Intimação da 125ª DP de São Pedro da Aldeia – Delegacia de Polícia de São Pedro da Aldeia: o que fazer ao receber uma intimação da 125ª DP?
Receber uma intimação da 125ª DP de São Pedro da Aldeia costuma gerar preocupação imediata. Muitas pessoas recebem uma ligação, mensagem ou documento solicitando o comparecimento à Delegacia de Polícia de São Pedro da Aldeia para prestar depoimento e não sabem exatamente:
por que foram intimadas;
se estão sendo investigadas;
se comparecerão como testemunhas;
se precisam responder às perguntas;
se existe risco de prisão;
se podem consultar o inquérito previamente;
se é importante ir acompanhadas por advogado criminalista.
A primeira informação importante é: receber uma intimação da 125ª DP não significa, por si só, que a pessoa é culpada, que será indiciada ou que será presa.
No entanto, a intimação indica que existe algum procedimento policial no qual a autoridade considera necessário ouvir ou realizar algum ato envolvendo aquela pessoa.
Por isso, a situação não deve ser ignorada.
O Dr. Lúcio Saldanha atua como advogado criminalista em São Pedro da Aldeia e na Região dos Lagos, inclusive no acompanhamento de pessoas que receberam intimação da 125ª Delegacia de Polícia, análise do inquérito, orientação antes do depoimento, acompanhamento durante a oitiva e defesa durante o desenvolvimento da investigação.
Este guia explica detalhadamente o que fazer ao receber uma intimação da Delegacia de São Pedro da Aldeia, como funciona o inquérito policial e quais são os principais direitos de quem está sendo investigado.
Onde fica a 125ª DP de São Pedro da Aldeia?
A unidade territorial da Polícia Civil é a:
125ª DP – São Pedro da Aldeia
Endereço:
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 762
Balneário São Pedro
São Pedro da Aldeia – RJ
CEP 28940-000
Telefones divulgados pela Polícia Civil:
(22) 2625-5919
(22) 2621-8803
(22) 2627-4485
(22) 2627-4478
Esses são os dados divulgados oficialmente pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Recebi uma intimação da 125ª DP. O que significa?
Uma intimação policial é uma comunicação destinada a informar que determinada pessoa deve comparecer para um ato relacionado a uma investigação ou procedimento.
Ela pode ser chamada para:
• prestar depoimento;
• fornecer esclarecimentos;
• apresentar documentos;
• participar de reconhecimento;
• cumprir outra providência relacionada à investigação.
A questão fundamental é descobrir em qual condição a pessoa está sendo chamada.
Quem recebe intimação da 125ª DP está sendo investigado?
Nem sempre.
A pessoa pode ser intimada como:
• investigada;
• suspeita;
• testemunha;
• vítima;
• comunicante.
Por isso, não é correto concluir apenas pela existência da intimação que já existe uma acusação formal contra ela.
Como saber se estou sendo investigado pela 125ª DP?
Essa é uma das primeiras informações que devem ser verificadas.
Dependendo da situação, a própria intimação poderá conter:
• número do procedimento;
• número do inquérito;
• identificação da autoridade;
• data;
• horário;
• setor;
• alguma referência ao fato.
O advogado também poderá procurar identificar o procedimento e analisar os elementos já documentados aos quais a defesa tenha direito de acesso.
Fui chamado como testemunha ou investigado?
Essa diferença é fundamental.
Uma pessoa chamada como testemunha possui posição jurídica diferente daquela de um investigado.
O investigado possui garantias relacionadas especialmente à não autoincriminação e ao direito ao silêncio.
Por isso, antes de prestar declarações, é importante compreender qual é sua real condição.
A polícia pode me intimar sem dizer no documento exatamente qual é a acusação?
Pode ocorrer de a intimação trazer poucas informações.
Isso não significa que a pessoa deva chegar ao depoimento totalmente sem conhecimento do contexto.
O advogado pode buscar identificar o procedimento e, dentro dos limites legais, conhecer os elementos já documentados.
Intimação da 125ª DP significa que existe um inquérito?
Pode existir um inquérito policial ou outro procedimento investigativo.
Isso dependerá do estágio da apuração.
Pode haver:
• registro de ocorrência;
• procedimento preliminar;
• inquérito policial;
• investigação decorrente de outra medida.
O que é um inquérito policial?
O inquérito policial é uma investigação destinada a reunir elementos sobre a ocorrência de um possível crime.
A polícia pode buscar informações sobre:
• materialidade;
• autoria;
• circunstâncias;
• provas;
• testemunhas;
• documentos.
O inquérito não é uma condenação.
Ser investigado não significa ser culpado
A instauração de investigação significa apenas que existe um fato sendo apurado.
O investigado continua protegido pela presunção de inocência.
A intimação significa que vou virar réu?
Não.
Para existir uma ação penal, outras etapas ainda precisam ocorrer.
A investigação pode produzir diferentes resultados.
Todo inquérito resulta em processo criminal?
Não.
Uma investigação pode terminar sem que seja apresentada uma acusação judicial.
Tudo depende das provas produzidas e da análise posterior realizada pelos órgãos competentes.
O que fazer imediatamente ao receber uma intimação da 125ª DP?
O primeiro cuidado é evitar decisões impulsivas.
É recomendável:
1. ler integralmente a intimação;
2. verificar data e horário;
3. identificar o número do procedimento, se existir;
4. guardar o documento;
5. não apagar mensagens ou arquivos relacionados ao fato;
6. não procurar outras pessoas envolvidas para combinar versões;
7. identificar qual é sua condição no procedimento;
8. buscar orientação antes do depoimento, especialmente se houver possibilidade de estar sendo investigado.
Posso ignorar a intimação da 125ª DP?
Ignorar deliberadamente uma intimação policial não é uma estratégia recomendável.
Se existir dificuldade real de comparecimento, é melhor verificar formalmente a possibilidade de justificativa ou remarcação, conforme o caso.
Não posso comparecer no dia marcado. O que fazer?
Dependendo da situação, pode ser possível entrar em contato com a unidade ou realizar pedido formal de remarcação.
A defesa pode auxiliar na comunicação.
O importante é não simplesmente desaparecer ou deixar de comparecer sem qualquer justificativa.
Moro longe de São Pedro da Aldeia. Preciso comparecer?
Isso dependerá do ato e da forma pela qual a autoridade conduzirá o procedimento.
Pessoas residentes em:
• Cabo Frio;
• Iguaba Grande;
• Araruama;
• Saquarema;
• Rio de Janeiro;
• outros municípios;
podem receber intimações relacionadas a fatos investigados em São Pedro da Aldeia.
O endereço residencial, por si só, não elimina a investigação.
Preciso de advogado para ir à 125ª DP?
A contratação de advogado é especialmente relevante quando existe possibilidade de a pessoa estar na condição de investigada.
O advogado poderá analisar a situação antes do depoimento e acompanhar o cliente durante a oitiva.
A Lei nº 13.245/2016 incluiu expressamente no Estatuto da Advocacia o direito do advogado de assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações.
Advogado pode acompanhar o investigado dentro da 125ª DP?
Sim.
O investigado pode ser assistido por advogado durante sua oitiva.
Essa assistência não é apenas simbólica.
O defensor pode atuar para preservar as garantias do cliente durante o procedimento.
O advogado pode conversar com o cliente antes do depoimento?
Sim.
A orientação prévia permite esclarecer:
• direitos;
• situação jurídica;
• teor da investigação, quando conhecido;
• estratégia;
• documentos existentes;
• cuidados durante a oitiva.
O advogado pode saber o que existe no inquérito antes do depoimento?
O defensor possui direito de acesso aos elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício da defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relevantes para a defesa.
O advogado tem direito a ver absolutamente tudo que a polícia está fazendo?
Não.
Existe uma diferença importante entre:
elementos já documentados
e
diligências ainda em andamento.
O Estatuto da Advocacia permite que a autoridade delimite o acesso a elementos relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas quando a revelação puder comprometer sua eficácia ou finalidade.
O STF também reconhece essa distinção: a defesa tem acesso aos elementos documentados, mas isso não significa conhecimento antecipado irrestrito de diligências investigativas ainda não concluídas.
Preciso de procuração para acessar o inquérito?
O Estatuto da Advocacia estabelece regras próprias.
Em investigações sujeitas a sigilo, pode ser exigida procuração para exercício do acesso previsto em lei.
O advogado deverá analisar a situação concreta.
Por que conhecer o inquérito antes de depor?
Imagine que uma pessoa seja chamada para esclarecer determinado episódio ocorrido seis meses antes.
Ela chega à delegacia sem saber:
• quem fez a acusação;
• qual data foi indicada;
• quais mensagens foram apresentadas;
• quem já depôs;
• quais documentos estão no inquérito.
Durante a oitiva, pode tentar responder rapidamente e acabar errando datas ou fornecendo respostas imprecisas.
Essas declarações ficam registradas.
Por isso, conhecer previamente aquilo que já está documentado pode ser muito importante.
Prestar depoimento na delegacia é apenas uma conversa informal?
Não.
A oitiva é um ato formal de investigação.
O conteúdo pode posteriormente ser examinado:
• pela autoridade policial;
• pelo Ministério Público;
• pelo Poder Judiciário;
• pela defesa.
Por isso, deve ser tratado com seriedade.
O investigado é obrigado a responder todas as perguntas?
O investigado possui direito à não autoincriminação.
Isso significa que não é obrigado a produzir prova contra si.
Também possui direito ao silêncio.
Posso ficar em silêncio na 125ª DP?
Sim, quando estiver na condição de investigado.
O direito ao silêncio integra as garantias fundamentais de defesa.
Se eu ficar em silêncio, vão pensar que sou culpado?
O exercício do direito ao silêncio não equivale juridicamente a confissão.
O investigado não é obrigado a provar sua inocência mediante declaração.
Então é sempre melhor ficar em silêncio?
Não.
Esse é um erro comum.
Não existe uma estratégia universal.
Em determinado caso, prestar esclarecimentos pode ser útil.
Em outro, pode ser melhor exercer o silêncio.
A decisão deve considerar:
• fatos;
• provas;
• documentos;
• risco de contradição;
• natureza da acusação;
• estágio da investigação.
Posso responder algumas perguntas e não responder outras?
A forma de exercício do direito à não autoincriminação deve ser analisada em cada situação.
O advogado poderá orientar o cliente sobre a estratégia adequada.
E se eu não lembrar a resposta?
Não invente.
É melhor afirmar honestamente que não se recorda do que tentar preencher uma lacuna de memória.
Uma informação inventada ou imprecisa pode posteriormente entrar em conflito com provas objetivas.
Preciso contar tudo o que sei?
Quem está sendo investigado possui direito de defesa e não está obrigado a produzir prova contra si.
A situação de testemunha possui regras diferentes.
Por isso, novamente, é essencial saber antes da oitiva qual é a condição jurídica da pessoa.
Testemunha também deve procurar advogado?
Pode ser importante dependendo do caso, especialmente quando existe risco de que perguntas direcionadas à testemunha revelem eventual envolvimento próprio nos fatos.
Uma pessoa não perde o direito à não autoincriminação simplesmente porque inicialmente foi chamada como testemunha.
Posso ser tratado como testemunha e depois virar investigado?
A posição da pessoa dentro da investigação pode mudar conforme surgem elementos.
Essa é mais uma razão para acompanhar cuidadosamente o procedimento.
O advogado pode interromper perguntas?
O defensor pode atuar diante de situações que violem direitos do cliente, mas sua função não é impedir arbitrariamente a investigação.
Ele acompanha o ato e assegura o exercício das garantias legais.
Posso conversar reservadamente com meu advogado?
A assistência jurídica inclui orientação confidencial entre advogado e cliente, conforme as regras profissionais aplicáveis.
O advogado pode apresentar perguntas ou razões?
O Estatuto da Advocacia prevê expressamente que o advogado que assiste o cliente investigado pode apresentar razões e quesitos durante a apuração.
O que acontece durante o depoimento na 125ª DP?
Em linhas gerais, a autoridade ou agente responsável pode:
• confirmar dados pessoais;
• explicar aspectos do procedimento;
• formular perguntas;
• registrar as respostas;
• reduzir as declarações a termo.
A dinâmica exata depende do caso.
Leia o depoimento antes de assinar
Esse cuidado é muito importante.
Antes de assinar o termo:
• leia integralmente;
• confira datas;
• confira nomes;
• verifique se a resposta foi registrada corretamente;
• peça correção de eventual erro.
Não assine automaticamente apenas porque o documento foi apresentado.
O advogado pode conferir o termo?
Sim.
O defensor pode acompanhar o ato e analisar se aquilo que foi registrado corresponde às declarações prestadas.
O que devo levar para a 125ª DP?
Normalmente é importante portar:
• documento de identificação;
• intimação;
• documentos solicitados pela autoridade, quando houver.
Qualquer material relacionado diretamente à defesa deve preferencialmente ser analisado antes com o advogado.
Devo levar meu celular?
Isso depende da situação.
Não é recomendável entregar voluntariamente um aparelho ou permitir acesso amplo aos dados sem compreender:
• por que o aparelho está sendo solicitado;
• qual o fundamento;
• qual o alcance da medida;
• quais são as consequências.
A polícia pode apreender meu celular?
Dependendo das circunstâncias e do fundamento jurídico aplicável, um aparelho pode ser apreendido.
A defesa poderá analisar a legalidade da medida.
A polícia pode acessar todas as minhas conversas?
A obtenção e análise de dados digitais envolve garantias constitucionais e regras específicas.
É necessário verificar a forma de obtenção da prova e eventual autorização aplicável.
Sou obrigado a fornecer senha do celular?
Questões relacionadas à entrega voluntária de senhas e à não autoincriminação devem ser analisadas com cuidado no caso concreto.
Antes de fornecer voluntariamente acesso a informações potencialmente incriminadoras, busque orientação jurídica.
Posso levar mensagens que provam minha versão?
Pode ser possível apresentar provas relevantes.
Porém, é aconselhável analisar antes:
• autenticidade;
• contexto;
• conteúdo completo;
• utilidade estratégica.
Nunca apague mensagens depois de receber a intimação
Excluir conteúdo relacionado ao caso pode prejudicar a própria defesa e gerar questionamentos adicionais.
Preserve:
• WhatsApp;
• áudios;
• e-mails;
• fotos;
• vídeos;
• arquivos;
• registros de chamadas.
WhatsApp pode ser prova na 125ª DP?
Sim.
Conversas digitais aparecem frequentemente em investigações criminais.
Podem ser relevantes em casos de:
• ameaça;
• perseguição;
• violência doméstica;
• estupro;
• importunação sexual;
• estelionato;
• extorsão;
• crimes contra a honra.
Print de WhatsApp resolve?
Um print pode ser utilizado, mas o contexto importa.
Devem ser consideradas questões como:
• autenticidade;
• sequência;
• integridade;
• autoria.
Por isso, preserve o conteúdo completo.
Áudio de WhatsApp pode ser prova?
Sim, dependendo do caso.
O conteúdo deve ser analisado dentro do contexto integral da conversa.
Instagram pode ser analisado pela polícia?
Sim.
Mensagens, publicações, perfis e interações podem ser relevantes em determinadas investigações.
Devo apagar minhas redes sociais?
Não existe recomendação geral para apagar redes sociais.
O ponto fundamental é não destruir elementos relacionados à investigação nem começar a publicar explicações impulsivamente.
Posso postar minha versão dos fatos?
Em geral, expor publicamente uma investigação criminal pode criar novos problemas.
Uma publicação pode:
• ser salva;
• ser juntada ao procedimento;
• gerar conflitos;
• afetar testemunhas;
• produzir interpretações desfavoráveis.
A defesa deve ocorrer prioritariamente nos autos.
Posso procurar quem fez a denúncia?
Esse é outro erro frequente.
A pessoa descobre a investigação e tenta procurar o denunciante para:
• pedir explicações;
• discutir;
• exigir retirada;
• tentar convencê-lo.
Essa conduta pode agravar a situação.
Não pressione vítima ou testemunha
Jamais:
• ameace;
• ofereça vantagem;
• peça que mude versão;
• combine depoimento.
Isso pode gerar novos problemas jurídicos.
E se a pessoa que fez a acusação entrar em contato comigo?
Preserve a comunicação.
Se existir medida protetiva ou ordem judicial de afastamento, não presuma que o contato da outra pessoa autoriza resposta.
Procure orientação jurídica.
Câmeras de segurança podem ajudar na defesa?
Sim.
Dependendo do caso, câmeras podem demonstrar:
• onde a pessoa estava;
• horários;
• deslocamento;
• presença de terceiros;
• dinâmica dos acontecimentos.
Imagens podem desaparecer rapidamente
Muitos sistemas de câmera sobrescrevem gravações após determinado período.
Por isso, quem recebe uma intimação referente a um fato recente deve identificar rapidamente possíveis fontes de imagens.
O advogado pode buscar preservação de câmeras?
A defesa pode adotar providências lícitas para tentar preservar elementos de prova relevantes.
Testemunhas podem ajudar?
Sim.
Uma testemunha que realmente conheça fatos relacionados ao caso pode ser importante.
Posso ligar para testemunha?
É possível identificar e conversar legitimamente com possíveis testemunhas dentro dos limites legais, mas jamais para induzir, pressionar ou combinar versão.
Investigação defensiva
A defesa não precisa apenas esperar a investigação policial.
É possível realizar investigação defensiva dentro dos limites da legalidade.
Ela pode envolver:
• localização de testemunhas;
• análise de documentos;
• preservação de câmeras;
• análise de dados;
• reconstrução cronológica;
• obtenção lícita de documentos.
O advogado pode apresentar documentos à 125ª DP?
Dependendo do caso, sim.
A defesa poderá apresentar elementos e formular requerimentos juridicamente cabíveis.
É melhor apresentar todas as provas imediatamente?
Não necessariamente.
A estratégia depende da fase da investigação.
A defesa deve avaliar:
• relevância;
• momento;
• risco;
• contexto.
Posso levar uma defesa escrita?
Dependendo do caso, a defesa pode apresentar manifestação escrita, documentos ou requerimentos.
O advogado pode pedir diligências?
Pode formular requerimentos defensivos juridicamente cabíveis.
A decisão sobre a realização da diligência seguirá as regras aplicáveis.
Recebi intimação por ameaça da 125ª DP
Em investigações por ameaça, podem existir:
• mensagens;
• áudios;
• testemunhas;
• gravações;
• discussões.
É importante analisar o contexto e o conteúdo integral das comunicações.
Recebi intimação por Lei Maria da Penha
Uma investigação de violência doméstica pode coexistir com medidas protetivas.
Isso significa que podem existir dois ou mais procedimentos relacionados:
• investigação policial;
• medida protetiva;
• posterior processo criminal.
São Pedro da Aldeia possui estrutura judicial específica para violência doméstica.
Recebi medida protetiva e intimação da 125ª DP
Não trate os dois documentos como se fossem a mesma coisa.
A medida protetiva é uma ordem judicial e deve ser respeitada enquanto estiver vigente.
A investigação policial apura eventual crime.
A defesa precisa coordenar ambos.
Recebi intimação por descumprimento de medida protetiva
Esse tipo de acusação exige atenção imediata.
O descumprimento pode constituir crime autônomo e gerar consequências cautelares.
Preserve:
• mensagens;
• localização;
• testemunhas;
• vídeos;
• documentos capazes de esclarecer o episódio.
Recebi intimação por estupro ou crime sexual
Investigações por estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual ou outros crimes sexuais exigem cuidado especial.
Antes do depoimento, podem ser importantes:
• mensagens;
• cronologia;
• localização;
• testemunhas;
• perícias;
• câmeras;
• documentos.
Não procure a pessoa que apresentou a acusação.
Recebi intimação por tráfico de drogas
A defesa pode precisar analisar:
• abordagem;
• busca;
• apreensão;
• local;
• quantidade;
• laudo;
• celulares;
• depoimentos.
Se houve flagrante, a situação pode envolver também audiência de custódia e medidas cautelares.
Recebi intimação por estelionato
Investigações de estelionato frequentemente envolvem prova documental e digital.
Podem aparecer:
• PIX;
• transferências;
• contratos;
• WhatsApp;
• contas;
• perfis digitais.
Preserve todo o material.
Recebi intimação por furto ou receptação
Pode ser importante verificar:
• reconhecimento;
• câmeras;
• localização;
• posse do objeto;
• documentos da aquisição;
• testemunhas.
Recebi intimação por roubo
Nos crimes de roubo, questões de identificação e reconhecimento podem ser centrais.
A defesa pode analisar a forma como o reconhecimento foi produzido e as demais provas existentes.
Recebi intimação por homicídio ou tentativa de homicídio
Investigações por crimes contra a vida exigem análise imediata.
Podem envolver:
• perícias;
• testemunhas;
• câmeras;
• celulares;
• armas;
• medidas cautelares;
• pedidos de prisão.
Em São Pedro da Aldeia, eventual processo por crime doloso contra a vida pode tramitar na estrutura do Tribunal do Júri.
A 2ª Vara de São Pedro da Aldeia possui competência criminal e privativa do Júri, segundo a estrutura oficial do TJRJ.
Posso ser preso quando comparecer à 125ª DP?
Uma intimação, isoladamente, não significa que haverá prisão.
Entretanto, podem existir situações específicas, como:
• mandado de prisão;
• prisão em flagrante;
• outra medida judicial.
Se houver dúvida concreta, o advogado poderá verificar a situação jurídica antes do comparecimento.
A polícia pode me prender só porque existe uma denúncia?
Não existe prisão automática simplesmente pela existência de uma denúncia ou investigação.
Medidas cautelares possuem requisitos próprios.
O que é prisão preventiva?
É uma modalidade de prisão cautelar que exige fundamento legal e decisão judicial.
Ela não deve ser confundida com cumprimento antecipado de uma condenação.
O advogado pode verificar se existe mandado?
Dependendo da situação, é possível analisar processos e sistemas disponíveis para avaliar a existência de medida judicial.
Posso receber intimação e existir pedido de prisão sem eu saber?
Investigações podem conter medidas sigilosas.
Por isso, em casos graves, a análise do procedimento assume importância ainda maior.
O que acontece depois do meu depoimento?
A investigação pode continuar.
A polícia poderá realizar outras diligências, como:
• ouvir testemunhas;
• analisar documentos;
• realizar perícias;
• examinar aparelhos;
• solicitar informações.
O advogado deve acompanhar o inquérito depois da oitiva?
Em muitos casos, sim.
A defesa não precisa terminar quando o cliente sai da delegacia.
Pode ser importante verificar:
• novas provas;
• novas oitivas;
• laudos;
• relatórios;
• eventual indiciamento.
O que é indiciamento?
O indiciamento é um ato da autoridade policial dentro da investigação.
Não é condenação.
Se eu for indiciado, automaticamente haverá denúncia?
Não.
O procedimento ainda será analisado pelos órgãos competentes.
O delegado decide se eu vou ser condenado?
Não.
A autoridade policial investiga.
O Ministério Público exerce suas atribuições posteriormente, e eventual julgamento compete ao Poder Judiciário.
Onde pode tramitar um processo criminal originado da 125ª DP?
A 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia possui competência criminal e privativa do Tribunal do Júri.
O Fórum de São Pedro da Aldeia fica na Rua Antônio Benedito Siqueira, s/nº, Centro, endereço confirmado pelo TJRJ.
Processos criminais recentes também aparecem formalmente vinculados à 2ª Vara da comarca.
Onde fica o Fórum de São Pedro da Aldeia?
Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia
Rua Antônio Benedito Siqueira, s/nº
Centro – São Pedro da Aldeia/RJ
Quem receber citação ou intimação judicial deve conferir o endereço e a unidade indicados no próprio documento.
A intimação da delegacia é diferente de uma citação judicial?
Sim.
Essa distinção é importante.
A intimação da 125ª DP normalmente está ligada a uma investigação policial.
Uma citação judicial indica a existência de processo e chama o acusado para exercer defesa dentro da ação penal.
Não confunda os documentos.
O que acontece se o inquérito virar processo?
Se houver acusação formal e ela for recebida pelo Judiciário, começa uma ação penal.
A defesa poderá atuar em etapas como:
• resposta à acusação;
• produção de prova;
• audiência;
• interrogatório;
• alegações finais;
• sentença;
• recurso.
A defesa prestada na 125ª DP influencia o processo?
Pode influenciar.
Os depoimentos, documentos e provas produzidos na investigação podem posteriormente integrar o processo.
Por isso, é importante pensar na estratégia desde o início.
Advogado para intimação da 125ª DP – atuação do Dr. Lúcio Saldanha
O Dr. Lúcio Saldanha atua como advogado criminalista em São Pedro da Aldeia e Região dos Lagos, inclusive no atendimento de pessoas intimadas pela 125ª DP.
A atuação poderá envolver diferentes etapas.
1. Análise da intimação
Inicialmente, é examinado:
• documento recebido;
• data;
• horário;
• procedimento;
• natureza da convocação.
2. Verificação da condição jurídica
Busca-se esclarecer se o cliente aparece como:
• investigado;
• suspeito;
• testemunha;
• outra condição.
3. Acesso aos elementos documentados
Quando juridicamente possível, a defesa busca conhecer os elementos já registrados no procedimento.
O acesso a provas documentadas pertinentes à defesa possui proteção reconhecida pela Súmula Vinculante nº 14 do STF.
4. Análise das provas
A defesa poderá estudar:
• depoimentos;
• mensagens;
• vídeos;
• documentos;
• laudos;
• registros.
5. Preparação para depoimento
O cliente recebe orientação sobre:
• direitos;
• dinâmica da oitiva;
• perguntas;
• exercício do silêncio;
• documentos;
• comportamento durante o ato.
Preparar o cliente não significa ensinar uma versão falsa.
6. Acompanhamento na 125ª DP
O Dr. Lúcio Saldanha pode acompanhar o cliente durante a oitiva perante a Delegacia de São Pedro da Aldeia.
7. Conferência do depoimento
Antes da assinatura, é importante verificar se o termo corresponde ao que efetivamente foi declarado.
8. Preservação de provas
Podem ser identificados:
• vídeos;
• testemunhas;
• documentos;
• mensagens;
• registros de localização.
9. Investigação defensiva
Dependendo do caso, a defesa poderá buscar elementos lícitos capazes de esclarecer os fatos.
10. Acompanhamento do inquérito
Depois da oitiva, a investigação pode continuar.
A defesa pode acompanhar sua evolução.
11. Atuação em eventual processo criminal
Se houver denúncia, a defesa pode prosseguir perante a Justiça Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia.
Por que procurar advogado antes, e não depois do depoimento?
Porque depois que uma declaração é prestada, ela passa a integrar o procedimento.
Pode ser difícil corrigir posteriormente uma resposta precipitada ou imprecisa.
Além disso, determinadas provas podem desaparecer rapidamente.
Cinco erros que devem ser evitados após receber intimação da 125ª DP
1. Comparecer sem descobrir o motivo
Você pode ser informado da acusação apenas durante a oitiva.
2. Apagar mensagens
Isso pode destruir prova relevante para a própria defesa.
3. Procurar quem fez a acusação
Pode gerar novos problemas.
4. Inventar respostas
Nunca tente preencher falhas de memória.
5. Tratar o depoimento como conversa informal
O ato ficará registrado.
O que fazer nas primeiras 24 horas após receber a intimação?
Organize:
• documento recebido;
• datas;
• informações sobre o fato;
• mensagens;
• nomes de possíveis testemunhas;
• documentos;
• vídeos.
Evite qualquer contato impulsivo com pessoas envolvidas.
Perguntas frequentes sobre intimação da 125ª DP de São Pedro da Aldeia
Onde fica a 125ª DP?
Na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 762, Balneário São Pedro, São Pedro da Aldeia/RJ.
Qual é o telefone da 125ª DP?
A Polícia Civil divulga os números (22) 2625-5919, (22) 2621-8803, (22) 2627-4485 e (22) 2627-4478.
Recebi uma intimação. Estou sendo investigado?
Não necessariamente. É necessário verificar sua posição no procedimento.
Intimação significa mandado de prisão?
Não.
Posso ir acompanhado de advogado?
Sim.
O advogado pode participar da oitiva?
O Estatuto da Advocacia assegura assistência ao cliente investigado durante a apuração.
Posso descobrir o motivo antes do depoimento?
A defesa pode buscar identificar o procedimento e acessar os elementos já documentados juridicamente acessíveis.
O advogado pode consultar o inquérito?
Sim, dentro das regras aplicáveis e das limitações relativas a diligências ainda em andamento.
O inquérito pode estar em sigilo?
Sim.
Mesmo com sigilo o advogado consegue acesso?
O sigilo não elimina automaticamente o direito da defesa de conhecer os elementos já documentados pertinentes ao exercício defensivo; existem, porém, regras específicas e limitações para diligências em andamento.
Precisa de procuração?
Em autos sujeitos a sigilo, o Estatuto da Advocacia prevê apresentação de procuração para o exercício desse acesso.
Posso ficar em silêncio?
Se estiver sendo investigado, possui direito à não autoincriminação e ao silêncio.
Silêncio significa confissão?
Não.
É sempre melhor ficar em silêncio?
Não. A estratégia depende do caso.
Posso responder somente algumas perguntas?
A forma adequada de exercer os direitos deve ser analisada individualmente com a defesa.
Posso ser preso na delegacia?
A intimação por si só não significa prisão. Uma prisão dependerá de fundamento jurídico específico.
Tenho que entregar meu celular?
Não tome decisões sobre entrega voluntária de aparelhos ou acesso a dados sem compreender o contexto jurídico.
Posso levar prints?
Pode apresentar provas relevantes, mas preserve também o conteúdo original.
Posso apagar uma conversa?
Não é recomendável destruir conteúdo relacionado aos fatos.
Posso falar com a vítima?
Dependendo do caso, isso pode gerar graves problemas. Se houver medida protetiva, a ordem deve ser integralmente respeitada.
Posso remarcar o depoimento?
Dependendo da situação, pode ser possível solicitar remarcação de forma adequada.
Moro em outra cidade. Ainda preciso responder à intimação?
A situação deve ser analisada concretamente. Morar fora de São Pedro da Aldeia não encerra uma investigação ligada ao município.
Depois do depoimento, acabou?
Não necessariamente. A investigação pode continuar.
O advogado pode continuar acompanhando?
Sim.
O que significa indiciamento?
É um ato da investigação e não representa condenação.
Todo indiciado vira réu?
Não automaticamente.
Onde tramita eventual processo criminal?
A 2ª Vara de São Pedro da Aldeia possui competência criminal e privativa do Júri, sem prejuízo de competências de outras unidades especializadas conforme o caso.
Intimação da Delegacia de São Pedro da Aldeia exige atenção
O recebimento de uma intimação policial não deve ser tratado como motivo para pânico.
Também não deve ser ignorado.
O caminho mais prudente é compreender:
qual procedimento existe;
qual fato está sendo investigado;
qual é sua posição;
quais provas já existem;
quais são seus direitos;
qual estratégia deverá ser utilizada na oitiva.
Advogado para depoimento na 125ª DP de São Pedro da Aldeia
O acompanhamento jurídico antes e durante a oitiva pode evitar que o investigado enfrente sozinho um ato que poderá repercutir durante toda a investigação.
O Dr. Lúcio Saldanha atua na defesa criminal em São Pedro da Aldeia, inclusive em:
intimações da 125ª DP;
acompanhamento de depoimentos;
acesso a inquéritos;
orientação jurídica antes da oitiva;
investigação defensiva;
apresentação de documentos e requerimentos;
prisões e medidas cautelares;
processos criminais.
Recebi uma ligação da 125ª DP. É uma intimação?
Dependendo da forma de comunicação adotada pela unidade, pode haver contato para solicitar comparecimento.
Antes de fornecer informações sensíveis, certifique-se de que o contato é realmente da autoridade policial e procure confirmar os dados oficiais da unidade.
Cuidado com golpes usando o nome da polícia
Não envie:
• dinheiro;
• senhas bancárias;
• códigos;
• transferências;
a pessoas que alegam estar cobrando valores para evitar investigação ou prisão.
Em caso de dúvida, utilize os canais oficiais da 125ª DP.
A defesa criminal deve começar antes do depoimento
Em muitos casos, o primeiro depoimento é uma das etapas mais importantes da investigação.
Por isso, o melhor momento para começar a analisar o caso pode ser justamente antes de comparecer à delegacia.
Uma atuação precoce permite:
• conhecer o procedimento;
• preservar provas;
• organizar documentos;
• localizar testemunhas;
• definir estratégia;
• compreender direitos.
Conclusão – Recebi uma intimação da 125ª DP de São Pedro da Aldeia: o que fazer?
Se você recebeu uma intimação da 125ª Delegacia de Polícia de São Pedro da Aldeia, não conclua automaticamente que será preso ou condenado.
Primeiro, é necessário descobrir por que você foi chamado.
O passo a passo mais seguro é:
ler a intimação;
identificar o procedimento;
descobrir se comparecerá como testemunha ou investigado;
buscar acesso aos elementos já documentados quando juridicamente possível;
preservar todas as provas relacionadas ao fato;
não procurar vítimas ou testemunhas para tentar resolver a situação;
receber orientação antes de prestar declarações;
comparecer preparado para o ato.
A 125ª DP – São Pedro da Aldeia está localizada na Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 762, Balneário São Pedro, São Pedro da Aldeia/RJ.
O Dr. Lúcio Saldanha atua como advogado criminalista em São Pedro da Aldeia e na Região dos Lagos, inclusive para análise de intimações da 125ª DP, orientação prévia, acompanhamento de depoimentos, acesso e acompanhamento de inquéritos e defesa em eventual processo criminal.
A assistência jurídica pode começar antes mesmo do primeiro depoimento.
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista – São Pedro da Aldeia e Região dos Lagos
Conteúdo jurídico de caráter informativo. Cada investigação possui circunstâncias próprias. A estratégia adequada depende da análise individual dos fatos, das provas e do procedimento.
