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Intimação da Delegacia em Joinville: O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Polícia Civil de Joinville?

Intimação da Delegacia em Joinville: O Que Fazer ao Receber uma Intimação da Polícia Civil de Joinville?

  1. Receber uma intimação da Polícia Civil em Joinville costuma provocar uma dúvida imediata: por que estou sendo chamado à delegacia?
  2. Em seguida surgem outras questões importantes.
  3. Estou sendo investigado? Fui chamado como testemunha? Existe um inquérito policial contra mim? Posso descobrir o motivo da investigação antes do depoimento? O advogado pode conseguir acesso ao procedimento? Sou obrigado a responder às perguntas? Posso permanecer em silêncio? É possível remarcar o depoimento?
  4. A primeira informação importante é que receber uma intimação da delegacia não significa, por si só, que a pessoa tenha sido condenada ou sequer denunciada criminalmente.
  5. Uma pessoa pode ser chamada à Polícia Civil na condição de investigada, testemunha, vítima ou para prestar esclarecimentos relacionados a determinado procedimento.
  6. Entretanto, uma intimação policial também não deve ser tratada de maneira automática ou ignorada sem que se compreenda sua finalidade.
  7. Aquilo que ocorre durante a fase de investigação pode influenciar o desenvolvimento do inquérito e, eventualmente, um processo criminal futuro.
  8. Por isso, quem recebe uma intimação da delegacia em Joinville deve procurar identificar qual unidade policial expediu o documento, qual procedimento está relacionado ao comparecimento, em que condição será ouvido e quais elementos já foram documentados na investigação.
  9. Recebi uma intimação da Polícia Civil em Joinville. O que fazer primeiro?
  10. O primeiro passo é analisar cuidadosamente a própria intimação.
  11. Verifique qual delegacia aparece no documento, a data e o horário do comparecimento, o nome ou referência da autoridade policial, eventual número de boletim de ocorrência ou inquérito e qualquer informação sobre a condição em que você está sendo chamado.
  12. Nem sempre a intimação informa de maneira detalhada o fato investigado.
  13. É comum que a pessoa saiba apenas que deverá comparecer a determinada unidade da Polícia Civil.
  14. Nessas situações, antes de prestar declarações, pode ser importante descobrir qual é o procedimento e o motivo da convocação.
  15. Como saber por que fui intimado pela delegacia em Joinville?
  16. Existem situações em que a própria intimação permite identificar o procedimento.
  17. Em outras, pode ser necessário entrar em contato com a unidade policial ou buscar acesso à investigação.
  18. O advogado pode verificar, conforme o caso, o número do procedimento e os elementos que já estejam formalmente documentados.
  19. O objetivo é responder perguntas fundamentais como:
  20. Qual fato está sendo investigado?
  21. Quando teria ocorrido?
  22. Em qual condição a pessoa será ouvida?
  23. Existe boletim de ocorrência?
  24. Há depoimentos já prestados?
  25. Existem documentos ou outros elementos relacionados ao investigado?
  26. Esse assunto merece aprofundamento específico no artigo:
  27. Como Saber Por Que Fui Intimado pela Delegacia em Joinville? Como Descobrir o Motivo da Investigação
  28. Intimação da delegacia significa que existe um processo criminal?
  29. Não.
  30. É importante diferenciar investigação policial e processo criminal.
  31. A Polícia Civil exerce atividade investigativa destinada à apuração de fatos que possam constituir infração penal e de sua eventual autoria.
  32. O inquérito policial, portanto, é anterior a eventual ação penal.
  33. Uma pessoa pode estar sendo investigada sem que exista qualquer processo criminal em andamento.
  34. Depois da investigação, o procedimento poderá seguir para análise das instituições responsáveis pelas etapas posteriores.
  35. O simples recebimento da intimação não significa que haverá denúncia ou condenação.
  36. O que é um inquérito policial?
  37. O inquérito policial é um procedimento investigativo utilizado para reunir informações relacionadas à existência de uma possível infração penal e à sua autoria.
  38. Durante essa fase podem ser produzidos diferentes elementos, dependendo do caso: depoimentos, documentos, laudos, perícias, relatórios, imagens, informações digitais e outras diligências investigativas.
  39. Por isso, quando uma pessoa recebe uma intimação, é importante saber se existe um inquérito policial ou outro procedimento relacionado ao seu comparecimento.
  40. Posso conhecer o inquérito antes de prestar depoimento em Joinville?
  41. Em determinadas situações, sim.
  42. A defesa possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório e relacionados ao exercício do direito de defesa.
  43. Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O STF também diferencia os elementos já documentados das diligências ainda em andamento, que podem permanecer temporariamente resguardadas quando o conhecimento antecipado puder prejudicar a investigação.
  44. Portanto, não é correto afirmar que um investigado necessariamente tenha de prestar seu primeiro depoimento completamente no escuro sobre aquilo que já consta formalmente da investigação.
  45. Dependendo do caso, o advogado pode buscar conhecer previamente os elementos juridicamente acessíveis.
  46. O advogado pode conseguir cópia do inquérito policial em Joinville?
  47. A legislação assegura ao advogado a possibilidade de examinar investigações e copiar peças ou tomar apontamentos, inclusive em meio digital, dentro dos limites legais aplicáveis.
  48. A Súmula Vinculante nº 14 reforça que os elementos já documentados e relacionados à defesa não podem ser indevidamente ocultados do defensor.
  49. Isso pode permitir a análise do procedimento antes do depoimento.
  50. O tema será aprofundado em artigo próprio:
  51. Advogado Pode Acessar o Inquérito Policial Antes do Depoimento em Joinville? Como Conseguir Cópia da Investigação
  52. O advogado consegue ver tudo o que a Polícia Civil está investigando?
  53. Não necessariamente.
  54. Existe uma diferença importante entre aquilo que já foi produzido e documentado e determinadas diligências que ainda estão em andamento.
  55. A proteção ao direito de defesa não significa que o investigado tenha direito a acompanhar antecipadamente toda estratégia policial.
  56. O próprio Supremo Tribunal Federal ressalva as diligências ainda em curso.
  57. Por isso, um pedido de acesso deve ser analisado conforme o estágio concreto da investigação.
  58. Fui intimado como investigado em Joinville. Sou obrigado a falar?
  59. O investigado possui proteção constitucional contra a autoincriminação.
  60. A Constituição garante o direito de permanecer calado e a assistência por advogado.
  61. Isso significa que uma pessoa investigada não precisa responder automaticamente a todas as perguntas formuladas durante seu interrogatório.
  62. Entretanto, exercer o direito ao silêncio não significa que essa seja necessariamente a melhor estratégia em todos os casos.
  63. Existem situações em que pode ser adequado prestar determinados esclarecimentos, apresentar documentos ou responder a perguntas específicas.
  64. Em outras, o exercício integral ou parcial do direito ao silêncio pode ser juridicamente mais prudente.
  65. A decisão deve ser tomada de acordo com os fatos e com aquilo que já se conhece da investigação.
  66. Ficar em silêncio significa confessar?
  67. Não.
  68. O exercício do direito ao silêncio não equivale a uma confissão.
  69. Uma pessoa pode permanecer em silêncio justamente porque ainda não conhece adequadamente o conteúdo da investigação ou porque a defesa entende que não existem condições seguras para prestar determinados esclarecimentos naquele momento.
  70. Por isso, a pergunta correta não é apenas:
  71. “Devo falar ou ficar em silêncio?”
  72. Antes disso, deve-se perguntar:
  73. “O que exatamente está sendo investigado e quais elementos já existem?”
  74. Sou obrigado a comparecer à delegacia em Joinville?
  75. A resposta depende da condição jurídica da pessoa intimada e da finalidade da convocação.
  76. Não é correto tratar da mesma maneira uma testemunha e uma pessoa chamada como investigada.
  77. No caso específico de interrogatório de investigado ou réu, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é constitucional a condução coercitiva simplesmente para obrigá-lo a participar do interrogatório. Essa decisão foi tomada nas ADPFs 395 e 444.
  78. Isso não significa que toda intimação possa ser simplesmente ignorada.
  79. O primeiro passo continua sendo descobrir para qual ato a pessoa está sendo chamada.
  80. Testemunhas, vítimas e outras pessoas convocadas podem estar sujeitas a regras diferentes.
  81. Por isso, haverá um artigo específico:
  82. Sou Obrigado a Comparecer à Delegacia em Joinville? Posso Remarcar Meu Depoimento?
  83. Posso remarcar meu depoimento na Polícia Civil de Joinville?
  84. Quando existe uma impossibilidade concreta de comparecimento na data indicada, pode ser solicitado o reagendamento à unidade responsável.
  85. Não se deve, entretanto, presumir que o simples envio de uma mensagem cancela automaticamente a data original.
  86. É importante obter confirmação do reagendamento.
  87. Quando há advogado atuando no caso, o contato também pode ser utilizado para identificar o procedimento, verificar a condição do intimado e avaliar eventual possibilidade de acesso aos autos antes da nova data.
  88. Fui intimado como testemunha em Joinville. É diferente?
  89. Sim.
  90. A situação jurídica de uma testemunha é diferente da posição do investigado.
  91. A testemunha possui deveres próprios e, em regra, deve comparecer quando regularmente intimada.
  92. Ao mesmo tempo, nenhuma pessoa perde a proteção contra a autoincriminação.
  93. Isso pode se tornar relevante quando alguém é inicialmente chamado como testemunha, mas durante a investigação surgem perguntas relacionadas à sua própria possível responsabilidade criminal.
  94. Nessa situação, a pessoa deve compreender sua posição jurídica antes de prestar declarações potencialmente autoincriminatórias.
  95. Esse assunto poderá ser aprofundado em:
  96. Fui Intimado Como Testemunha pela Polícia Civil de Joinville: O Que Fazer?
  97. Preciso de advogado para prestar depoimento na delegacia em Joinville?
  98. A resposta dependerá da situação concreta, mas o acompanhamento jurídico pode ter especial importância quando a pessoa está sendo investigada ou existe dúvida sobre sua condição no procedimento.
  99. O trabalho defensivo pode começar antes do depoimento.
  100. O advogado pode analisar a intimação, identificar o procedimento, verificar os elementos disponíveis, orientar sobre o direito ao silêncio, acompanhar a oitiva e avaliar outras providências defensivas.
  101. O objetivo não é criar uma versão artificial dos fatos.
  102. A finalidade é permitir que a pessoa conheça seus direitos e tome decisões informadas durante uma investigação criminal.
  103. Posso levar documentos ou provas para a delegacia?
  104. Dependendo do caso, a defesa pode avaliar a apresentação de documentos, mensagens, vídeos, fotografias, comprovantes ou outros elementos relacionados aos fatos.
  105. Entretanto, não é recomendável entregar material de maneira precipitada e desorganizada.
  106. Um documento aparentemente favorável pode ter implicações que precisam ser analisadas dentro do contexto completo da investigação.
  107. O ideal é preservar os arquivos originais e examinar previamente sua relevância.
  108. Devo apagar mensagens depois de receber uma intimação?
  109. Não.
  110. Destruir, ocultar ou alterar documentos e informações relacionados aos fatos pode gerar problemas adicionais e ainda eliminar elementos potencialmente úteis à própria defesa.
  111. Se existem conversas de WhatsApp, e-mails, vídeos, fotografias, comprovantes, registros de localização ou outros materiais relacionados ao episódio investigado, a preservação adequada desses arquivos pode ser importante.
  112. Também não é recomendável procurar testemunhas para combinar versões ou tentar interferir naquilo que outras pessoas irão declarar.
  113. Intimação por WhatsApp ou telefone é golpe?
  114. Não necessariamente.
  115. Comunicações policiais podem utilizar meios eletrônicos em determinadas situações.
  116. Entretanto, golpes utilizando nomes de autoridades e instituições públicas também existem.
  117. Por isso, se houver dúvida quanto à autenticidade de uma suposta intimação da Polícia Civil de Joinville, a pessoa pode confirmar a informação diretamente pelos contatos institucionais da unidade indicada no documento.
  118. Nunca é prudente fornecer senhas bancárias, códigos de autenticação ou realizar pagamentos porque alguém afirmou representar uma delegacia.
  119. Quais delegacias existem em Joinville?
  120. Joinville possui estrutura policial bastante ampla.
  121. A página oficial atual da Polícia Civil de Santa Catarina relaciona a 2ª Delegacia Regional, sete Delegacias de Polícia da Comarca, Central de Plantão Policial, Departamento de Investigação Criminal e diferentes unidades especializadas, como Homicídios, Combate a Estelionatos, Crime Organizado e Lavagem de Capitais, Combate às Drogas, DEAM, DPCAI e Repressão a Roubos.
  122. Isso significa que uma intimação pode ser expedida por unidades bastante diferentes conforme a natureza e o local dos fatos.
  123. 1ª Delegacia de Polícia de Joinville
  124. A 1ª Delegacia de Polícia da Comarca de Joinville está localizada no bairro Costa e Silva.
  125. Uma resolução da Polícia Civil que redefiniu as circunscrições territoriais da cidade atribuiu à 1ª DP bairros como América, Atiradores, Bom Retiro, Centro, Costa e Silva, Glória, Saguaçu e Santo Antônio.
  126. Essa divisão territorial ajuda a compreender por que uma investigação relativa a determinado fato pode estar sendo conduzida por uma unidade específica.
  127. Será possível criar um artigo próprio:
  128. Intimação da 1ª Delegacia de Polícia de Joinville: O Que Fazer Antes do Depoimento?
  129. 2ª Delegacia de Polícia de Joinville
  130. A 2ª Delegacia de Polícia da Comarca funciona no Bairro de Fátima.
  131. A divisão territorial publicada pela Polícia Civil relaciona à unidade bairros como Boa Vista, Bucarein, Fátima, Floresta, Guanabara, Itaum, Jarivatuba, Adhemar Garcia e Ulisses Guimarães.
  132. Quem recebe uma intimação da 2ª DP deve verificar o número do procedimento e em que condição será ouvido.
  133. 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Delegacias de Joinville
  134. Joinville possui outras unidades territoriais distribuídas por diferentes regiões do município.
  135. A 3ª DP está sediada em Itinga; a 4ª DP no Aventureiro; a 5ª DP em Vila Nova; e a 6ª DP em Pirabeiraba. A divisão territorial publicada pela Polícia Civil também associa diferentes conjuntos de bairros a essas unidades.
  136. Essa estrutura cria diferentes possibilidades de origem para uma intimação criminal dentro do próprio município.
  137. 7ª Delegacia de Polícia e Central de Plantão de Joinville
  138. A 7ª Delegacia de Polícia de Joinville e a Central de Plantão Policial estão localizadas no bairro Boa Vista.
  139. A Resolução nº 004/2018 atribuiu à 7ª DP atuação sobre todo o território municipal para determinadas funções, incluindo cumprimento de cartas precatórias e registro de ocorrências fora do horário regular, finais de semana e feriados.
  140. Essa característica diferencia a 7ª DP das demais unidades territoriais.
  141. DIC de Joinville – Departamento de Investigação Criminal
  142. O Departamento de Investigação Criminal de Joinville – DIC está instalado na Rua Blumenau, bairro América.
  143. No mesmo endereço funcionam diferentes unidades especializadas.
  144. Uma intimação proveniente da DIC pode estar relacionada a uma investigação que exige maior atenção quanto ao conteúdo do procedimento e à condição em que a pessoa será ouvida.
  145. Isso não significa que quem recebeu a intimação seja culpado ou que necessariamente haverá processo.
  146. O importante é identificar o procedimento e, quando cabível, avaliar os elementos já documentados antes do depoimento.
  147. Será criado artigo específico:
  148. Intimação da DIC de Joinville: O Que Fazer ao Ser Chamado para uma Investigação Criminal?
  149. Delegacia de Homicídios de Joinville
  150. A Delegacia de Homicídios de Joinville funciona atualmente no bairro Floresta.
  151. Receber uma intimação dessa unidade não significa automaticamente estar sendo investigado como autor.
  152. A pessoa pode ser chamada como testemunha, vítima indireta ou investigada.
  153. Em investigações complexas, podem existir elementos como perícias, câmeras, dados digitais, depoimentos e outras diligências.
  154. Identificar a posição jurídica do intimado antes da oitiva é especialmente importante.
  155. Delegacia de Combate a Estelionatos de Joinville
  156. Joinville possui uma Delegacia de Combate a Estelionatos – DCE, instalada no bairro América.
  157. Uma investigação desse tipo pode envolver movimentações bancárias, transferências via PIX, documentos, contratos, contas utilizadas por terceiros, dados digitais e outras informações financeiras.
  158. Quem recebe uma intimação deve evitar presumir o motivo apenas pelo nome da delegacia.
  159. É necessário analisar concretamente o procedimento.
  160. Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais
  161. A Polícia Civil também mantém em Joinville a DECRIM – Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais.
  162. Investigações dessa natureza podem envolver documentação financeira, movimentação patrimonial, empresas, contas bancárias, apreensão de dispositivos e outras diligências.
  163. Por isso, a análise prévia dos elementos acessíveis pode assumir especial relevância.
  164. Delegacia de Combate às Drogas de Joinville
  165. A Delegacia de Combate às Drogas – DECOD integra a estrutura especializada de investigação de Joinville.
  166. Uma intimação da unidade deve ser avaliada conforme a condição do intimado.
  167. Investigações relacionadas a tráfico ou associação podem envolver apreensões, perícias, comunicações, dados de aparelhos eletrônicos e outros elementos.
  168. A estratégia defensiva dependerá do conteúdo concreto da investigação.
  169. Delegacia da Mulher de Joinville – DEAM
  170. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Joinville funciona no bairro Bucarein.
  171. Intimações dessa unidade podem estar relacionadas a investigações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e podem coexistir com pedidos ou decisões de medidas protetivas.
  172. Quando existe medida protetiva, o investigado deve compreender exatamente quais restrições foram determinadas e cumpri-las enquanto estiverem em vigor.
  173. A investigação policial e o procedimento relacionado às medidas protetivas não são exatamente a mesma coisa e podem exigir estratégias diferentes.
  174. Haverá um núcleo próprio:
  175. Intimação da Delegacia da Mulher de Joinville – DEAM: O Que Fazer ao Ser Investigado pela Lei Maria da Penha em Joinville?
  176. DPCAI de Joinville
  177. A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa – DPCAI de Joinville também está localizada no Bucarein.
  178. Investigações envolvendo crianças ou adolescentes podem possuir regras especiais de produção de prova e proteção da vítima ou testemunha.
  179. Em casos que envolvem suspeita de crimes contra a dignidade sexual, violência contra criança ou adolescente e outras situações sensíveis, a análise técnica do procedimento pode ser especialmente relevante.
  180. Esse núcleo terá artigo próprio:
  181. Intimação da DPCAI de Joinville: O Que Fazer em Investigação Envolvendo Criança ou Adolescente?
  182. DEACLE de Joinville
  183. No mesmo complexo especializado funciona a Delegacia Especializada no Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei – DEACLE.
  184. É importante não confundir essa unidade com a DPCAI.
  185. Uma investigação envolvendo um adolescente apontado como autor de ato infracional possui regime jurídico próprio, disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
  186. Portanto, o conteúdo e a estratégia de defesa são diferentes daqueles aplicáveis a um adulto investigado criminalmente.
  187. O que fazer antes de prestar depoimento?
  188. Uma sequência prudente para quem recebeu uma intimação em Joinville é:
  189.     1. Ler integralmente a intimação.
  190.     2. Identificar qual delegacia expediu o documento.
  191.     3. Verificar o número do procedimento, quando informado.
  192.     4. Descobrir se a pessoa foi chamada como investigada, testemunha ou vítima.
  193.     5. Confirmar data, horário e local.
  194.     6. Evitar simplesmente ignorar a convocação sem compreender sua natureza.
  195.     7. Preservar documentos, mensagens e outros elementos relacionados aos fatos.
  196.     8. Avaliar se existem elementos da investigação que possam ser consultados previamente.
  197.     9. Receber orientação sobre o direito ao silêncio e sobre a conveniência de prestar esclarecimentos.
  198.     10. Comparecer de forma juridicamente orientada quando essa for a providência adequada ao caso.
  199. O que não fazer depois de receber uma intimação?
  200. O recebimento de uma intimação pode provocar ansiedade, mas algumas atitudes impulsivas podem piorar a situação.
  201. Não é recomendável apagar conversas, destruir documentos ou alterar arquivos relacionados ao fato investigado.
  202. Também não se deve procurar vítimas ou testemunhas para combinar versões, pressioná-las ou interferir naquilo que pretendem declarar.
  203. Quando houver medida protetiva, proibição de contato ou outra ordem judicial, a decisão deve ser rigorosamente observada.
  204. Da mesma maneira, prestar declarações detalhadas sem compreender minimamente o procedimento pode representar uma decisão importante tomada sem informação suficiente.
  205. Posso apresentar minha versão ainda na investigação policial?
  206. Sim, dependendo do caso e da estratégia defensiva.
  207. A investigação não existe apenas para receber informações desfavoráveis ao investigado.
  208. Elementos capazes de esclarecer os fatos também podem ser avaliados durante essa fase.
  209. Entretanto, a apresentação deve ser organizada e juridicamente analisada.
  210. Em alguns casos, a defesa pode considerar adequado prestar esclarecimentos já no primeiro depoimento.
  211. Em outros, pode ser necessário primeiro conhecer os autos, reunir documentos ou avaliar elementos técnicos antes de uma manifestação mais ampla.
  212. Não existe uma estratégia única para todas as investigações.
  213. O depoimento prestado na delegacia pode ser usado posteriormente?
  214. As declarações prestadas durante a investigação passam a integrar o procedimento e podem ser analisadas no desenvolvimento do caso.
  215. Por isso, um depoimento policial não deve ser tratado como uma conversa informal sem consequências jurídicas.
  216. A pessoa deve saber em que condição está sendo ouvida e compreender seus direitos antes de responder às perguntas.
  217. Posso corrigir alguma informação depois do depoimento?
  218. Dependendo da situação, podem existir meios de apresentar informações adicionais, documentos ou esclarecimentos posteriores.
  219. Isso, entretanto, não elimina automaticamente aquilo que foi anteriormente declarado.
  220. Por esse motivo, é preferível compreender adequadamente a investigação antes de realizar uma manifestação relevante.
  221. A Polícia Civil pode apreender meu celular durante uma investigação?
  222. Medidas de busca, apreensão e acesso a determinados dados estão sujeitas a requisitos jurídicos próprios, que variam conforme a natureza da providência.
  223. Se a pessoa já teve um aparelho apreendido, recebeu ordem judicial ou foi convidada a entregar voluntariamente determinado dispositivo, é importante analisar a situação concreta antes de tomar decisões.
  224. Também não é aconselhável apagar ou alterar dados relacionados ao objeto investigado.
  225. Posso morar fora de Joinville e ainda assim receber uma intimação?
  226. Sim.
  227. A existência de uma investigação em Joinville não exige necessariamente que todas as pessoas relacionadas ao procedimento residam na cidade.
  228. Se o intimado mora em outro município ou Estado e possui dificuldade para comparecer, essa circunstância deve ser comunicada à unidade responsável.
  229. Conforme o caso, poderão ser avaliadas alternativas procedimentais.
  230. A distância, entretanto, não deve ser utilizada como motivo para simplesmente ignorar uma intimação.
  231. Quando procurar orientação jurídica?
  232. A orientação pode ser especialmente relevante quando a pessoa não sabe por que foi intimada, acredita estar sendo investigada, recebeu uma convocação de unidade especializada, desconhece o conteúdo do procedimento, pretende ter acesso ao inquérito antes do depoimento ou precisa decidir se prestará declarações.
  233. Também merece atenção especial a existência de medidas protetivas, busca e apreensão, apreensão de celular, investigações envolvendo crimes sexuais, violência doméstica, drogas, homicídio, crimes patrimoniais, estelionato ou outras investigações complexas.
  234. Quanto mais cedo a situação jurídica for compreendida, maior a possibilidade de evitar decisões tomadas sem informação suficiente.
  235. Advogado criminalista para investigação e depoimento em Joinville
  236. O Dr. Lúcio Saldanha, advogado criminalista, atua em investigações criminais, inquéritos policiais, análise de intimações e acompanhamento de depoimentos.
  237. A atuação pode envolver análise da intimação, identificação do procedimento, contato com a unidade policial, requerimento de acesso aos elementos documentados, análise de documentos, orientação sobre direito ao silêncio, preparação jurídica para o depoimento e acompanhamento perante a autoridade policial.
  238. Cada situação deve ser examinada individualmente, de acordo com o fato investigado, a unidade responsável, o estágio do procedimento e os elementos existentes.
  239. Endereços e contatos das principais delegacias da Polícia Civil em Joinville
  240. A Polícia Civil de Santa Catarina mantém atualmente a seguinte estrutura de referência em Joinville:
  241. Unidade
  242. Localização / contato
  243. 2ª Delegacia Regional de Polícia
  244. Rua Blumenau, 2103 – América – (47) 3481-2300
  245. 1ª Delegacia de Polícia
  246. Av. Marquês de Olinda, 1022 – Costa e Silva – (47) 3481-2101
  247. 2ª Delegacia de Polícia
  248. Rua David dos Reis, s/n – Fátima – (47) 3481-2401
  249. 3ª Delegacia de Polícia
  250. Rua Balduíno Brumüller, 90 – Itinga – (47) 3481-7550
  251. 4ª Delegacia de Polícia
  252. Rua Tuiuti, 438 – Aventureiro – (47) 3481-3669 / 3481-3671
  253. 5ª Delegacia de Polícia
  254. Rua Bento Torquato da Rocha, 496 – Vila Nova – (47) 3481-7532
  255. 6ª Delegacia de Polícia
  256. Rua Pastor Dommel, 425 – Pirabeiraba – (47) 3481-2107
  257. 7ª Delegacia de Polícia
  258. Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, 215 – Boa Vista – (47) 3481-2873
  259. Central de Plantão Policial
  260. Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, 215 – Boa Vista – (47) 3481-2869
  261. DIC – Departamento de Investigação Criminal
  262. Rua Blumenau, 2103 – América – (47) 3481-2848
  263. Delegacia de Homicídios
  264. Rua Colômbia, 376 – Floresta – (47) 3481-2454
  265. Delegacia de Combate a Estelionatos
  266. Rua Blumenau, 2103 – América – (47) 3481-2309
  267. DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher
  268. Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein – (47) 3431-1435
  269. DPCAI
  270. Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein – (47) 3481-3628
  271. DEACLE
  272. Rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 843 – Bucarein – (47) 3481-3659
  273. Também integram a estrutura especializada de Joinville a Delegacia de Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Capitais, Delegacia de Combate às Drogas, Delegacia de Repressão a Roubos e Delegacia de Proteção Animal, entre outras unidades relacionadas oficialmente pela Polícia Civil.
  274. Como endereços, telefones e horários administrativos podem sofrer alterações, é recomendável confirmar os dados no portal oficial da Polícia Civil de Santa Catarina antes do deslocamento.
  275. Perguntas frequentes sobre intimação da delegacia em Joinville
  276. Receber uma intimação significa que estou sendo investigado?
  277. Não necessariamente. A pessoa pode ser chamada como investigada, testemunha, vítima ou para outro ato relacionado ao procedimento.
  278. Posso descobrir por que fui intimado antes de comparecer?
  279. Dependendo do caso, sim. A análise da intimação e o acesso aos elementos documentados podem permitir compreender o objeto da investigação.
  280. Meu advogado pode acessar o inquérito antes do meu depoimento?
  281. A defesa possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício defensivo, ressalvadas as diligências ainda em andamento.
  282. Posso conseguir uma cópia do inquérito?
  283. A legislação assegura ao advogado o exame da investigação e a possibilidade de copiar as peças juridicamente acessíveis.
  284. Sou obrigado a responder às perguntas se estiver sendo investigado?
  285. O investigado possui direito ao silêncio e proteção contra autoincriminação.
  286. Ficar em silêncio significa assumir culpa?
  287. Não. O silêncio constitui uma garantia jurídica e não equivale automaticamente a confissão.
  288. Posso pedir para remarcar o depoimento?
  289. Havendo impossibilidade de comparecimento, pode ser solicitado reagendamento à unidade responsável. É importante obter confirmação da nova data.
  290. Posso levar advogado para a delegacia?
  291. Sim. O acompanhamento jurídico pode ser especialmente importante quando a pessoa está sendo investigada.
  292. A DIC de Joinville é diferente das delegacias comuns?
  293. Sim. Joinville possui um Departamento de Investigação Criminal e diferentes delegacias especializadas, além das unidades territoriais.
  294. Onde fica a Central de Plantão de Joinville?
  295. A Central de Plantão Policial está atualmente na Rua Prefeito Helmuth Fallgatter, nº 215, bairro Boa Vista.
  296. Onde fica a Delegacia da Mulher de Joinville?
  297. A DEAM está atualmente na Rua Doutor Plácido Olímpio de Oliveira, nº 843, no Bucarein.
  298. Onde fica a DPCAI de Joinville?
  299. A DPCAI funciona no mesmo endereço, na Rua Doutor Plácido Olímpio de Oliveira, nº 843, Bucarein.
  300. Conclusão: recebi uma intimação da Polícia Civil em Joinville. O que devo fazer?
  301. Receber uma intimação da delegacia em Joinville não significa automaticamente que exista acusação formal ou processo criminal contra a pessoa.
  302. No entanto, a convocação deve ser analisada com atenção.
  303. O primeiro objetivo deve ser descobrir qual unidade policial está conduzindo o procedimento, em que condição a pessoa será ouvida e qual fato está sendo investigado.
  304. Quando o intimado aparece como investigado, pode ser relevante conhecer os elementos já documentados antes de prestar declarações.
  305. Também deve ser analisado o direito ao silêncio, a possibilidade de apresentação de documentos, eventual necessidade de reagendamento e a existência de medidas judiciais relacionadas ao caso.
  306. Joinville possui diversas unidades policiais territoriais e especializadas, de modo que uma investigação conduzida pela 1ª à 7ª Delegacia de Polícia, Central de Plantão, DIC, Delegacia de Homicídios, DEAM, DPCAI, Delegacia de Estelionatos ou outra unidade especializada poderá apresentar características distintas.
  307. A defesa adequada depende do conteúdo concreto do procedimento.

  308. Dr. Lúcio Saldanha
  309. Advogado Criminalista
  310. Atuação em investigações criminais, inquéritos policiais, intimações e acompanhamento de depoimentos.
  311. Orientações jurídicas.

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