigação poderá envolver mensagens, ligações, deslocamentos, tentativas de aproximação ou utilização de redes sociais.
A defesa deverá examinar a sequência dos acontecimentos e verificar se estão presentes os requisitos do delito.
Uma única mensagem configura stalking?
A configuração do artigo 147-A exige reiteração, sem prejuízo da possibilidade de outro enquadramento conforme a conduta.
Conversas anteriores são relevantes?
Poderão integrar o contexto, mas não representam autorização para perseguição posterior.
O acusado pode apresentar registros eletrônicos?
Sim, quando obtidos e utilizados licitamente.
Uma medida protetiva impede qualquer tentativa de contato?
Dependerá do conteúdo da decisão.
Se houver proibição de contato, a determinação deverá ser integralmente cumprida.
10. Quais são os direitos de quem está sendo investigado pela Lei Maria da Penha?
A existência de investigação por violência doméstica não elimina os direitos constitucionais do investigado.
Entre as garantias estão a presunção de inocência, a assistência por advogado, a proteção contra a autoincriminação e o direito de apresentar elementos defensivos.
Também deverão ser respeitados os requisitos legais para prisão, obtenção de provas e realização de atos processuais.
Direito ao silêncio
O investigado não pode ser obrigado a confessar uma infração penal.
Direito à assistência por advogado
O acompanhamento poderá começar durante a investigação policial.
Direito de acesso aos elementos documentados
A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura ao defensor o acesso aos elementos investigatórios já documentados e relevantes para o exercício da defesa, observadas as limitações legais.
Direito de apresentar documentos
O investigado poderá produzir elementos lícitos e formular requerimentos pertinentes.
Direito de questionar decisões
Medidas cautelares e outras determinações judiciais poderão ser examinadas pelos meios legalmente disponíveis.
O exercício desses direitos não representa desconsideração da proteção da mulher. Trata-se de exigência constitucional aplicável à investigação e ao processo criminal.
11. Recebi uma intimação da DEAM Niterói. O que fazer?
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher poderá conduzir investigações relacionadas a determinadas situações de violência contra a mulher.
Receber uma intimação da DEAM não significa necessariamente que a pessoa foi indiciada ou que já existe processo criminal.
O documento poderá estar relacionado à realização de depoimento, esclarecimento de fatos ou outro ato investigativo.
A primeira providência recomendável é verificar a autenticidade da comunicação e identificar a finalidade da convocação.
O advogado criminalista poderá analisar a intimação e buscar acesso aos elementos investigatórios disponíveis.
Onde fica a DEAM Niterói?
DEAM Niterói – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 3º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones divulgados em documentos institucionais: (21) 3803-2115, (21) 3803-2113 e (21) 3803-2116.
Os contatos devem ser confirmados antes do comparecimento.
Posso comparecer acompanhado de advogado?
Sim.
A DEAM pode solicitar meu depoimento?
Sim, conforme as atribuições da unidade e a natureza do procedimento.
Posso pedir para remarcar?
É possível apresentar requerimento fundamentado, sujeito à apreciação da autoridade responsável.
A intimação significa que serei preso?
Não automaticamente.
A prisão depende de fundamento legal específico.
12. Quais delegacias de Niterói também podem investigar violência doméstica?
A investigação poderá ser conduzida pela DEAM ou por unidade territorial da Polícia Civil, conforme as atribuições legais e administrativas.
Entre as principais unidades de Niterói estão a 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP e 81ª DP.
76ª Delegacia de Polícia – Centro de Niterói
Endereço divulgado pela Polícia Civil: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, s/nº, Centro, Niterói, RJ.
Documentos institucionais também identificam o complexo policial e judicial da Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577.
Telefones publicados na Carta de Serviços da Polícia Civil: (21) 2719-3220 e (21) 2717-0992.
77ª Delegacia de Polícia – Icaraí
Endereço: Rua Lemos Cunha, nº 475, Icaraí, Niterói, RJ.
Telefones divulgados: (21) 2711-9434 e (21) 2711-9759.
78ª Delegacia de Polícia – Fonseca
Endereço: Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca, Niterói, RJ.
Telefones divulgados: (21) 3601-6674 e (21) 3601-6677.
79ª Delegacia de Polícia – Jurujuba
Endereço: Avenida Quintino Bocaiúva, nº 115, Charitas, Niterói, RJ.
Telefones divulgados: (21) 2711-4331 e (21) 2715-4314.
81ª Delegacia de Polícia – Itaipu
Endereço divulgado pela Polícia Civil: Avenida Francisco da Cruz, nº 6.666, Itaipu, Niterói, RJ.
Telefones divulgados: (21) 2705-7388 e (21) 2705-7481.
A localização também aparece em referências regionais com denominação relacionada à Estrada Francisco da Cruz Nunes.
Os dados das delegacias territoriais foram publicados na Carta de Serviços da Polícia Civil, revista em julho de 2022. Por isso, endereços e contatos devem ser confirmados diretamente com a instituição antes do deslocamento.
13. Posso descobrir o motivo da intimação antes de prestar depoimento?
O advogado poderá solicitar acesso aos elementos investigatórios já documentados que sejam relevantes para a defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do STF estabelece essa garantia.
O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia também disciplina as prerrogativas de exame dos autos de investigação.
Em procedimentos sigilosos, deverão ser observadas as exigências legais de representação.
O acesso não alcança automaticamente diligências sigilosas em andamento cujo conhecimento antecipado possa comprometer sua eficácia.
O advogado pode examinar o boletim de ocorrência?
Poderá buscar o acesso juridicamente assegurado ao documento.
É possível conhecer depoimentos já prestados?
Quando os elementos estiverem formalmente documentados e forem acessíveis à defesa, poderão ser examinados.
A investigação pode possuir documentos sigilosos?
Sim.
Entretanto, o sigilo não elimina automaticamente as prerrogativas defensivas.
Posso apresentar documentos antes do depoimento?
A defesa poderá avaliar a pertinência da apresentação conforme o procedimento.
14. Sou obrigado a prestar depoimento na DEAM Niterói?
A resposta depende da condição processual e da natureza do ato.
O Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.
Isso não significa que todas as comunicações policiais possam ser ignoradas indiscriminadamente.
É necessário distinguir investigado, testemunha e pessoa convocada para outro ato.
O investigado pode permanecer em silêncio?
Sim.
O direito ao silêncio constitui garantia constitucional.
O silêncio significa confissão?
Não.
A testemunha possui dever de comparecimento?
Em regra, a testemunha possui deveres próprios, ressalvadas as exceções legais e a proteção contra a autoincriminação.
Posso solicitar reagendamento?
Sim, mediante requerimento sujeito à apreciação da autoridade.
É recomendável ir sem conhecer a acusação?
A orientação jurídica prévia poderá ser relevante para compreender a finalidade do ato e os direitos disponíveis.
15. Como funciona o inquérito policial na Lei Maria da Penha?
O inquérito policial é destinado à apuração de possíveis infrações penais.
A investigação poderá começar com registro de ocorrência, comunicação às autoridades ou outra forma legal de conhecimento dos fatos.
Durante o procedimento, a Polícia Civil poderá ouvir pessoas, reunir documentos, solicitar exames e realizar diligências.
O artigo 12 da Lei Maria da Penha também estabelece providências específicas relacionadas ao atendimento e à investigação.
O que acontece depois do boletim de ocorrência?
A autoridade poderá realizar os atos investigativos pertinentes.
Quando houver pedido de medida protetiva, deverão ser observadas as regras de encaminhamento ao Judiciário.
O investigado sempre será ouvido?
A possibilidade de interrogatório dependerá do procedimento e das diligências realizadas.
O advogado pode requerer diligências?
Sim.
O artigo 14 do Código de Processo Penal admite requerimentos do investigado ou de seu representante, sujeitos à apreciação da autoridade policial.
O inquérito pode ser arquivado?
Sim, quando presentes os fundamentos legais e observadas as atribuições do Ministério Público.
O indiciamento significa condenação?
Não.
O indiciamento é um ato técnico-jurídico da autoridade policial, distinto da denúncia e da sentença.
16. Quais provas podem ser utilizadas na defesa pela Lei Maria da Penha?
A defesa criminal deverá examinar o conjunto probatório disponível.
Dependendo dos acontecimentos, poderão existir depoimentos, documentos, mensagens, imagens e registros relacionados à convivência.
A utilização de cada elemento depende de sua licitude, relevância e confiabilidade.
Mensagens de WhatsApp
Poderão esclarecer circunstâncias relacionadas aos fatos investigados.
O conteúdo deverá ser analisado de maneira contextualizada.
Fotografias e vídeos
Poderão contribuir para a reconstrução dos acontecimentos, observadas as regras de obtenção.
Imagens de câmeras
Gravações poderão ser relevantes quando existirem sistemas de monitoramento relacionados ao local dos fatos.
Documentos médicos
Poderão integrar a análise de acusações relacionadas à integridade física ou psicológica.
Testemunhas
Pessoas que possuem conhecimento direto dos acontecimentos poderão prestar informações.
Registros profissionais e de localização
Poderão contribuir para esclarecer horários e deslocamentos.
Documentos judiciais anteriores
Decisões de processos de família ou outros procedimentos poderão possuir relevância quando relacionadas ao contexto investigado.
A defesa não deve produzir documentos artificiais, adulterar mensagens ou tentar influenciar testemunhas. A utilização de provas deve respeitar a legislação e os direitos das pessoas envolvidas.
17. Como utilizar mensagens de WhatsApp na defesa de violência doméstica?
Conversas eletrônicas podem possuir relevância em investigações relacionadas à Lei Maria da Penha.
Entretanto, uma mensagem isolada nem sempre representa adequadamente o contexto completo.
O advogado poderá examinar a sequência das comunicações e sua relação com os fatos.
Prints são provas válidas?
Podem constituir elementos documentais, conforme as circunstâncias.
Toda captura de tela precisa de perícia?
Não necessariamente.
A necessidade dependerá da forma de obtenção, de sua confiabilidade e de questionamentos concretos.
Posso apresentar a conversa completa?
A defesa poderá avaliar a utilização de registros legitimamente obtidos.
Posso divulgar mensagens íntimas nas redes sociais?
Não existe autorização irrestrita para divulgação de informações privadas.
A utilização deve observar a intimidade e as regras legais.
Mensagens posteriores demonstram que não houve violência?
Não automaticamente.
O comportamento posterior das pessoas envolvidas deve ser avaliado no conjunto probatório, sem presunções simplificadoras.
18. Como analisar uma acusação considerada falsa na Lei Maria da Penha?
Uma pessoa poderá afirmar que os fatos atribuídos não ocorreram, que foram interpretados de maneira equivocada ou que existem informações incompatíveis com a acusação.
Nessas situações, o advogado deverá identificar precisamente a controvérsia.
A defesa poderá discutir a inexistência do fato, a autoria, a tipicidade ou a insuficiência probatória.
Entretanto, é fundamental distinguir uma acusação não comprovada de uma imputação deliberadamente falsa.
Toda absolvição significa que a mulher mentiu?
Não.
Uma pessoa poderá ser absolvida por insuficiência de provas sem demonstração de falsidade intencional.
Posso utilizar documentos para contestar os fatos?
Sim, quando juridicamente pertinentes.
Contradições podem ser avaliadas?
Sim.
A defesa poderá examinar divergências substanciais, considerando o contexto.
Um término de relacionamento comprova falsa denúncia?
Não.
Conflitos afetivos não demonstram automaticamente intenção de acusar falsamente.
Existe possibilidade de responsabilização por imputação conscientemente falsa?
Quando presentes os requisitos legais, poderá existir discussão sobre infrações específicas, como denunciação caluniosa.
A análise deverá ser independente e fundamentada.
19. A palavra da vítima basta para condenar na Lei Maria da Penha?
O Superior Tribunal de Justiça reconhece especial relevância às declarações da vítima em situações de violência doméstica, considerando as características desses acontecimentos.
Entretanto, isso não significa que qualquer imputação deva resultar automaticamente em condenação.
O magistrado deverá examinar a consistência das declarações e a suficiência do conjunto probatório.
A defesa poderá apresentar provas, questionar elementos relevantes e formular argumentos jurídicos.
É obrigatória a existência de testemunhas?
Não existe exigência universal de testemunha presencial.
A ausência de filmagem impede condenação?
Não automaticamente.
O acusado precisa demonstrar inocência?
A responsabilidade criminal deve ser demonstrada pela acusação.
A defesa poderá produzir elementos que contribuam para esclarecer os acontecimentos.
É possível absolvição por insuficiência de provas?
Sim.
O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando não existir prova suficiente para condenação.
20. O que fazer quando recebo uma medida protetiva em Niterói?
Quando uma pessoa recebe uma decisão judicial que concede medida protetiva, a primeira providência é verificar integralmente seu conteúdo.
É necessário identificar todas as restrições estabelecidas e a data a partir da qual devem ser observadas.
Uma única decisão poderá conter diferentes obrigações.
O destinatário poderá ser proibido de se aproximar da mulher, manter contato por qualquer meio, frequentar determinados lugares ou retornar à residência.
Também poderão existir restrições relacionadas a armas, convivência familiar e monitoração eletrônica.
A discordância com a decisão não autoriza seu descumprimento.
A defesa poderá questionar a legalidade, necessidade e proporcionalidade das medidas pelos instrumentos jurídicos cabíveis.
Entretanto, enquanto a ordem estiver em vigor, deverá ser integralmente cumprida.
A medida protetiva significa condenação?
Não.
Possui finalidade preventiva.
Posso entrar em contato para esclarecer a situação?
Se existir proibição de contato, a determinação deverá ser respeitada.
Posso pedir revogação?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
O pedido suspende a decisão?
Não automaticamente.
21. Quais medidas protetivas podem ser impostas pela Justiça em Niterói?
O artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê diferentes medidas de urgência.
A aplicação dependerá da situação de risco e dos requisitos legais.
Entre as providências possíveis estão:
• Afastamento do lar ou local de convivência.
• Proibição de aproximação da mulher e de outras pessoas protegidas.
• Proibição de contato por telefone, mensagens ou outros meios.
• Restrição de frequência a determinados lugares.
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
• Prestação de alimentos provisórios, conforme a hipótese legal.
• Comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
• Acompanhamento psicossocial.
• Monitoração eletrônica.
A decisão deverá ser interpretada segundo seu conteúdo específico.
O juiz pode aplicar várias medidas ao mesmo tempo?
Sim.
A legislação permite aplicação isolada ou cumulativa.
A medida pode atingir o local de trabalho?
Dependendo da situação, poderá existir restrição de frequência a determinados ambientes.
Pode afetar a convivência com os filhos?
Sim, conforme os requisitos legais e o conteúdo da decisão.
O advogado pode solicitar adequação?
Poderá formular requerimento fundamentado, sujeito à avaliação judicial.
22. Posso ser afastado da minha própria residência por medida protetiva?
Sim.
O artigo 22, inciso II, da Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.
A medida poderá ser aplicada quando presentes os pressupostos legais.
O fato de a pessoa ser proprietária do imóvel não autoriza, por si só, o descumprimento da determinação judicial.
Posso retornar para retirar meus pertences?
A providência deverá observar a ordem vigente.
O advogado poderá avaliar pedido de retirada segura e autorizada.
Posso pedir revogação do afastamento?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos.
O pedido permite retorno imediato?
Não.
A restrição deverá ser respeitada até eventual modificação judicial.
Posso discutir a propriedade do imóvel?
Questões patrimoniais poderão exigir tratamento jurídico próprio.
A finalidade da medida protetiva não se confunde necessariamente com a definição definitiva da propriedade.
23. A medida protetiva pode impedir contato com meus filhos?
Dependerá do conteúdo da decisão.
A Lei Maria da Penha contempla a possibilidade de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, observados os requisitos legais.
Entretanto, nem toda medida de proibição de contato com a mulher implica automaticamente suspensão da convivência parental.
É necessário examinar quais pessoas estão efetivamente abrangidas pela ordem.
Posso procurar meus filhos na residência da mãe?
Se existir proibição de aproximação, a conduta poderá contrariar a decisão.
Posso pedir local neutro para entrega das crianças?
A defesa poderá avaliar requerimento específico.
Questões de guarda são resolvidas definitivamente na medida protetiva?
Não necessariamente.
Poderá existir necessidade de atuação em processo de família.
O juiz pode solicitar estudo psicossocial?
Sim, quando houver fundamento para avaliação técnica.
O interesse dos filhos é relevante?
Sim.
As decisões deverão considerar sua proteção e o melhor interesse das crianças e adolescentes.
24. Como pedir revogação ou flexibilização de medida protetiva em Niterói?
A revogação ou modificação depende de decisão judicial.
O artigo 19 da Lei Maria da Penha estabelece que as medidas permanecem em vigor enquanto persistir a situação de risco.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.249, consolidou entendimento sobre sua autonomia e duração.
O Tribunal reconheceu que as medidas não dependem necessariamente da existência de inquérito ou processo criminal e que sua revogação exige avaliação da situação de risco.
Também estabeleceu a necessidade de contraditório prévio, com oitiva da mulher protegida e da pessoa submetida às restrições.
O acusado pode solicitar revogação?
Sim.
A vítima pode pedir retirada?
Sim, mas sua manifestação não produz revogação automática.
A reconciliação encerra a medida?
Não necessariamente.
O arquivamento do inquérito determina revogação?
Não automaticamente.
Posso solicitar apenas flexibilização?
Sim, quando existirem fundamentos concretos.
A defesa poderá requerer adequação de determinada restrição sem necessariamente solicitar o encerramento integral da proteção.
25. Posso pedir estudo psicossocial ou audiência de justificação?
Sim, quando existirem fundamentos que justifiquem diligências destinadas à avaliação da situação.
Os artigos 29 a 31 da Lei Maria da Penha disciplinam a atuação de equipe multidisciplinar.
Em determinadas situações, poderá ser pertinente solicitar avaliação psicossocial para fornecer subsídios técnicos ao magistrado.
Também poderá ser requerida audiência de justificação, cuja realização dependerá de apreciação judicial.
O estudo psicossocial é obrigatório?
Não em todos os procedimentos.
O acusado pode requerer?
Poderá formular pedido fundamentado.
A audiência de justificação é obrigatória?
Não.
Sua pertinência depende da situação concreta.
O juiz precisa ouvir a vítima antes de revogar?
O Tema 1.249 do STJ estabelece contraditório prévio, com oitiva das partes.
O estudo garante revogação?
Não.
A avaliação técnica fornece subsídios para a decisão judicial.
26. Qual é o prazo de uma medida protetiva na Lei Maria da Penha?
Não existe prazo único aplicável a todas as medidas protetivas.
O artigo 19, § 6º, estabelece que sua vigência está relacionada à persistência da situação de risco.
O Tema 1.249 do STJ reconhece a natureza de tutela inibitória e a possibilidade de duração por prazo indeterminado.
Isso não significa que a medida seja obrigatoriamente permanente.
Quando surgirem elementos concretos relacionados ao desaparecimento do risco, poderá existir fundamento para reavaliação.
A medida termina depois de seis meses?
Não automaticamente.
Precisa ser renovada a cada 90 dias?
Não existe regra geral de renovação periódica obrigatória nesse intervalo.
O tempo decorrido pode ser considerado?
Sim, em conjunto com outras circunstâncias relevantes.
O pedido de revogação precisa apresentar fatos novos?
A defesa deverá demonstrar fundamentos concretos relacionados à situação de risco e à necessidade da medida.
27. O que acontece se eu descumprir medida protetiva em Niterói?
O descumprimento poderá configurar infração penal própria.
O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Essa pena foi alterada pela Lei nº 14.994/2024.
Além da responsabilização criminal, o descumprimento poderá produzir consequências cautelares.
Posso responder a uma mensagem enviada pela mulher protegida?
Se existir proibição de contato, a resposta poderá contrariar a decisão judicial.
A autorização da mulher revoga a ordem?
Não automaticamente.
Posso voltar ao imóvel depois de protocolar pedido de revogação?
Não, enquanto a ordem de afastamento permanecer vigente.
O descumprimento pode provocar prisão?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
Quem pode conceder fiança no flagrante por descumprimento?
O artigo 24-A, § 2º, estabelece que, nessa hipótese, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança.
A medida protetiva deve ser cumprida integralmente, mesmo quando o destinatário considera a acusação injusta.
28. O que mudou na monitoração eletrônica em 2026?
A Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, introduziu alterações relevantes na Lei Maria da Penha.
A monitoração eletrônica passou a constar expressamente como medida protetiva autônoma no artigo 22.
A legislação também estabeleceu critérios relacionados à prioridade de sua utilização, especialmente diante de descumprimento anterior ou risco iminente à integridade da mulher.
O sistema poderá envolver delimitação de áreas de exclusão e mecanismos de alerta.
Posso pedir retirada da tornozeleira eletrônica?
A defesa poderá requerer reavaliação quando existirem fundamentos concretos.
O descumprimento da área de exclusão pode gerar crime?
A violação de ordem judicial poderá produzir consequências penais.
A retirada não autorizada do equipamento possui consequência específica?
Sim.
A Lei nº 15.383/2026 acrescentou causa de aumento de pena relacionada a determinadas violações de monitoramento eletrônico.
A monitoração significa condenação?
Não.
A medida possui natureza protetiva ou cautelar, conforme sua aplicação.
29. É possível prisão preventiva em caso de acusação na Lei Maria da Penha?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
A prisão preventiva está disciplinada no Código de Processo Penal.
O artigo 312 estabelece pressupostos relacionados à existência do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade cautelar.
O artigo 313 contempla hipóteses de admissibilidade, inclusive determinadas situações de violência doméstica e familiar destinadas a assegurar a execução de medidas protetivas.
Entretanto, a simples existência de acusação ou medida protetiva não autoriza prisão preventiva automática.
A decisão deverá apresentar fundamentos concretos.
O acusado primário pode ser preso?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
Ter emprego impede prisão?
Não automaticamente.
O descumprimento de medida protetiva pode ser relevante?
Sim.
O juiz precisa fundamentar a necessidade?
Sim.
O advogado pode pedir revogação?
Poderá apresentar requerimento juridicamente fundamentado, quando cabível.
30. Como funciona a prisão em flagrante em casos de violência doméstica?
A prisão em flagrante poderá ocorrer nas hipóteses estabelecidas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal.
A autoridade policial deverá avaliar as circunstâncias concretas.
Depois da prisão, deverão ser observadas as garantias legais e o controle judicial.
A prisão é automática porque houve boletim de ocorrência?
Não.
O delegado pode decretar prisão preventiva?
Não.
A prisão preventiva depende de decisão judicial, conforme as regras legais.
A pessoa presa pode contratar advogado?
Sim.
O advogado pode acompanhar a situação desde a delegacia?
Sim, observadas as prerrogativas profissionais.
O flagrante sempre será convertido em preventiva?
Não.
A decisão dependerá dos requisitos legais e da avaliação judicial.
31. Como funciona a audiência de custódia em casos da Lei Maria da Penha?
A audiência de custódia destina-se ao controle judicial da prisão.
O magistrado deverá examinar sua legalidade e a necessidade de manutenção da restrição.
Dependendo das circunstâncias, poderá relaxar prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou decretar prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e processuais.
A audiência não constitui julgamento definitivo da acusação.
O advogado pode participar?
Sim.
O acusado pode conversar reservadamente com o defensor?
Sim.
É possível obter liberdade?
Quando presentes os requisitos legais, sim.
A audiência decide se houve violência doméstica?
Não definitivamente.
A família pode contratar advogado para acompanhar?
Sim.
A assistência jurídica poderá ser organizada conforme as necessidades do procedimento.
32. É possível responder ao processo da Lei Maria da Penha em liberdade?
Sim.
A existência de investigação ou denúncia não determina automaticamente prisão.
O acusado poderá responder ao processo em liberdade, observadas eventuais medidas cautelares.
A análise depende dos fundamentos legais.
A liberdade pode envolver restrições?
Sim.
Poderão existir medidas cautelares ou protetivas.
Posso continuar trabalhando?
A possibilidade dependerá das restrições impostas.
Posso viajar?
Será necessário verificar eventuais determinações judiciais.
Posso ser proibido de manter contato?
Sim, quando houver medida protetiva ou cautelar correspondente.
O advogado pode pedir substituição de prisão por cautelares?
Poderá examinar essa possibilidade conforme os requisitos legais.
33. Onde tramita o processo da Lei Maria da Penha em Niterói?
Niterói possui órgão judicial especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher.
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói
Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
Telefones institucionais divulgados pelo TJRJ: (21) 2716-4562, (21) 2716-4563 e (21) 2716-4564.
A identificação do órgão competente dependerá da natureza do procedimento e das regras de organização judiciária.
Não se deve presumir que toda ocorrência envolvendo homem e mulher será automaticamente processada no juizado especializado.
A competência precisa ser analisada conforme os fatos e a legislação.
Posso consultar o processo pela internet?
A possibilidade dependerá dos dados disponíveis e das regras de acesso.
O procedimento pode possuir sigilo?
Sim, conforme as normas aplicáveis.
O advogado pode apresentar defesa eletronicamente?
A apresentação deverá observar o sistema processual e as regras correspondentes.
34. Qual é a função do Ministério Público nos processos da Lei Maria da Penha?
O Ministério Público exerce atribuições relevantes na persecução penal e nos procedimentos de violência doméstica.
Poderá analisar investigações, requisitar diligências, oferecer denúncia quando presentes os pressupostos legais e atuar nos procedimentos protetivos conforme a legislação.
Em Niterói, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui órgãos de atuação criminal.
CRAAI Niterói – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Endereço institucional: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro, Niterói, RJ.
A identificação da promotoria responsável dependerá da natureza do procedimento e da distribuição de atribuições.
O Ministério Público pode oferecer denúncia sem concordância da vítima?
Dependerá da natureza da ação penal.
Em crimes de ação pública incondicionada, o oferecimento não depende de representação.
O promotor pode pedir prisão?
Poderá apresentar requerimento conforme os requisitos legais.
O advogado pode apresentar elementos defensivos?
Sim, pelos meios jurídicos pertinentes.
35. Como funciona a resposta à acusação em processo da Lei Maria da Penha?
Quando o Ministério Público oferece denúncia e o magistrado a recebe, poderá existir citação do acusado para apresentação de defesa.
No procedimento comum, a resposta à acusação é disciplinada pelos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
O prazo ordinário é de dez dias, observadas as normas aplicáveis.
A defesa poderá apresentar preliminares, argumentos jurídicos, documentos e requerimentos de prova.
Também deverá observar o momento adequado para indicação de testemunhas.
A citação significa condenação?
Não.
Preciso de advogado?
A defesa técnica é necessária no processo penal.
Posso apresentar documentos?
Sim, conforme as regras processuais.
Posso indicar testemunhas?
Sim, observados o procedimento e os requisitos legais.
É possível absolvição sumária?
O artigo 397 do CPP prevê hipóteses específicas de absolvição sumária.
36. Como funciona a audiência criminal na Lei Maria da Penha em Niterói?
A audiência de instrução integra a fase judicial de produção das provas.
Dependendo do procedimento, poderão ser ouvidas a pessoa ofendida, testemunhas e outras pessoas cuja participação seja juridicamente pertinente.
Também poderá ocorrer o interrogatório do acusado.
O advogado criminalista poderá participar da instrução, formular perguntas admissíveis e apresentar manifestações.
A audiência deverá respeitar as garantias do processo penal e a dignidade das pessoas envolvidas.
A vítima e o acusado precisam permanecer juntos?
A organização do ato deverá observar as regras legais e as medidas de proteção pertinentes.
O acusado pode permanecer em silêncio?
Sim, durante o interrogatório.
A defesa pode questionar contradições?
Sim, de maneira juridicamente pertinente.
O juiz pode decidir no mesmo dia?
A possibilidade dependerá do procedimento e da conclusão dos atos processuais.
37. O acusado pode ser absolvido em processo da Lei Maria da Penha?
Sim.
A existência de denúncia não determina condenação.
O artigo 386 do Código de Processo Penal estabelece diferentes hipóteses de absolvição.
Entre elas estão situações relacionadas à inexistência do fato, à ausência de demonstração da autoria, à atipicidade e à insuficiência de provas.
A absolvição depende de provar que a vítima mentiu?
Não.
A falta de provas pode justificar absolvição?
Sim.
É possível absolvição quando a conduta não constitui crime?
Sim.
O juiz deve fundamentar a sentença?
Sim.
A absolvição encerra automaticamente uma medida protetiva?
Não necessariamente.
O Tema 1.249 do STJ reconhece a autonomia das medidas e exige avaliação da persistência do risco.
38. A vítima pode retirar a acusação da Lei Maria da Penha?
A resposta depende da natureza da infração penal.
O artigo 16 da Lei Maria da Penha disciplina a retratação da representação nas ações penais públicas condicionadas, nas circunstâncias legalmente previstas.
Entretanto, existem crimes de ação penal pública incondicionada, nos quais a manifestação de desistência não encerra automaticamente o procedimento.
Lesão corporal depende de representação?
Não, quando praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica, conforme a Súmula 542 do STJ.
Ameaça depende de representação?
Após a Lei nº 14.994/2024, a ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino passou a ser de ação penal pública incondicionada.
Nas hipóteses em que a lei ainda exige representação, deverão ser observadas as regras correspondentes.
O juiz precisa realizar audiência para confirmar toda denúncia?
Não.
O STJ, no Tema Repetitivo 1.167, estabeleceu que a audiência do artigo 16 é destinada à confirmação de retratação voluntariamente manifestada antes do recebimento da denúncia, nas hipóteses legalmente cabíveis.
A reconciliação encerra o processo?
Não automaticamente.
39. É possível acordo de não persecução penal na Lei Maria da Penha?
O acordo de não persecução penal está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Entretanto, a legislação estabelece impedimentos específicos.
O artigo 28-A, § 2º, inciso IV, restringe a aplicação do instituto em hipóteses relacionadas à violência doméstica ou familiar e a crimes praticados contra mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme os requisitos legais.
Por isso, não é correto afirmar que todo investigado terá direito ao acordo apenas porque a pena mínima do crime é inferior a quatro anos.
O advogado pode avaliar o cabimento?
Sim.
A análise deverá considerar a natureza dos fatos e os impedimentos legais.
O Ministério Público é obrigado a oferecer?
O oferecimento depende dos requisitos legais.
O acordo encerra automaticamente medida protetiva?
Não.
São questões jurídicas diferentes.
40. Cabe suspensão condicional do processo ou transação penal na Lei Maria da Penha?
O artigo 41 da Lei Maria da Penha estabelece restrições à aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 536.
Segundo o enunciado, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
A existência de pena abstratamente reduzida não elimina esse impedimento.
Posso pedir suspensão condicional do processo apenas por ser primário?
A primariedade não afasta automaticamente as restrições legais.
O advogado pode discutir o enquadramento?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos concretos.
A proibição vale para qualquer fato sem relação com a Lei Maria da Penha?
A incidência deverá ser examinada conforme a natureza jurídica do procedimento.
41. Uma condenação na Lei Maria da Penha significa prisão em regime fechado?
Não necessariamente.
O resultado dependerá do delito, da pena aplicada e das regras de execução penal.
Entretanto, existem particularidades relevantes.
A Súmula 588 do STJ estabelece que a prática de crime ou contravenção contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Também existem outras limitações específicas relacionadas às infrações abrangidas pela legislação.
Réu primário pode ser condenado?
Sim.
A primariedade garante regime aberto?
Não automaticamente.
A pena pode ser substituída por prestação de serviços?
O cabimento deverá observar as restrições legais, inclusive a Súmula 588.
A condenação pode produzir efeitos familiares?
Dependendo do delito e das circunstâncias, poderão existir repercussões jurídicas específicas.
É possível recorrer?
Sim, pelos instrumentos legalmente cabíveis.
42. Como recorrer de uma condenação na Lei Maria da Penha?
Uma sentença condenatória poderá ser impugnada pelos recursos previstos na legislação processual penal.
O recurso ordinariamente cabível contra sentença condenatória proferida por juiz singular é a apelação criminal.
A defesa poderá examinar questões relacionadas à autoria, materialidade, tipicidade, suficiência das provas, nulidades relevantes e dosimetria.
Qual é o prazo de apelação?
Como regra geral, o artigo 593 do CPP estabelece prazo de cinco dias para interposição.
Quem julga a apelação?
Nos processos de competência da Justiça Estadual, o recurso poderá ser submetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
É possível recorrer ao STJ ou STF?
Determinadas decisões poderão admitir recursos aos tribunais superiores, quando preenchidos os requisitos legais e constitucionais.
Cabe revisão criminal?
Em hipóteses específicas previstas no Código de Processo Penal, poderá existir revisão criminal de condenação transitada em julgado.
43. O que fazer quando existe acusação de descumprimento de medida protetiva?
Uma imputação por descumprimento exige análise própria.
O advogado deverá examinar o conteúdo da ordem judicial, a regularidade da ciência do destinatário e os fatos atribuídos.
Também será necessário verificar os elementos relacionados à conduta e ao elemento subjetivo do delito.
A defesa poderá examinar mensagens, registros eletrônicos, informações sobre localização e outros documentos.
Entretanto, não é recomendável presumir que a concordância da mulher protegida afaste automaticamente qualquer responsabilidade.
Posso me defender alegando que não conhecia a ordem?
A situação deverá ser examinada segundo os elementos relacionados à ciência da decisão e os requisitos legais.
O contato precisa ter sido presencial?
Não necessariamente.
A proibição poderá abranger meios eletrônicos.
Posso pedir revogação depois do suposto descumprimento?
Poderá apresentar requerimento fundamentado, mas o histórico será relevante para a avaliação do risco.
Existe possibilidade de prisão?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
44. Como se defender quando existem processos de família e medidas protetivas ao mesmo tempo?
Uma acusação de violência doméstica pode ocorrer em contexto de separação, divórcio, disputa de guarda ou discussão patrimonial.
Nessas situações, poderão existir processos distintos.
A defesa deverá compreender a relação entre as decisões e evitar condutas que contrariem determinações judiciais.
A medida protetiva determina automaticamente perda da guarda?
Não.
Questões de guarda possuem requisitos e procedimentos próprios.
Posso buscar meus filhos normalmente?
Será necessário verificar o conteúdo das decisões vigentes.
Posso entrar na residência para retirar documentos?
Se existir afastamento, a providência deverá observar a ordem judicial.
O advogado pode solicitar comunicação indireta?
Poderá avaliar alternativas juridicamente pertinentes, mediante autorização quando necessária.
O divórcio encerra a medida protetiva?
Não automaticamente.
A proteção depende da situação de risco.
45. Quais erros podem prejudicar a defesa na Lei Maria da Penha?
Algumas atitudes podem criar novas dificuldades.
Entre elas estão ignorar uma intimação, descumprir medida judicial, apagar mensagens, divulgar documentos sigilosos ou pressionar pessoas relacionadas à investigação.
Também é importante evitar a apresentação de versões artificiais ou informações deliberadamente falsas.
A defesa legítima deve ser construída a partir de fatos, documentos autênticos e argumentos juridicamente pertinentes.
Posso procurar a mulher para pedir que retire a ocorrência?
A iniciativa poderá gerar problemas, especialmente quando houver restrição de contato.
Posso pedir que testemunhas apresentem determinada versão?
Não se deve influenciar ou combinar declarações falsas.
Posso alterar conversas de WhatsApp?
Não.
A adulteração compromete a autenticidade dos registros e poderá gerar responsabilidade própria.
Posso descumprir uma ordem que considero injusta?
Não.
A discordância deverá ser apresentada pelos meios jurídicos adequados.
46. Como o advogado criminalista pode estruturar a defesa na Lei Maria da Penha?
A defesa deverá ser individualizada.
O trabalho poderá começar pela análise da intimação policial e continuar durante investigação, processo criminal e eventual procedimento de medidas protetivas.
Entre as providências juridicamente possíveis estão:
Análise dos fatos: identificação da conduta atribuída e de seu enquadramento.
Acesso ao inquérito: conhecimento dos elementos documentados acessíveis.
Orientação antes do depoimento: esclarecimento dos direitos constitucionais.
Análise das provas: exame de depoimentos, documentos, imagens e arquivos eletrônicos.
Requerimentos de diligências: solicitação de providências pertinentes.
Defesa em medidas protetivas: avaliação da legalidade, necessidade e proporcionalidade das restrições.
Pedidos de liberdade: análise dos fundamentos de eventual prisão.
Resposta à acusação: apresentação de manifestação defensiva no prazo legal.
Audiência criminal: acompanhamento da instrução e participação na produção de provas.
Recursos: avaliação de decisões judiciais desfavoráveis.
O objetivo da atuação é assegurar o cumprimento da legislação e o exercício adequado do direito de defesa.
47. Atendimento de advogado criminalista para Lei Maria da Penha em Niterói
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, OAB/RJ nº 224.386, advogado criminalista e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua em investigações policiais e processos criminais, incluindo procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha e medidas protetivas.
A assistência jurídica poderá envolver análise de acusações de ameaça, lesão corporal, violência psicológica, perseguição e descumprimento de medida protetiva.
Também poderá compreender acompanhamento de depoimentos na DEAM Niterói, pedidos de acesso ao inquérito, defesa judicial e análise de medidas cautelares.
Atendimento presencial e por videoconferência
O atendimento poderá ser realizado presencialmente em Niterói, mediante agendamento, ou por videoconferência.
A assistência poderá abranger pessoas residentes no Centro, Icaraí, Santa Rosa, Ingá, São Domingos, Fonseca, Barreto, Cubango, São Francisco, Charitas, Jurujuba, Piratininga, Camboinhas, Itaipu, Itacoatiara, Pendotiba, Maria Paula, Largo da Batalha e demais localidades do município.
Como solicitar atendimento?
Se você recebeu uma intimação da DEAM Niterói, está sendo investigado pela Lei Maria da Penha ou recebeu medidas protetivas, poderá solicitar atendimento pelo formulário disponível neste site.
É recomendável informar a unidade policial ou judicial responsável, a existência de intimação, o número do procedimento e uma breve descrição da situação.
A decisão judicial ou a documentação pertinente poderá ser encaminhada por canal profissional apropriado.
A finalidade da consulta será examinar o procedimento e avaliar as providências legalmente disponíveis.
48. Perguntas frequentes sobre defesa na Lei Maria da Penha em Niterói
1. Fui acusado na Lei Maria da Penha em Niterói. O que fazer?
Procure orientação jurídica, identifique o procedimento e preserve documentos relevantes.
2. Uma acusação significa condenação?
Não. A responsabilização criminal depende do processo e das provas.
3. Recebi intimação da DEAM Niterói. Posso levar advogado?
Sim.
4. O advogado pode descobrir o motivo da intimação?
Poderá buscar acesso aos elementos investigatórios documentados e relevantes, observadas as limitações legais.
5. Posso permanecer em silêncio?
Sim, na condição de investigado, conforme as garantias constitucionais.
6. Preciso confessar?
Não.
7. A contratação de advogado significa culpa?
Não. Trata-se do exercício legítimo de um direito.
8. Posso apresentar mensagens na defesa?
Sim, quando obtidas e utilizadas licitamente.
9. A palavra da vítima basta para condenar?
Dependerá da suficiência do conjunto probatório e das circunstâncias do caso.
10. Posso ser absolvido por falta de provas?
Sim, nas hipóteses previstas no artigo 386 do CPP.
11. A Lei Maria da Penha se aplica a ex-namorado?
Pode ser aplicável, conforme os requisitos legais.
12. A proteção depende de morar junto?
Não necessariamente.
13. A medida protetiva pode existir sem processo criminal?
Sim.
14. Uma medida protetiva significa que o acusado cometeu crime?
Não. Possui natureza preventiva.
15. Posso pedir revogação da medida?
Sim, quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
16. A vítima pode pedir retirada?
Sim, mas a decisão depende de avaliação judicial.
17. A reconciliação encerra a medida?
Não automaticamente.
18. Quanto tempo dura uma medida protetiva?
Sua manutenção está vinculada à persistência da situação de risco.
19. Existe prazo obrigatório de seis meses?
Não.
20. O que estabelece o Tema 1.249 do STJ?
Define parâmetros sobre autonomia, duração, reavaliação e revogação das medidas protetivas.
21. Posso pedir estudo psicossocial?
Sim, quando houver fundamento para avaliação técnica.
22. Posso pedir audiência de justificação?
Poderá formular requerimento fundamentado, sujeito à apreciação judicial.
23. Posso retirar meus pertences da residência?
A providência deverá observar a decisão de afastamento, quando existente.
24. Posso manter contato com meus filhos?
Dependerá do conteúdo das restrições judiciais.
25. A mãe pode autorizar contato apesar da medida?
A autorização privada não revoga automaticamente uma ordem judicial.
26. Descumprir medida protetiva é crime?
Sim, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
27. Qual é a pena do descumprimento?
A pena básica atual é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
28. O descumprimento pode gerar prisão?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
29. Posso ser preso apenas porque houve boletim de ocorrência?
Não automaticamente.
30. Réu primário pode ser preso preventivamente?
Sim, quando presentes os requisitos legais.
31. Posso responder ao processo em liberdade?
Sim, conforme as circunstâncias.
32. Onde fica o Juizado de Violência Doméstica de Niterói?
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 9º andar, Centro, Niterói, RJ.
33. Onde fica a DEAM Niterói?
Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 577, 3º andar, Centro, Niterói, RJ.
34. A 77ª DP de Icaraí pode investigar violência doméstica?
A unidade poderá atuar conforme suas atribuições.
35. A 78ª DP do Fonseca pode intimar um investigado?
Sim, quando existir procedimento sob sua atribuição.
36. A vítima pode retirar uma acusação de lesão corporal doméstica?
A ação penal é pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ.
37. A vítima pode retirar uma acusação de ameaça?
A resposta depende da hipótese legal. Após a Lei nº 14.994/2024, a ameaça contra mulher por razões da condição do sexo feminino é de ação penal pública incondicionada.
38. Cabe acordo de não persecução penal?
O cabimento depende dos requisitos e impedimentos legais, inclusive das restrições do artigo 28-A do CPP.
39. Cabe suspensão condicional do processo?
A Súmula 536 do STJ estabelece impedimento para delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
40. Posso recorrer de uma condenação?
Sim, pelos instrumentos recursais legalmente previstos.
41. Uma absolvição retira automaticamente a medida protetiva?
Não necessariamente.
42. Posso contratar advogado de outra cidade?
Sim.
43. O atendimento pode ser realizado por videoconferência?
Sim, conforme a natureza da consulta e a disponibilidade profissional.
44. Como contratar o Dr. Lúcio Saldanha para defesa na Lei Maria da Penha em Niterói?
O contato poderá ser realizado pelo formulário disponível neste site, com apresentação das informações necessárias à análise inicial.
49. Conclusão: como se defender de uma acusação da Lei Maria da Penha ou de medidas protetivas em Niterói?
Uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha exige análise jurídica cuidadosa.
O procedimento poderá envolver investigação policial, concessão de medidas protetivas, imposição de restrições, eventual prisão e processo criminal.
A defesa deverá examinar os fatos atribuídos, a legislação aplicável, os elementos probatórios e as garantias constitucionais.
É fundamental compreender que a defesa contra a acusação criminal não se confunde com a contestação das medidas protetivas.
Uma pessoa poderá discutir a autoria ou a existência de determinado crime e, paralelamente, precisar demonstrar que determinada restrição judicial é desnecessária ou desproporcional diante da situação atual de risco.
A legislação e a jurisprudência estabelecem critérios próprios para essas avaliações.
Em Niterói, os procedimentos poderão envolver a DEAM, delegacias territoriais, o Ministério Público e o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A assistência jurídica poderá começar antes do primeiro depoimento e continuar durante as demais etapas da investigação e do processo judicial.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista para Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas em Niterói
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em investigações policiais, defesa criminal na Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, processos criminais e recursos.
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Como Retirar uma Medida Protetiva em Niterói? Revogação pela Vítima ou pelo Acusado, Estudo Psicossocial e Audiência de Justificação
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Defesa em investigações criminais, Lei Maria da Penha e medidas protetivas.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br

