Como Funciona o Pedido de Medida Protetiva em Maricá?

Como uma mulher pode pedir medida protetiva da Lei Maria da Penha em Maricá? A medida protetiva de urgência é um dos principais instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para proteção da mulher diante de situação de violência doméstica e familiar.

E este artigo é estrategicamente importante para o cluster porque amplia sua página para a outra intenção de busca: não apenas pessoas que receberam uma medida, mas mulheres que procuram informações sobre como solicitar medida protetiva em Maricá.

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas podem ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da própria ofendida. Também admite concessão imediata, independentemente de audiência prévia das partes e de manifestação anterior do Ministério Público. 

Preciso já ter um processo criminal?

Não.

Essa é uma informação extremamente importante.

O STJ consolidou que as medidas protetivas possuem autonomia e sua vigência não depende da existência atual ou futura de:

    • boletim de ocorrência; 

    • inquérito policial; 

    • ação penal; 

    • processo cível. 

Portanto, a proteção não deve ser compreendida simplesmente como acessório de um processo criminal.

Que situações podem justificar medida protetiva?

A Lei Maria da Penha alcança diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A análise pode envolver situações relacionadas a:

    • violência física; 

    • violência psicológica; 

    • violência sexual; 

    • violência patrimonial; 

    • violência moral. 

Cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Precisa ter agressão física?

Não.

Esse é um erro frequente.

A Lei Maria da Penha não protege somente contra agressões físicas.

Dependendo dos fatos, podem existir situações envolvendo ameaça, perseguição, violência psicológica, controle, destruição de bens, violência sexual e outras formas previstas pela legislação.

Como fazer o pedido de medida protetiva em Maricá?

A mulher poderá procurar os canais legalmente disponíveis para relatar a situação e solicitar proteção.

Na fase policial, o relato deverá ser formalizado e o pedido poderá ser encaminhado para apreciação judicial.

Também existem hipóteses de requerimento formulado diretamente perante o sistema de Justiça, conforme as regras aplicáveis.

A Lei Maria da Penha determina que o pedido seja analisado com urgência.

Preciso apresentar provas para conseguir medida protetiva?

A Lei Maria da Penha prevê que a medida pode ser concedida em cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou de suas alegações escritas.

A legislação admite indeferimento quando houver avaliação de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. 

Portanto, não existe uma regra segundo a qual a mulher obrigatoriamente precise chegar com um conjunto fechado de documentos para que seu pedido possa sequer ser analisado.

Entretanto, elementos disponíveis podem ser relevantes.

Que provas podem ajudar?

Dependendo do caso:

    • mensagens; 

    • áudios; 

    • fotografias; 

    • vídeos; 

    • documentos médicos; 

    • testemunhas; 

    • e-mails; 

    • registros de ligações; 

    • boletins anteriores; 

    • outros elementos lícitos. 

A inexistência de determinado tipo de prova não significa automaticamente que a proteção seja impossível.

O juiz pode conceder sem ouvir o homem primeiro?

Sim.

A própria Lei Maria da Penha prevê que as medidas protetivas podem ser concedidas imediatamente, independentemente de audiência das partes. 

Isso decorre justamente da natureza urgente da proteção.

A possibilidade posterior de defesa e contraditório não desaparece.

Quais medidas podem ser determinadas?

Dependendo da situação, a decisão pode estabelecer providências como:

    • afastamento do lar; 

    • proibição de aproximação; 

    • distância mínima; 

    • proibição de contato; 

    • proibição de frequentar determinados lugares; 

    • restrições relacionadas aos dependentes; 

    • restrições relativas a armas; 

    • outras medidas legalmente cabíveis. 

A escolha depende da necessidade de proteção identificada no caso.

A medida pode proibir contato por WhatsApp?

Sim.

Quando existe proibição de contato por qualquer meio, ela pode alcançar formas de comunicação digital conforme os termos da decisão.

Isso pode envolver:

    • WhatsApp; 

    • ligação; 

    • SMS; 

    • e-mail; 

    • Instagram; 

    • outras redes sociais. 

É essencial ler exatamente o conteúdo da decisão.

É possível pedir afastamento do agressor de casa?

Sim.

O afastamento do lar é uma das medidas que podem ser determinadas nas hipóteses legais.

A finalidade é impedir a continuidade da situação de risco.

E se existirem filhos?

A Lei Maria da Penha permite determinadas providências relacionadas aos dependentes e à convivência, conforme as circunstâncias.

Além disso, questões permanentes sobre:

    • guarda; 

    • convivência; 

    • alimentos; 

    • poder familiar; 

podem exigir tratamento jurídico próprio.

A mulher precisa de advogado para pedir a medida?

O pedido de proteção possui mecanismos próprios de acesso previstos na Lei Maria da Penha, e a mulher pode buscar os órgãos competentes mesmo antes de constituir advogado particular.

Entretanto, a assistência jurídica pode ser importante para acompanhamento do procedimento e de questões relacionadas.

Em julho de 2026, o TJRJ publicou orientação segundo a qual, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a vítima deve estar acompanhada por advogado ou Defensoria Pública, em observância aos arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha. 

Onde o pedido é analisado em Maricá?

O procedimento é encaminhado à estrutura judicial competente da Comarca de Maricá.

Maricá integra o 2º Núcleo Regional do TJRJ. 

O Fórum local está situado na:

Rua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº – Araçatiba – Maricá/RJ – CEP 24901-130.

Fórum - Comarca de Maricá

3,7•Fórum municipal

Website•Direções•(21) 3508-8000

É importante verificar a unidade judicial indicada no próprio procedimento, pois o TJRJ diferencia os Juizados especializados autônomos das demais serventias que acumulam competência em violência doméstica. 

O que acontece depois que a medida é concedida?

As pessoas envolvidas devem ser comunicadas conforme as regras processuais aplicáveis.

A pessoa contra quem a medida foi concedida passa a ter obrigação de cumprir as determinações.

A partir daí, poderá exercer sua defesa e utilizar os mecanismos processuais adequados para questionar ou pedir a revisão da medida.

A medida protetiva significa condenação criminal?

Não.

A concessão da medida não equivale a uma sentença penal condenatória.

A investigação de eventual crime possui tramitação própria.

Pode haver, por exemplo, investigação sobre:

    • ameaça; 

    • lesão corporal; 

    • perseguição; 

    • violência psicológica; 

    • crime sexual; 

    • descumprimento de medida protetiva; 

    • outros delitos. 

Quanto tempo a medida fica valendo?

Não existe prazo único.

O STJ consolidou que as medidas protetivas devem permanecer enquanto persistir a situação de risco e não estão submetidas a prazo obrigatório de revisão periódica. 

Esse tema deve direcionar para outro artigo do cluster:

“Quanto tempo dura uma medida protetiva em Maricá?”

A medida pode ser alterada posteriormente?

Sim.

A Lei Maria da Penha permite que medidas sejam aplicadas isolada ou cumulativamente e admite sua substituição e revisão conforme a necessidade protetiva. 

Além disso, uma alteração legislativa de maio de 2026 reforçou a disciplina das medidas protetivas de natureza cível, prevendo que elas constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam ação principal. 

Advogado para medida protetiva e Lei Maria da Penha em Maricá

Embora boa parte do cluster seja direcionada à defesa criminal, sua página pilar pode trabalhar as duas intenções de pesquisa de forma informativa:

mulheres buscando proteção e pessoas que receberam medida protetiva e precisam apresentar defesa.

O Dr. Lúcio Saldanha atua na advocacia em Maricá em questões relacionadas à Lei Maria da Penha, observada a inexistência de conflito de interesses no caso concreto.

A atuação jurídica poderá envolver análise do procedimento, orientação sobre medidas protetivas, acompanhamento das repercussões criminais e adoção das providências juridicamente cabíveis conforme a posição da pessoa assistida.

Perguntas frequentes

Como pedir medida protetiva em Maricá?

A mulher pode procurar os canais competentes e relatar a situação de violência, requerendo proteção nos termos da Lei Maria da Penha.

Preciso ter sido agredida fisicamente?

Não. A legislação contempla diferentes formas de violência.

Preciso ter testemunha?

Não existe regra exigindo testemunha presencial em todos os casos.

Preciso ter processo criminal?

Não. As medidas possuem autonomia. 

O juiz pode conceder sem ouvir o requerido?

Sim, diante da natureza urgente da medida. 

Pode determinar afastamento de casa?

Sim, nas hipóteses legais.

Pode impedir contato por WhatsApp?

Sim, conforme o conteúdo da decisão.

Pode existir medida relacionada aos filhos?

Sim, dependendo das circunstâncias e da competência aplicável.

Quanto tempo dura?

Enquanto persistir a situação de risco, segundo a orientação consolidada do STJ. 

A medida pode ser revista?

Sim.

Conclusão

O pedido de medida protetiva em Maricá é um instrumento de tutela previsto pela Lei Maria da Penha para situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A legislação permite apreciação urgente e, em determinadas circunstâncias, concessão sem audiência prévia da pessoa contra quem a proteção é requerida. 

Ao mesmo tempo, posteriormente devem ser observadas as garantias processuais pertinentes, inclusive a possibilidade de defesa e de reavaliação das medidas.

Para saber mais informações sobre Medidas Protetivas em Maricá e Defesa na Lei Maria da Penha ou falar diretamente com o dr Lucio Saldanha advogado criminalista em Maricá, acesse: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br/advogado-criminalista-em-marica-defesa-em-medidas-protetivas-e-lei-maria-da-penha

O Dr. Lúcio Saldanha atua na advocacia em Maricá em questões relacionadas à Lei Maria da Penha, podendo prestar orientação e acompanhamento jurídico conforme a posição processual da pessoa atendida e as particularidades do caso.