Como Saber se o Meu Processo Criminal Está Prescrito?

Entenda o que é a prescrição penal e como ela pode extinguir o processo ou a pena. Escrito por: Dr Lucio Saldanha advogado criminalista e consultor jurídico.

Muitas pessoas respondem a processos criminais por anos sem saber que, em determinados casos, o Estado pode perder o direito de punir. Isso ocorre quando há a chamada prescrição penal, instituto jurídico que pode levar ao arquivamento do processo, à extinção da punibilidade ou até à anulação de condenações.

Saber identificar se um processo criminal está prescrito pode significar a liberdade do acusado, o encerramento definitivo do caso e o fim de restrições judiciais. Neste artigo, você vai entender como funciona a prescrição penal, quais são os tipos, como calcular e quando é possível reconhecê-la.

O que é prescrição no processo criminal?

A prescrição penal é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena, em razão do decurso do tempo, sem que tenha havido uma decisão válida ou o cumprimento da sanção dentro do prazo legal.

Em termos simples:

👉 o tempo passa e o Estado perde o direito de continuar o processo ou executar a pena.

A prescrição está prevista principalmente nos artigos 109 a 117 do Código Penal e é uma das matérias mais técnicas e estratégicas do Direito Penal.

Quais são os tipos de prescrição penal?

🔹 1. Prescrição da Pretensão Punitiva

Ocorre antes do trânsito em julgado da condenação. Pode levar ao arquivamento do processo, mesmo antes da sentença.

Ela pode se manifestar de três formas:

Prescrição pela pena em abstrato

Prescrição intercorrente

Prescrição retroativa

🔹 2. Prescrição da Pretensão Executória

Ocorre após a condenação definitiva, quando o Estado demora para executar a pena imposta.

👉 Mesmo condenado, o réu não pode cumprir pena prescrita.

Como calcular se um crime está prescrito?

O cálculo da prescrição depende basicamente de três fatores:

✅ 1. Qual é a pena do crime?

A prescrição é calculada com base:

na pena máxima prevista em lei (antes da sentença)

ou na pena aplicada na sentença (após condenação)

Exemplo (art. 109 do Código Penal):

Pena até 1 ano → prescrição em 3 anos

Pena até 2 anos → prescrição em 4 anos

Pena até 4 anos → prescrição em 8 anos

Pena até 8 anos → prescrição em 12 anos

✅ 2. Quando começou a contar o prazo?

Em regra, o prazo começa a contar:

da data do fato

ou da data da sentença condenatória

ou do trânsito em julgado, dependendo do tipo de prescrição

✅ 3. Houve interrupção ou suspensão da prescrição?

Alguns atos interrompem ou suspendem o prazo prescricional, como:

recebimento da denúncia

sentença condenatória

acórdão condenatório

início do cumprimento da pena

📌 Cada interrupção faz o prazo recomeçar do zero.

Meu processo pode estar prescrito mesmo em andamento?

✔️ SIM.

É muito comum processos ficarem parados por anos, especialmente quando:

há demora na citação

audiências são adiadas

o processo fica sem movimentação

recursos levam muito tempo para julgamento

Em muitos casos, a prescrição ocorre durante o andamento do processo, mas não é reconhecida automaticamente.

👉 É indispensável que um advogado peça o reconhecimento da prescrição ao juiz ou ao tribunal.

A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Sim, a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício.

No entanto, na prática, isso nem sempre ocorre.

Por isso, a atuação de um advogado criminalista experiente é fundamental para:

identificar corretamente o tipo de prescrição

calcular os prazos

apontar interrupções inválidas

formular o pedido de extinção da punibilidade

O que acontece se o processo for declarado prescrito?

Se reconhecida a prescrição:

o processo é encerrado

a punibilidade é extinta

não há condenação válida

o réu não pode mais ser punido

eventuais prisões ou medidas cautelares devem cessar

Em muitos casos, isso significa o fim definitivo do problema criminal.

Por que a análise da prescrição exige um advogado especialista?

O cálculo da prescrição não é simples. Envolve:

análise técnica dos autos

verificação de atos interruptivos

interpretação jurisprudencial

atenção a mudanças legislativas

aplicação correta do Código Penal

Um erro no cálculo pode:

❌ fazer o réu perder um direito

❌ manter um processo que deveria estar encerrado

❌ gerar prejuízos irreversíveis

Quando procurar um advogado criminalista?

Você deve procurar um advogado imediatamente se:

responde a processo criminal há muito tempo

o processo está parado

já houve sentença antiga

existe condenação não executada

você tem dúvida se o prazo já passou

📌 Cada dia pode fazer diferença no reconhecimento da prescrição.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Prescrição Penal

1. Todo crime prescreve?

Sim. No Direito Penal brasileiro, todos os crimes prescrevem, com raríssimas exceções constitucionais.

2. Posso pedir prescrição mesmo condenado?

Sim. Se o Estado demorou para executar a pena, pode ocorrer prescrição da pretensão executória.

3. A prescrição apaga antecedentes?

Se o processo for extinto antes da condenação, não há antecedente criminal.

4. Processo parado sempre prescreve?

Não automaticamente, mas é um forte indicativo. É preciso analisar atos interruptivos.

5. A prescrição pode ser reconhecida em grau de recurso?

Sim. Pode ser reconhecida em qualquer fase, inclusive em tribunais superiores.

6. A prescrição depende do tipo de crime?

Sim. Crimes com penas maiores têm prazos prescricionais maiores.

7. A denúncia interrompe a prescrição?

Sim, o recebimento da denúncia interrompe o prazo e o reinicia.

8. Medidas cautelares interrompem a prescrição?

Não. Medidas cautelares não interrompem o prazo prescricional.

9. Preciso de advogado para pedir prescrição?

Sim. O pedido deve ser tecnicamente fundamentado.

10. Quanto custa analisar se um processo está prescrito?

Depende da complexidade do processo. A análise envolve estudo detalhado dos autos e cálculos jurídicos específicos.

Conclusão

A prescrição penal é uma das mais importantes garantias do acusado.

Muitos processos já deveriam estar encerrados, mas continuam tramitando por falta de atuação técnica.

👉 Nunca presuma que seu processo não está prescrito.

👉 A análise correta pode encerrar definitivamente o caso.