Intimação da 129ª DP de Iguaba Grande – Delegacia de Polícia de Iguaba Grande: o que fazer ao receber uma intimação?
Receber uma intimação da 129ª Delegacia de Polícia de Iguaba Grande – 129ª DP costuma gerar preocupação imediata. Muitas pessoas recebem o documento sem saber exatamente por qual motivo estão sendo chamadas, se figuram como testemunhas ou investigadas, se precisam obrigatoriamente prestar depoimento, se existe risco de prisão ou se podem conhecer previamente o conteúdo da investigação.
A primeira informação importante é: receber uma intimação da Delegacia de Iguaba Grande não significa automaticamente que a pessoa será presa, processada ou condenada.
Entretanto, uma intimação policial deve ser tratada com seriedade.
Quando existe possibilidade de a pessoa estar sendo investigada, o ideal é compreender o procedimento antes de comparecer para prestar declarações.
O Dr. Lúcio Saldanha é advogado criminalista atuante em Iguaba Grande e na Região dos Lagos, prestando assistência jurídica a pessoas intimadas pela 129ª DP, inclusive com análise da intimação, tentativa de acesso aos elementos já documentados da investigação, orientação antes do depoimento, acompanhamento da oitiva e continuidade da defesa durante o inquérito policial.
Neste guia você entenderá como funciona uma intimação da 129ª DP de Iguaba Grande, quais são os direitos do investigado e como um advogado criminalista pode atuar desde os primeiros momentos da investigação.
Qual é a delegacia de polícia de Iguaba Grande?
A delegacia territorial de Iguaba Grande é a:
129ª Delegacia de Polícia – 129ª DP de Iguaba Grande.
A unidade integra a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e é responsável pela apuração de diversas ocorrências relacionadas ao município, observadas as atribuições de unidades especializadas em determinadas matérias.
A Polícia Civil informa oficialmente o seguinte endereço para a unidade:
129ª Delegacia de Polícia – Iguaba Grande
Rua Profeta Jeremias, s/n
Bairro Estação
Iguaba Grande – RJ
CEP 28960-000
Os telefones oficialmente divulgados para a unidade são:
(22) 2624-3329
(22) 2624-3205
(22) 2624-3544
(22) 2624-2618
É recomendável sempre conferir os dados constantes da própria intimação, porque informações administrativas podem ser alteradas.
Recebi uma intimação da 129ª DP. O que isso significa?
A intimação é uma comunicação formal para que determinada pessoa compareça à unidade policial ou pratique algum ato relacionado a uma investigação.
Isso não significa necessariamente que ela seja acusada de um crime.
Uma pessoa pode ser chamada na condição de:
• investigado;
• suspeito;
• testemunha;
• vítima;
• comunicante;
• pessoa que possui informações relevantes sobre determinado fato.
A diferença entre essas condições é importante.
Quem é chamado como testemunha possui uma situação jurídica diferente daquele que está sendo investigado.
Por isso, um dos primeiros objetivos deve ser descobrir em qual condição você foi intimado.
Como saber se estou sendo investigado pela 129ª DP?
Nem sempre o documento deixa isso completamente claro.
Em algumas intimações pode constar:
• número de registro de ocorrência;
• número do inquérito;
• procedimento;
• delegacia responsável;
• nome da autoridade;
• data e horário;
• finalidade do comparecimento.
Em outras, a informação é bastante reduzida.
O advogado poderá tentar identificar o procedimento e verificar os elementos disponíveis para compreender se a pessoa figura como investigada.
Isso é importante porque a estratégia de comparecimento pode mudar completamente.
Preciso me preocupar ao receber uma intimação?
A recomendação não é entrar em pânico, mas também não ignorar a situação.
Muitas pessoas cometem dois erros opostos.
O primeiro é imaginar imediatamente que serão presas.
O segundo é acreditar que a intimação é apenas uma conversa sem consequências jurídicas.
Nenhum dos extremos é adequado.
Uma oitiva policial pode se tornar parte relevante de uma investigação e, posteriormente, ser examinada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
Por isso, o comparecimento deve ocorrer com consciência sobre a situação.
O que fazer antes de ir à 129ª DP?
Antes do depoimento, procure organizar algumas informações.
Verifique:
qual é o número do procedimento;
qual delegacia emitiu a intimação;
data e horário do comparecimento;
em qual condição você está sendo chamado;
qual fato pode estar sendo investigado.
Se você acredita que pode estar sendo investigado, procure orientação jurídica antes da oitiva.
Não é recomendável simplesmente comparecer e descobrir tudo no momento em que as perguntas começarem.
Advogado pode verificar o inquérito antes da oitiva?
Quando existem elementos já documentados no procedimento, o defensor possui direito de acesso àquilo que diga respeito ao exercício da defesa, observadas as limitações legais quanto às diligências em andamento ainda não documentadas.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício do direito de defesa.
Isso significa que, em muitas situações, o advogado pode analisar o material existente antes da oitiva.
O acesso não necessariamente alcança diligências secretas ainda em curso cujo conhecimento antecipado pudesse comprometer a investigação.
O advogado precisa de procuração para acessar o inquérito?
Depende da situação.
O Estatuto da Advocacia permite ao advogado examinar investigações em diversas situações mesmo sem procuração.
Entretanto, quando o procedimento estiver sujeito a sigilo, poderá ser exigida procuração para o exercício do acesso.
Por isso, a documentação necessária deve ser analisada conforme o caso concreto.
O que o advogado pode encontrar no inquérito?
Dependendo da fase da investigação, podem estar disponíveis:
• registro de ocorrência;
• declarações da vítima;
• depoimentos de testemunhas;
• fotografias;
• documentos;
• vídeos;
• laudos;
• perícias;
• mensagens;
• relatórios policiais;
• informações sobre objetos apreendidos;
• demais elementos formalmente incorporados ao procedimento.
Conhecer esses elementos antes da oitiva pode ser extremamente importante.
Por que conhecer o inquérito antes do depoimento?
Porque uma pessoa pode ter uma compreensão incompleta do motivo pelo qual está sendo chamada.
Imagine alguém que acredita estar sendo intimado para explicar uma discussão ocorrida há meses.
Ao analisar o procedimento, descobre que a investigação envolve:
• ameaça;
• mensagens;
• testemunhas;
• vídeo;
• alegação de agressão.
A estratégia de depoimento será muito diferente.
O conhecimento prévio permite compreender exatamente quais pontos precisam ser analisados.
Como funciona uma investigação na 129ª DP de Iguaba Grande?
Uma investigação policial não possui exatamente o mesmo formato em todos os casos.
Ela pode começar por:
• registro de ocorrência;
• notícia-crime;
• prisão em flagrante;
• comunicação de vítima;
• denúncia;
• encaminhamento de outro órgão;
• diligência policial;
• outras formas previstas em lei.
Depois disso, a autoridade poderá realizar diligências destinadas a esclarecer o fato.
O que pode acontecer durante o inquérito?
Dependendo da natureza do crime, podem ocorrer:
Oitiva da vítima
A pessoa que relata o fato pode prestar declarações.
Oitiva de testemunhas
Outras pessoas podem ser chamadas para explicar o que sabem.
Depoimento do investigado
A pessoa suspeita pode ser intimada para prestar declarações.
Juntada de documentos
Podem ser inseridos comprovantes, contratos, fotografias, prints e outros documentos.
Perícias
Podem existir exames em objetos, aparelhos, documentos ou pessoas.
Câmeras de segurança
A polícia pode buscar imagens capazes de esclarecer determinado acontecimento.
Análise de telefones
Em determinadas investigações, celulares podem ter importância probatória.
Reconhecimento
Algumas investigações podem envolver identificação de suspeitos.
Outras diligências
A autoridade pode adotar outras providências necessárias para esclarecer autoria e materialidade.
O que é o inquérito policial?
O inquérito policial é uma investigação destinada a reunir informações sobre possível crime e sua autoria.
Ele não é uma condenação.
Também não significa que já exista uma ação penal.
Em linhas gerais, o percurso pode ser entendido assim:
ocorrência → investigação → inquérito → análise do Ministério Público → eventual denúncia → processo criminal.
Nem todo inquérito termina em processo.
Intimação significa indiciamento?
Não.
A pessoa pode ser ouvida e nunca ser indiciada.
O indiciamento é um ato próprio da fase investigativa e depende da análise da autoridade policial.
Mesmo quando há indiciamento, ele não equivale a condenação.
A pessoa continua possuindo direito à defesa.
Intimação significa que existe mandado de prisão?
Não.
Uma simples intimação não significa, por si só, existência de mandado de prisão.
A prisão possui hipóteses legais específicas.
Por exemplo:
• flagrante;
• ordem judicial fundamentada;
• prisão cautelar nas hipóteses previstas em lei.
A própria Constituição estabelece que ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses militares legalmente previstas.
Posso ser preso quando comparecer para prestar depoimento?
A resposta depende das circunstâncias concretas.
O simples comparecimento em razão de uma intimação não gera prisão automática.
Entretanto, podem existir situações independentes, como eventual mandado judicial já expedido ou ocorrência de situação de flagrante.
Se houver preocupação concreta quanto a risco de prisão, o advogado deve analisar a investigação previamente.
Investigado é obrigado a confessar?
Não.
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio.
O sistema constitucional brasileiro garante proteção contra a autoincriminação.
O investigado não pode ser obrigado a confessar.
O investigado tem direito ao silêncio?
Sim.
O direito ao silêncio está relacionado à garantia de não autoincriminação.
A Constituição assegura o direito de permanecer calado e a assistência de advogado.
Esse direito possui enorme importância durante interrogatórios e oitivas de investigados.
Entretanto, isso não significa que o silêncio seja obrigatoriamente a estratégia adequada em todos os casos.
Devo ficar em silêncio na 129ª DP?
Não existe uma resposta automática.
Dependendo do caso, prestar esclarecimentos pode ser útil.
Em outros, responder sem conhecer suficientemente o procedimento pode criar riscos.
A decisão deve considerar:
• fatos;
• provas;
• documentos;
• conteúdo da investigação;
• tese defensiva;
• momento processual.
Por isso, o silêncio deve ser tratado como um direito estratégico, não como uma fórmula universal.
Ficar em silêncio é admitir culpa?
Não.
O exercício do direito ao silêncio não equivale a confissão.
Também não deve ser interpretado automaticamente como demonstração de culpa.
O investigado possui direito constitucional de não produzir prova contra si.
Posso responder algumas perguntas e permanecer em silêncio em outras?
A forma de exercício do direito deve ser analisada no caso concreto com a defesa.
O importante é compreender que a pessoa investigada possui proteção contra a autoincriminação.
Antes de responder perguntas, é recomendável discutir a estratégia com o advogado.
O advogado pode acompanhar a oitiva na 129ª DP?
Sim.
O Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações.
A legislação também prevê consequências relevantes para a violação indevida desse direito.
Portanto, o advogado pode acompanhar o cliente durante o depoimento.
Qual é a importância do advogado no depoimento?
O advogado não está presente apenas para observar.
A atuação pode envolver:
• orientação prévia;
• análise dos autos;
• esclarecimento dos direitos;
• acompanhamento das perguntas;
• proteção contra violações de garantias;
• registro de questões relevantes;
• apresentação de razões;
• avaliação das providências posteriores.
A maior parte do trabalho pode começar antes do cliente entrar na sala de oitiva.
Dr. Lúcio Saldanha – acompanhamento de intimação da 129ª DP
O Dr. Lúcio Saldanha atua como advogado criminalista em Iguaba Grande, prestando assistência a pessoas que receberam intimações da 129ª Delegacia de Polícia.
A atuação pode compreender:
1. análise da intimação;
2. identificação do procedimento;
3. verificação da condição jurídica do cliente;
4. tentativa de acesso aos autos;
5. análise das provas disponíveis;
6. reunião antes da oitiva;
7. orientação sobre direitos;
8. definição de estratégia;
9. acompanhamento presencial do depoimento;
10. acompanhamento posterior da investigação.
Essa atuação busca evitar que o cliente compareça à delegacia sem compreender o que está sendo apurado.
O advogado pode impedir perguntas?
O advogado não possui poder para simplesmente impedir toda pergunta feita pela autoridade.
Entretanto, pode atuar para proteger os direitos do cliente e intervir juridicamente diante de situações indevidas.
Também pode orientar o investigado quanto ao exercício de suas garantias.
O investigado pode falar com o advogado antes do depoimento?
Sim.
A orientação reservada entre advogado e cliente é parte fundamental do exercício da defesa.
Quem foi intimado deve evitar iniciar o ato sem compreender seus direitos.
O que levar para a 129ª DP?
Normalmente, a própria intimação pode indicar documentos necessários.
Em regra, é prudente ter:
• documento oficial de identificação;
• intimação recebida;
• informações do procedimento, se conhecidas.
Se houver documentos relevantes à defesa, eles não precisam ser necessariamente entregues imediatamente.
Antes, é importante analisar se sua apresentação naquele momento é estrategicamente adequada.
Posso levar provas comigo?
Pode haver situações em que documentos e outros elementos sejam apresentados à autoridade.
Mas a decisão deve ser analisada.
Uma prova pode parecer favorável isoladamente e ter interpretação diferente quando confrontada com o restante da investigação.
Por isso, o ideal é que o material seja analisado pelo advogado primeiro.
Quais provas podem ser importantes para a defesa?
Dependendo do caso:
• mensagens;
• e-mails;
• fotografias;
• vídeos;
• gravações lícitas;
• comprovantes;
• notas fiscais;
• contratos;
• registros bancários;
• localização;
• registros de viagem;
• câmeras;
• testemunhas;
• documentos médicos;
• outros elementos.
A prova relevante depende totalmente da natureza da acusação.
Não apague mensagens depois de receber a intimação
Esse é um cuidado importante.
Ao descobrir que existe uma investigação, algumas pessoas começam a apagar conversas por medo.
Isso pode ser um grave erro.
As mensagens podem conter elementos que ajudem a demonstrar:
• contexto;
• cronologia;
• localização;
• relação entre as pessoas;
• conteúdo real das conversas;
• fatos posteriores;
• fatos anteriores.
Preserve o material.
Não altere documentos ou provas
Nunca tente modificar:
• prints;
• mensagens;
• fotografias;
• arquivos;
• documentos.
A defesa deve ser construída sobre elementos autênticos.
Criar ou adulterar prova pode gerar problemas adicionais e comprometer a credibilidade da própria defesa.
Posso apagar minha conta de rede social?
Se existe material potencialmente relacionado à investigação, qualquer alteração significativa deve ser analisada com cautela.
A recomendação geral é preservar aquilo que possa ter valor probatório.
WhatsApp pode ser usado pela polícia?
Sim.
Conversas de WhatsApp aparecem frequentemente em investigações criminais.
Podem ser relevantes em casos envolvendo:
• ameaça;
• violência doméstica;
• estelionato;
• crimes sexuais;
• extorsão;
• perseguição;
• crimes contra a honra;
• drogas;
• outros delitos.
Podem servir tanto à acusação quanto à defesa.
Print de WhatsApp é prova definitiva?
Não necessariamente.
Um print pode integrar o conjunto probatório, mas sua força depende do contexto.
Podem existir discussões sobre:
• autenticidade;
• integridade;
• autoria;
• contexto completo;
• sequência das mensagens;
• identificação do interlocutor.
Por isso, mensagens relevantes devem ser preservadas de maneira adequada.
A polícia pode apreender meu celular?
Dependendo do caso, celulares podem ser apreendidos durante uma investigação.
Isso pode acontecer em determinadas situações de flagrante ou por medidas investigativas legalmente autorizadas.
A defesa deve analisar:
• circunstâncias da apreensão;
• fundamento jurídico;
• decisão judicial, quando necessária;
• extensão da análise;
• dados extraídos;
• cadeia de custódia.
Sou obrigado a fornecer minha senha?
Questões relacionadas ao acesso a dispositivos eletrônicos envolvem direitos fundamentais, medidas investigativas e circunstâncias específicas.
Não é recomendável tomar uma decisão impulsiva sobre fornecimento voluntário de senha sem orientação jurídica.
Posso recusar entregar voluntariamente meu celular?
A diferença entre uma solicitação voluntária e uma apreensão legalmente determinada é importante.
Se houver ordem ou medida legalmente válida, a situação será diferente.
Por isso, antes de consentir espontaneamente com acesso a aparelho ou dados, é prudente compreender qual é a base jurídica do pedido.
Recebi intimação por ameaça em Iguaba Grande
Ameaça é uma ocorrência relativamente comum em delegacias.
Pode surgir de:
• discussão;
• conflito familiar;
• separação;
• briga entre vizinhos;
• mensagens;
• redes sociais;
• telefonemas.
A defesa deve analisar exatamente qual comportamento é apontado como ameaça e em qual contexto ocorreu.
Intimação por Lei Maria da Penha na 129ª DP
Quando a investigação envolve violência doméstica, pode existir paralelamente uma medida protetiva.
Nesse caso, o investigado deve prestar muita atenção às restrições impostas judicialmente.
Podem existir proibições de:
• contato;
• aproximação;
• frequência a determinados lugares.
Mesmo que haja reconciliação ou contato iniciado pela própria pessoa protegida, a ordem judicial deve ser formalmente respeitada enquanto estiver vigente.
Posso procurar a pessoa que fez a denúncia?
Isso pode ser extremamente arriscado.
O contato pode ser interpretado como:
• pressão;
• intimidação;
• tentativa de interferência;
• descumprimento de medida protetiva.
Evite agir impulsivamente.
Quando existe investigação, a defesa deve ocorrer pelos meios legais.
Recebi intimação por crime sexual
Investigações por estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual ou outros crimes sexuais exigem atenção especial.
Antes do depoimento podem ser relevantes:
• declarações;
• mensagens;
• localização;
• testemunhas;
• exames;
• vídeos;
• câmeras;
• provas digitais.
Por serem acusações de alta gravidade, conhecer previamente o procedimento pode ser especialmente importante.
Recebi intimação por estelionato
Investigações de estelionato podem envolver grande volume de documentos e registros eletrônicos.
Podem ser analisados:
• PIX;
• contas;
• transferências;
• contratos;
• WhatsApp;
• anúncios;
• e-mails;
• comprovantes.
Em determinados casos, é necessário reconstruir todo o fluxo financeiro para compreender a participação de cada pessoa.
Recebi intimação por furto ou receptação
Nesses casos, podem existir elementos como:
• reconhecimento;
• objeto recuperado;
• câmeras;
• testemunhas;
• nota fiscal;
• anúncio de venda;
• conversa com vendedor.
A defesa deve examinar especialmente a relação entre a pessoa e o bem investigado.
Recebi intimação por tráfico de drogas
Investigações por tráfico podem envolver:
• apreensão;
• abordagem;
• busca pessoal;
• ingresso em residência;
• dinheiro;
• mensagens;
• perícias;
• depoimentos policiais.
A legalidade das diligências pode ser relevante para a defesa.
Recebi intimação apenas como testemunha. Preciso de advogado?
Nem toda testemunha precisa comparecer acompanhada de advogado.
Entretanto, existem situações em que uma pessoa inicialmente tratada como testemunha percebe que perguntas começam a atingir sua própria responsabilidade penal.
Se houver qualquer risco de autoincriminação, é prudente buscar orientação jurídica.
Uma pessoa não perde suas garantias fundamentais simplesmente porque foi inicialmente chamada sob determinado rótulo.
Testemunha pode mentir?
Não.
A testemunha possui dever jurídico de dizer a verdade dentro das regras aplicáveis.
Quem está na condição de investigado possui outra situação e não presta compromisso de testemunha.
Por isso, identificar corretamente a posição jurídica da pessoa é essencial.
Posso faltar à intimação?
Ignorar uma intimação não é recomendável.
As consequências dependem da natureza do ato e da condição em que a pessoa foi convocada.
Se houver impossibilidade real de comparecimento, é importante buscar orientação e tratar a questão formalmente, em vez de simplesmente faltar.
Posso pedir mudança de data?
Dependendo do caso, pode ser possível solicitar remarcação, mas não existe garantia automática.
O pedido deve ser fundamentado e submetido à autoridade responsável.
Moro em outra cidade. Preciso ir a Iguaba Grande?
Isso dependerá do procedimento e da forma como a oitiva foi determinada.
Iguaba Grande está integrada à Região dos Lagos e muitas investigações envolvem pessoas que residem em:
• Araruama;
• São Pedro da Aldeia;
• Cabo Frio;
• outros municípios próximos.
É importante verificar exatamente o que consta na intimação e quais alternativas legais existem.
Por que fui intimado pela 129ª DP se não moro em Iguaba Grande?
A atribuição policial geralmente possui relação com o fato investigado, não necessariamente com o endereço residencial de todos os envolvidos.
Uma pessoa pode morar em outra cidade e ser chamada pela 129ª DP porque determinado fato ocorreu em Iguaba Grande ou porque a investigação está sob responsabilidade daquela unidade.
O que acontece depois do meu depoimento?
Após a oitiva, a investigação pode continuar.
A polícia pode:
• ouvir novas testemunhas;
• solicitar documentos;
• produzir perícias;
• analisar celulares;
• buscar imagens;
• realizar outras diligências.
Por isso, o trabalho do advogado não precisa terminar no momento em que o cliente deixa a delegacia.
O advogado pode acompanhar o inquérito depois da oitiva?
Sim.
O acompanhamento pode incluir:
• novas consultas;
• pedidos de acesso;
• análise de documentos posteriormente juntados;
• apresentação de elementos defensivos;
• requerimentos;
• acompanhamento do encerramento da investigação.
Isso permite verificar como o procedimento evoluiu depois do depoimento.
A defesa pode apresentar uma versão por escrito?
Dependendo do caso e da estratégia, podem existir manifestações escritas, apresentação de razões ou documentos.
A conveniência desse tipo de iniciativa precisa ser analisada individualmente.
A defesa pode pedir para ouvir testemunha?
A defesa pode indicar a existência de testemunhas e requerer diligências consideradas relevantes.
A autoridade policial avaliará as providências cabíveis.
Investigação defensiva antes e depois da oitiva
O advogado também pode trabalhar na identificação de provas fora do inquérito.
Dentro da legalidade, podem ser buscados:
• documentos;
• testemunhas;
• vídeos;
• câmeras;
• registros;
• mensagens;
• cronologia;
• informações públicas.
Quanto mais cedo determinadas provas são identificadas, maior a chance de preservá-las.
Câmeras podem ser apagadas rapidamente
Muitos estabelecimentos e condomínios mantêm gravações por prazo limitado.
Se o fato investigado aconteceu em:
• comércio;
• estacionamento;
• condomínio;
• rua;
• posto;
• hotel;
• bar;
• restaurante;
pode existir câmera relevante.
Esperar meses para procurar as imagens pode tornar impossível recuperá-las.
O que significa ser indiciado pela 129ª DP?
O indiciamento ocorre quando a autoridade policial formaliza uma conclusão quanto à existência de elementos relacionados à possível autoria, dentro da investigação.
Mas isso ainda não significa condenação.
Depois, o procedimento será submetido às etapas legais seguintes.
O delegado decide se haverá processo?
Não sozinho.
A Polícia Civil realiza a investigação.
O Ministério Público analisa os elementos e poderá adotar a providência processual cabível.
Se houver denúncia, o Poder Judiciário analisará seu recebimento.
Toda investigação vira denúncia?
Não.
O resultado depende do conjunto de elementos produzidos.
Podem existir investigações que não resultem em ação penal.
Por isso, a fase policial não deve ser tratada como simples formalidade.
Se houver denúncia, o processo tramitará em Iguaba Grande?
Se o caso estiver sujeito à competência da Comarca de Iguaba Grande, eventual processo poderá tramitar perante a estrutura judicial local.
Iguaba Grande possui Vara Única com competência criminal, além da estrutura de Juizado Especial Adjunto Criminal conforme a matéria.
A competência concreta depende da natureza do crime e das regras processuais aplicáveis.
A intimação pode virar processo criminal?
Pode.
Mas isso não acontece automaticamente.
A intimação é apenas um ato dentro da investigação.
O caminho pode ser, de forma simplificada:
intimação → depoimento → diligências → conclusão do inquérito → Ministério Público → eventual denúncia → processo.
Quais são os principais direitos do investigado?
Entre as garantias relevantes estão:
direito ao silêncio;
direito de não produzir prova contra si próprio;
direito à assistência de advogado;
direito de conhecer os elementos já documentados relevantes à defesa, por intermédio do defensor;
direito ao devido processo legal;
direito à ampla defesa;
presunção de inocência;
proteção contra provas ilícitas;
proteção contra prisões ilegais.
A Constituição Federal assegura devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência e direito de permanecer calado. O Estatuto da Advocacia também garante ao advogado acompanhar o cliente investigado durante a apuração.
Presunção de inocência durante a investigação
Ser investigado não torna uma pessoa culpada.
A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Essa garantia continua existindo mesmo quando:
• há boletim de ocorrência;
• existe inquérito;
• houve indiciamento;
• existe processo ainda sem decisão definitiva.
A investigação é secreta?
Inquéritos podem possuir grau de sigilo para proteger diligências e a própria investigação.
Entretanto, esse sigilo não é absoluto contra a defesa quanto aos elementos já documentados e relevantes ao exercício defensivo.
A Súmula Vinculante nº 14 do STF é particularmente importante nesse tema.
Advogado pode pedir acesso mesmo se o delegado disser que o inquérito é sigiloso?
O sigilo não elimina automaticamente os direitos da defesa.
Nos autos sujeitos a sigilo, poderá ser exigida procuração.
Diligências ainda em andamento e não documentadas podem ter acesso limitado quando o conhecimento antecipado colocar em risco sua finalidade.
Por outro lado, elementos já documentados ligados à defesa são protegidos pela legislação e pela jurisprudência.
O que a Súmula Vinculante 14 garante?
Em essência, garante ao defensor acesso aos elementos probatórios já documentados em investigação e relacionados ao exercício da defesa.
Essa garantia não significa acesso antecipado a diligências secretas ainda em curso.
A importância de não prestar depoimento às cegas
O investigado pode acreditar que sabe do que se trata a investigação e estar enganado.
Prestar depoimento sem conhecimento mínimo pode gerar:
• respostas incompletas;
• contradições;
• confusão de datas;
• informações fora de contexto;
• dificuldade posterior para esclarecer determinados pontos.
Por isso, sempre que possível, a defesa deve procurar compreender o procedimento antes do ato.
A preparação não significa criar uma história
O advogado criminalista não deve ensinar o cliente a mentir.
A preparação consiste em:
• explicar os direitos;
• analisar os fatos verdadeiros;
• organizar cronologia;
• examinar documentos;
• explicar o procedimento;
• evitar respostas precipitadas.
Uma defesa séria deve ser compatível com a legalidade.
Erros comuns após receber uma intimação da delegacia
Algumas atitudes podem piorar significativamente a situação:
• ignorar a intimação;
• comparecer sem entender o motivo;
• procurar a pessoa que fez a denúncia;
• pressionar testemunha;
• apagar conversas;
• alterar prints;
• inventar álibi;
• publicar o caso em redes sociais;
• entregar voluntariamente todo o celular sem compreender a situação;
• responder perguntas impulsivamente;
• mentir deliberadamente.
A postura mais segura é organizar a situação juridicamente.
Não publique sua defesa no Instagram ou WhatsApp
Quando alguém é acusado, existe impulso de explicar publicamente sua versão.
Isso normalmente não é uma boa estratégia.
Publicações podem:
• ser juntadas ao inquérito;
• criar novas contradições;
• atingir terceiros;
• agravar conflitos;
• comprometer a estratégia.
A defesa deve acontecer prioritariamente dentro dos canais jurídicos apropriados.
Intimação em investigação de violência doméstica
Se a intimação estiver ligada a um relacionamento, verifique se também existe medida protetiva.
Não confunda uma tentativa de reconciliação com autorização para descumprir ordem judicial.
Enquanto houver restrição válida, ela deve ser obedecida.
Intimação por descumprimento de medida protetiva
Esse é um fato particularmente sério porque o descumprimento pode configurar crime autônomo.
A defesa deverá verificar:
• conteúdo exato da medida;
• forma de intimação;
• comportamento atribuído;
• datas;
• contatos;
• provas.
Nunca tente “resolver” a medida simplesmente procurando a pessoa protegida.
Intimação por ameaça feita pelo WhatsApp
Em investigações desse tipo, não analise apenas uma mensagem isolada.
O contexto pode ser fundamental.
Preserve:
• conversa integral;
• datas;
• áudios;
• mensagens anteriores;
• mensagens posteriores.
Não edite os arquivos.
Intimação por crime sexual: cuidado redobrado
Acusações de crimes sexuais podem envolver consequências extremamente graves.
A defesa deve avaliar desde cedo:
• conteúdo do relato;
• cronologia;
• mensagens;
• localização;
• exames;
• testemunhas;
• imagens;
• dados digitais.
Nesses procedimentos, um depoimento precipitado pode trazer dificuldades posteriores.
Intimação por crime patrimonial
Em furto, roubo, receptação ou estelionato, podem ser especialmente importantes:
• reconhecimento;
• origem de objetos;
• recibos;
• comprovantes;
• mensagens;
• câmeras;
• movimentações financeiras.
Organize esses elementos antes do depoimento.
O que fazer no dia da oitiva?
No dia marcado:
• compareça no horário;
• leve identificação;
• leve a intimação;
• mantenha postura respeitosa;
• ouça atentamente as perguntas;
• não invente respostas quando não recordar;
• exerça seus direitos;
• siga a estratégia definida com a defesa.
Não existe obrigação de “lembrar” aquilo que a pessoa efetivamente não recorda.
E se eu não souber responder?
Dizer que não sabe ou não se recorda, quando isso for verdadeiro, é diferente de inventar uma resposta.
O depoimento deve refletir aquilo que a pessoa realmente sabe.
Posso corrigir informação durante o depoimento?
Se perceber que uma resposta foi mal compreendida ou registrada de forma inadequada, isso deve ser tratado no próprio ato.
É importante acompanhar atentamente aquilo que está sendo formalizado.
Devo ler o termo antes de assinar?
Sim.
Nunca assine um documento sem ler seu conteúdo.
Verifique se aquilo que foi registrado corresponde efetivamente ao que foi declarado.
Se houver erro ou necessidade de correção, isso deve ser apontado antes da assinatura.
O advogado acompanha a leitura do termo?
Pode acompanhar o ato e auxiliar o cliente na compreensão do documento e de suas implicações.
Dr. Lúcio Saldanha – advogado para oitiva na 129ª DP de Iguaba Grande
O Dr. Lúcio Saldanha atua no acompanhamento de oitivas e investigações criminais perante a 129ª DP de Iguaba Grande.
A assistência pode começar antes da data marcada.
O trabalho poderá incluir:
• análise da intimação;
• consulta ao procedimento;
• acesso ao inquérito quando juridicamente possível;
• análise das acusações;
• estudo das provas;
• reunião de preparação;
• acompanhamento do depoimento;
• análise do termo;
• acompanhamento posterior.
A atuação do advogado termina depois da oitiva?
Não necessariamente.
Dependendo do caso, pode ser necessário continuar monitorando o inquérito.
Podem surgir:
• novas provas;
• perícias;
• novos depoimentos;
• indiciamento;
• pedidos cautelares;
• encaminhamento ao Ministério Público.
Por isso, o acompanhamento contínuo pode ser importante.
Quando procurar advogado após receber a intimação?
Preferencialmente antes da data do depoimento.
Quanto maior o intervalo disponível para analisar o caso, maior a possibilidade de:
• identificar o procedimento;
• obter acesso ao material disponível;
• organizar provas;
• localizar documentos;
• conversar com o cliente;
• definir estratégia.
Procurar orientação somente minutos antes do depoimento reduz significativamente o tempo disponível para preparação.
Atendimento criminal em Iguaba Grande e Região dos Lagos
A atuação criminal em Iguaba Grande também pode envolver pessoas residentes em cidades vizinhas, como:
• Araruama;
• São Pedro da Aldeia;
• Cabo Frio;
• Saquarema;
• demais localidades da Região dos Lagos.
O que define a investigação não é necessariamente a residência do investigado, mas as regras de atribuição aplicáveis ao fato.
Perguntas frequentes sobre intimação da 129ª DP
Onde fica a 129ª DP de Iguaba Grande?
Na Rua Profeta Jeremias, s/n, Estação, Iguaba Grande/RJ, CEP 28960-000.
Qual o telefone da 129ª DP?
Os telefones divulgados oficialmente são (22) 2624-3329, (22) 2624-3205, (22) 2624-3544 e (22) 2624-2618.
Receber uma intimação significa que sou investigado?
Não necessariamente. Você pode estar sendo chamado em outra condição.
Como descobrir por que fui intimado?
É possível analisar a intimação e, dependendo do caso, identificar e consultar o procedimento.
Preciso comparecer com advogado?
Nem todo comparecimento exige advogado, mas para quem está sendo investigado a assistência jurídica pode ser particularmente importante.
O advogado pode entrar comigo?
O Estatuto da Advocacia assegura assistência ao cliente investigado durante a apuração.
Posso pedir cópia do inquérito?
O defensor pode buscar acesso aos elementos já documentados e relacionados ao exercício da defesa, respeitadas as limitações legais.
O inquérito pode ser sigiloso?
Sim, mas o sigilo não elimina automaticamente o direito defensivo sobre elementos já documentados.
Tenho direito ao silêncio?
Sim.
Ficar em silêncio significa culpa?
Não.
Sou obrigado a entregar meu celular?
A resposta depende da natureza da medida. Não confunda uma solicitação voluntária com uma apreensão formalmente autorizada.
Posso apagar mensagens antes de ir?
Não é recomendável destruir material relacionado ao caso.
Posso falar com a vítima?
Isso pode ser arriscado e, se existir medida protetiva, pode configurar novo problema criminal.
Posso levar documentos?
Sim, mas a conveniência de apresentá-los deve ser analisada.
Posso levar testemunhas?
A defesa pode informar a existência de testemunhas e requerer providências pertinentes.
Toda intimação vira inquérito?
Não necessariamente.
Todo inquérito vira processo?
Não.
Ser indiciado significa condenação?
Não.
Posso ser preso só porque recebi a intimação?
Não. A intimação, isoladamente, não produz prisão automática.
A polícia pode pedir minha prisão?
Em determinadas investigações podem existir medidas cautelares, mas dependem dos requisitos legais e, quando cabível, de decisão judicial.
O advogado pode pedir habeas corpus?
Quando houver situação juridicamente adequada envolvendo ameaça ou restrição ilegal à liberdade, o habeas corpus pode ser analisado.
O advogado pode acompanhar a investigação até o final?
Sim.
Quando devo procurar advogado?
Idealmente antes do depoimento, para que haja tempo de conhecer e preparar a situação.
Recebi intimação da Delegacia de Iguaba Grande: resumo do que fazer
Se você recebeu uma intimação da 129ª DP, os principais cuidados são:
1. leia todo o documento;
2. identifique data e horário;
3. descubra em qual condição foi chamado;
4. preserve mensagens e documentos;
5. não procure a pessoa envolvida para tentar resolver o caso;
6. não apague provas;
7. não publique detalhes da investigação;
8. procure conhecer o procedimento antes da oitiva;
9. receba orientação sobre o direito ao silêncio;
10. avalie acompanhamento jurídico no depoimento.
Advogado criminalista para intimação da 129ª DP de Iguaba Grande
Uma intimação policial pode ser o primeiro contato de uma pessoa com uma investigação criminal.
É justamente nesse início que muitas decisões importantes são tomadas.
O Dr. Lúcio Saldanha, advogado criminalista atuante em Iguaba Grande e Região dos Lagos, presta assistência a pessoas intimadas pela 129ª Delegacia de Polícia de Iguaba Grande.
A atuação pode compreender desde a identificação da investigação e análise dos autos até o acompanhamento do depoimento e continuidade da defesa durante o inquérito.
O objetivo é que o cliente não compareça à delegacia sem saber:
qual é sua condição jurídica;
o que está sendo investigado;
quais são seus direitos;
quais provas existem;
qual estratégia defensiva é adequada.
Uma investigação criminal deve ser tratada com responsabilidade desde os primeiros atos.
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista atuante em Iguaba Grande e Região dos Lagos
Conteúdo jurídico informativo. Cada investigação possui circunstâncias próprias e exige análise individual. A advocacia não pode garantir resultados.
