Denunciação Caluniosa: O que é, quais as penas e como se defender desse crime

Por Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves – Advogado Criminalista e Consultor Jurídico

Entre os crimes mais graves contra a administração da justiça está a denunciação caluniosa, prevista no artigo 339 do Código Penal Brasileiro, e que ocorre quando alguém acusa falsamente outra pessoa de ter cometido um crime, sabendo que ela é inocente.

Esse tipo penal, infelizmente, é comum em disputas familiares, brigas conjugais, separações, conflitos de vizinhança e até em disputas trabalhistas, e pode causar danos devastadores à imagem e à liberdade do inocente.

Neste artigo, o Dr. Lúcio Saldanha explica o que caracteriza a denunciação caluniosa, quais são as penas, como funciona a defesa, e como processar quem faz uma falsa acusação.

🔍 1. O que é Denunciação Caluniosa (art. 339 do Código Penal)

O artigo 339 do Código Penal define o crime de denunciação caluniosa da seguinte forma:

“Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.”

Pena: reclusão de 2 a 8 anos, e multa.

Em outras palavras, comete denunciação caluniosa quem faz uma denúncia falsa, de forma intencional e consciente, contra alguém que sabe ser inocente — seja à polícia, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, ou até a autoridades administrativas.

⚔️ 2. Elementos do crime

Para que o crime de denunciação caluniosa fique configurado, é necessário comprovar:

    1. A existência de uma denúncia formal ou comunicação à autoridade (boletim de ocorrência, petição, denúncia, etc.);

    2. A falsidade da acusação;

    3. A ciência do denunciante sobre a inocência da pessoa acusada;

    4. A instauração de investigação, processo ou procedimento administrativo em decorrência da denúncia.

Ou seja: não basta mentir verbalmente — é preciso que essa mentira gere um procedimento oficial contra o inocente.

🧾 3. Penas e causas de aumento

A pena base é de 2 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Porém, o §1º do art. 339 prevê aumento de 1/6 da pena se a denúncia falsa for feita de forma anônima ou sob nome falso, e o §2º aumenta a pena de 1/3 até a metade se o inocente for condenado em razão da denúncia.

Trata-se, portanto, de um crime grave e doloso, equiparado, em muitos aspectos, a uma forma de abuso do sistema de justiça.

🧠 4. Diferença entre Denunciação Caluniosa e Comunicação Falsa de Crime (art. 340 do CP)

Embora semelhantes, há uma diferença fundamental entre os dois tipos penais:

Tipo Penal

Conduta

Pena

Denunciação Caluniosa (art. 339)

Atribuir crime a pessoa determinada, sabendo que é inocente, e causar instauração de investigação ou processo.

2 a 8 anos de reclusão e multa

Comunicação Falsa de Crime (art. 340)

Comunicar falsamente a ocorrência de um crime, sem indicar pessoa específica como autora.

1 a 6 meses de detenção ou multa

Em resumo:

👉 Denunciação caluniosa = acusa alguém específico.

👉 Comunicação falsa = inventa um crime, mas sem indicar o autor.

🧑‍⚖️ 5. Exemplo prático

Imagine um caso em que uma ex-companheira, movida por vingança, registra um boletim de ocorrência alegando falsamente ter sido agredida pelo ex-companheiro, quando na verdade nunca houve qualquer violência.

Se, em razão dessa denúncia, a polícia instaurar inquérito ou o Ministério Público oferecer denúncia, estará configurada a denunciação caluniosa.

Infelizmente, esse tipo de situação é comum em casos envolvendo a Lei Maria da Penha, onde o instrumento de proteção é indevidamente utilizado para perseguir o ex-companheiro, sem qualquer prova ou indício real de crime.

⚖️ 6. Teses de defesa no crime de denunciação caluniosa

Em muitos casos, a defesa pode demonstrar que não houve dolo, isto é, não houve intenção de prejudicar o denunciado.

Entre as principais teses defensivas, destacam-se:

🔹 a) Ausência de dolo

A defesa sustenta que o acusado acreditava realmente na veracidade dos fatos que relatou, sem intenção de prejudicar.

🔹 b) Erro de tipo ou interpretação

O denunciante pode ter confundido fatos, datas ou circunstâncias, acreditando que havia ocorrido um crime.

🔹 c) Ausência de instauração formal

Se a denúncia não gerou investigação, inquérito ou processo, não se configura o crime, pois o tipo exige resultado jurídico concreto.

🔹 d) Falsa imputação feita sob emoção ou medo

Em situações de conflito conjugal ou emocional, reações impulsivas podem afastar o dolo específico exigido para a tipificação penal.

🔹 e) Retratação e reconhecimento de falsidade

Quando há retratação espontânea antes da instauração de procedimento formal, a punibilidade pode ser afastada por ausência de consumação.

🛡️ 7. Como se defender de uma acusação de denunciação caluniosa

O primeiro passo é consultar um advogado criminalista especializado.

A defesa técnica deve analisar:

    • O teor da denúncia original feita pelo acusado;

    • Documentos e provas que demonstrem a boa-fé ou o equívoco do denunciado;

    • A linha temporal dos fatos, mostrando que não houve intenção dolosa;

    • A ausência de resultado jurídico concreto (inquérito, processo, etc.).

Além disso, o advogado pode requerer:

    • O trancamento do processo por falta de justa causa (art. 395, III, CPP);

    • A absolvição sumária (art. 397, III, CPP) quando houver evidente ausência de dolo;

    • A produção de prova pericial ou testemunhal para demonstrar a inexistência de falsidade consciente.

⚖️ 8. Como processar alguém por denunciação caluniosa

A vítima de uma falsa acusação deve reunir todas as provas da falsidade e procurar imediatamente um advogado criminalista para requerer a instauração de inquérito policial contra o autor da denúncia.

São provas relevantes:

    • Cópia da denúncia falsa ou boletim de ocorrência;

    • Cópia do inquérito ou processo que foi instaurado indevidamente;

    • Decisão de arquivamento, absolvição ou rejeição da denúncia;

    • Testemunhas e mensagens que demonstrem o propósito de prejudicar.

Com base nesses elementos, o advogado pode requerer a instauração de inquérito policial por denunciação caluniosa (art. 339, CP) e ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais causados pela falsa acusação.

🧾 9. Documentos e provas essenciais

Para processar o autor da denúncia falsa, são fundamentais:

    • Cópia integral do processo ou inquérito que comprovem a inocência;

    • Decisão de arquivamento ou absolvição;

    • Prints, áudios, mensagens e e-mails demonstrando má-fé ou manipulação;

    • Boletim de ocorrência original que deu origem ao processo indevido.

Esses elementos servirão para comprovar o dolo do denunciante e a falsidade da acusação.

💬 10. Conclusão

A denunciação caluniosa é um crime grave, que viola a dignidade do acusado e desvirtua o papel da Justiça.

Fazer uma falsa denúncia pode destruir reputações, afetar famílias e causar sérias consequências jurídicas e psicológicas à vítima.

Ao mesmo tempo, é plenamente possível se defender de uma acusação injusta, desde que se conte com uma defesa criminal estratégica, técnica e combativa, capaz de demonstrar a ausência de dolo e o abuso no uso do direito de acusar.

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista e escritor jurídico, atua há anos na defesa de pessoas injustamente acusadas e também na responsabilização penal de quem faz falsas acusações e denúncias caluniosas, em todo o Estado do Rio de Janeiro.

❓ FAQ – Perguntas e Respostas sobre Denunciação Caluniosa

1. O que caracteriza a denunciação caluniosa?

👉 É a falsa imputação de crime a alguém inocente, que resulta na instauração de investigação ou processo judicial.

2. Qual a pena para quem faz uma denúncia falsa?

👉 Reclusão de 2 a 8 anos e multa, podendo aumentar se a denúncia for anônima ou causar condenação do inocente.

3. Falsa acusação em caso de violência doméstica é denunciação caluniosa?

👉 Sim, se comprovado que a pessoa sabia da inocência do acusado e mesmo assim apresentou denúncia falsa.

4. É possível processar quem fez uma denúncia falsa contra mim?

👉 Sim. O advogado criminalista pode requerer instauração de inquérito por denunciação caluniosa e também pleitear indenização por danos morais.

5. Como provar que a denúncia era falsa?

👉 Por meio de absolvição, arquivamento do processo, testemunhas, provas documentais e mensagens que revelem a intenção de prejudicar.

6. E se a pessoa apenas se confundiu, sem querer prejudicar?

👉 Nesse caso, não há crime, pois falta o elemento do dolo (intenção deliberada de causar investigação contra inocente).

7. Posso ser preso por denunciação caluniosa?

👉 Sim, trata-se de crime grave com pena de reclusão, mas a defesa pode pleitear resposta em liberdade e até absolvição sumária se houver prova de boa-fé.

Conclusão

Com experiência consolidada e atendimento 24 h em todo o país, o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves é referência em advocacia criminal de alta complexidade, garantindo proteção aos direitos fundamentais, ao devido processo legal e à reputação do acusado.

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