Advogado especialista em revogação de medidas protetivas – Dr. Lúcio Saldanha, advogado criminalista

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), são instrumentos criados para proteger vítimas de violência doméstica e familiar. Entretanto, a realidade prática mostra que muitas vezes essas medidas são aplicadas de forma indevida, exagerada, sem contemporaneidade ou sem qualquer lastro probatório concreto, prejudicando injustamente o acusado, que passa a ter sua liberdade limitada com base em alegações frágeis ou fabricadas.

Nesses casos, é fundamental contar com um advogado criminalista especializado em revogação de medidas protetivas, capaz de analisar o caso, identificar ilegalidades e demonstrar ao juízo que não há risco atual à suposta vítima. O Dr. Lúcio Saldanha, renomado advogado criminalista com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, possui ampla experiência em revogar medidas protetivas indevidas, atuando com firmeza, técnica e fundamentação jurídica robusta.

1. O que são medidas protetivas e como funcionam?

As medidas protetivas de urgência são determinações judiciais que podem:

Afastar o acusado do lar;

Impedir contato com a suposta vítima;

Proibir aproximação a determinada distância;

Suspender porte de armas;

Impor restrições de convivência e outras limitações.

A lei permite que essas medidas sejam concedidas rapidamente, muitas vezes sem audiência prévia do acusado, justamente pela natureza emergencial.

Contudo, para sua manutenção, exige-se comprovação real de risco atual, contemporaneidade e elementos mínimos que indiquem perigo concreto — o que nem sempre existe.

2. Quando é possível pedir a revogação das medidas protetivas?

A revogação pode ser pedida quando:

Não há risco atual à integridade física ou psicológica da suposta vítima;

A medida foi baseada apenas em relatos isolados, sem provas;

Houve exagero ou desproporcionalidade no deferimento;

A suposta vítima faz uso abusivo da lei para perseguição, vingança ou manipulação;

O acusado nunca ameaçou, nunca perseguiu ou nunca cometeu ato violento;

Há provas de boa conduta do acusado;

Já se passou longo lapso temporal sem qualquer incidente entre as partes;

A suposta vítima não renova ou não comparece às intimações;

Há indícios de denunciação caluniosa;

O acusado possui trabalho, residência fixa e vida social estável, demonstrando ausência de periculosidade.

A lei permite expressamente a revogação quando houver alteração fática, ausência de risco ou inexistência dos requisitos que justificaram o primeiro deferimento.

3. Fundamentos legais para a revogação (legislação atual)

A revogação se apoia principalmente em:

Art. 22 da Lei Maria da Penha – medidas protetivas só podem existir quando necessárias;

Art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha – o juiz pode revogar ou alterar a medida a qualquer tempo;

Princípios constitucionais:

Proporcionalidade;

Razoabilidade;

Ampla defesa e contraditório;

Presunção de inocência;

Jurisprudência atualizada do STJ, que reforça:

A necessidade de risco atual e não apenas narrativas antigas;

Que medidas protetivas não podem se transformar em punição antecipada;

Que a medida não pode restringir indefinidamente a liberdade do acusado sem prova concreta.

O advogado, portanto, deve demonstrar que os requisitos deixaram de existir ou nunca estiveram presentes.

4. Como o pedido de revogação é feito

O procedimento exige atuação técnica e estratégica. O advogado especialista deve:

Analisar todo o processo, incluindo boletim de ocorrência, laudos, declarações e decisões judiciais;

Demonstrar ao juiz a ausência de risco, com provas como:

prints de mensagens,

testemunhas,

registros de convivência pacífica,

documentos que comprovem rotina e trabalho,

histórico de ausência de agressões;

Apontar contradições na narrativa da suposta vítima;

Comprovar eventual má-fé, manipulação ou conflito familiar que motivou a denúncia;

Apresentar argumentos jurídicos com base na lei, nos princípios constitucionais e na jurisprudência;

Requerer oitiva da suposta vítima, audiência de justificação ou conciliação, quando cabível;

Acompanhar o processo até a decisão final que revoga a medida.

5. Situações frequentes em que a revogação é possível

O Dr. Lúcio Saldanha atua amplamente em casos como:

Medidas protetivas concedidas após término de relacionamento, motivadas por ciúmes, vingança ou disputa patrimonial;

Ameaças não comprovadas;

Alegações feitas apenas por pressão familiar ou influências externas;

Situações em que o acusado não descumpriu a medida e sempre manteve conduta exemplar;

Processos em que a suposta vítima tenta utilizar a lei como instrumento de perseguição, chantagem ou vantagem;

Medidas deferidas sem qualquer comprovação de violência, apenas com receio subjetivo;

Ausência de contemporaneidade – quando os fatos são antigos e não há risco atual.

Em todos esses cenários, é plenamente possível demonstrar ao juízo que a medida é desnecessária e deve ser revogada.

6. Por que contratar um advogado especialista em revogação de medidas protetivas?

Porque a medida protetiva restringe direitos fundamentais, como:

Direito de ir e vir;

Direito ao convívio familiar;

Acesso à própria residência;

Direito de trabalhar ou estudar em determinados lugares;

Possibilidade de ser preso por suposto descumprimento, mesmo que injusto.

Um erro estratégico pode resultar em:

Rejeição do pedido de revogação;

Agravamento da situação penal;

Risco real de prisão.

O Dr. Lúcio Saldanha, como especialista em Direito Penal e violência doméstica, atua com:

Rigor técnico;

Aprofundamento nos autos;

Defesa firme e fundamentada;

Atenção ao equilíbrio entre direitos constitucionais e proteção contra abusos;

Experiência em dezenas de casos de medidas protetivas indevidas.

7. Atuação do Dr. Lúcio Saldanha – advogado criminalista especializado

O Dr. Lúcio Saldanha oferece:

Requerimento de revogação da medida protetiva, com fundamentação completa;

Pedidos de reconsideração e recursos quando necessário;

Análise de eventuais ilegalidades no deferimento inicial;

Defesa em processos criminais derivados do mesmo fato (ameaça, perseguição, lesão corporal, descumprimento de medida, etc.);

Acompanhamento em audiências, oitivas e depoimentos;

Suporte ao acusado e à família para garantir um processo justo e equilibrado.

Seu trabalho é marcado por:

Agilidade;

Estratégia;

Profunda especialização em violência doméstica;

Defesa técnica e combativa.

FAQ – Perguntas e respostas sobre revogação de medidas protetivas

1. É possível revogar uma medida protetiva?

Sim. A lei permite que o juiz revogue ou altere a medida a qualquer tempo, desde que seja demonstrado que não existe risco atual à suposta vítima.

2. A medida protetiva pode durar para sempre?

Não. Medidas protetivas têm caráter temporário, condicionado à necessidade e contemporaneidade do risco. Se o risco deixa de existir, a medida deve ser revogada.

3. Basta a palavra da vítima para manter a medida?

A palavra da vítima tem valor, mas não basta por si só para manter uma restrição tão grave se não houver indícios concretos ou se o contexto demonstrar ausência de perigo atual.

4. Preciso ir na delegacia para pedir revogação?

Não. O pedido é feito diretamente ao juiz, por meio de um advogado especialista em Direito Penal.

5. Se eu conversar com a vítima, a medida cai automaticamente?

Não. Para revogar, é necessária decisão judicial. Inclusive, conversar com a vítima durante a vigência pode gerar acusação de descumprimento, mesmo que ela consinta.

6. Posso ser preso por uma medida protetiva?

Sim, caso haja suposto descumprimento. Por isso, a orientação do advogado é essencial para evitar riscos até a decisão pela revogação.

7. Quanto tempo demora para revogar?

Depende da Vara, mas um advogado especialista pode agilizar o procedimento, apresentando argumentação sólida, provas e pedido de prioridade quando cabível.

8. O que o Dr. Lúcio Saldanha faz no processo?

Analisa detalhadamente o caso;

Identifica ilegalidades;

Elabora o pedido de revogação;

Atua em defesa técnica;

Recorre se necessário;

Acompanha todo o procedimento e orienta o acusado.