Quanto tempo dura uma medida protetiva em Belo Horizonte?
A medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é uma decisão judicial que busca proteger a vítima em situações de violência doméstica ou familiar. Em Belo Horizonte, essas medidas são analisadas pelos Juizados de...

