O Que Acontece se Descumprir uma Medida Protetiva? Entenda as Consequências Jurídicas
O que acontece se uma medida protetiva for descumprida? Receber uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha costuma gerar muitas dúvidas, principalmente sobre as consequências do seu descumprimento. É comum que pessoas investigadas ou respondendo a um processo criminal perguntem se um simples contato com a suposta vítima pode resultar em prisão ou em um novo processo.
A resposta é que o descumprimento de uma medida protetiva pode gerar sérias consequências jurídicas, inclusive responsabilização criminal, sem prejuízo de outras providências que poderão ser determinadas pelo Poder Judiciário.
Neste artigo, você entenderá quais são essas consequências, quando pode haver prisão e como agir para evitar o agravamento da situação.
Leitura recomendada: Se você recebeu uma intimação relacionada à Lei Maria da Penha, confira também nosso artigo completo sobre O Que Fazer ao Receber uma Intimação de Medida Protetiva, no qual explicamos todas as etapas do procedimento e os direitos da pessoa investigada.
O que é uma medida protetiva?
A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial destinada a proteger a pessoa que alegadamente se encontra em situação de violência doméstica e familiar.
Dependendo do caso, o juiz pode determinar diversas restrições, como:
• proibição de contato;
• proibição de aproximação;
• afastamento do lar;
• proibição de frequentar determinados locais;
• outras medidas previstas na Lei Maria da Penha.
Enquanto permanecer vigente, essa decisão deve ser integralmente respeitada.
O descumprimento da medida protetiva é crime?
Sim.
Desde a alteração promovida na Lei Maria da Penha, o descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência passou a constituir crime autônomo.
Isso significa que, além da investigação relacionada aos fatos que deram origem ao pedido da medida protetiva, o seu descumprimento poderá dar origem a um novo procedimento criminal.
Quais situações podem caracterizar descumprimento?
Tudo dependerá do conteúdo da decisão judicial.
Entre os exemplos mais comuns estão:
• aproximar-se da pessoa protegida quando houver distância mínima fixada pelo juiz;
• enviar mensagens por WhatsApp;
• realizar ligações telefônicas;
• manter contato por redes sociais;
• pedir que terceiros transmitam recados;
• comparecer ao local onde a pessoa protegida trabalha ou reside, quando houver proibição;
• retornar ao imóvel do qual foi determinado o afastamento, sem autorização judicial.
Cada decisão possui regras próprias, razão pela qual é indispensável conhecer exatamente quais restrições foram impostas.
A prisão é automática?
Não.
O simples descumprimento não significa que haverá prisão automática em todos os casos.
Entretanto, dependendo das circunstâncias, da gravidade dos fatos e da avaliação do Poder Judiciário, poderá ser decretada prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos previstos na legislação.
Por isso, qualquer situação que possa ser interpretada como descumprimento deve ser tratada com extrema cautela.
Mesmo que a outra pessoa permita o contato, posso responder pelo descumprimento?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes.
Em muitos casos, mesmo que a própria pessoa protegida procure contato ou demonstre interesse na reaproximação, a decisão judicial continua válida até que seja modificada ou revogada pelo juiz.
Isso significa que o cumprimento da medida continua sendo obrigatório enquanto ela permanecer em vigor.
Por esse motivo, antes de retomar qualquer contato, é recomendável buscar orientação jurídica.
O descumprimento pode prejudicar um futuro pedido de revogação?
Sim.
Caso exista a intenção de solicitar a revogação das medidas protetivas, o respeito integral às determinações judiciais costuma ser um aspecto relevante.
O eventual descumprimento pode dificultar a demonstração de que não existe mais situação de risco ou necessidade de manutenção das restrições.
O que fazer se houver necessidade de contato?
Existem situações envolvendo filhos, patrimônio comum ou outras questões familiares que podem exigir alguma forma de comunicação.
Nesses casos, o mais prudente é buscar orientação jurídica antes de qualquer iniciativa.
Dependendo das circunstâncias, poderá ser possível solicitar autorização judicial ou adotar outros meios legalmente adequados para tratar dessas questões.
Como agir após ser acusado de descumprir uma medida protetiva?
Caso exista investigação por suposto descumprimento, é importante:
• preservar todas as provas disponíveis;
• guardar mensagens e documentos relevantes;
• evitar qualquer novo contato que possa ser interpretado como violação da decisão;
• comparecer aos atos processuais quando regularmente intimado;
• procurar orientação jurídica o quanto antes.
Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.
É possível revogar a medida protetiva?
Sim.
Em determinadas situações, quando houver alteração das circunstâncias que justificaram a concessão da medida, poderá ser apresentado pedido de revogação ao Poder Judiciário.
A análise dependerá dos elementos existentes no processo e da avaliação do juiz.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso responder por outro crime além do processo da Lei Maria da Penha?
Sim. O descumprimento da medida protetiva pode configurar crime autônomo, além da apuração dos fatos que deram origem ao procedimento.
Basta enviar uma mensagem para descumprir a medida?
Se a decisão judicial proibir qualquer contato, uma mensagem pode ser suficiente para caracterizar o descumprimento.
A pessoa protegida me chamou para conversar. Posso ir?
Enquanto a medida estiver vigente, é recomendável respeitar integralmente a decisão judicial, independentemente da iniciativa da outra parte.
Posso ser preso na primeira vez?
A possibilidade de prisão dependerá da análise do caso concreto pelo Poder Judiciário.
A medida vale mesmo sem condenação criminal?
Sim. As medidas protetivas possuem natureza própria e podem ser concedidas independentemente de condenação criminal.
O descumprimento gera antecedentes automaticamente?
Não. A existência de antecedentes depende do resultado do processo criminal e das circunstâncias previstas na legislação.
É possível recorrer da decisão?
Dependendo do caso, podem existir medidas processuais cabíveis, como recurso ou pedido de revogação.
Conclusão
O descumprimento de uma medida protetiva deve ser tratado com máxima seriedade. Além de poder gerar um novo processo criminal, também pode influenciar outras decisões judiciais relacionadas ao caso.
Se você recebeu uma medida protetiva, é fundamental conhecer exatamente quais restrições foram impostas e cumpri-las integralmente até que haja eventual modificação ou revogação pelo Poder Judiciário.
Caso existam dúvidas sobre a legalidade da decisão, sobre a possibilidade de recorrer ou sobre a revogação das medidas, o ideal é buscar orientação jurídica para avaliar a estratégia mais adequada de acordo com as particularidades do processo.
Leitura recomendada
Para compreender melhor o funcionamento das medidas protetivas e os direitos de quem foi intimado, leia também:
• O Que Fazer ao Receber uma Intimação de Medida Protetiva
• Como Recorrer de uma Medida Protetiva
• Como Revogar uma Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
• O que acontece se eu descumprir uma medida protetiva?
• A Mulher Pode Pedir a Retirada da Medida Protetiva?
• Quanto Tempo Dura uma Medida Protetiva?
