Advogado Especialista em Crime de Importunação Sexual em Duque de Caxias – Dr. Lúcio Saldanha | Defesa Criminal
Está sendo acusado de importunação sexual em Duque de Caxias? Recebeu uma intimação da 59ª Delegacia de Polícia, da DEAM ou de outra unidade policial do município ou até mesmo uma intimação do fórum de Duque de Caxias? Foi denunciado criminalmente por um suposto ato de natureza sexual e precisa compreender suas possibilidades de defesa?
Uma acusação de importunação sexual pode transformar profundamente a rotina de uma pessoa. Além da preocupação com uma possível condenação criminal, o investigado poderá enfrentar problemas familiares, exposição de sua intimidade, dificuldades profissionais e o receio de uma prisão.
Em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, investigações dessa natureza podem envolver diferentes unidades da Polícia Civil, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos judiciais competentes.
O crime de importunação sexual está previsto no artigo 215-A do Código Penal brasileiro e possui pena de 1 a 5 anos de reclusão, quando a conduta não constitui crime mais grave.
Entretanto, receber uma intimação, ser investigado ou responder a uma ação penal não significa necessariamente que a pessoa tenha praticado o crime.
A legislação estabelece requisitos específicos para a configuração da importunação sexual. A responsabilização criminal depende da demonstração desses elementos mediante provas juridicamente válidas, respeitando a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa.
Por isso, a atuação de um advogado criminalista em Duque de Caxias pode começar antes mesmo do primeiro depoimento policial, especialmente quando o investigado precisa conhecer a acusação, avaliar os documentos disponíveis ou compreender os riscos relacionados ao procedimento.
A assistência jurídica também poderá ser necessária diante de prisão em flagrante, pedido de prisão preventiva, imposição de medidas protetivas, oferecimento de denúncia criminal ou sentença condenatória.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386 e pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, incluindo procedimentos relacionados a importunação sexual e outros crimes contra a dignidade sexual.
O atendimento jurídico pode ser iniciado por videoconferência para pessoas residentes em Duque de Caxias, com organização de diligências presenciais quando necessárias e observadas as particularidades do procedimento.
Neste artigo, serão explicados os principais aspectos da defesa por importunação sexual em Duque de Caxias, incluindo a legislação aplicável, a investigação policial, as possibilidades de prisão, os meios de prova, as etapas do processo criminal, as medidas protetivas e os recursos disponíveis.
1. O que é o crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A do Código Penal?
O crime de importunação sexual foi introduzido no Código Penal pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
O artigo 215-A estabelece:
"Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro."
A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, desde que a conduta não constitua crime mais grave.
O dispositivo busca proteger a liberdade sexual, responsabilizando determinadas condutas praticadas sem consentimento e com finalidade libidinosa.
Para compreender a configuração do crime, é necessário examinar os elementos exigidos pela legislação.
1.1. Existência de ato libidinoso
A primeira exigência é a prática de um ato de natureza libidinosa.
A expressão abrange comportamentos sexualmente relevantes, conforme suas características e o contexto em que são praticados.
Dependendo das circunstâncias, podem existir acusações relacionadas a toques intencionais em partes íntimas, apalpamentos sem consentimento, beijos forçados e outras condutas de natureza sexual.
Entretanto, não existe uma regra segundo a qual qualquer contato corporal configure automaticamente importunação sexual.
O contexto e os elementos subjetivos da conduta precisam ser examinados.
1.2. Ausência de anuência
O segundo elemento consiste na inexistência de consentimento da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
A existência de relacionamento afetivo anterior, amizade, convivência profissional ou contato íntimo em outro momento não representa autorização permanente para comportamentos sexuais posteriores.
Também não existe exigência de resistência física para que a ausência de anuência seja juridicamente relevante.
1.3. Finalidade de satisfação da lascívia
O artigo 215-A exige que a conduta seja praticada com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Trata-se de elemento subjetivo específico do delito.
A defesa poderá examinar se os fatos e as provas demonstram a finalidade exigida pela norma.
1.4. Ausência de crime mais grave
O dispositivo estabelece que a pena será aplicada quando o ato não constituir crime mais grave.
Por isso, é indispensável distinguir a importunação sexual de outros delitos, especialmente o estupro, a violação sexual mediante fraude e o estupro de vulnerável.
A classificação jurídica possui consequências diretas sobre a pena e a estratégia defensiva.
2. Quais comportamentos podem configurar importunação sexual?
A configuração do crime depende das circunstâncias concretas.
Entre as situações que podem ser investigadas estão contatos corporais de natureza sexual realizados sem consentimento, determinados atos obscenos dirigidos a uma pessoa e comportamentos praticados com finalidade libidinosa.
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a análise não está limitada exclusivamente ao contato físico.
Em agosto de 2026, o STJ divulgou decisão da Quinta Turma reconhecendo que o envio não consentido de conteúdo pornográfico por meios tecnológicos pode configurar importunação sexual, desde que presentes os requisitos do artigo 215-A.
Também merece destaque o Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado em 3 de novembro de 2026.
Nesse julgamento, a Sexta Turma reconheceu que determinadas verbalizações de conteúdo sexual podem, conforme o contexto e a finalidade libidinosa, justificar a apuração do crime de importunação sexual, mesmo na ausência de contato corporal.
Isso não significa que qualquer comentário inadequado, mensagem inconveniente ou conversa de conteúdo sexual seja automaticamente criminosa.
O enquadramento depende da natureza da conduta, das circunstâncias, da ausência de consentimento e da finalidade exigida pela legislação.
A defesa criminal precisa examinar os fatos efetivamente atribuídos ao investigado, evitando tanto a criminalização automática de comportamentos atípicos quanto a desconsideração de condutas que possam preencher os requisitos legais.
3. Em quais situações podem surgir acusações de importunação sexual em Duque de Caxias?
Duque de Caxias é um município de grande extensão territorial, com intensa atividade comercial, industrial, residencial e de circulação de pessoas.
Acusações relacionadas à importunação sexual podem surgir em diferentes ambientes, sem que exista necessidade de o fato acontecer em local público.
3.1. Transporte coletivo
Uma investigação poderá envolver supostos toques intencionais de natureza sexual em ônibus, trens ou outros meios de transporte.
Nessas situações, poderá ser necessário distinguir contatos involuntários decorrentes da movimentação de passageiros de atos deliberados.
A análise deve considerar a dinâmica do acontecimento e as provas disponíveis.
3.2. Estações e terminais
A circulação de pessoas em estações, plataformas e terminais pode gerar ocorrências que necessitem de esclarecimento.
Imagens de monitoramento e testemunhos poderão contribuir para a apuração.
3.3. Bares, festas e estabelecimentos comerciais
Acusações também podem surgir em ambientes de entretenimento.
A investigação poderá examinar registros de entrada, filmagens, depoimentos e comunicações anteriores ou posteriores aos acontecimentos.
3.4. Ambiente profissional
Determinados comportamentos de natureza sexual praticados no trabalho poderão gerar investigação criminal.
Entretanto, é necessário diferenciar a importunação sexual do assédio sexual previsto no artigo 216-A do Código Penal.
Também podem existir consequências trabalhistas e administrativas independentes da responsabilidade penal.
3.5. Condomínios e espaços residenciais
Uma ocorrência poderá envolver vizinhos, visitantes, prestadores de serviços ou pessoas que compartilham determinados espaços.
O caráter privado do local não impede a configuração do crime.
3.6. Veículos e transporte por aplicativo
Acusações envolvendo motoristas ou passageiros poderão exigir análise de horários, percursos, registros de viagem, mensagens e outros elementos.
3.7. Meios digitais
A utilização de aplicativos de mensagens, redes sociais e outros recursos tecnológicos também poderá integrar investigações, conforme a jurisprudência sobre o artigo 215-A.
Esses exemplos representam situações juridicamente possíveis, não afirmações sobre a ocorrência ou frequência de crimes em estabelecimentos específicos de Duque de Caxias.
4. Qual é a diferença entre importunação sexual, assédio sexual e estupro?
A correta classificação dos acontecimentos é uma das questões mais importantes da defesa criminal.
Embora os delitos possam envolver condutas de natureza sexual, seus requisitos são diferentes.
Importunação sexual
Prevista no artigo 215-A do Código Penal.
Envolve a prática de ato libidinoso contra alguém, sem anuência, com finalidade de satisfação da lascívia própria ou de terceiro, desde que não constitua crime mais grave.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Assédio sexual
Previsto no artigo 216-A do Código Penal.
Envolve constrangimento destinado à obtenção de vantagem ou favorecimento sexual, mediante aproveitamento da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena básica: detenção de 1 a 2 anos, observadas as causas legais de aumento.
Estupro
Previsto no artigo 213 do Código Penal.
Caracteriza-se pelo constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou à prática ou permissão de outro ato libidinoso.
Pena básica: reclusão de 6 a 10 anos, sem prejuízo das hipóteses qualificadas.
Estupro de vulnerável
Previsto no artigo 217-A do Código Penal.
Abrange, entre outras hipóteses, a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.
Após a Lei nº 15.280/2025, a pena básica passou a ser de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa.
É importante observar que a legislação aplicável a acontecimentos anteriores deve ser analisada segundo as regras constitucionais de direito penal intertemporal.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.121, consolidou entendimento segundo o qual a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, presente a finalidade libidinosa, configura estupro de vulnerável, independentemente da superficialidade ou brevidade do ato.
Portanto, não é juridicamente correto presumir que uma conduta contra menor de 14 anos possa ser enquadrada em importunação sexual apenas por ter sido breve.
Por que a classificação importa?
Porque a defesa poderá precisar questionar tanto a ocorrência dos fatos quanto o enquadramento atribuído pela investigação ou pela denúncia.
A análise deve considerar os elementos exigidos por cada dispositivo e a jurisprudência aplicável.
5. Advogado criminalista para importunação sexual em Duque de Caxias: quando procurar?
A necessidade de assistência jurídica poderá surgir em diferentes momentos.
A primeira situação é o recebimento de uma intimação policial.
Também poderá existir necessidade de orientação quando a pessoa toma conhecimento de um boletim de ocorrência, descobre que está sendo investigada ou recebe uma comunicação judicial.
Em situações mais graves, a atuação poderá envolver prisão em flagrante, medidas cautelares ou pedido de prisão preventiva.
O trabalho defensivo não precisa começar apenas depois do oferecimento de denúncia.
A investigação policial já pode envolver decisões e diligências relevantes para o futuro processo criminal.
Dependendo das circunstâncias, o advogado poderá:
• Analisar a intimação recebida.
• Identificar a unidade policial responsável.
• Solicitar acesso aos elementos documentados do inquérito.
• Orientar o investigado sobre seus direitos.
• Acompanhar atos de interrogatório.
• Examinar documentos e provas digitais.
• Requerer diligências pertinentes.
• Avaliar medidas cautelares.
• Atuar em situações de prisão.
• Apresentar defesa judicial.
• Interpor recursos criminais.
A assistência técnica deve respeitar os direitos das pessoas envolvidas e os limites legais da investigação.
6. Quais delegacias podem investigar importunação sexual em Duque de Caxias?
O município de Duque de Caxias possui diferentes unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
A unidade responsável pelo procedimento dependerá da localização dos fatos, das regras de atribuição e da eventual competência de delegacia especializada.
Entre as unidades relevantes estão:
59ª Delegacia de Polícia – Duque de Caxias
60ª Delegacia de Polícia – Campos Elíseos
61ª Delegacia de Polícia – Xerém
62ª Delegacia de Polícia – Imbariê
DEAM Duque de Caxias – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
É importante identificar corretamente a unidade responsável antes de apresentar requerimentos ou organizar o comparecimento do investigado.
6.1. 59ª Delegacia de Polícia de Duque de Caxias
A 59ª DP é uma unidade territorial da Polícia Civil responsável por procedimentos investigatórios de sua atribuição.
Endereço atual identificado em registro estadual mais recente:
Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.
O endereço aparece em registro oficial de novembro de 2024 relativo à reforma do complexo da 59ª DP e da DEAM.
Telefones divulgados na Carta de Serviços da Polícia Civil de 2022:
(21) 3657-2291, (21) 3777-5739 e (21) 3657-2607.
Existe uma divergência importante entre cadastros antigos da 59ª DP, que mencionam a Rua Aílton da Costa, e documentos mais recentes que identificam a Rua General Dionísio.
Por isso, a referência ao complexo da Rua General Dionísio deve ser priorizada, com confirmação prévia do acesso e dos contatos oficiais.
6.2. 60ª Delegacia de Polícia – Campos Elíseos
A 60ª DP é uma unidade policial localizada na região de Campos Elíseos, em Duque de Caxias.
Endereço divulgado na Carta de Serviços da Polícia Civil de 2022:
Rua Doutor Manoel Alves, s/nº, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ.
Telefones divulgados:
(21) 2678-6518 e (21) 2678-5571.
Como existem cadastros posteriores com referências diferentes para a localização da unidade, é necessário confirmar o endereço atual antes do comparecimento.
Uma intimação expedida pela 60ª DP deverá ser analisada conforme a finalidade do procedimento e a condição processual do destinatário.
6.3. 61ª Delegacia de Polícia – Xerém
A 61ª DP atua na região de Xerém, observadas suas atribuições territoriais.
Endereço divulgado na Carta de Serviços de 2022:
Rua Maranhão, nº 5, Xerém, Duque de Caxias, RJ.
Telefone divulgado:
(21) 2775-3974.
Existem divergências entre cadastros públicos sobre a denominação da via e a localização exata da unidade. A informação deverá ser confirmada diretamente com a Polícia Civil antes do deslocamento.
6.4. 62ª Delegacia de Polícia – Imbariê
A 62ª DP está relacionada à região de Imbariê e às investigações de sua atribuição.
Endereço divulgado pela Polícia Civil:
Rua Marechal Hermes, s/nº, Imbariê, Duque de Caxias, RJ.
Telefones divulgados:
(21) 2787-1465 e (21) 2787-1487.
Os dados devem ser confirmados previamente, especialmente porque informações de contato podem sofrer alterações.
6.5. Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Duque de Caxias
A DEAM Duque de Caxias possui atribuições especializadas relacionadas à investigação de determinadas situações de violência contra a mulher.
A unidade poderá atuar em procedimentos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, conforme as regras de atribuição aplicáveis.
Endereço identificado nos registros oficiais do complexo policial:
Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.
A Carta de Serviços da Polícia Civil de 2022 identifica a DEAM na Rua General Dionísio, no terceiro andar do complexo, enquanto o registro estadual de 2024 confirma a localização da estrutura 59ª DP/DEAM no nº 764.
Telefones divulgados pela Polícia Civil:
(21) 3651-0315, (21) 3651-8303 e (21) 3651-2097.
O endereço e os contatos devem ser confirmados antes de uma visita, considerando possíveis alterações operacionais.
Qual delegacia devo procurar?
O investigado deverá identificar a unidade mencionada na intimação ou o órgão responsável pelo procedimento.
O local em que a ocorrência foi inicialmente registrada não será necessariamente a unidade que conduzirá toda a investigação.
O advogado criminalista poderá verificar a tramitação e solicitar informações pelos meios legalmente disponíveis.
7. Recebi uma intimação da delegacia por importunação sexual em Duque de Caxias. O que fazer?
A intimação policial merece atenção, mas não deve ser interpretada como condenação ou prova definitiva de culpa.
O documento poderá indicar a unidade responsável, o número do procedimento, a data e o horário do comparecimento.
Em determinados casos, não apresenta uma descrição completa dos fatos investigados.
A primeira providência recomendável é verificar a autenticidade da comunicação e identificar a condição jurídica em que a pessoa foi convocada.
Uma intimação pode ser destinada a investigado, testemunha ou outra pessoa cuja participação seja necessária.
O advogado pode conhecer o motivo da intimação?
O defensor poderá buscar acesso aos elementos investigatórios já documentados que sejam relevantes para o exercício da defesa.
A extensão desse acesso dependerá das normas aplicáveis e do estágio do procedimento.
Sou obrigado a comparecer?
A resposta depende da qualidade processual do intimado e da natureza do ato.
O Supremo Tribunal Federal declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório.
Isso não significa que qualquer intimação possa ser ignorada, pois existem situações processuais distintas e deveres específicos relacionados a outros atos.
Posso pedir para remarcar?
É possível formular pedido de reagendamento, sujeito à avaliação da autoridade responsável.
O pedido não altera automaticamente a data indicada no documento.
Posso comparecer com advogado?
Sim.
O investigado possui direito à assistência por advogado, inclusive durante o interrogatório policial.
E se eu receber intimação por WhatsApp?
A autenticidade deverá ser confirmada pelos canais oficiais da instituição responsável.
Uma mensagem recebida por aplicativo não comprova, por si só, a validade da comunicação.
8. O advogado pode acessar o inquérito policial antes do depoimento?
Sim, respeitadas as limitações legais.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados e relevantes para o exercício da defesa.
O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto da Advocacia também disciplina a prerrogativa de exame de autos investigatórios.
Nos procedimentos sujeitos a sigilo, deverão ser observadas as exigências legais relativas à apresentação de procuração.
O acesso não alcança automaticamente diligências sigilosas ainda em andamento cujo conhecimento antecipado possa comprometer sua eficácia.
Quais documentos podem ser examinados?
Dependendo do procedimento, poderão estar disponíveis:
• Registro de ocorrência.
• Portaria de instauração.
• Termos de declarações documentados.
• Relatórios policiais.
• Documentos apresentados pelas pessoas envolvidas.
• Registros audiovisuais incorporados ao procedimento.
• Laudos concluídos.
• Decisões judiciais.
• Outros elementos relevantes para a defesa.
Por que o acesso antecipado é importante?
Porque o advogado poderá compreender melhor a imputação e orientar o investigado sobre os atos posteriores.
O conhecimento dos elementos documentados também poderá permitir a identificação de provas defensivas ou diligências pertinentes.
E quando o acesso é negado indevidamente?
A defesa poderá avaliar a adoção das medidas jurídicas cabíveis para assegurar o exercício das prerrogativas profissionais.
9. O investigado por importunação sexual possui direito ao silêncio?
Sim.
A proteção contra a autoincriminação integra as garantias constitucionais do processo penal.
O investigado não pode ser obrigado a confessar um crime nem a responder perguntas que possam incriminá-lo.
O exercício regular do direito ao silêncio não equivale a confissão.
É importante distinguir essa garantia das regras relacionadas à identificação pessoal e à participação em outros atos legalmente previstos.
É melhor falar ou permanecer em silêncio?
Não existe uma resposta universal.
A decisão deve considerar os fatos, a documentação disponível, a situação processual e os possíveis efeitos das declarações.
Em determinados casos, esclarecimentos acompanhados de documentos poderão ser relevantes.
Em outros, o exercício do direito ao silêncio poderá ser juridicamente adequado.
A defesa deve evitar explicações artificiais, documentos falsos ou tentativas de criar versões incompatíveis com os acontecimentos.
O exercício dos direitos constitucionais é suficiente para assegurar que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si.
10. Como funciona o inquérito policial por importunação sexual em Duque de Caxias?
O inquérito policial é destinado à apuração de fatos que possam configurar infrações penais.
A investigação poderá começar com registro de ocorrência, comunicação às autoridades ou outra forma legalmente admitida de conhecimento dos fatos.
Durante o procedimento, a autoridade policial poderá realizar diferentes diligências.
Entre elas estão a oitiva de pessoas, obtenção de documentos, exame de registros eletrônicos, análise de imagens e realização de perícias quando necessárias.
A sequência dos atos dependerá da situação concreta.
O que significa ser investigado?
Significa que determinada pessoa está relacionada a uma hipótese investigativa.
Isso não equivale à existência de condenação ou denúncia formalmente recebida.
O que é indiciamento?
O indiciamento constitui ato técnico-jurídico da autoridade policial, fundamentado na avaliação dos elementos informativos sobre a possível autoria e materialidade.
Não representa sentença condenatória.
O inquérito pode terminar sem denúncia?
Sim.
Após a investigação, o Ministério Público deverá avaliar os elementos reunidos e as providências legalmente cabíveis.
Poderá existir necessidade de diligências complementares, arquivamento ou oferecimento de denúncia, conforme a situação.
O advogado pode requerer diligências?
Sim.
O artigo 14 do Código de Processo Penal admite requerimentos de diligências pelo investigado ou seu representante, observada a disciplina legal.
11. Quais provas podem ser utilizadas na defesa por importunação sexual?
A defesa criminal deve examinar o conjunto probatório e identificar os elementos que possam esclarecer os acontecimentos.
Em determinados casos, a apuração envolve essencialmente depoimentos.
Em outros, existem imagens, mensagens, documentos e registros eletrônicos.
A utilização de cada elemento dependerá de sua legalidade, autenticidade e relevância.
11.1. Depoimentos
Declarações de pessoas envolvidas e testemunhas poderão contribuir para a reconstrução dos fatos.
A defesa poderá examinar a consistência dos relatos e sua relação com outros elementos disponíveis.
11.2. Filmagens
Imagens de monitoramento poderão esclarecer determinados movimentos e circunstâncias.
Entretanto, uma gravação deve ser analisada considerando seu ângulo, qualidade, duração e integridade.
11.3. Mensagens eletrônicas
Conversas em aplicativos poderão integrar a investigação.
A análise deve considerar o histórico, a autenticidade e o contexto.
A existência de conversa afetiva anterior não demonstra automaticamente consentimento posterior.
11.4. Documentos profissionais
Registros de jornada, comprovantes de atividades e outros documentos poderão ser relevantes quando relacionados ao fato investigado.
11.5. Dados de deslocamento
Comprovantes de transporte e outros registros poderão auxiliar na reconstrução cronológica.
Esses elementos possuem limitações e devem ser interpretados adequadamente.
11.6. Laudos periciais
A necessidade de perícia dependerá da natureza da conduta e da existência de vestígios ou questões técnicas.
A ausência de exame pericial não determina automaticamente a inexistência de crime.
11.7. Provas apresentadas pelo investigado
A defesa poderá reunir documentos e indicar elementos pertinentes, observadas as regras legais.
Não se deve obter provas mediante invasão de contas, acesso indevido a dados ou outras práticas ilícitas.
12. A palavra da vítima basta para condenar por importunação sexual?
Essa questão exige análise cuidadosa.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece especial relevância probatória à palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, considerando que muitas dessas infrações ocorrem sem testemunhas presenciais.
Entretanto, a relevância do depoimento não elimina a presunção de inocência nem dispensa a avaliação fundamentada do conjunto probatório.
O magistrado deverá examinar a consistência das declarações, sua relação com os demais elementos e as circunstâncias do caso.
É possível condenação sem testemunhas?
Sim, dependendo da suficiência das provas existentes.
Não há exigência universal de testemunha presencial para condenação por importunação sexual.
Contradições podem ser analisadas pela defesa?
Sim.
A defesa poderá examinar divergências relevantes, distinguindo inconsistências substanciais de diferenças periféricas.
Uma contradição não comprova automaticamente que uma pessoa mentiu.
E quando não existem provas suficientes?
O artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal prevê absolvição quando não existir prova suficiente para condenação.
A responsabilidade penal deve ser demonstrada segundo os critérios exigidos pelo processo criminal.
13. Como se defender de uma acusação injusta de importunação sexual?
A existência de uma acusação não afasta o direito de apresentar elementos defensivos.
Quando o investigado afirma que o fato não ocorreu, que não foi o autor ou que a imputação apresenta inconsistências relevantes, o advogado poderá examinar as provas disponíveis.
A defesa poderá envolver questões relacionadas à autoria, à existência da conduta, ao enquadramento penal e à suficiência probatória.
É importante distinguir uma acusação comprovadamente falsa de uma imputação que não pôde ser demonstrada.
A absolvição por falta de provas não significa automaticamente que houve denunciação caluniosa.
Quais providências podem ser relevantes?
A defesa poderá avaliar documentos, registros de localização, mensagens, testemunhos e imagens, conforme as circunstâncias.
Também poderá examinar eventuais problemas de identificação.
Posso procurar a pessoa denunciante?
Não é recomendável realizar contato destinado a pressionar, intimidar ou influenciar declarações.
Se houver medida protetiva, as restrições deverão ser integralmente respeitadas.
Posso divulgar conversas privadas?
O acesso legítimo a determinada informação não autoriza necessariamente sua divulgação pública.
A utilização de documentos deve respeitar as normas de intimidade, sigilo e proteção de dados.
14. É possível ser preso por importunação sexual em Duque de Caxias?
Sim, nas hipóteses legalmente previstas.
Entretanto, a simples existência de boletim de ocorrência ou investigação não produz prisão automática.
É necessário distinguir a prisão em flagrante da prisão preventiva e de outras modalidades previstas em lei.
Prisão em flagrante
Poderá ocorrer quando estiverem presentes as situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
A legalidade da prisão deverá ser submetida ao controle judicial.
Prisão preventiva
A prisão preventiva exige os pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, além de fundamentação concreta e observância das demais exigências legais.
Como a importunação sexual possui pena máxima de cinco anos, o limite abstrato permite, em tese, o enquadramento na hipótese prevista no artigo 313, inciso I.
Isso não significa que qualquer acusação justifique prisão preventiva.
Réu primário pode ser preso?
Sim, desde que presentes os requisitos legais.
A primariedade poderá ser relevante, mas não impede automaticamente a prisão cautelar.
É possível responder ao processo em liberdade?
Sim.
Quando não existirem fundamentos suficientes para prisão cautelar, o acusado poderá responder em liberdade, observadas as condições eventualmente impostas.
O advogado pode pedir liberdade?
Poderão ser avaliados pedidos de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas.
A medida adequada dependerá da situação concreta.
15. Como funciona a audiência de custódia após prisão por importunação sexual?
A prisão em flagrante está sujeita a controle judicial.
A audiência de custódia permite ao magistrado examinar a legalidade e a necessidade da restrição da liberdade.
Em regra, deverão ser observados os prazos de apresentação estabelecidos na legislação.
Conforme as circunstâncias, o juiz poderá relaxar prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos pertinentes.
Também poderá avaliar medidas cautelares alternativas.
A audiência de custódia não constitui julgamento definitivo da acusação.
O advogado criminalista poderá atuar para demonstrar a inexistência dos pressupostos da prisão preventiva ou a adequação de medidas menos gravosas.
É possível fiança por importunação sexual?
A importunação sexual não constitui, por sua simples classificação no artigo 215-A, crime legalmente inafiançável.
Entretanto, como sua pena máxima ultrapassa quatro anos, a autoridade policial não possui a competência ordinária prevista no artigo 322 do Código de Processo Penal para arbitrar fiança.
A possibilidade de fiança poderá ser apreciada judicialmente, observados os requisitos legais.
Não se deve confundir a impossibilidade de arbitramento pela autoridade policial com a impossibilidade absoluta de concessão de liberdade.
16. É possível receber medida protetiva por importunação sexual?
Sim.
A legislação brasileira possui instrumentos destinados à proteção de pessoas envolvidas em situações de violência sexual.
A Lei nº 15.280/2025 acrescentou o artigo 350-A ao Código de Processo Penal, disciplinando medidas protetivas de urgência relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
A norma permite ao juiz, quando presentes os requisitos legais, aplicar determinadas restrições.
Entre elas estão:
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
• Afastamento do lar ou local de convivência, quando aplicável.
• Proibição de aproximação.
• Proibição de contato.
• Restrição de frequência a determinados lugares.
• Outras providências previstas em lei.
A medida protetiva pode ser aplicada antes da condenação?
Sim.
Trata-se de providência que pode ser adotada durante a persecução penal, observados os pressupostos legais.
Sua imposição não equivale automaticamente à demonstração definitiva de culpa.
O advogado pode pedir revogação?
Sim.
A defesa poderá examinar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade da restrição.
Dependendo das circunstâncias, poderá requerer revisão, substituição ou revogação.
O que acontece se houver descumprimento?
O descumprimento de ordem judicial pode gerar consequências criminais.
A Lei nº 15.280/2025 introduziu o artigo 338-A no Código Penal, relativo ao descumprimento de medidas protetivas de urgência, prevendo pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
A incidência do dispositivo dependerá dos requisitos legais e da natureza da medida.
Também existem disposições específicas relacionadas às medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
O investigado deverá respeitar integralmente qualquer restrição judicial enquanto estiver em vigor.
17. A pessoa denunciante pode retirar uma acusação de importunação sexual?
O crime de importunação sexual é de ação penal pública incondicionada, conforme o artigo 225 do Código Penal.
Isso significa que o exercício da ação penal não depende de representação da pessoa ofendida.
Consequentemente, a vontade de retirar uma ocorrência não determina automaticamente o arquivamento da investigação.
O Ministério Público deverá analisar os elementos disponíveis e adotar as providências legais.
E se a pessoa denunciante mudar sua versão?
A alteração poderá ser considerada no conjunto probatório.
Entretanto, não representa necessariamente demonstração de falsidade deliberada.
Uma reconciliação encerra o processo?
Não automaticamente.
A existência de reconciliação ou de novo relacionamento não extingue, por si só, a persecução penal.
Posso procurar a pessoa para pedir que retire a denúncia?
Qualquer iniciativa dessa natureza exige cautela.
O investigado não deve pressionar ou intimidar a pessoa denunciante.
Se houver ordem judicial de proibição de contato, ela deverá ser respeitada.
18. Existe acordo de não persecução penal para importunação sexual?
O acordo de não persecução penal, conhecido como ANPP, está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.
Seu cabimento depende do preenchimento de requisitos legais e da ausência de impedimentos.
Embora o crime de importunação sexual possua pena mínima inferior a quatro anos, isso não significa que o acordo seja automaticamente cabível.
O artigo 28-A, § 2º, inciso IV, estabelece restrições relacionadas a determinadas situações de violência doméstica ou familiar e a crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência dessa vedação em casos de importunação sexual praticada em contexto de violência de gênero.
Em decisões divulgadas em 2026, o Tribunal examinou a impossibilidade de ANPP em situações abrangidas por esse impedimento.
Por isso, não é juridicamente correto afirmar que qualquer acusado de importunação sexual poderá celebrar acordo com o Ministério Público.
A defesa deverá avaliar os fatos, os requisitos legais e a jurisprudência pertinente.
E a suspensão condicional do processo?
O artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 prevê a suspensão condicional do processo para determinadas infrações cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano, observados outros requisitos.
A importunação sexual possui pena mínima de um ano, mas o cabimento do instituto depende da análise das circunstâncias e dos impedimentos legais.
A Súmula 536 do STJ estabelece que a suspensão condicional do processo não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
A existência do requisito relacionado à pena mínima não representa direito automático à concessão do benefício.
19. Como funciona o processo criminal por importunação sexual em Duque de Caxias?
Quando o Ministério Público entende que existem elementos suficientes para o exercício da ação penal, poderá oferecer denúncia perante o Poder Judiciário competente.
O oferecimento da denúncia não equivale à condenação.
O magistrado deverá examinar os requisitos legais para seu recebimento.
Primeira etapa: apresentação da denúncia
A acusação deverá descrever os fatos e suas circunstâncias essenciais, observando o artigo 41 do Código de Processo Penal.
Segunda etapa: análise judicial
O juiz poderá receber ou rejeitar a denúncia, conforme os pressupostos legais.
O artigo 395 do Código de Processo Penal prevê hipóteses de rejeição.
Terceira etapa: citação
Recebida a denúncia, o acusado deverá ser citado conforme as regras aplicáveis.
Quarta etapa: resposta à acusação
No procedimento comum, a defesa deverá apresentar resposta à acusação no prazo legal, observadas as normas processuais pertinentes.
O advogado poderá suscitar questões preliminares, apresentar documentos, formular requerimentos e indicar testemunhas.
Quinta etapa: absolvição sumária
O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê hipóteses em que poderá ser proferida absolvição sumária.
O cabimento depende da situação jurídica concreta.
Sexta etapa: instrução criminal
Quando houver prosseguimento da ação, poderão ser produzidas provas perante o magistrado.
A instrução poderá envolver depoimentos, esclarecimentos técnicos, provas documentais e interrogatório do acusado.
Sétima etapa: alegações finais
A acusação e a defesa poderão apresentar suas conclusões, observadas as regras processuais.
Oitava etapa: sentença
O magistrado deverá proferir decisão fundamentada.
O resultado poderá envolver absolvição ou condenação, conforme os elementos demonstrados e a legislação aplicável.
20. Onde tramita o processo por importunação sexual em Duque de Caxias?
Os processos criminais de competência da Justiça Estadual poderão tramitar perante os órgãos jurisdicionais competentes da Comarca de Duque de Caxias.
A definição da unidade judicial dependerá das regras de competência, da natureza dos fatos e de eventual incidência de legislação especial.
Fórum da Comarca de Duque de Caxias
Endereço: Rua General Dionísio, nº 764, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.
O endereço consta das informações institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A comarca possui órgãos jurisdicionais com atribuições criminais.
A competência específica deverá ser verificada no procedimento concreto, não sendo possível determinar previamente a vara responsável apenas pela indicação do artigo 215-A.
Ministério Público em Duque de Caxias
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atua na persecução penal, inclusive na avaliação de investigações e no oferecimento de denúncias quando presentes os pressupostos legais.
A comarca conta com órgãos ministeriais de atribuição criminal, e as informações institucionais históricas indicam atuação ministerial no complexo da Rua General Dionísio, no bairro Jardim 25 de Agosto.
A identificação da promotoria responsável deverá ser realizada no próprio procedimento ou por consulta aos canais oficiais do Ministério Público.
Qual é o papel do juiz?
O magistrado deverá exercer o controle jurisdicional, decidir requerimentos de sua competência e assegurar a observância das garantias processuais.
A decisão final deverá ser fundamentada nas provas e nas normas aplicáveis.
Qual é o papel do advogado?
O advogado criminalista poderá representar o acusado, apresentar manifestações, participar dos atos processuais, examinar provas e interpor os recursos legalmente cabíveis.
21. Qual é a pena para importunação sexual em Duque de Caxias?
O artigo 215-A do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos.
Entretanto, a pena concretamente aplicada dependerá das circunstâncias do caso.
O magistrado deverá observar as regras legais de dosimetria.
Entre os aspectos que podem ser examinados estão as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e eventuais causas de aumento ou diminuição previstas na legislação.
A condenação determina prisão em regime fechado?
Não necessariamente.
O regime inicial dependerá da pena concretamente aplicada e dos critérios estabelecidos pelo Código Penal.
Réu primário pode receber regime aberto?
A possibilidade dependerá dos requisitos legais e das circunstâncias da condenação.
A primariedade, isoladamente, não garante determinado regime.
É possível substituir a pena privativa de liberdade?
O artigo 44 do Código Penal disciplina as condições para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A análise depende da pena aplicada, das características do crime e dos demais requisitos legais.
Não existe substituição automática.
A condenação produz antecedentes?
Uma condenação criminal poderá gerar efeitos sobre antecedentes, reincidência e outras consequências jurídicas, observadas as normas aplicáveis.
A importunação sexual é crime hediondo?
O crime previsto no artigo 215-A não integra, por si só, o rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990.
Entretanto, se os fatos configurarem outro delito, o tratamento jurídico poderá ser diferente.
22. Como recorrer de uma condenação por importunação sexual?
Uma sentença condenatória poderá ser impugnada pelos instrumentos recursais previstos na legislação processual penal.
O recurso ordinariamente cabível contra sentença condenatória proferida por juiz singular é a apelação criminal, disciplinada pelo artigo 593 do Código de Processo Penal.
Na apelação, a defesa poderá discutir questões relacionadas à legalidade da decisão e à apreciação das provas, observados os limites do recurso.
Entre os fundamentos que poderão ser examinados estão:
• Insuficiência probatória.
• Ausência de demonstração da autoria.
• Atipicidade da conduta.
• Irregularidades processuais relevantes.
• Questões relacionadas à classificação jurídica.
• Problemas na dosimetria da pena.
• Definição do regime inicial.
• Aplicação de benefícios legalmente cabíveis.
Qual é o prazo para apelar?
Como regra geral, o artigo 593 do Código de Processo Penal estabelece prazo de cinco dias para interposição da apelação.
As regras de intimação e contagem deverão ser examinadas conforme a situação processual.
Qual tribunal julga a apelação?
Nos processos de competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a apelação poderá ser submetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observadas as regras aplicáveis.
É possível recorrer ao STJ ou STF?
Determinadas decisões poderão admitir recursos aos tribunais superiores, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
Não existe direito automático à revisão integral de fatos e provas nessas instâncias.
A viabilidade recursal deverá ser examinada individualmente.
23. O crime de importunação sexual prescreve?
Sim.
O Código Penal estabelece regras de prescrição aplicáveis à pretensão punitiva estatal.
O prazo deverá ser analisado conforme a pena prevista, a situação processual e as causas legais de suspensão ou interrupção.
Considerando isoladamente a pena máxima de cinco anos prevista no artigo 215-A, o prazo prescricional abstrato corresponde a 12 anos, conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal.
Entretanto, isso não significa que qualquer investigação prescreva automaticamente 12 anos após o acontecimento.
A contagem poderá depender de diferentes marcos e circunstâncias legalmente relevantes.
Depois de eventual condenação, também poderão existir regras próprias relacionadas à pena concretamente aplicada.
O advogado deverá examinar as datas e os atos processuais antes de concluir pela existência ou inexistência de prescrição.
24. O processo de importunação sexual corre em segredo de justiça?
Sim.
O artigo 234-B do Código Penal prevê segredo de justiça para processos que apuram crimes definidos no Título VI da Parte Especial, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.
A proteção busca preservar a intimidade das pessoas envolvidas.
O sigilo não elimina o direito de defesa, mas estabelece limites relacionados ao acesso e à divulgação de informações processuais.
O advogado deverá observar as normas aplicáveis à utilização dos documentos.
Posso publicar minha defesa nas redes sociais?
A divulgação pública de informações relacionadas a uma investigação sigilosa pode gerar problemas jurídicos.
Não é recomendável publicar depoimentos, documentos ou dados íntimos sem avaliação adequada.
O processo pode afetar minha reputação?
Uma acusação criminal poderá produzir repercussões pessoais e profissionais.
Entretanto, é importante distinguir a existência de investigação da existência de condenação.
O tratamento das informações deverá observar os direitos fundamentais envolvidos.
25. A acusação de importunação sexual pode gerar consequências profissionais?
Dependendo das circunstâncias, uma investigação poderá produzir repercussões no ambiente de trabalho.
Em determinadas situações, poderão existir procedimentos internos, medidas administrativas ou discussões trabalhistas.
Essas consequências possuem regras próprias e não se confundem automaticamente com a responsabilidade penal.
Uma investigação criminal não representa, por si só, condenação.
Também não é possível assegurar que a existência de absolvição produza automaticamente determinado resultado trabalhista.
Servidor público pode responder a procedimento administrativo?
Dependendo do vínculo e dos fatos, poderá existir apuração administrativa própria.
A defesa deverá examinar o regime jurídico aplicável.
Uma empresa pode instaurar investigação interna?
A apuração poderá ocorrer dentro dos limites legais.
Documentos produzidos nesses procedimentos poderão possuir relevância em determinadas situações, observadas as regras de obtenção e utilização.
A condenação pode gerar reparação civil?
Em determinadas circunstâncias, poderá existir discussão sobre responsabilidade civil decorrente do fato criminoso.
A análise dependerá dos requisitos legais e dos efeitos específicos da decisão.
26. Quanto tempo demora um processo por importunação sexual em Duque de Caxias?
Não existe prazo único que determine a duração efetiva de todas as investigações e ações penais.
O tempo necessário poderá variar conforme a complexidade dos fatos, o número de testemunhas, a produção de perícias, a obtenção de registros eletrônicos e a existência de incidentes processuais.
Também deverão ser considerados os prazos legais aplicáveis a cada ato.
O advogado poderá acompanhar a tramitação e avaliar providências quando existirem fundamentos jurídicos.
A demora significa que o processo será arquivado?
Não.
A passagem do tempo não produz automaticamente arquivamento.
A demora pode gerar constrangimento ilegal?
Em determinadas circunstâncias, especialmente quando existem restrições cautelares à liberdade, poderá ser necessário examinar eventual excesso de prazo.
A conclusão dependerá dos fatos e dos critérios legais e jurisprudenciais pertinentes.
27. Como o Dr. Lúcio Saldanha atua na defesa criminal por importunação sexual?
A defesa de uma pessoa investigada ou acusada por importunação sexual exige avaliação das circunstâncias concretas.
O trabalho poderá começar durante a investigação policial e continuar até o encerramento do processo criminal.
Entre os serviços jurídicos que poderão ser necessários estão:
Defesa na investigação policial: análise de intimações, pedidos de acesso aos autos, acompanhamento de interrogatórios e requerimentos pertinentes.
Análise de provas: exame de documentos, registros eletrônicos, imagens e depoimentos.
Atuação em prisões: avaliação da legalidade da custódia e das medidas judicialmente cabíveis.
Medidas protetivas: análise de decisões e possibilidade de pedidos de revisão ou revogação.
Defesa judicial: elaboração de resposta à acusação, acompanhamento da instrução e apresentação de manifestações.
Recursos criminais: avaliação de sentenças e interposição dos recursos legalmente admitidos.
Atendimento criminal em Duque de Caxias
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, inscrito na OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal.
O atendimento para pessoas residentes em Duque de Caxias pode ser iniciado por videoconferência.
As diligências presenciais necessárias deverão ser organizadas conforme as particularidades do procedimento, as exigências processuais e a disponibilidade profissional.
O atendimento poderá abranger pessoas residentes no Centro de Duque de Caxias, Jardim 25 de Agosto, Gramacho, Parque Fluminense, Jardim Primavera, Campos Elíseos, Pilar, Saracuruna, Santa Cruz da Serra, Imbariê, Xerém e outras localidades do município.
Como solicitar atendimento jurídico?
Se você recebeu uma intimação policial, está sendo investigado ou responde a processo criminal por importunação sexual em Duque de Caxias, poderá solicitar atendimento por meio do formulário disponível neste site.
É recomendável informar a unidade policial ou judicial responsável, a existência de intimação ou processo e uma breve descrição da situação.
A análise dos documentos poderá ser organizada por canal profissional adequado.
A atuação jurídica não envolve promessa de absolvição, arquivamento ou outro resultado processual.
28. Perguntas frequentes sobre advogado de importunação sexual em Duque de Caxias
1. Qual é a pena para importunação sexual em Duque de Caxias?
O artigo 215-A do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos, desde que a conduta não constitua crime mais grave.
2. Recebi uma intimação da 59ª DP. Preciso de advogado?
A assistência jurídica é especialmente relevante quando existe investigação criminal. O advogado poderá analisar a intimação, buscar acesso aos elementos documentados e orientar o investigado.
3. A DEAM Duque de Caxias investiga importunação sexual?
A DEAM poderá atuar em determinados procedimentos relacionados à violência sexual contra a mulher, observadas suas atribuições legais e administrativas.
4. Posso contratar advogado antes de prestar depoimento?
Sim. A atuação defensiva poderá começar antes do interrogatório policial.
5. O advogado pode saber por que fui intimado?
O defensor poderá buscar acesso aos elementos investigatórios documentados e relevantes para a defesa, respeitadas as limitações legais.
6. Sou obrigado a confessar importunação sexual?
Não. Ninguém pode ser obrigado a confessar uma infração penal.
7. Posso permanecer em silêncio?
Sim. O investigado possui direito à proteção contra a autoincriminação.
8. Um contato acidental configura importunação sexual?
Um contato efetivamente involuntário não preenche automaticamente os requisitos do artigo 215-A. A análise dependerá dos fatos e das provas.
9. Um beijo forçado pode ser importunação sexual?
Dependendo das circunstâncias, poderá existir enquadramento penal no artigo 215-A ou em outro dispositivo aplicável.
10. Precisa existir contato físico para configurar o crime?
Não necessariamente. A jurisprudência do STJ reconhece que determinadas condutas realizadas por meios tecnológicos ou sem contato corporal podem configurar importunação sexual, conforme o contexto.
11. Enviar fotografia íntima sem consentimento pode ser crime?
Sim, dependendo das circunstâncias. O STJ reconheceu a possibilidade de importunação sexual em determinados casos de envio não consentido de conteúdo pornográfico com finalidade libidinosa.
12. Posso ser preso por importunação sexual?
Sim, quando presentes os requisitos legais para prisão em flagrante ou outra modalidade de custódia.
13. Posso responder ao processo em liberdade?
Sim, quando não existirem fundamentos legais para prisão cautelar.
14. Existe prisão preventiva para importunação sexual?
Em tese, sim. Entretanto, sua decretação depende de requisitos e fundamentação concreta.
15. Réu primário pode ser preso?
Sim. A primariedade não impede automaticamente a prisão cautelar.
16. Cabe fiança por importunação sexual?
A possibilidade deve ser examinada conforme a legislação. Como a pena máxima ultrapassa quatro anos, o arbitramento ordinário de fiança não compete à autoridade policial, devendo ser submetido à apreciação judicial quando cabível.
17. Posso receber medida protetiva?
Sim. A legislação prevê medidas protetivas de urgência relacionadas a crimes contra a dignidade sexual.
18. É possível revogar uma medida protetiva?
A defesa poderá requerer revisão ou revogação quando existirem fundamentos jurídicos pertinentes.
19. O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?
O descumprimento poderá produzir consequências criminais e cautelares, conforme a legislação aplicável.
20. A pessoa denunciante pode retirar a acusação?
A importunação sexual é crime de ação penal pública incondicionada. A desistência da pessoa denunciante não determina automaticamente o encerramento do procedimento.
21. A palavra da vítima basta para condenação?
O depoimento possui especial relevância nos crimes sexuais, mas deverá ser analisado conforme as circunstâncias e a suficiência do conjunto probatório.
22. Posso ser condenado sem filmagem?
Sim. Não existe exigência universal de filmagem para condenação.
23. Posso apresentar mensagens como prova?
Sim, desde que obtidas e utilizadas licitamente. A autenticidade e o contexto deverão ser examinados.
24. O advogado pode solicitar câmeras de segurança?
Poderá avaliar requerimentos de preservação ou obtenção de imagens pelos meios legais.
25. Fui acusado injustamente. Posso conseguir arquivamento?
O arquivamento poderá ocorrer quando presentes os fundamentos legais, observadas as atribuições do Ministério Público.
26. Uma acusação que termina em absolvição é necessariamente falsa?
Não. A absolvição por insuficiência probatória não comprova automaticamente falsidade deliberada.
27. Posso processar alguém por falsa acusação?
Dependendo dos fatos e dos requisitos legais, poderão existir providências cabíveis. A análise deve distinguir imputação conscientemente falsa de acusação não comprovada.
28. Cabe acordo de não persecução penal?
O cabimento depende dos requisitos e impedimentos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluindo restrições relacionadas a determinadas situações de violência de gênero.
29. Cabe suspensão condicional do processo?
A possibilidade depende dos requisitos legais e das restrições aplicáveis ao caso.
30. O processo corre em segredo de justiça?
Sim. O artigo 234-B do Código Penal prevê segredo de justiça para processos relacionados aos crimes contra a dignidade sexual.
31. Quanto tempo demora um processo criminal?
A duração varia conforme as diligências, as provas necessárias, a tramitação judicial e a existência de recursos.
32. A importunação sexual prescreve?
Sim. A análise depende das regras legais de prescrição e dos marcos processuais aplicáveis.
33. Posso recorrer de uma condenação?
Sim. A sentença poderá ser impugnada pelos recursos legalmente cabíveis, incluindo a apelação criminal.
34. O processo pode tramitar no Fórum de Duque de Caxias?
Sim, quando a competência for da Justiça Estadual naquela comarca, observadas as regras processuais.
35. Posso contratar um advogado criminalista de outra cidade?
Sim. A atuação profissional não exige que o advogado mantenha escritório físico no município em que tramita o procedimento.
36. Como contratar o Dr. Lúcio Saldanha para defesa em Duque de Caxias?
O atendimento poderá ser solicitado pelo formulário de contato disponível neste site, com apresentação das informações necessárias à análise inicial.
29. Orientações práticas para quem está sendo acusado de importunação sexual
Ao tomar conhecimento de uma investigação, é importante evitar decisões precipitadas.
A pessoa investigada deverá identificar a natureza do procedimento e buscar compreender seus direitos.
Algumas providências poderão ser relevantes:
• Confirmar a autenticidade de intimações.
• Identificar a unidade policial responsável.
• Buscar orientação de advogado criminalista.
• Preservar documentos e registros relacionados aos fatos.
• Não adulterar ou excluir provas.
• Evitar exposição pública de informações sigilosas.
• Não pressionar testemunhas ou a pessoa denunciante.
• Respeitar medidas protetivas ou cautelares.
• Acompanhar os atos oficiais e os prazos processuais.
• Apresentar documentos pelos meios juridicamente adequados.
Essas orientações possuem caráter geral e não substituem a avaliação individual do procedimento.
30. Conclusão: advogado especialista em crime de importunação sexual em Duque de Caxias
Uma acusação de importunação sexual pode envolver consequências criminais, familiares e profissionais relevantes.
A defesa jurídica precisa considerar a descrição dos fatos, os elementos do artigo 215-A do Código Penal, as provas disponíveis e os direitos constitucionais do investigado.
Em Duque de Caxias, os procedimentos poderão envolver diferentes unidades da Polícia Civil, incluindo a 59ª DP, a 60ª DP, a 61ª DP, a 62ª DP e a DEAM, conforme as atribuições aplicáveis.
A investigação também poderá resultar em atuação do Ministério Público e tramitação perante os órgãos judiciais competentes.
Por isso, a assistência de advogado criminalista poderá ser importante desde o recebimento de uma intimação até a eventual apresentação de recursos.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista, OAB/RJ nº 224.386, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal, atua na defesa de pessoas investigadas e acusadas criminalmente, inclusive em procedimentos relacionados a crimes contra a dignidade sexual.
O atendimento poderá ser iniciado por videoconferência para pessoas residentes em Duque de Caxias e demais localidades da Baixada Fluminense.
A atuação jurídica será definida conforme a natureza do procedimento e as necessidades concretas do caso.
Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves
Advogado Criminalista – OAB/RJ nº 224.386
Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal
Defesa criminal em investigações policiais, crimes contra a dignidade sexual e processos criminais.
Atendimento jurídico a pessoas residentes em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, Rio de Janeiro e demais localidades do Brasil.
Site: https://www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br
Conteúdo jurídico informativo atualizado segundo a legislação e a jurisprudência consultadas até novembro de 2026. A aplicação das normas depende das particularidades de cada caso e não substitui orientação jurídica individualizada.

