O Que Acontece se Descumprir uma Medida Protetiva em Belo Horizonte? Entenda as Consequências Jurídicas
Receber uma medida protetiva de urgência pode gerar inúmeras dúvidas para quem está sendo investigado ou responde a uma acusação relacionada à Lei Maria da Penha. Uma das perguntas mais frequentes é: o que acontece se eu descumprir uma medida protetiva em Belo Horizonte?
A resposta é simples: o descumprimento de uma medida protetiva pode trazer consequências extremamente graves, incluindo a instauração de novo procedimento criminal, decretação de prisão preventiva e agravamento da situação processual do investigado.
Muitas pessoas acreditam que uma simples mensagem, uma ligação telefônica ou uma aproximação consentida pela mulher não geram problemas. Entretanto, na prática, a situação é muito mais séria.
Neste artigo você entenderá como funcionam as medidas protetivas, quais atitudes podem caracterizar descumprimento e quais são as consequências previstas pela legislação brasileira.
O Que São as Medidas Protetivas de Urgência?
As medidas protetivas estão previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e possuem a finalidade de proteger mulheres em situações de violência doméstica e familiar.
Após a comunicação dos fatos à autoridade policial ou ao Poder Judiciário, podem ser impostas diversas restrições ao investigado.
Entre as mais comuns estão:
• Proibição de aproximação da mulher;
• Proibição de contato por telefone;
• Proibição de envio de mensagens;
• Proibição de contato por redes sociais;
• Afastamento da residência;
• Restrição de convivência familiar;
• Proibição de frequentar determinados locais.
Essas determinações possuem força judicial e devem ser rigorosamente respeitadas.
O Descumprimento da Medida Protetiva É Crime?
Sim.
Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva passou a constituir crime autônomo.
Isso significa que, além da investigação relacionada aos fatos originais, poderá surgir uma nova investigação específica em razão do descumprimento da ordem judicial.
Em outras palavras, a pessoa passa a responder não apenas pela acusação inicial, mas também pelo descumprimento da medida protetiva.
O Que Pode Ser Considerado Descumprimento?
Muitas pessoas imaginam que somente o contato físico caracteriza descumprimento.
Na prática, diversas condutas podem ser interpretadas como violação da decisão judicial.
Aproximação Física
A aproximação da mulher em distância inferior à determinada pelo juiz pode caracterizar descumprimento.
Ligações Telefônicas
Mesmo uma ligação aparentemente amistosa pode gerar consequências jurídicas.
Mensagens por Aplicativos
Mensagens enviadas por WhatsApp, Telegram, Instagram, Facebook ou qualquer outro aplicativo podem ser consideradas violação da ordem judicial.
Contato Por Terceiros
Pedir que amigos, familiares ou conhecidos transmitam recados também pode ser interpretado como descumprimento.
Curtidas e Interações em Redes Sociais
Dependendo do conteúdo da decisão judicial e das circunstâncias do caso, interações em redes sociais podem ser utilizadas como elementos de prova.
Comparecimento a Locais Proibidos
Se o juiz proibiu a frequência a determinados locais, o descumprimento poderá gerar consequências relevantes.
E Se a Mulher Concordar Com o Contato?
Essa é uma das situações que mais causam problemas.
Muitas pessoas acreditam que, se a própria mulher entrar em contato ou autorizar a aproximação, não haverá consequências.
Entretanto, enquanto a medida protetiva estiver vigente, a ordem judicial continua produzindo efeitos.
Isso significa que o investigado não deve presumir que a autorização da mulher substitui a decisão do juiz.
Somente uma nova decisão judicial pode alterar ou revogar a medida protetiva.
Posso Ser Preso por Descumprir uma Medida Protetiva?
Sim.
O descumprimento pode justificar a decretação da prisão preventiva.
Na prática, muitos pedidos de prisão são fundamentados justamente no desrespeito às medidas impostas pelo Poder Judiciário.
Quando o magistrado entende que o investigado descumpriu deliberadamente a decisão judicial, poderá concluir que medidas mais severas são necessárias para garantir o cumprimento da ordem.
Como Funciona a Prisão Preventiva?
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada por decisão judicial.
Ela pode ocorrer durante a investigação ou durante o processo criminal.
Em situações envolvendo descumprimento de medidas protetivas, o magistrado poderá entender que a prisão é necessária para assegurar a efetividade das decisões judiciais e proteger a suposta vítima.
O Descumprimento Gera Antecedentes Criminais?
O descumprimento pode gerar investigação própria e eventual ação penal.
Dependendo do resultado do processo, poderão existir consequências relevantes na esfera criminal.
Por isso, qualquer acusação relacionada ao descumprimento deve ser tratada com extrema seriedade.
O Que Fazer se Houve Descumprimento?
Cada situação deve ser analisada individualmente.
O mais importante é procurar orientação jurídica imediatamente.
Muitas vezes existem circunstâncias específicas que precisam ser avaliadas, como:
• Conteúdo da decisão judicial;
• Forma do suposto contato;
• Existência de provas;
• Contexto dos acontecimentos;
• Histórico processual.
Uma análise técnica adequada é fundamental para a definição da estratégia defensiva.
Como Evitar Problemas Durante a Vigência da Medida?
Enquanto a medida protetiva estiver ativa, recomenda-se:
• Não realizar ligações;
• Não enviar mensagens;
• Não comparecer à residência da mulher;
• Não utilizar terceiros para intermediar contato;
• Não tentar resolver a situação pessoalmente;
• Não presumir que houve revogação sem decisão judicial formal.
A cautela nesse período é fundamental para evitar novas acusações.
A Medida Pode Ser Revogada?
Sim.
Dependendo das circunstâncias do caso, a defesa poderá apresentar pedido de revogação ou revisão das medidas protetivas.
Entretanto, enquanto não houver decisão judicial modificando a situação, todas as restrições continuam válidas.
A Importância de um Advogado em Casos de Descumprimento de Medida Protetiva
Os procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha exigem conhecimento específico da legislação, da jurisprudência e dos entendimentos aplicados pelos tribunais.
A atuação jurídica pode envolver:
• Análise da medida protetiva;
• Verificação das restrições impostas;
• Estudo das provas existentes;
• Formulação de requerimentos;
• Defesa em inquéritos policiais;
• Defesa em processos criminais;
• Pedidos de revogação das medidas protetivas.
Cada caso exige avaliação individualizada e estratégia própria.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista em Belo Horizonte
O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves atua na defesa de investigados e acusados em procedimentos relacionados à Lei Maria da Penha, violência doméstica, medidas protetivas, descumprimento de medidas protetivas, inquéritos policiais e processos criminais.
Para saber mais informações de como fazer um pedido para retirar as medidas protetivas em Belo Horizonte, acesse:
A atuação envolve acompanhamento jurídico desde a fase de investigação até eventual julgamento, sempre observando os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira.
Perguntas Frequentes Sobre Descumprimento de Medida Protetiva em Belo Horizonte
Descumprir medida protetiva é crime?
Sim. A legislação prevê crime específico para o descumprimento da medida protetiva.
Posso ser preso?
Sim. Dependendo das circunstâncias, poderá haver decretação de prisão preventiva.
Uma simples mensagem pode gerar problemas?
Sim. Mensagens podem ser interpretadas como descumprimento da decisão judicial.
E se a mulher autorizou o contato?
A autorização da mulher não substitui a decisão judicial.
Posso responder a dois processos?
Dependendo do caso, poderá haver investigação referente aos fatos originais e outra relacionada ao descumprimento da medida.
O que fazer se fui acusado de descumprir a medida?
Procurar orientação jurídica imediatamente.
Posso voltar para casa?
Somente se houver autorização judicial ou revogação da medida.
Quanto tempo dura a medida protetiva?
O prazo varia conforme as circunstâncias do caso e a decisão judicial.
A medida protetiva pode ser retirada?
Sim. Dependendo da situação, poderá ser apresentado pedido de revogação.
Preciso de advogado?
A assistência jurídica é recomendável para análise da situação e definição da estratégia adequada.
