Recebi uma Intimação da DEAM de Cabo Frio. O Que Fazer? | Advogado para Acompanhamento na Delegacia da Mulher de Cabo Frio
Receber uma intimação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Cabo Frio costuma causar preocupação e muitas dúvidas. Muitas pessoas não sabem exatamente por que foram chamadas, se estão sendo investigadas, quais são os seus direitos ou se poderão ser presas ao comparecer à delegacia.
Na prática, uma intimação da DEAM não significa que houve condenação, nem que a pessoa será automaticamente presa. Na maioria dos casos, trata-se de uma etapa do inquérito policial, procedimento utilizado pela Polícia Civil para apurar os fatos e reunir elementos que poderão ser analisados posteriormente pelo Ministério Público.
Entretanto, tudo o que ocorre durante essa fase pode influenciar diretamente o futuro do caso. Declarações prestadas sem orientação jurídica, a falta de apresentação de provas importantes ou o desconhecimento dos próprios direitos podem comprometer a estratégia de defesa.
Por esse motivo, sempre que houver uma intimação da Delegacia da Mulher, é recomendável procurar um advogado criminalista antes do comparecimento.
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua no acompanhamento de clientes perante a DEAM de Cabo Frio, prestando assistência jurídica durante depoimentos, investigações, inquéritos policiais, pedidos de medidas protetivas e processos relacionados à Lei Maria da Penha e a outros crimes investigados pela unidade.
O que é a DEAM de Cabo Frio?
A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) é uma unidade especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro criada para investigar crimes praticados contra mulheres e prestar atendimento especializado às vítimas.
Além de registrar ocorrências, a DEAM também conduz investigações, instaura inquéritos policiais, realiza oitivas, solicita perícias e representa por medidas cautelares ao Poder Judiciário quando presentes os requisitos legais.
Dependendo da situação, a unidade também atua na apuração de crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Endereço e telefone da DEAM de Cabo Frio
Caso você tenha recebido uma intimação, é importante verificar atentamente o local indicado no documento.
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM Cabo Frio
Endereço
Avenida Teixeira e Souza, s/nº
São Cristóvão
Cabo Frio – RJ
CEP 28907-410
Telefones
• (22) 98106-2445
• (22) 98106-2262
Antes de comparecer, é recomendável confirmar a data e o horário constantes da intimação.
Quais crimes são investigados pela DEAM?
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a atuação da Delegacia da Mulher não se limita aos casos de agressão física.
Entre os crimes que frequentemente são investigados pela DEAM estão:
• lesão corporal no contexto da violência doméstica;
• ameaça;
• perseguição (stalking);
• injúria;
• difamação;
• violência psicológica;
• violência patrimonial;
• violência moral;
• descumprimento de medida protetiva;
• importunação sexual;
• estupro e outros crimes contra a dignidade sexual, quando presentes as hipóteses de competência da unidade;
• divulgação não autorizada de imagens íntimas, conforme o caso;
• outros delitos praticados contra mulheres.
Cada investigação possui características próprias e pode envolver diferentes diligências e medidas previstas na legislação.
Recebi uma intimação da DEAM. Isso significa que serei preso?
Não.
Essa é uma das maiores dúvidas de quem recebe uma convocação para comparecer à Delegacia da Mulher.
Na maioria dos casos, a intimação serve apenas para que a autoridade policial ouça a pessoa envolvida na investigação ou pratique algum outro ato investigativo.
A prisão não decorre automaticamente do comparecimento à delegacia.
Entretanto, dependendo das circunstâncias do caso, podem existir medidas cautelares previamente decretadas pelo Poder Judiciário ou outras situações previstas em lei.
Por isso, é importante que o comparecimento ocorra com orientação jurídica adequada.
Como saber se fui chamado como investigado ou testemunha?
Nem sempre a intimação informa claramente a condição em que a pessoa será ouvida.
Em alguns procedimentos, o documento apenas determina o comparecimento à delegacia.
Antes de prestar qualquer declaração, o advogado poderá analisar as informações já disponíveis e verificar:
• qual fato está sendo investigado;
• qual crime é objeto da apuração;
• se existe pedido de medida protetiva;
• se há inquérito policial instaurado;
• qual é a posição da pessoa intimada na investigação;
• quais provas já foram produzidas.
Essa análise permite definir a melhor estratégia antes do depoimento.
Posso levar um advogado para a DEAM?
Sim.
O acompanhamento por advogado é um direito e representa uma importante garantia para qualquer pessoa chamada a prestar esclarecimentos perante a Polícia Civil.
O advogado poderá:
• orientar o cliente antes do depoimento;
• acompanhar o interrogatório;
• esclarecer dúvidas sobre o procedimento;
• verificar se os direitos do investigado estão sendo respeitados;
• requerer acesso aos elementos já documentados no inquérito, quando cabível;
• analisar as provas existentes;
• adotar medidas judiciais urgentes, caso necessário.
A atuação preventiva costuma proporcionar maior segurança jurídica e contribui para uma defesa mais eficiente desde o início da investigação.
O advogado pode consultar o inquérito policial?
Em regra, sim.
O advogado regularmente constituído pode requerer acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigativo, respeitados os limites legais relacionados a diligências sigilosas ainda em andamento.
Esse acesso permite compreender a investigação, orientar o cliente adequadamente e definir a estratégia defensiva antes do comparecimento à delegacia.
Como funciona o inquérito policial na DEAM de Cabo Frio?
Após o registro da ocorrência, quando a autoridade policial verifica a existência de elementos que justifiquem a apuração dos fatos, poderá ser instaurado um inquérito policial.
O objetivo do inquérito é investigar o que aconteceu, identificar os envolvidos e reunir provas que permitam ao Ministério Público decidir se existe fundamento para oferecer denúncia criminal.
É importante destacar que o inquérito policial não é um processo judicial e não significa que o investigado será condenado. Trata-se de uma fase preliminar destinada à coleta de informações e elementos de prova.
Durante essa investigação, a Polícia Civil poderá realizar diversas diligências para esclarecer os fatos.
Quais diligências podem ser realizadas pela DEAM?
Dependendo das circunstâncias da investigação, a autoridade policial poderá:
• ouvir a vítima;
• ouvir testemunhas;
• intimar o investigado para prestar interrogatório;
• requisitar exame de corpo de delito;
• solicitar laudos médicos e psicológicos;
• analisar mensagens de WhatsApp, e-mails e redes sociais;
• requisitar imagens de câmeras de segurança;
• apreender objetos relacionados à investigação, quando houver autorização legal;
• representar pela decretação de medidas cautelares;
• solicitar outras perícias consideradas necessárias.
Cada procedimento é conduzido conforme as particularidades do caso e as provas já existentes.
O que são as medidas protetivas de urgência?
Em muitos procedimentos conduzidos pela DEAM, especialmente quando envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá encaminhar ao Poder Judiciário pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
Essas medidas têm como finalidade proteger a suposta vítima enquanto os fatos são apurados.
Entre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz estão:
• proibição de aproximação da ofendida;
• proibição de contato por qualquer meio;
• proibição de frequentar determinados locais;
• afastamento do lar, quando presentes os requisitos legais;
• outras medidas previstas na Lei nº 11.340/2006.
A concessão de medidas protetivas não representa condenação criminal e não encerra a investigação. O inquérito policial poderá prosseguir para apuração dos fatos.
Recebi uma intimação porque existe uma medida protetiva?
Nem sempre.
A intimação pode estar relacionada a diversas situações, como:
• registro de ocorrência;
• instauração de inquérito policial;
• apuração de crime de ameaça;
• investigação por lesão corporal;
• suposto descumprimento de medida protetiva;
• crimes contra a dignidade sexual;
• importunação sexual;
• perseguição (stalking);
• outros crimes de competência da unidade.
Somente a análise do procedimento permitirá compreender exatamente qual é o objeto da investigação.
Quais são os direitos do investigado?
Toda pessoa investigada possui direitos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação processual penal.
Entre eles:
• ser assistida por advogado;
• permanecer em silêncio quando entender necessário;
• não produzir prova contra si mesma;
• ser tratada com respeito e dignidade;
• apresentar documentos e outras provas;
• requerer diligências por intermédio da defesa, quando cabíveis;
• exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa no momento oportuno.
Conhecer esses direitos é essencial para evitar equívocos durante a investigação.
Posso permanecer em silêncio durante o depoimento?
Sim.
O direito ao silêncio constitui garantia constitucional e pode ser exercido sempre que houver risco de autoincriminação.
Entretanto, a decisão sobre responder às perguntas ou exercer o direito ao silêncio deve ser tomada com base na análise das circunstâncias concretas da investigação.
Em alguns casos, prestar esclarecimentos pode ser estrategicamente adequado. Em outros, a orientação poderá ser pelo exercício do direito ao silêncio.
Essa avaliação deve ser realizada pelo advogado após examinar as informações disponíveis.
A defesa pode apresentar provas durante a investigação?
Sim.
A atuação da defesa não começa apenas quando o processo chega ao Poder Judiciário.
Durante o inquérito policial, o advogado poderá apresentar elementos capazes de contribuir para o esclarecimento dos fatos, como:
• documentos;
• fotografias;
• vídeos;
• mensagens eletrônicas;
• conversas em aplicativos;
• e-mails;
• registros de localização;
• contratos;
• gravações lícitas;
• indicação de testemunhas;
• outros documentos relevantes.
Em muitos casos, a apresentação dessas provas ainda na fase investigativa pode influenciar a avaliação do Ministério Público sobre a existência de justa causa para a ação penal.
Posso ser preso durante a investigação?
Depende.
A simples existência de um inquérito policial ou de uma intimação da DEAM não significa que haverá prisão.
Entretanto, em determinadas situações previstas em lei, poderão ocorrer:
• prisão em flagrante;
• prisão preventiva;
• outras medidas cautelares determinadas pelo Poder Judiciário.
A prisão preventiva depende de decisão judicial fundamentada e da presença dos requisitos previstos no Código de Processo Penal.
Quando cabível, a defesa poderá requerer:
• liberdade provisória;
• revogação da prisão preventiva;
• substituição por medidas cautelares diversas;
• habeas corpus.
Cada caso exige análise individualizada.
O que acontece quando a investigação termina?
Concluídas as diligências, a autoridade policial elabora um relatório final e encaminha o inquérito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Ao receber o procedimento, o Ministério Público poderá:
• requerer o arquivamento do inquérito;
• solicitar novas diligências;
• oferecer denúncia criminal.
Caso a denúncia seja recebida pelo juiz, terá início o processo criminal perante uma das Varas competentes da Comarca de Cabo Frio.
Como o advogado pode atuar durante a investigação?
A atuação do advogado criminalista pode ser decisiva para garantir que os direitos do investigado sejam respeitados desde o início do procedimento.
Entre as principais atividades estão:
• análise do inquérito policial;
• orientação antes do depoimento;
• acompanhamento do interrogatório;
• requerimento de acesso aos autos;
• apresentação de documentos e provas;
• indicação de testemunhas;
• acompanhamento de perícias;
• análise de laudos técnicos;
• requerimento de diligências;
• impugnação de eventuais ilegalidades;
• adoção de medidas judiciais urgentes, quando necessárias.
Uma atuação preventiva permite construir uma estratégia defensiva consistente antes mesmo do eventual oferecimento da denúncia.
A importância da atuação do advogado nos casos da Lei Maria da Penha
As investigações conduzidas pela DEAM frequentemente envolvem situações complexas, nas quais coexistem aspectos criminais, medidas protetivas de urgência e, em alguns casos, ações de família.
Por isso, a orientação jurídica desde os primeiros atos da investigação pode contribuir para:
• evitar o descumprimento involuntário de medidas protetivas;
• orientar o investigado quanto às restrições impostas pela decisão judicial;
• reunir provas favoráveis à defesa;
• analisar a possibilidade de requerer a revogação ou revisão das medidas protetivas, quando juridicamente cabível;
• acompanhar o andamento do inquérito policial e do processo criminal.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando as circunstâncias do caso e os elementos constantes da investigação.
O que acontece após a conclusão da investigação?
Após concluir as diligências consideradas necessárias, a autoridade policial elabora um relatório final e encaminha o inquérito policial ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O Ministério Público analisará todas as provas produzidas durante a investigação para verificar se existem elementos suficientes para o prosseguimento da persecução penal.
Em regra, poderão ocorrer três situações:
• requerimento de arquivamento do inquérito policial;
• solicitação de novas diligências investigativas;
• oferecimento de denúncia criminal ao Poder Judiciário.
Caso a denúncia seja recebida pelo juiz, inicia-se a ação penal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Onde ocorre o julgamento dos processos originados da DEAM de Cabo Frio?
Após o oferecimento da denúncia, o processo criminal tramitará perante a Vara competente da Comarca de Cabo Frio, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Dependendo da natureza do crime e da organização judiciária local, os processos poderão tramitar perante as Varas Criminais ou outras unidades competentes.
É no Fórum que serão realizados diversos atos processuais, como:
• audiências de instrução e julgamento;
• interrogatório do acusado;
• depoimento da vítima;
• oitiva de testemunhas;
• produção de provas;
• decisões judiciais;
• sentença.
Fórum da Comarca de Cabo Frio
Endereço
Rua Ministro Gama Filho, s/nº
Braga
Cabo Frio – RJ
Telefone
(22) 2646-2600
Após a distribuição do processo, a defesa acompanhará todas as fases da ação penal, buscando garantir a plena observância dos direitos do acusado.
Como o advogado criminalista pode atuar?
A atuação do advogado não se limita ao comparecimento na delegacia.
Dependendo do caso, poderá compreender:
• acompanhamento de depoimentos na DEAM de Cabo Frio;
• orientação antes do interrogatório;
• análise do inquérito policial;
• acompanhamento de pedidos de medidas protetivas;
• apresentação de documentos e provas;
• requerimento de diligências;
• análise de laudos periciais;
• atuação em audiências;
• defesa em processos criminais;
• habeas corpus;
• pedidos de liberdade provisória;
• revogação de prisão preventiva;
• recursos criminais.
Cada procedimento exige estratégia própria, construída de acordo com as provas produzidas e com as circunstâncias específicas da investigação.
Quando procurar um advogado?
O ideal é buscar orientação jurídica imediatamente após:
• receber uma intimação da DEAM;
• tomar conhecimento da existência de um inquérito policial;
• ser informado sobre pedido de medida protetiva;
• ser investigado por qualquer crime;
• ser intimado para prestar depoimento;
• sofrer busca e apreensão;
• ser preso em flagrante;
• tomar conhecimento da decretação de prisão preventiva;
• receber citação para responder a processo criminal.
Quanto mais cedo a defesa atuar, maiores poderão ser as possibilidades de acompanhar a produção das provas e adotar medidas jurídicas adequadas.
Atuação do Dr. Lúcio Saldanha
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de pessoas investigadas ou processadas em procedimentos conduzidos pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Cabo Frio, prestando assistência jurídica desde a fase policial até os recursos perante os tribunais.
Sua atuação inclui:
• acompanhamento em depoimentos na DEAM;
• análise de inquéritos policiais;
• defesa em investigações relacionadas à Lei Maria da Penha;
• defesa em acusações de ameaça, lesão corporal, perseguição, crimes contra a honra e crimes sexuais;
• pedidos de revogação de medidas protetivas, quando juridicamente cabíveis;
• acompanhamento de audiências;
• defesa em processos criminais;
• habeas corpus;
• liberdade provisória;
• recursos criminais.
Cada caso é analisado individualmente para definição da estratégia jurídica mais adequada.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Recebi uma intimação da DEAM de Cabo Frio. Isso significa que sou culpado?
Não. A intimação apenas indica que a Polícia Civil pretende ouvir você ou realizar outro ato relacionado à investigação.
2. Posso comparecer acompanhado por advogado?
Sim. É recomendável comparecer acompanhado de advogado para receber orientação jurídica durante todo o procedimento.
3. Posso permanecer em silêncio?
Sim. O direito ao silêncio é assegurado pela Constituição Federal e poderá ser exercido conforme orientação do advogado.
4. O advogado pode acompanhar meu depoimento?
Sim. O advogado pode acompanhar o interrogatório e orientar o investigado durante o procedimento.
5. O advogado pode consultar o inquérito policial?
Em regra, sim. É possível acessar os elementos de prova já documentados, observadas as hipóteses legais de sigilo.
6. Posso apresentar provas durante a investigação?
Sim. A defesa poderá apresentar documentos, mensagens, vídeos, fotografias e outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.
7. Recebi uma medida protetiva. O que devo fazer?
Leia atentamente a decisão judicial e cumpra integralmente todas as determinações. Em seguida, procure um advogado para analisar o caso e verificar as medidas jurídicas cabíveis.
8. Posso conversar com a pessoa beneficiada pela medida protetiva?
Caso exista decisão judicial proibindo contato, qualquer comunicação poderá caracterizar descumprimento da medida protetiva e gerar consequências jurídicas. Antes de qualquer iniciativa, consulte um advogado.
9. Toda investigação resulta em processo criminal?
Não. O Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito quando entender que não existem elementos suficientes para oferecer denúncia.
10. Posso ser preso apenas porque fui intimado?
Não. A simples intimação não gera prisão automática.
11. O que acontece após o inquérito policial?
O procedimento é encaminhado ao Ministério Público, que decidirá se requer o arquivamento, solicita novas diligências ou oferece denúncia.
12. Onde ocorre o julgamento dos processos?
Os processos normalmente tramitam perante a Vara competente da Comarca de Cabo Frio.
13. O advogado acompanha audiências?
Sim. O advogado acompanha todas as audiências e demais atos processuais necessários à defesa.
14. É possível recorrer de uma condenação?
Sim. A legislação brasileira prevê diversos recursos contra decisões condenatórias.
15. Quanto tempo dura uma investigação?
O prazo depende da complexidade do caso, da realização de perícias e das diligências necessárias.
16. Posso responder ao processo em liberdade?
Dependerá da análise dos requisitos legais para eventual prisão cautelar.
17. Posso contratar advogado mesmo morando em outra cidade?
Sim. É possível constituir advogado para atuar em investigações e processos que tramitam em Cabo Frio.
18. Vale a pena contratar advogado antes do depoimento?
Sim. A orientação jurídica antes do comparecimento à delegacia pode evitar equívocos e contribuir para uma defesa mais eficiente.
19. O advogado pode acompanhar todo o processo?
Sim. A atuação pode ocorrer desde o inquérito policial até os recursos perante os tribunais.
20. Quando devo procurar um advogado criminalista?
Assim que receber uma intimação, tomar conhecimento de uma investigação ou de um pedido de medida protetiva, ou for chamado para prestar depoimento.
Conclusão
Receber uma intimação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Cabo Frio não significa que haverá condenação ou prisão. Na maioria dos casos, trata-se de uma etapa da investigação criminal destinada à coleta de informações e provas que serão analisadas pelo Ministério Público.
Ainda assim, essa fase é extremamente importante. Declarações prestadas sem orientação jurídica, o desconhecimento dos direitos do investigado ou o descumprimento de uma medida protetiva podem influenciar diretamente o andamento da investigação e de um eventual processo criminal.
Por isso, é recomendável procurar um advogado criminalista antes de comparecer à delegacia, para compreender a natureza da investigação, analisar as provas já existentes e definir a estratégia jurídica mais adequada.
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua no acompanhamento de clientes perante a DEAM de Cabo Frio, prestando assistência em depoimentos, inquéritos policiais, processos relacionados à Lei Maria da Penha, crimes contra a dignidade sexual e demais infrações de competência da unidade, sempre com atuação técnica, estratégica e personalizada.
