⚖️ Entenda a Lei Maria da Penha e como se defender de falsas acusações

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sendo um dos maiores avanços no combate à violência de gênero no Brasil.

Contudo, como toda norma jurídica, ela também está sujeita a abusos e distorções.

Nos últimos anos, aumentaram os casos em que pessoas inocentes são injustamente acusadas de violência doméstica, enfrentando medidas protetivas e processos criminais baseados em relatos falsos ou distorcidos.

Este artigo explica como funciona a Lei Maria da Penha, quais são os direitos do acusado e quais estratégias jurídicas podem ser utilizadas para se defender de falsas acusações, com orientações do Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista atuante em todo o Brasil.

🧠 1. O que é a Lei Maria da Penha e qual seu objetivo

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006 e tem como finalidade coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.

A lei permite que a mulher peça medidas protetivas de urgência, como:

    • Afastamento do agressor do lar;

    • Proibição de contato com a vítima;

    • Suspensão do porte de arma;

    • Determinação de distância mínima.

Essas medidas são decididas com base na palavra da vítima, muitas vezes sem o contraditório inicial. Por isso, podem ocorrer erros e injustiças quando a denúncia é usada de forma indevida.

🚨 2. Falsas acusações e uso indevido da Lei Maria da Penha

Infelizmente, há situações em que a Lei é utilizada de forma maliciosa, seja para vingança emocional, disputa de guarda de filhos, interesse patrimonial ou retaliação após o término de um relacionamento.

Essas falsas acusações causam graves prejuízos à vida do acusado, que passa a responder a processos criminais, sofre restrições de contato com os filhos, é afastado do lar e, muitas vezes, tem a imagem destruída perante a sociedade.

Mas é importante destacar: a justiça também protege o inocente.

A defesa técnica pode demonstrar a inexistência de crime e responsabilizar a denunciante por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

🕵️‍♂️ 3. Como se defender de falsas acusações na Lei Maria da Penha

A defesa deve ser imediata, técnica e estratégica.

Ao ser acusado, o primeiro passo é procurar um advogado criminalista especializado em violência doméstica, que analisará as provas e tomará as medidas cabíveis para reverter a injustiça.

Passos essenciais para a defesa:

    1. Solicitar acesso integral ao processo e ao inquérito policial;

    2. Apresentar provas de inocência, como vídeos, prints de mensagens, testemunhas e registros de câmeras;

    3. Comprovar contradições no depoimento da suposta vítima;

    4. Requerer a revogação das medidas protetivas, demonstrando que não há risco à vítima;

    5. Requerer o arquivamento do inquérito ou absolvição sumária, quando o fato não constitui crime.

⚖️ 4. Quando é possível pedir a revogação da medida protetiva

A revogação da medida protetiva é possível quando:

    • Não há prova de agressão física ou psicológica;

    • A vítima e o acusado não convivem mais;

    • A própria vítima não comparece para confirmar os fatos;

    • Há provas de que a denúncia foi motivada por ciúme, vingança ou manipulação.

O advogado pode requerer ao juiz a revogação, juntando provas objetivas e demonstrando ausência de risco à integridade da vítima.

O art. 24-A da Lei 11.340/06 prevê punição para quem descumpre medidas protetivas, mas também permite que elas sejam reavaliadas ou revogadas quando o contexto muda — o que é fundamental para restaurar a justiça.

🧩 5. O papel da prova técnica e das contradições no processo

Nos casos de falsas acusações, é comum que a versão da suposta vítima apresente divergências, o que deve ser explorado pela defesa.

O advogado pode demonstrar:

    • Incompatibilidade entre horários, mensagens e relatos;

    • Testemunhas que desmentem a narrativa;

    • Vídeos ou gravações que provam que não houve violência;

    • Registros anteriores de comportamento manipulador da denunciante.

Quando comprovada a falsidade, o juiz pode determinar o envio dos autos ao Ministério Público para apuração da denunciação caluniosa, garantindo que o acusado seja reparado.

👨‍⚖️ 6. Responsabilidade de quem faz uma falsa acusação

A denunciação caluniosa é crime grave, previsto no art. 339 do Código Penal, com pena de 2 a 8 anos de reclusão.

Além da esfera criminal, o acusado injustamente pode ajuizar ação cível de indenização por danos morais e materiais, em razão dos prejuízos causados à sua reputação, à vida profissional e à convivência familiar.

O uso indevido da Lei Maria da Penha fere o próprio propósito da norma, pois enfraquece a credibilidade das verdadeiras vítimas de violência e sobrecarrega o sistema de justiça.

❓ 7. Perguntas frequentes sobre falsas acusações na Lei Maria da Penha

👉 Posso ser preso mesmo sendo inocente?

Em tese, sim, caso haja medida protetiva descumprida ou flagrante delito. No entanto, com defesa técnica, é possível evitar prisões injustas e demonstrar que não houve crime.

👉 Como provar que a acusação é falsa?

Através de mensagens, vídeos, testemunhas, prints e demais provas que desmontem a narrativa da acusação. A atuação do advogado é essencial para direcionar corretamente essas provas.

👉 A vítima pode ser processada por mentir?

Sim. Se for comprovado que a denúncia é falsa, o advogado pode pedir instauração de inquérito por denunciação caluniosa.

👉 A medida protetiva pode ser retirada?

Sim. O juiz pode revogá-la se não houver mais risco à vítima ou se for provada a falsidade da acusação.

🧾 8. Conclusão: a justiça também protege o inocente

A Lei Maria da Penha é um instrumento nobre e necessário, mas deve ser aplicada com equilíbrio e responsabilidade.

O sistema de justiça deve proteger a mulher em situação de risco, mas também resguardar o direito de defesa do acusado inocente.

Se você está enfrentando falsas acusações de violência doméstica, não enfrente isso sozinho.

Procure apoio jurídico especializado.

📞 O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Candido Mendes, atuando em todo o Brasil na defesa de acusados e consultoria jurídica em casos da Lei Maria da Penha.

🌐 Site: www.luciosaldanhaadvcriminal.com.br

📱 WhatsApp: 21971707069 Atendimento nacional 24h para defesa criminal e revogação de medidas protetivas.

Siga o Dr Lucio Saldanha no instagram:

https://www.instagram.com/luciosaldanhaadvcriminal_/