O Que Acontece se Eu Descumprir uma Medida Protetiva em Florianópolis? Entenda as Consequências Jurídicas

Descumprir uma Medida Protetiva em Florianópolis Pode Levar à Prisão? Receber uma medida protetiva de urgência costuma gerar muitas dúvidas para quem está sendo investigado ou responde a uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha. Uma das perguntas mais frequentes é: o que acontece se eu descumprir uma medida protetiva em Florianópolis?

A resposta é que o descumprimento de uma medida protetiva pode trazer consequências extremamente sérias, incluindo investigação criminal, processo criminal próprio e até mesmo prisão preventiva.

Muitas pessoas acreditam que apenas agressões físicas configuram descumprimento. No entanto, situações aparentemente simples, como uma ligação telefônica, uma mensagem por aplicativo ou uma aproximação não autorizada, podem gerar repercussões jurídicas relevantes.

Neste artigo você entenderá como funciona o crime de descumprimento de medida protetiva, quais comportamentos podem ser considerados violação da decisão judicial e quais são as consequências previstas pela legislação brasileira.

O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?

As medidas protetivas estão previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Seu objetivo é proteger mulheres que alegam estar em situação de violência doméstica ou familiar.

Após a análise do caso, o juiz poderá determinar diversas restrições ao investigado.

Entre as mais comuns estão:

    • Proibição de aproximação da mulher;

    • Proibição de contato por telefone;

    • Proibição de mensagens por aplicativos;

    • Proibição de contato por redes sociais;

    • Afastamento da residência;

    • Restrição de convivência familiar;

    • Proibição de frequentar determinados locais.

Essas determinações possuem força de decisão judicial e devem ser rigorosamente cumpridas.

Descumprir Medida Protetiva É Crime?

Sim.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser considerado crime específico.

Isso significa que, além da investigação relacionada aos fatos que deram origem à medida, poderá existir um novo procedimento criminal exclusivamente relacionado ao descumprimento da ordem judicial.

Na prática, a pessoa poderá responder por uma nova acusação decorrente da violação da medida protetiva.

Quais Condutas Podem Ser Consideradas Descumprimento?

Muitas pessoas acreditam que somente a aproximação física configura descumprimento.

Na realidade, diversas situações podem ser interpretadas como violação da decisão judicial.

Aproximação da Mulher

Se o juiz fixou uma distância mínima, a aproximação além do limite autorizado poderá ser considerada descumprimento.

Ligações Telefônicas

Mesmo uma ligação aparentemente amistosa pode ser interpretada como violação da ordem judicial.

Mensagens por WhatsApp e Aplicativos

Mensagens enviadas por WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook ou qualquer outro meio eletrônico podem ser utilizadas como prova do descumprimento.

Contato Por Terceiros

Solicitar que amigos, parentes ou conhecidos transmitam recados também pode gerar problemas.

Interações em Redes Sociais

Dependendo do conteúdo da medida e das circunstâncias do caso, curtidas, comentários e outras interações podem ser analisadas pelas autoridades.

Comparecimento a Locais Proibidos

Frequentar locais dos quais o investigado foi judicialmente afastado também pode caracterizar descumprimento.

E Se a Mulher Autorizar o Contato?

Essa é uma das situações que mais geram dificuldades.

Muitas pessoas acreditam que a autorização da própria mulher elimina os riscos jurídicos.

Contudo, enquanto a medida protetiva estiver vigente, a ordem judicial continua produzindo efeitos.

Isso significa que a autorização da mulher não substitui a decisão do juiz.

Somente uma nova decisão judicial poderá modificar ou revogar as restrições existentes.

Posso Ser Preso por Descumprir a Medida Protetiva?

Sim.

O descumprimento pode justificar a decretação da prisão preventiva.

Em muitos casos, a prisão é requerida porque o Poder Judiciário entende que houve desrespeito deliberado à ordem judicial.

Dependendo das circunstâncias, a prisão pode ser decretada ainda durante a investigação.

Como Funciona a Prisão Preventiva?

A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz.

Nos casos envolvendo violência doméstica e medidas protetivas, ela pode ser utilizada quando o magistrado entende que outras medidas não são suficientes para garantir o cumprimento da decisão judicial e a proteção da suposta vítima.

Cada situação é analisada individualmente.

O Descumprimento Pode Gerar Novo Processo Criminal?

Sim.

O descumprimento da medida protetiva pode gerar investigação própria e eventual ação penal independente.

Dessa forma, além do procedimento relacionado aos fatos originais, poderá existir nova persecução criminal relacionada à violação da ordem judicial.

Por isso, qualquer acusação de descumprimento deve ser tratada com extrema seriedade.

O Que Fazer se Fui Acusado de Descumprir a Medida?

A primeira providência é buscar orientação jurídica.

Cada situação possui características específicas que precisam ser analisadas.

Entre os aspectos normalmente avaliados estão:

    • Conteúdo da decisão judicial;

    • Existência de provas;

    • Circunstâncias do suposto contato;

    • Histórico do processo;

    • Registros eletrônicos;

    • Depoimentos das partes.

Uma análise técnica adequada é fundamental para definição da estratégia jurídica.

Como Evitar Problemas Durante a Vigência da Medida?

Enquanto a medida protetiva estiver ativa, recomenda-se:

    • Não realizar ligações;

    • Não enviar mensagens;

    • Não comparecer à residência da mulher;

    • Não utilizar terceiros para transmitir recados;

    • Não frequentar locais proibidos;

    • Não presumir que a medida foi revogada sem decisão judicial formal.

A cautela durante esse período é essencial para evitar novas acusações.

A Medida Protetiva Pode Ser Revogada?

Sim.

Dependendo das circunstâncias do caso, a defesa poderá apresentar pedido de revogação ou revisão das medidas protetivas.

Entretanto, enquanto não houver decisão judicial modificando a situação, todas as restrições continuam válidas e obrigatórias.

A Importância de um Advogado em Casos de Descumprimento de Medida Protetiva

Os procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha exigem conhecimento técnico específico.

A atuação jurídica pode envolver:

    • Análise da medida protetiva;

    • Verificação das restrições impostas;

    • Avaliação das provas existentes;

    • Defesa em inquéritos policiais;

    • Defesa em processos criminais;

    • Formulação de pedidos de revogação;

    • Acompanhamento processual.

Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.

Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista em Florianópolis

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de investigados e acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, medidas protetivas, violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, inquéritos policiais e processos criminais.

A atuação envolve acompanhamento jurídico desde a fase de investigação até eventual julgamento, sempre observando os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira.

Perguntas Frequentes Sobre Descumprimento de Medida Protetiva em Florianópolis

Descumprir medida protetiva é crime?

Sim. A legislação prevê crime específico para o descumprimento da medida protetiva.

Posso ser preso?

Sim. Dependendo das circunstâncias, poderá haver decretação de prisão preventiva.

Uma mensagem no WhatsApp pode gerar problemas?

Sim. Mensagens podem ser utilizadas como prova do descumprimento.

E se a mulher autorizou o contato?

A autorização da mulher não substitui a decisão judicial.

Posso responder a dois processos?

Dependendo do caso, poderá existir investigação referente aos fatos originais e outra relacionada ao descumprimento da medida.

O que fazer se fui acusado de descumprir a medida?

Procurar orientação jurídica imediatamente.

Posso voltar para casa?

Somente se houver autorização judicial ou revogação da medida que determinou o afastamento.

Quanto tempo dura a medida protetiva?

O prazo varia conforme as circunstâncias do caso e a decisão judicial.

A medida pode ser revogada?

Sim. Dependendo da situação, poderá ser apresentado pedido de revogação.

Preciso de advogado?

A assistência jurídica é recomendável para análise da situação e definição da estratégia adequada.