Intimação da Delegacia em Florianópolis: O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Polícia Civil de Florianópolis?
Orientações jurídicas sobre intimação policial, investigação criminal, inquérito policial e depoimento nas delegacias de Florianópolis – SC
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista – Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal atuante em inquéritos policiais e processos criminais em Florianópolis
Recebi uma intimação da Polícia Civil em Florianópolis. O que devo fazer?
Receber uma intimação de uma delegacia de polícia em Florianópolis costuma gerar uma série de dúvidas: por que estou sendo chamado? Existe uma investigação contra mim? Sou investigado, testemunha ou vítima? Preciso obrigatoriamente comparecer? Posso prestar depoimento acompanhado de advogado? É possível descobrir o conteúdo da investigação antes de ir à delegacia?
A primeira orientação é não tirar conclusões somente pela existência da intimação.
Uma intimação policial não significa, por si só, que a pessoa tenha sido denunciada, processada ou considerada culpada pela prática de qualquer crime. Ela pode ser expedida para ouvir uma testemunha, vítima, comunicante, investigado ou outra pessoa que possua alguma informação relevante.
Entretanto, também não é recomendável tratar a intimação como uma simples formalidade.
Tudo aquilo que for declarado durante um depoimento pode ser documentado e incorporado à investigação. Por isso, especialmente quando não está clara a condição na qual a pessoa foi chamada, é importante compreender qual procedimento está em andamento, quais fatos estão sendo investigados e qual é a posição jurídica do intimado antes do depoimento.
Em Florianópolis, as investigações podem tramitar tanto nas delegacias territoriais da Capital quanto em unidades especializadas da Polícia Civil de Santa Catarina, dependendo da natureza dos fatos, do local da ocorrência e da atribuição policial. A estrutura atual inclui delegacias no Centro, Continente, Trindade, Norte da Ilha, Ingleses, Lagoa da Conceição e Sul da Ilha, além de unidades especializadas em violência contra a mulher, homicídios, drogas, organizações criminosas, roubos, estelionatos, entre outras áreas.
Qual deve ser a primeira providência depois de receber uma intimação da delegacia em Florianópolis?
Antes de comparecer, é recomendável identificar exatamente o conteúdo do documento.
A intimação pode informar o nome da unidade policial, número do procedimento, nome da autoridade policial, data e horário do comparecimento e, em alguns casos, a condição na qual a pessoa será ouvida.
Porém, nem sempre o documento informa de maneira suficientemente clara qual fato está sendo investigado.
É justamente neste ponto que o acesso prévio ao procedimento pode adquirir grande importância.
Dependendo do caso, um advogado pode entrar em contato com a unidade policial, identificar o procedimento correspondente à intimação e requerer acesso aos elementos da investigação que já estejam documentados.
Isso permite chegar ao depoimento sabendo, dentro dos limites legalmente acessíveis, o que está sendo apurado.
Como funciona uma investigação criminal em Florianópolis?
As investigações realizadas pela Polícia Civil de Santa Catarina podem começar de diferentes maneiras.
Pode existir um boletim de ocorrência, uma comunicação de crime, uma denúncia, uma prisão em flagrante ou outra notícia sobre possível infração penal.
A partir das informações disponíveis, a autoridade policial pode determinar a realização de diligências destinadas a esclarecer os fatos.
Durante uma investigação podem ocorrer depoimentos, oitivas de testemunhas e vítimas, interrogatórios, análise de documentos, obtenção de imagens, perícias, exames, análise de dispositivos eletrônicos, cruzamento de informações e outras medidas investigativas.
Algumas medidas dependem de autorização judicial.
O Código de Processo Penal estabelece diversas providências investigativas que podem ser adotadas pela autoridade policial depois que toma conhecimento da possível ocorrência de uma infração penal.
A pessoa pode, portanto, receber uma intimação em momentos bastante diferentes da investigação.
Em determinadas situações, a investigação está apenas começando. Em outras, documentos, depoimentos, perícias e outros elementos já foram reunidos antes mesmo de o investigado ser chamado.
Por isso, saber que existe uma intimação não é suficiente para compreender o grau de desenvolvimento do procedimento.
Intimação da delegacia significa que existe um inquérito policial?
Não necessariamente.
A intimação pode estar relacionada a diferentes procedimentos policiais.
É possível existir um inquérito policial formalmente instaurado, uma apuração preliminar, procedimento relacionado a ocorrência policial ou outro expediente compatível com as atribuições da unidade.
O ponto essencial é descobrir o número e a natureza do procedimento relacionado à convocação.
Essa identificação também é importante porque permite ao advogado formular corretamente eventual pedido de acesso à investigação.
Como descobrir por que fui intimado pela delegacia em Florianópolis?
Essa é uma das principais dúvidas de quem recebe uma intimação policial.
Algumas intimações informam expressamente o número do inquérito ou procedimento. Outras apresentam informações bastante limitadas.
O advogado pode analisar o documento e buscar identificar perante a delegacia responsável qual investigação deu origem à convocação.
A partir daí, pode ser possível verificar os elementos que já se encontram formalmente documentados no procedimento.
O objetivo não é simplesmente saber “quem fez a denúncia”.
O que realmente importa para a preparação jurídica é compreender quais fatos são investigados, qual período está sendo analisado, qual possível enquadramento jurídico existe, quais documentos já integram o procedimento e em que condição a pessoa será ouvida.
Advogado pode acessar o inquérito policial antes do depoimento em Florianópolis?
Em determinadas condições, sim.
O direito de acesso da defesa aos elementos já documentados de uma investigação possui fundamento legal e jurisprudencial.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o defensor possui direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício do direito de defesa.
O Estatuto da Advocacia também prevê o direito do advogado de examinar autos de investigações de qualquer natureza e copiar peças ou tomar apontamentos, observadas as regras específicas aplicáveis aos procedimentos sigilosos e às diligências ainda em andamento.
Isso significa que o direito de acesso não equivale ao direito de conhecer antecipadamente todas as diligências que a polícia pretende realizar.
Uma busca que ainda será cumprida, uma medida investigativa ainda não executada ou outro ato cuja divulgação possa comprometer a investigação pode permanecer reservado.
Por outro lado, os elementos que já foram produzidos, documentados e incorporados à investigação e que sejam relevantes para a defesa, em regra, estão abrangidos pelas garantias reconhecidas pelo STF.
Nos procedimentos submetidos a sigilo, poderá ser necessária procuração específica para que o advogado exerça o direito de acesso.
Por que acessar a investigação antes do depoimento pode ser importante?
O acesso ao procedimento permite que o depoimento deixe de ser um ato realizado às cegas.
Imagine uma pessoa intimada apenas com a informação de que deve comparecer a determinada delegacia em Florianópolis.
Sem conhecer o procedimento, ela pode não saber se existe uma acusação direta, se seu nome surgiu no depoimento de outra pessoa, se existem mensagens, documentos, vídeos ou outros elementos relacionados ao caso.
Depois do acesso aos autos, a situação pode se tornar mais clara.
A defesa poderá compreender o contexto e orientar juridicamente o cliente sobre como exercer adequadamente seus direitos.
Isso não significa montar uma versão artificial dos acontecimentos.
Significa permitir que uma pessoa submetida a investigação tenha conhecimento dos elementos já documentados que estejam relacionados ao exercício de sua defesa.
Investigado, testemunha e vítima: por que essa diferença importa?
A condição na qual a pessoa foi intimada altera profundamente a análise jurídica.
Uma vítima é chamada para esclarecer os acontecimentos que sofreu ou presenciou.
A testemunha, em regra, presta informações sobre fatos de que tenha conhecimento e possui obrigações jurídicas próprias decorrentes dessa condição.
O investigado, por outro lado, está sujeito a uma apuração que pode resultar em responsabilização criminal e possui garantias relacionadas à não autoincriminação.
Há ainda situações em que uma pessoa inicialmente chamada como testemunha passa a ser questionada sobre fatos capazes de produzir risco de autoincriminação.
Por esse motivo, não é prudente presumir a condição jurídica exclusivamente pelo modo informal como o contato policial foi realizado.
O investigado tem direito ao silêncio na delegacia?
Sim.
O direito de não produzir prova contra si mesmo constitui uma garantia fundamental.
A Constituição Federal assegura o direito de permanecer calado e a assistência por advogado, e a proteção contra a autoincriminação possui aplicação consolidada no sistema jurídico brasileiro.
Isso não significa que todo investigado necessariamente deva permanecer em silêncio.
Existem investigações em que a apresentação de esclarecimentos, documentos ou elementos defensivos pode ser juridicamente adequada.
Em outras situações, exercer o direito ao silêncio pode ser a estratégia mais segura.
Essa decisão deve decorrer da análise concreta da investigação.
O problema não é falar ou permanecer em silêncio.
O problema é tomar uma decisão estratégica sem conhecer suficientemente o contexto da investigação.
Posso comparecer à delegacia acompanhado de advogado?
Sim.
O acompanhamento de advogado durante uma investigação criminal não significa admissão de culpa.
Trata-se do exercício regular do direito de defesa.
O advogado pode analisar previamente a situação, acompanhar o ato e verificar se as garantias do cliente estão sendo respeitadas.
Depois do depoimento, também é importante conferir cuidadosamente o conteúdo do termo produzido antes de sua assinatura, verificando se aquilo que foi registrado corresponde efetivamente às declarações prestadas.
É obrigatório contratar advogado para prestar depoimento?
Nem todo depoimento policial exige juridicamente a constituição prévia de advogado particular.
Isso, entretanto, é diferente da pergunta sobre ser ou não recomendável obter orientação jurídica.
Quando a pessoa é investigada, quando não sabe em qual condição está sendo chamada, quando existem acusações graves ou quando há possibilidade de suas próprias declarações serem utilizadas na investigação, a análise jurídica antes do ato pode ser especialmente relevante.
O advogado também pode tentar obter acesso ao procedimento antes da data marcada, o que permite que a decisão sobre prestar esclarecimentos seja tomada com maior quantidade de informações.
Recebi uma intimação. Posso simplesmente não ir à delegacia?
Não é recomendável ignorar uma intimação policial.
As consequências do não comparecimento dependem da condição da pessoa intimada, da natureza do ato e das circunstâncias concretas.
A posição jurídica de uma testemunha não é igual à de um investigado.
Da mesma forma, eventual impossibilidade de comparecer na data marcada pode exigir comunicação e pedido de remarcação.
Por isso, ao invés de simplesmente faltar, o mais adequado é verificar previamente a situação e, havendo impedimento legítimo, entrar em contato com a unidade responsável ou realizar a providência adequada por intermédio da defesa.
É possível remarcar o depoimento em uma delegacia de Florianópolis?
Pode ser possível, especialmente quando existe motivo legítimo e a unidade policial aceita novo agendamento.
Viagem previamente marcada, problemas de saúde, compromissos profissionais relevantes ou outros impedimentos podem justificar um pedido de alteração da data.
O pedido deve preferencialmente ser apresentado antes do horário marcado e de forma que exista registro da solicitação.
Não se deve presumir que a simples impossibilidade pessoal cancela automaticamente a intimação.
Intimação enviada por telefone ou WhatsApp é verdadeira?
É necessário verificar.
A utilização de meios eletrônicos tornou-se comum em diferentes atividades públicas, mas também existem golpes utilizando falsas intimações, documentos adulterados e mensagens que simulam comunicação policial.
Se houver dúvida, não forneça dados sensíveis, senhas ou valores.
Utilize os contatos oficiais da Polícia Civil de Santa Catarina para confirmar se a comunicação realmente partiu da unidade indicada.
Ao final deste artigo estão relacionados os telefones e e-mails publicados oficialmente pela Polícia Civil para as principais unidades de Florianópolis.
Como funcionam as delegacias de Florianópolis?
A Capital possui uma estrutura particular em razão de sua geografia.
Florianópolis possui bairros localizados na região central da Ilha, Norte da Ilha, Sul da Ilha, Leste e região Continental.
A Polícia Civil mantém diferentes unidades territoriais e especializadas.
A página oficial da PCSC atualmente relaciona, entre outras, a 1ª, 2ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª Delegacias da Capital, a Delegacia da Capital do Continente, centrais de plantão e diversas unidades especializadas.
A numeração das delegacias, portanto, não aparece de forma sequencial na estrutura atualmente publicada pela Polícia Civil.
A antiga 4ª Delegacia da Capital, por exemplo, foi transformada em Delegacia de Combate ao Crime Organizado – DECRIM. A unidade continua atualmente atuando em investigações relacionadas a organizações criminosas; a PCSC divulgou operação da DECRIM da Capital em Florianópolis em junho de 2026.
1ª Delegacia de Polícia da Capital – Centro de Florianópolis
A 1ª Delegacia da Capital está situada na região central de Florianópolis, na Avenida Prefeito Osmar Cunha.
Quem recebe uma intimação da 1ª Delegacia de Florianópolis deve conferir o número do procedimento e a finalidade do comparecimento antes da data marcada.
O mesmo endereço também aparece relacionado à Delegacia de Homicídios da Capital, embora em andar específico.
Para fins de SEO local, pessoas que pesquisam “intimação 1ª DP Florianópolis”, “delegacia Centro Florianópolis” ou “advogado para depoimento 1ª DP Florianópolis” normalmente possuem uma necessidade imediata: descobrir por que foram convocadas e como proceder antes de comparecer.
2ª Delegacia de Polícia da Capital – Carianos
A 2ª Delegacia da Capital está localizada em Carianos, na região próxima ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz.
A unidade indicada pela PCSC funciona na Avenida Deputado Diomício Freitas, anexa ao Multihospital Florianópolis.
Se a intimação tiver sido expedida pela 2ª DP, é importante verificar se o procedimento permanece naquela unidade ou se existe alguma investigação especializada relacionada aos fatos.
Delegacia da Capital do Continente – DPCapContinente
A Polícia Civil mantém unidade específica na região Continental de Florianópolis, na Rua Tijucas, no bairro Balneário.
A região Continental possui conexão direta com bairros como Estreito, Coqueiros, Capoeiras e áreas próximas.
No mesmo eixo da Rua Tijucas também estão sediadas unidades especializadas relacionadas a investigações criminais complexas.
5ª Delegacia de Polícia da Capital – Trindade
A 5ª DP está localizada na Rua Lauro Linhares, na Trindade.
A região possui grande circulação de moradores, estudantes e trabalhadores e está próxima de áreas como Santa Mônica, Córrego Grande, Pantanal e Carvoeira.
No mesmo endereço indicado para a 5ª DP funciona também a Delegacia de Combate a Estelionatos, em outro andar.
Assim, é importante verificar exatamente qual unidade aparece no cabeçalho da intimação.
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Florianópolis
A estrutura das delegacias voltadas à proteção de pessoas vulneráveis passou por importante reorganização em Santa Catarina em 2026.
A Resolução nº 1/GAB/DGPC/PCSC, publicada em janeiro de 2026, determinou que municípios com população superior a 300 mil habitantes contem com três unidades especializadas distintas: Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa – DPCAI; Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM; e Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei – DEACLE.
Em Florianópolis, as três unidades estão indicadas pela Polícia Civil na Rua Delminda Silveira, 811, Agronômica.
Quem recebe uma intimação da DEAM de Florianópolis relacionada à Lei Maria da Penha, violência doméstica, ameaça, perseguição, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva ou outra investigação deve analisar cuidadosamente o conteúdo do procedimento.
Existir medida protetiva de urgência e existir investigação criminal são questões relacionadas, mas juridicamente distintas.
Por isso, a defesa pode precisar analisar simultaneamente eventual medida protetiva, boletim de ocorrência, depoimentos já prestados e o procedimento investigativo.
Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa – DPCAI
A DPCAI da Capital também funciona na Agronômica.
Sua especialização envolve situações relacionadas aos grupos protegidos pelas atribuições definidas pela organização policial catarinense.
A divisão das antigas estruturas especializadas em unidades próprias ocorrida em 2026 é especialmente relevante para conteúdos jurídicos publicados atualmente, pois páginas antigas ainda podem apresentar a expressão genérica “DPCAMI de Florianópolis”, enquanto a organização oficial atual da Capital já relaciona DPCAI, DEAM e DEACLE separadamente.
Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei – DEACLE
A DEACLE também está situada na Rua Delminda Silveira, na Agronômica.
A unidade integra a estrutura especializada estabelecida para municípios de maior população e possui atribuições específicas envolvendo adolescentes em conflito com a lei.
7ª Delegacia de Polícia da Capital – Canasvieiras
A 7ª DP está localizada em Canasvieiras, na Rua Tertuliano Brito Xavier.
No mesmo endereço também está instalada a Central de Plantão Policial do Norte da Ilha e a Central de Investigação do Norte da Ilha – CINI.
Essa localização torna a unidade particularmente relevante para ocorrências e investigações relacionadas ao Norte da Ilha.
Quem pesquisa por intimação da delegacia de Canasvieiras, 7ª DP Florianópolis, depoimento em Canasvieiras ou investigação no Norte da Ilha pode chegar a este conteúdo justamente porque o artigo explica a estrutura policial local e não apenas regras gerais sobre inquérito policial.
8ª Delegacia de Polícia da Capital – Ingleses do Rio Vermelho
A 8ª DP está situada na Rua Intendente João Nunes Vieira, nos Ingleses do Rio Vermelho.
A unidade atende uma região de elevada população residente e expressivo fluxo turístico.
Uma intimação expedida pela 8ª DP deve ser analisada da mesma maneira: identificação do procedimento, condição do intimado e, sendo juridicamente cabível, acesso aos elementos da investigação antes do depoimento.
10ª Delegacia de Polícia da Capital – Lagoa da Conceição
A 10ª DP está localizada na Lagoa da Conceição, na Rua Crisógono Vieira da Cruz.
É uma unidade especialmente relevante para ocorrências na região Leste da Ilha e áreas próximas.
A Polícia Civil disponibiliza dois números de telefone e endereço eletrônico próprio da unidade.
Subdelegacia do Ribeirão da Ilha
No Sul da Ilha existe também a Subdelegacia do Ribeirão da Ilha, situada na Rodovia Baldicero Filomeno.
A unidade consta no diretório oficial da Polícia Civil da Capital.
Central de Plantão Policial da Capital – CPP Florianópolis
A Central de Plantão Policial funciona na Rua Lauro Linhares, Trindade.
Plantão policial e delegacia responsável pelo prosseguimento da investigação nem sempre são a mesma coisa.
Uma ocorrência pode ser inicialmente formalizada em uma central de plantão e posteriormente ter seu procedimento encaminhado para a unidade territorial ou especializada com atribuição para investigá-la.
A própria PCSC também mantém uma CPP específica para o Norte da Ilha, em Canasvieiras.
Departamento de Investigações Criminais e delegacias especializadas em Florianópolis
Além das delegacias territoriais, Florianópolis possui unidades voltadas a determinadas modalidades de investigação.
Esse ponto é particularmente importante quando a pessoa recebe uma intimação relacionada a crimes considerados mais complexos.
Notícias recentes da própria Polícia Civil mencionam expressamente a atuação do Departamento de Investigações Criminais – DIC da Capital, incluindo a Delegacia de Combate a Estelionatos e a Delegacia de Combate às Drogas.
Delegacia de Combate ao Crime Organizado – DECRIM
A DECRIM atua em investigações relacionadas a organizações criminosas e delitos conexos dentro de suas atribuições.
A unidade consta no diretório oficial da Polícia Civil na Rua Tijucas, região Continental.
Em junho de 2026, a Polícia Civil divulgou operação da DECRIM da Capital relacionada a investigação sobre lavagem de dinheiro e organização criminosa em Florianópolis, demonstrando a atuação contemporânea da unidade.
Uma intimação da DECRIM merece análise especialmente cuidadosa em razão da potencial complexidade das investigações.
Delegacia de Combate às Drogas – DECOD
A DECOD integra a estrutura investigativa especializada da Capital.
A Polícia Civil divulgou em junho de 2026 investigação conduzida pela Delegacia de Combate às Drogas do DIC de Florianópolis envolvendo tráfico de drogas, associação para o tráfico e apreensão de arma.
Investigações dessa natureza podem envolver dados extraídos de celulares, redes sociais, movimentação financeira, campanas, depoimentos e medidas cautelares.
Por isso, o conhecimento dos elementos já documentados pode ser especialmente importante para a preparação defensiva.
Delegacia de Repressão a Roubos – DRR
A Delegacia de Repressão a Roubos da Capital também é relacionada pela PCSC entre as unidades especializadas sediadas na Rua Tijucas.
A unidade atua em investigações relacionadas a roubos dentro de suas atribuições específicas.
Delegacia de Homicídios da Capital
A Delegacia de Homicídios funciona, segundo a Polícia Civil, na Avenida Prefeito Osmar Cunha, no Centro de Florianópolis.
Investigações de homicídio normalmente apresentam elevado grau de complexidade, podendo envolver perícias, imagens, dados telefônicos, provas digitais, testemunhas e medidas cautelares.
Se a pessoa for intimada como investigada em procedimento dessa natureza, a análise defensiva deve considerar cuidadosamente os elementos disponíveis antes de qualquer declaração.
Delegacia de Combate a Estelionatos – DCE
A Delegacia de Combate a Estelionatos está indicada pela PCSC na Rua Lauro Linhares, Trindade.
A unidade permanece ativa: em 9 de outubro de 2026, a Polícia Civil informou operação conduzida pela DCE do Departamento de Investigações Criminais da Capital em investigação sobre fraudes envolvendo compra e venda de veículos em plataformas digitais.
Investigações de estelionato frequentemente envolvem transferências bancárias, conversas em aplicativos, contratos, comprovantes, registros de acesso, contas digitais e outras provas documentais.
Delegacia de Proteção ao Turista – DPTUR
Florianópolis possui unidades da Delegacia de Proteção ao Turista tanto no Terminal Rodoviário Rita Maria quanto no Aeroporto Internacional Hercílio Luz.
Essa estrutura possui relevância particular em uma cidade com forte fluxo turístico nacional e internacional.
Os dois endereços e respectivos contatos são informados pela Polícia Civil.
Delegacia de Proteção Animal – DPA
A Polícia Civil também mantém Delegacia de Proteção Animal em Florianópolis, localizada na Rua Felipe Schmidt, no Centro.
A unidade possui telefone e endereço eletrônico próprios publicados no diretório oficial.
Delegacia de Pessoas Desaparecidas – DPPD
A Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas está sediada em Florianópolis, na Rua Felipe Schmidt.
Embora possua atuação especializada própria, trata-se de outra unidade que pode produzir procedimentos e diligências investigativas.
A Polícia Civil informa o endereço da DPPD no 5º andar da Rua Felipe Schmidt, 755, Centro.
Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER
A POLINTER também possui sede em Florianópolis, na Rua Felipe Schmidt.
Suas atribuições diferem das delegacias territoriais comuns e estão relacionadas à estrutura policial interestadual.
O diretório oficial da PCSC informa endereço, telefones e e-mail próprios da unidade.
1ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção
Florianópolis também sedia a 1ª Delegacia de Polícia Especializada no Combate à Corrupção.
Segundo a PCSC, a unidade funciona na Rua Lauro Linhares, 605, 2º andar, Trindade.
Investigações relacionadas a corrupção, crimes praticados contra a administração pública ou outras matérias de atribuição especializada podem apresentar grande volume documental e exigir análise cuidadosa antes de depoimentos.
Posso pedir uma cópia da investigação antes da data marcada?
A defesa pode requerer acesso aos elementos já documentados nos limites legalmente estabelecidos.
Em algumas situações, o acesso pode ocorrer eletronicamente. Em outras, poderá ser necessário contato com a unidade policial responsável.
Nos procedimentos sigilosos pode ser necessária procuração.
Também pode existir limitação legítima relacionada a diligências em andamento e ainda não documentadas quando o conhecimento antecipado puder comprometer sua eficácia.
Portanto, pedir “cópia integral” não significa necessariamente receber informações sobre diligências secretas ainda não executadas.
A defesa tem direito aos elementos já documentados pertinentes ao exercício do direito de defesa, conforme a Súmula Vinculante nº 14.
O que um advogado pode fazer depois que o cliente recebe uma intimação em Florianópolis?
A atuação começa antes do depoimento.
Inicialmente, é possível analisar a própria intimação, identificar a delegacia e o procedimento correspondente, verificar a condição jurídica do cliente e buscar acesso aos elementos investigativos disponíveis.
Depois dessa análise, é possível orientar o cliente sobre seus direitos e avaliar a estratégia adequada para o ato.
Dependendo do caso concreto, podem ser analisados documentos, mensagens, vídeos, contratos, comprovantes, testemunhas ou outros elementos potencialmente relevantes.
No dia marcado, o advogado pode acompanhar o cliente perante a unidade policial.
A atuação também pode continuar depois do depoimento, acompanhando o desenvolvimento do inquérito e avaliando eventual necessidade de apresentação de documentos, requerimentos ou outras medidas defensivas.
Atuação do Dr. Lúcio Saldanha em investigações e delegacias de Florianópolis
O Dr. Lúcio Saldanha, advogado criminalista, atua na orientação e defesa de pessoas envolvidas em investigações criminais, inclusive nos casos em que o cliente recebe uma intimação para comparecer perante unidades da Polícia Civil em Florianópolis.
A atuação pode envolver análise da intimação, identificação do procedimento policial, pedido de acesso aos elementos já documentados da investigação, estudo da condição jurídica do cliente, orientação anterior ao depoimento, acompanhamento perante a delegacia e acompanhamento posterior do inquérito policial.
Essa atuação pode ocorrer perante as delegacias territoriais da Capital e perante unidades especializadas, de acordo com a autoridade responsável por cada investigação.
Cada caso exige análise individual.
A existência de advogado não representa qualquer garantia de resultado e o conteúdo deste artigo possui finalidade exclusivamente informativa e de orientação jurídica geral.
Recebi intimação e moro fora de Florianópolis. O que fazer?
A localização da pessoa não altera automaticamente a existência do procedimento.
Dependendo das circunstâncias, pode ser necessário avaliar com a autoridade policial a forma adequada de cumprimento do ato.
Não se recomenda simplesmente deixar de responder porque o intimado reside em outra cidade ou Estado.
A defesa pode analisar a intimação e verificar qual providência é juridicamente adequada ao caso concreto.
Posso descobrir se existe alguma acusação contra mim antes de comparecer?
Em muitos casos, o acesso aos elementos documentados permite compreender melhor a origem da investigação.
Isso pode revelar boletim de ocorrência, depoimentos já realizados, documentos juntados, perícias concluídas e outros elementos acessíveis à defesa.
Porém, não existe garantia de que todas as informações existentes sejam conhecidas naquele momento.
Diligências em curso e ainda não documentadas podem permanecer reservadas.
Se eu for testemunha, também posso consultar um advogado?
Sim.
Embora a situação jurídica da testemunha seja diferente da situação do investigado, existem casos nos quais as perguntas podem tocar fatos potencialmente comprometedores.
O direito contra a autoincriminação não desaparece simplesmente porque alguém foi inicialmente chamado como testemunha.
Por isso, havendo dúvida sobre a condição jurídica ou sobre eventual risco relacionado aos fatos investigados, é possível buscar orientação previamente.
A polícia pode transformar uma testemunha em investigado durante a apuração?
A posição de uma pessoa dentro da investigação pode mudar conforme novos elementos aparecem.
É possível que alguém inicialmente ouvido apenas para fornecer informações passe a ser considerado relevante para a apuração de determinada conduta.
Por essa razão, compreender previamente o contexto do procedimento pode ser importante principalmente quando a própria pessoa possui alguma relação com os fatos investigados.
Receber intimação significa que posso ser preso ao chegar à delegacia?
Não.
A simples existência de uma intimação para prestar depoimento não equivale a mandado de prisão.
Prisão e intimação são institutos diferentes.
A Constituição estabelece que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais específicas.
Naturalmente, cada situação deve ser analisada individualmente, principalmente quando já existem outras medidas judiciais relacionadas ao investigado.
Qual é o momento ideal para procurar orientação após receber a intimação?
Preferencialmente antes da data marcada para o depoimento.
Quanto mais próximo do horário do ato for iniciado o trabalho, menor poderá ser o tempo disponível para identificar o procedimento, formular pedido de acesso, analisar documentos e compreender os fatos investigados.
A preparação anterior é especialmente relevante quando existe investigação por violência doméstica, crimes sexuais, perseguição ou stalking, lesão corporal, estelionato, crimes patrimoniais, tráfico de drogas, organizações criminosas, crimes contra a administração pública ou outras infrações potencialmente graves.
Delegacias de Florianópolis: endereços, telefones e e-mails
Os dados abaixo foram conferidos nas páginas oficiais da Polícia Civil de Santa Catarina. Como endereços, telefones, horários e estruturas administrativas podem ser alterados, recomenda-se confirmar as informações diretamente com a PCSC antes do deslocamento.
Unidade
Endereço
Telefone / contato
Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis – DPGF
Av. Gov. Ivo Silveira, 1521, Bloco B, 6º andar, Capoeiras
(48) 3665-8105 · dpgf@pc.sc.gov.br
1ª Delegacia de Polícia da Capital
Av. Prefeito Osmar Cunha, 263, Centro
(48) 3665-4453 · 1dpcapital@pc.sc.gov.br
2ª Delegacia de Polícia da Capital
Av. Dep. Diomício Freitas, 3393, Carianos, anexo ao Multihospital Florianópolis
(48) 3665-5883 · 2dpcapital@pc.sc.gov.br
DPCapContinente
Rua Tijucas, 92, Balneário
(48) 3664-2920 · dpcapcontinente@pc.sc.gov.br
5ª Delegacia de Polícia da Capital
Rua Lauro Linhares, 605, Trindade
(48) 3665-6444 · 5dpcapital@pc.sc.gov.br
DPCAI – Criança, Adolescente e Pessoa Idosa
Rua Delminda Silveira, 811, Agronômica
(48) 3665-6528 · dpcaicapital@pc.sc.gov.br
DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
Rua Delminda Silveira, 811, Agronômica
(48) 3665-6528 · deamcapital@pc.sc.gov.br
DEACLE – Adolescente em Conflito com a Lei
Rua Delminda Silveira, 811, Agronômica
(48) 3665-6528 · deaclecapital@pc.sc.gov.br
7ª Delegacia de Polícia da Capital
Rua Tertuliano Brito Xavier, 315, Canasvieiras
(48) 3665-4797 · 7dpcapital@pc.sc.gov.br
8ª Delegacia de Polícia da Capital
Rua Intendente João Nunes Vieira, 1615, Ingleses do Rio Vermelho
(48) 3665-8081 · 8dpcapital@pc.sc.gov.br
10ª Delegacia de Polícia da Capital
Rua Crisógono Vieira da Cruz, s/nº, Lagoa da Conceição
(48) 3665-4960 / 3665-4961 · 10dpcapital@pc.sc.gov.br
Central de Plantão Policial – CPP Capital
Rua Lauro Linhares, 208, Trindade
(48) 3665-6455 · cppcapital@pc.sc.gov.br
CPP Norte da Ilha / CINI
Rua Tertuliano Brito Xavier, 315, Canasvieiras
(48) 3665-4797 · cppilhanorte@pc.sc.gov.br / cini@pc.sc.gov.br
DECRIM – Combate ao Crime Organizado
Rua Tijucas, 92, 2º andar, Estreito
(48) 3664-2956 / 3664-2960 · decrim@pc.sc.gov.br
DECOD – Combate às Drogas
Rua Tijucas, 92, 2º andar, Estreito
(48) 3664-2947 / 3664-2949 · decod@pc.sc.gov.br
Delegacia de Homicídios da Capital
Av. Prefeito Osmar Cunha, 263, 3º andar, Centro
(48) 3665-6664 · dphomicidios@pc.sc.gov.br
DRR – Delegacia de Repressão a Roubos
Rua Tijucas, 92, 2º andar, Estreito
(48) 3664-2920 · drr@pc.sc.gov.br
DCE – Delegacia de Combate a Estelionatos
Rua Lauro Linhares, 605, 3º andar, Trindade
WhatsApp: (48) 3664-2959 · dce@pc.sc.gov.br
DPA – Delegacia de Proteção Animal
Rua Felipe Schmidt, 755, 4º andar, Centro
(48) 3664-2356 · dpa@pc.sc.gov.br
DPTUR – Terminal Rodoviário Rita Maria
Av. Paulo Fontes, 1101, Terminal Rita Maria, Centro
(48) 3665-5723 · dptur@pc.sc.gov.br
DPTUR – Aeroporto Hercílio Luz
Rodovia de Acesso ao Aeroporto, 6200, Carianos
(48) 3665-5726 · dpaeroporto@pc.sc.gov.br
Subdelegacia Ribeirão da Ilha
Rodovia Baldicero Filomeno, 7820, Ribeirão da Ilha
(48) 3665-5741 · subdpribeiraodailha@pc.sc.gov.br
Delegacia de Pessoas Desaparecidas – DPPD
Rua Felipe Schmidt, 755, 5º andar, Centro
(48) 3665-5591 / 5592 / 5593 · desaparecidos@pc.sc.gov.br
POLINTER – Delegacia de Polícia Interestadual
Rua Felipe Schmidt, 755, sala 502, Centro
(48) 3665-5796 / 5797 / 5799 · polinter@pc.sc.gov.br
1ª Delegacia Especializada no Combate à Corrupção
Rua Lauro Linhares, 605, 2º andar, Trindade
(48) 3664-2384 · 1decor@pc.sc.gov.br
Conclusão: recebi uma intimação da delegacia em Florianópolis. Como proceder?
Receber uma intimação da Polícia Civil não significa automaticamente que a pessoa praticou um crime.
Entretanto, um depoimento policial também não deve ser tratado como uma conversa informal.
Antes de comparecer, é importante descobrir qual unidade conduz o procedimento, em qual condição a pessoa foi chamada e quais fatos estão sendo investigados.
Quando houver investigação relacionada ao próprio intimado, o acesso aos elementos já documentados pode ser fundamental para compreender a situação antes do depoimento.
O advogado criminalista pode atuar justamente nessa fase: analisar a intimação, identificar o procedimento, buscar acesso à investigação dentro dos limites legais, orientar o cliente e acompanhá-lo perante a delegacia.
Em Florianópolis, essa atuação pode ocorrer perante as delegacias territoriais da Capital, DEAM, DPCAI, DEACLE, unidades do Departamento de Investigações Criminais, DECRIM, DECOD, Delegacia de Homicídios, Delegacia de Repressão a Roubos, Delegacia de Combate a Estelionatos e demais unidades responsáveis pela investigação.
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Atuação em investigações criminais, inquéritos policiais, intimações para depoimento e defesa perante delegacias de polícia em Florianópolis.
Orientações jurídicas.
Conteúdo jurídico de caráter informativo. Cada investigação possui particularidades e exige análise individual dos documentos e circunstâncias concretas.
