O Que Acontece se Descumprir uma Medida Protetiva em São Paulo? Entenda as Consequências Jurídicas
Descumprir uma Medida Protetiva em São Paulo Pode Levar à Prisão? Receber uma medida protetiva de urgência costuma gerar muitas dúvidas para quem está sendo investigado ou responde a uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha. Uma das perguntas mais frequentes é: o que acontece se eu descumprir uma medida protetiva em São Paulo?
A resposta é séria: o descumprimento de uma medida protetiva pode gerar investigação criminal, processo criminal próprio e até mesmo prisão preventiva.
Muitas pessoas acreditam que apenas agressões físicas ou ameaças caracterizam descumprimento. Entretanto, situações aparentemente simples, como uma ligação telefônica, uma mensagem pelo WhatsApp ou uma aproximação não autorizada, podem gerar consequências relevantes.
Neste artigo você entenderá como funciona o crime de descumprimento de medida protetiva, quais atitudes podem ser consideradas violação da decisão judicial e quais são as consequências jurídicas previstas pela legislação brasileira.
O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?
As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) destinados à proteção de mulheres que alegam estar em situação de violência doméstica ou familiar.
Após a análise do caso, o Poder Judiciário pode determinar diversas restrições ao investigado.
Entre as mais comuns estão:
• Proibição de aproximação da mulher;
• Proibição de contato por telefone;
• Proibição de envio de mensagens;
• Proibição de contato por redes sociais;
• Afastamento da residência;
• Restrição de convivência familiar;
• Proibição de frequentar determinados locais.
Essas medidas possuem força de decisão judicial e devem ser rigorosamente cumpridas.
Descumprir Medida Protetiva É Crime?
Sim.
Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva passou a constituir crime específico previsto no Código Penal.
Isso significa que, além da investigação referente aos fatos originais, poderá existir um novo procedimento criminal exclusivamente relacionado ao descumprimento da ordem judicial.
Na prática, a situação jurídica do investigado pode se tornar ainda mais complexa.
Quais Condutas Podem Caracterizar Descumprimento?
Muitas pessoas imaginam que apenas a aproximação física caracteriza violação da medida protetiva.
Na realidade, diversas condutas podem ser interpretadas como descumprimento.
Aproximação da Mulher
Se o juiz determinou uma distância mínima, a aproximação além do limite permitido poderá ser considerada descumprimento.
Ligações Telefônicas
Mesmo uma ligação aparentemente amigável pode configurar violação da ordem judicial.
Mensagens por Aplicativos
Mensagens enviadas por WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook ou qualquer outro meio eletrônico podem ser utilizadas como prova do descumprimento.
Contato Por Terceiros
Solicitar que amigos ou familiares transmitam recados também pode ser interpretado como descumprimento.
Interações em Redes Sociais
Dependendo do conteúdo da decisão judicial, curtidas, comentários ou outras formas de interação podem ser analisadas no contexto do caso concreto.
Comparecimento a Locais Proibidos
Frequentar locais dos quais o investigado foi judicialmente afastado também pode caracterizar descumprimento.
E Se a Mulher Permitir o Contato?
Essa é uma das situações que mais geram problemas.
Muitas pessoas acreditam que, se a própria mulher autorizar o contato, não haverá consequências jurídicas.
Entretanto, enquanto a medida protetiva estiver em vigor, a ordem judicial continua produzindo efeitos.
Isso significa que a autorização da mulher não substitui a decisão do juiz.
Somente uma nova decisão judicial pode modificar ou revogar as restrições impostas.
Posso Ser Preso por Descumprir a Medida Protetiva?
Sim.
O descumprimento pode justificar a decretação da prisão preventiva.
Em muitos casos, a prisão é requerida justamente porque o Poder Judiciário entende que houve desrespeito deliberado à ordem judicial.
Dependendo das circunstâncias, a prisão pode ser decretada durante a investigação ou durante o processo criminal.
Como Funciona a Prisão Preventiva?
A prisão preventiva é uma medida cautelar determinada pelo juiz.
Nos casos relacionados à violência doméstica, ela pode ser utilizada quando o magistrado entende que outras medidas não são suficientes para garantir o cumprimento da decisão judicial e a proteção da suposta vítima.
Cada situação é analisada individualmente.
O Descumprimento Gera Novo Processo Criminal?
Sim.
O descumprimento pode gerar investigação própria e eventual ação penal independente.
Dessa forma, além da acusação original, a pessoa poderá responder por um novo fato relacionado à violação da ordem judicial.
Por isso, qualquer acusação de descumprimento deve ser tratada com extrema seriedade.
O Que Fazer se Houve Acusação de Descumprimento?
A primeira providência é buscar orientação jurídica.
Cada situação possui características próprias que precisam ser analisadas.
Entre os aspectos que normalmente exigem avaliação estão:
• Conteúdo da decisão judicial;
• Existência de provas;
• Circunstâncias do suposto contato;
• Histórico do processo;
• Depoimentos das partes;
• Registros eletrônicos.
Uma análise técnica é fundamental para a definição da estratégia defensiva.
Como Evitar Problemas Durante a Vigência da Medida?
Enquanto a medida protetiva estiver ativa, recomenda-se:
• Não telefonar para a mulher;
• Não enviar mensagens;
• Não comparecer à residência;
• Não utilizar terceiros para transmitir recados;
• Não frequentar locais proibidos;
• Não presumir que a medida foi revogada sem decisão judicial formal.
A cautela durante esse período é essencial para evitar consequências ainda mais graves.
A Medida Protetiva Pode Ser Revogada?
Sim.
Dependendo das circunstâncias do caso, a defesa poderá apresentar pedido de revogação ou revisão das medidas protetivas.
Entretanto, até que exista decisão judicial modificando a situação, todas as restrições permanecem válidas e obrigatórias.
A Importância de um Advogado em Casos de Descumprimento de Medida Protetiva
Os procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha exigem conhecimento técnico específico.
A atuação jurídica pode envolver:
• Análise da decisão judicial;
• Verificação das restrições impostas;
• Avaliação das provas existentes;
• Defesa em inquéritos policiais;
• Defesa em processos criminais;
• Formulação de pedidos de revogação;
• Acompanhamento processual.
Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.
Advogado Criminalista em São Paulo Para Casos de Medida Protetiva
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de investigados e acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, medidas protetivas, violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas, inquéritos policiais e processos criminais.
A atuação envolve acompanhamento jurídico desde a fase de investigação até eventual julgamento, sempre observando os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira.
Para saber mais sobre o pedido de revogação das medidas protetivas em São Paulo, acesse: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/como-revogar-uma-medida-protetiva-em-sao-paulo-entenda-quando-e-como-pedir-a-revogacao
Perguntas Frequentes Sobre Descumprimento de Medida Protetiva em São Paulo
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim. A legislação prevê crime específico para o descumprimento da medida protetiva.
Posso ser preso?
Sim. Dependendo das circunstâncias, poderá ser decretada prisão preventiva.
Uma mensagem no WhatsApp pode gerar problemas?
Sim. Mensagens podem ser utilizadas como prova do descumprimento.
E se a mulher autorizou o contato?
A autorização da mulher não substitui a decisão judicial.
Posso responder a dois processos?
Dependendo do caso, poderá existir investigação referente aos fatos originais e outra relacionada ao descumprimento da medida.
O que fazer se fui acusado de descumprir a medida?
Procurar orientação jurídica imediatamente.
Posso voltar para casa?
Somente se houver autorização judicial ou revogação da medida que determinou o afastamento.
Quanto tempo dura a medida protetiva?
O prazo depende das circunstâncias do caso e da decisão judicial.
A medida pode ser revogada?
Sim. Dependendo da situação, poderá ser apresentado pedido de revogação.
Preciso de advogado?
A assistência jurídica é recomendável para análise adequada da situação e definição da estratégia jurídica cabível.
