Como Retirar ou Revogar uma Medida Protetiva em Joinville? Entenda o Pedido de Revogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha em Joinville
Recebeu uma medida protetiva em Joinville? Entenda quando é possível pedir revogação ou modificação, como funciona o procedimento no Juizado de Violência Doméstica de Joinville e quais elementos podem demonstrar o fim da situação de risco.
Receber uma medida protetiva da Lei Maria da Penha em Joinville pode produzir consequências imediatas: afastamento da residência, proibição de contato por WhatsApp ou telefone, proibição de aproximação, imposição de distância mínima, restrições relacionadas a determinados lugares e outras determinações judiciais.
Uma dúvida muito comum de quem recebe a decisão é: é possível retirar ou revogar uma medida protetiva em Joinville?
A resposta é sim. As medidas protetivas podem ser objeto de reavaliação, modificação ou revogação judicial quando existirem elementos concretos demonstrando alteração da situação que justificou sua concessão.
Entretanto, a medida não desaparece automaticamente porque o relacionamento terminou, porque passaram seis meses, porque a mulher voltou a falar com o investigado, porque o inquérito policial foi arquivado ou mesmo porque ocorreu uma absolvição criminal.
A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o ponto central é a persistência ou não da situação de risco.
Em Joinville, há estrutura judicial especializada para esses procedimentos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina identifica a 4ª Vara Criminal como responsável pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Fórum de Joinville, localizado na Rua Hermann August Lepper, nº 980, bairro Saguaçu. Poder Judiciário de Santa Catarina
Por isso, quem deseja pedir a revogação de uma medida protetiva em Joinville precisa compreender como funciona o procedimento, quais elementos podem ser apresentados e, principalmente, o que o STJ atualmente exige para a reavaliação das medidas.
É possível revogar uma medida protetiva em Joinville?
Sim.
Uma medida protetiva não é necessariamente definitiva.
Ela possui finalidade preventiva: pretende impedir a ocorrência ou repetição de violência doméstica e familiar enquanto estiver presente uma situação concreta de risco.
Por essa razão, se posteriormente houver mudança relevante das circunstâncias, a situação poderá ser submetida novamente ao Poder Judiciário.
A defesa pode requerer, dependendo do caso, a revogação integral, a modificação de determinadas condições ou a adequação de uma restrição específica.
Isso não significa que o simples pedido seja suficiente.
O juiz analisará se as circunstâncias atuais permitem concluir que a situação de risco desapareceu ou sofreu alteração capaz de justificar a modificação da proteção.
Qual é a regra atual para duração de medida protetiva?
Este é um dos pontos mais importantes para qualquer pessoa que pretenda solicitar a retirada de uma medida protetiva.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria no Tema Repetitivo nº 1.249, atualmente com trânsito em julgado.
Segundo o STJ, as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória e sua duração está relacionada à persistência da situação de risco, razão pela qual não devem ser submetidas automaticamente a um prazo determinado.
O tribunal também estabeleceu que elas não dependem da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, ação penal ou processo cível para continuar existindo. Processo STJ
Portanto, não existe uma regra geral segundo a qual a medida acaba depois de três meses, seis meses ou um ano.
Ao mesmo tempo, isso não significa que ela seja irrevogável.
O próprio STJ reconheceu expressamente a possibilidade de reavaliação a pedido do interessado quando houver elementos concretos demonstrando o esvaziamento da situação de risco. Processo STJ
O que decidiu o STJ no Tema 1.249?
O Tema 1.249 é hoje uma das principais bases jurídicas para qualquer pedido de revogação de medida protetiva.
Em síntese, o STJ estabeleceu quatro pontos fundamentais.
Primeiro: a medida protetiva é autônoma em relação ao processo criminal.
Segundo: sua duração depende da permanência do risco, e não de um prazo previamente fixado.
Terceiro: o encerramento da investigação, uma causa de extinção da punibilidade ou até mesmo uma absolvição não produzem necessariamente a extinção automática da medida.
E quarto: quando surgirem elementos concretos indicando que a situação de risco deixou de existir, a medida deverá poder ser reavaliada judicialmente. Antes da revogação, deverá ser observado o contraditório, com oportunidade de manifestação da vítima e do suposto agressor. Processo STJ
Essa orientação é especialmente importante porque muda a lógica de muitos pedidos.
O argumento não deve ser apenas:
“Já passou muito tempo.”
A pergunta juridicamente mais relevante é:
“Quais fatos concretos demonstram que a situação de risco existente quando a medida foi concedida não está mais presente?”
Como pedir a revogação de uma medida protetiva em Joinville?
O primeiro passo é analisar integralmente a decisão judicial.
É necessário saber por que a medida foi concedida, quais fatos foram apresentados ao juízo e exatamente quais restrições estão vigentes.
Depois disso, deve-se analisar a realidade atual das partes.
Um pedido de revogação pode ser apresentado ao juízo competente demonstrando fatos supervenientes capazes de justificar nova avaliação.
Em Joinville, a estrutura especializada está localizada no Fórum da Comarca de Joinville, na Rua Hermann August Lepper, nº 980, Saguaçu.
O TJSC identifica a unidade responsável como:
4ª Vara Criminal – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente
Telefone informado: (47) 3130-8708
E-mail institucional: joinville.criminal4@tjsc.jus.br. Poder Judiciário de Santa Catarina
O Fórum da Comarca também é oficialmente indicado pelo TJSC nesse mesmo endereço. Poder Judiciário de Santa Catarina
O que precisa ser demonstrado para revogar uma medida protetiva?
Não existe um documento específico ou uma fórmula capaz de garantir a revogação.
Cada caso precisa ser analisado individualmente.
A defesa deve procurar demonstrar fatos que efetivamente tenham relação com a existência atual ou não do risco.
Dependendo das circunstâncias, podem ser analisados elementos como:
• longo período sem qualquer novo episódio de conflito, ameaça, perseguição ou aproximação indevida;
• encerramento definitivo do relacionamento;
• mudança de residência, cidade ou estado;
• ausência prolongada de comunicação entre as partes;
• cumprimento integral das medidas desde sua concessão;
• inexistência de novos registros ou incidentes;
• alteração objetiva da rotina ou das circunstâncias familiares;
• manifestação atual da mulher protegida;
• fatos surgidos após a decisão inicial;
• decisões tomadas na investigação ou no processo criminal, quando relevantes para a avaliação global do risco;
• necessidade de modificar apenas uma das restrições, em vez de extinguir integralmente a medida.
Nenhum desses fatores, isoladamente, garante que a medida será revogada.
O importante é demonstrar uma mudança concreta da realidade.
O tempo, sozinho, é suficiente para retirar uma medida protetiva?
Não.
Esse é um erro comum.
O fato de terem passado seis meses, um ano ou até período maior não significa automaticamente que a proteção perdeu a validade.
O Tema 1.249 afastou a ideia de um prazo obrigatório de duração.
Por outro lado, o decurso do tempo pode adquirir relevância quando conjugado com outras circunstâncias.
Imagine uma situação em que, durante período prolongado, as partes permaneceram completamente afastadas, não houve contato, não foram registrados novos episódios e cada pessoa reorganizou sua vida separadamente.
Nesse cenário, o tempo não seria utilizado isoladamente.
Ele faria parte de um conjunto de elementos destinados a demonstrar que o quadro de risco mudou.
Preciso esperar seis meses para pedir a revogação?
Não existe regra geral exigindo que o investigado aguarde seis meses, um ano ou qualquer outro prazo predeterminado.
O que precisa existir é fundamento jurídico para a reavaliação.
Se a medida acabou de ser concedida e nenhuma circunstância mudou, um pedido baseado apenas no inconformismo do investigado pode encontrar maior dificuldade.
Por outro lado, podem existir desde o início informações relevantes que não chegaram ao conhecimento do juízo ou circunstâncias objetivas que justifiquem pedido de modificação.
A análise precisa ser realizada a partir dos autos.
O pedido é apresentado no Fórum de Joinville?
O procedimento tramita perante o Poder Judiciário.
Em Joinville, existe unidade judicial especializada em violência doméstica.
O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente funciona no Fórum da Comarca de Joinville, no bairro Saguaçu, e é identificado pelo TJSC como 4ª Vara Criminal. Poder Judiciário de Santa Catarina
A defesa deve verificar o número do processo e o juízo responsável antes de apresentar qualquer manifestação.
Não se recomenda simplesmente comparecer ao Fórum e considerar a medida “retirada”.
A revogação depende de decisão judicial.
O Ministério Público participa do pedido de revogação?
O Ministério Público atua nos procedimentos relacionados à violência doméstica de acordo com suas atribuições legais.
A estrutura das Promotorias de Justiça de Joinville funciona no próprio Fórum da Comarca.
O MPSC informa como endereço da Secretaria das Promotorias de Justiça:
Rua Hermann August Lepper, nº 980 – Saguaçu – Joinville/SC
Telefone: (47) 3130-6047, inclusive com WhatsApp.
E-mail: spjjoi@mpsc.mp.br. MPSC
Documentação institucional recente do Ministério Público identifica a 19ª Promotoria de Justiça de Joinville com atuação criminal perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente. Documentos MPSC
Dependendo do procedimento, poderá haver manifestação do Ministério Público antes da decisão judicial.
A vítima precisa ser ouvida antes de a medida ser revogada?
O Tema 1.249 do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma orientação expressa sobre esse ponto.
Segundo a tese repetitiva, a revogação deve ser precedida de contraditório, com oportunidade de manifestação da vítima e do suposto agressor. Processo STJ
Isso não significa necessariamente que em todo processo haverá uma audiência presencial.
O juízo determinará a forma pela qual será assegurada a manifestação das partes.
O ponto importante é que uma medida não deve ser simplesmente encerrada sem que a situação atual seja devidamente avaliada.
A vítima quer retirar a medida protetiva. Ela pode?
A mulher protegida pode manifestar que não considera mais necessária a manutenção da proteção.
Essa manifestação pode ser relevante.
Entretanto, a medida não deixa de existir automaticamente pela simples vontade da vítima.
Trata-se de uma ordem judicial.
Consequentemente, enquanto não houver decisão revogando ou modificando a proteção, as determinações continuam válidas.
A manifestação da mulher poderá ser levada ao processo e considerada pelo juiz juntamente com as demais circunstâncias.
A vítima voltou a falar comigo. A medida acabou?
Não.
Esse é um dos pontos que mais gera risco de descumprimento.
Imagine que existe uma decisão proibindo qualquer contato e, posteriormente, a própria mulher envia uma mensagem pelo WhatsApp.
O fato de ela iniciar o contato não significa, por si só, que a ordem judicial deixou de existir.
Se a medida proíbe contato, a situação deve ser analisada com cautela.
A eventual reaproximação pode representar um fato novo relevante para requerer reavaliação judicial, mas não substitui a decisão do juiz.
A vítima pediu para voltar ao relacionamento. Posso voltar para casa?
Também não se deve presumir que isso seja automaticamente possível.
Se existe ordem de afastamento do lar ou proibição de aproximação, a decisão precisa ser cumprida enquanto permanecer vigente.
A retomada consensual da relação pode ser levada ao Poder Judiciário como circunstância nova.
Entretanto, retornar unilateralmente à residência enquanto existe decisão determinando afastamento pode provocar consequências graves.
A forma adequada é requerer a revisão da ordem antes de retomar comportamentos que ela proíba.
Posso falar com a vítima para pedir que retire a medida?
Se houver proibição de contato, não.
A intenção de conversar sobre a retirada da medida não autoriza a violação da própria medida.
A defesa pode encaminhar a questão por meios processuais adequados.
O pedido pode ser apresentado ao juízo competente e, conforme determinado no processo, a mulher terá oportunidade de se manifestar.
O que acontece se eu descumprir a medida protetiva?
Descumprir decisão judicial que concede medida protetiva constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Atualmente, a pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Planalto
Além de gerar nova investigação criminal, o descumprimento poderá influenciar negativamente uma futura análise sobre a persistência da situação de risco.
Isso é particularmente importante para quem pretende pedir revogação.
Se a defesa argumenta que não existe mais risco, mas há registros recentes de aproximação proibida, mensagens, perseguição ou outra violação da ordem judicial, esses acontecimentos podem ser levados em consideração pelo magistrado.
Por isso, enquanto a medida estiver vigente, ela deve ser integralmente cumprida.
O pedido de revogação suspende imediatamente a medida?
Não.
Protocolar o pedido não significa que as restrições deixam de valer.
A medida continua produzindo efeitos até que exista decisão judicial modificando-a ou revogando-a.
Essa distinção é fundamental.
Durante a tramitação do pedido, devem continuar sendo respeitados afastamento, distância mínima, proibição de contato e todas as demais condições estabelecidas.
É possível pedir apenas a modificação de uma medida?
Sim.
Nem sempre a melhor estratégia é requerer a retirada completa de todas as restrições.
Pode haver situações em que apenas determinada condição precise ser ajustada.
Por exemplo, as partes podem possuir filhos em comum, trabalhar em locais próximos ou precisar tratar de questão patrimonial específica.
Isso não significa que o investigado esteja autorizado a descumprir a ordem.
Mas pode justificar um pedido judicial para adequar determinada restrição à realidade atual.
O juízo poderá decidir pela manutenção integral, pela modificação parcial ou pela revogação das medidas, conforme o caso.
É possível pedir redução da distância de aproximação?
Pode ser possível formular esse pedido, desde que haja fundamento concreto.
A defesa precisa explicar por que a distância anteriormente estabelecida se tornou desnecessária ou excessivamente onerosa diante das circunstâncias atuais e demonstrar que a alteração não comprometerá a finalidade protetiva.
Não existe garantia de deferimento.
A decisão continuará vinculada à avaliação do risco.
Posso pedir autorização para conversar apenas sobre os filhos?
Esse problema é relativamente comum quando as partes possuem filhos em comum.
Uma medida pode dificultar comunicação sobre escola, consultas médicas, convivência familiar ou outras questões necessárias.
Entretanto, a existência de filhos não autoriza automaticamente o contato se houver ordem proibindo comunicação.
Dependendo da situação, pode ser formulado pedido para estabelecer uma forma específica e segura de comunicação, inclusive mediante terceiros, advogados ou outro mecanismo considerado adequado.
A solução depende da decisão vigente e da análise do caso concreto.
A medida protetiva pode afetar a convivência com os filhos?
Pode.
A Lei Maria da Penha permite, em determinadas circunstâncias, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
Questões envolvendo guarda, convivência familiar e medidas protetivas podem ter repercussões em áreas jurídicas diferentes.
Por isso, é importante analisar exatamente o conteúdo da decisão.
Não se deve presumir que uma proibição de aproximação em relação à mulher automaticamente possua o mesmo alcance em relação aos filhos, nem presumir o contrário.
O texto da ordem judicial precisa ser examinado.
O arquivamento do inquérito extingue a medida protetiva?
Não automaticamente.
O STJ foi expresso sobre essa questão no Tema 1.249.
O arquivamento do inquérito policial não provoca necessariamente a retirada da medida protetiva, porque a finalidade da proteção é autônoma em relação à investigação criminal. Processo STJ
Isso não significa que o arquivamento seja irrelevante.
Dependendo dos motivos pelos quais o procedimento foi encerrado, ele poderá integrar a fundamentação de um pedido de reavaliação.
Mas será necessário analisar também a questão do risco.
E se o Ministério Público não apresentar denúncia?
Também não existe extinção automática.
A medida pode continuar existindo porque sua vigência não está condicionada à existência de ação penal.
O próprio Tema 1.249 afirma que as medidas protetivas não estão subordinadas à existência atual ou futura de inquérito ou processo criminal. Processo STJ
Assim, mesmo quando não há denúncia criminal, pode ser necessário formular pedido específico de revisão da medida.
Se eu for absolvido, a medida acaba automaticamente?
Não.
Outro ponto expressamente decidido pelo STJ é que a absolvição não provoca, necessariamente, a extinção da medida.
Isso porque a análise para condenação criminal e a análise de risco possuem finalidades diferentes.
Uma absolvição pode, evidentemente, ser um elemento relevante dentro de um pedido de revisão.
Entretanto, a defesa deverá demonstrar também por que não existe mais situação concreta que justifique a tutela protetiva. Processo STJ
A medida protetiva é uma condenação?
Não.
A medida protetiva possui natureza preventiva e não equivale a uma sentença criminal condenatória.
Ela pode ser concedida antes mesmo de o investigado ser ouvido.
Sua finalidade é impedir ou reduzir uma situação considerada de risco.
Uma condenação criminal, por outro lado, depende de processo penal, produção de provas, contraditório, ampla defesa e decisão judicial ao final.
Por isso, receber uma medida protetiva não significa que a pessoa já tenha sido considerada culpada por um crime.
Como uma medida protetiva pode ser concedida antes de eu ser ouvido?
A lógica é preventiva.
Nos casos em que o Poder Judiciário entende haver elementos suficientes para proteção imediata, a legislação permite a adoção de providências antes da oitiva do suposto agressor.
A posterior possibilidade de defesa e reavaliação da medida preserva o contraditório ao longo do procedimento.
É justamente nessa etapa posterior que podem ser apresentados documentos, esclarecimentos, fatos supervenientes e pedidos de modificação ou revogação.
Onde entra a DEAM de Joinville?
A medida protetiva é decidida pelo Poder Judiciário, mas muitos casos começam na Polícia Civil.
Joinville possui Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, situada na:
Rua Doutor Plácido Olímpio de Oliveira, nº 843 – Bucarein – Joinville/SC – CEP 89202-450
Telefone: (47) 3431-1435
E-mail: deamjoinville@pc.sc.gov.br. Polícia Civil de Santa Catarina
Pode existir simultaneamente uma investigação criminal na DEAM e um procedimento judicial relacionado às medidas protetivas.
É importante não confundir os dois.
A revogação da medida não necessariamente encerra a investigação.
Da mesma forma, o arquivamento da investigação não necessariamente encerra a medida.
Recebi uma intimação da DEAM e uma medida protetiva. São dois procedimentos?
Podem ser.
É possível que a pessoa esteja envolvida em uma investigação policial e, paralelamente, exista um procedimento judicial de medida protetiva.
Na investigação, serão apurados os fatos e eventual responsabilidade criminal.
No procedimento de medida protetiva, o foco principal é a existência ou não de situação de risco que justifique as restrições.
Uma defesa bem estruturada deve considerar as duas frentes em conjunto.
Aquilo que é apresentado em um procedimento pode ter repercussão no outro.
Devo prestar depoimento antes de pedir a revogação?
Não existe uma resposta única.
A necessidade e a estratégia do depoimento devem ser analisadas de acordo com a investigação específica.
Antes de prestar declarações, pode ser importante identificar o objeto do inquérito e verificar os elementos já documentados.
O direito de defesa existe desde a fase investigativa.
Dependendo do caso, a defesa pode buscar acesso ao procedimento e orientar o investigado sobre o exercício do direito ao silêncio ou sobre a conveniência de apresentar determinados esclarecimentos.
É possível usar provas no pedido de revogação?
Sim.
Documentos podem ser importantes quando efetivamente ajudam a demonstrar a alteração da situação de risco.
O pedido deve priorizar elementos objetivos e pertinentes.
Em determinados casos, podem ser relevantes documentos sobre mudança de residência, registros que demonstrem longo período sem comunicação, decisões judiciais posteriores, documentos relacionados ao término do relacionamento ou outros fatos supervenientes.
A utilidade de cada prova depende do fundamento utilizado para concessão da medida.
Prints de WhatsApp podem ajudar no pedido?
Podem, dependendo do contexto.
Porém, conversas digitais devem ser analisadas com cuidado.
Uma captura de tela isolada pode ocultar mensagens anteriores ou posteriores e gerar interpretação incompleta.
Além disso, se houver ordem proibindo contato, é indispensável verificar quando a conversa ocorreu, quem iniciou e qual era exatamente o conteúdo da decisão judicial naquele momento.
Quando mensagens são relevantes, o ideal é preservar o contexto integral.
A manifestação da vítima dizendo que não sente mais medo é suficiente?
Pode ser um elemento importante, mas não existe regra segundo a qual essa declaração obrigue automaticamente o juiz a revogar a medida.
O magistrado deverá avaliar a situação de risco com base no conjunto das informações disponíveis.
A manifestação atual da mulher pode assumir especial importância porque fornece informação diretamente relacionada à situação presente.
Ainda assim, a decisão é judicial.
A vítima e o investigado precisam comparecer pessoalmente ao Fórum?
Não necessariamente.
O STJ exige contraditório antes da revogação, mas a forma pela qual as partes serão ouvidas depende da condução do processo.
Pode haver manifestação escrita ou outra providência determinada pelo juízo.
Em alguns casos poderá existir audiência.
Portanto, não é correto afirmar que toda revogação necessariamente exige uma audiência presencial.
Quanto tempo demora um pedido de revogação em Joinville?
Não existe um prazo único que possa ser prometido.
O tempo dependerá de fatores como necessidade de manifestação da outra parte, manifestação do Ministério Público, eventual necessidade de audiência, documentos apresentados e fluxo do próprio juízo.
Por isso, não existe garantia de que uma medida será revogada em determinada quantidade de dias.
E novamente: enquanto o pedido estiver aguardando decisão, a medida permanece válida.
Posso alegar que a acusação foi falsa para pedir a revogação?
A defesa pode contestar os fatos que deram origem à medida.
Entretanto, uma afirmação genérica de falsidade não costuma substituir uma argumentação probatória.
É mais adequado identificar quais elementos objetivos contradizem a narrativa apresentada ou demonstram que o risco atual não existe.
A defesa pode utilizar documentos, testemunhas, mensagens completas, registros digitais, vídeos ou outros elementos relevantes conforme as circunstâncias.
Um pedido tecnicamente estruturado deve evitar ataques pessoais e concentrar-se nos fatos e nas provas.
É possível recorrer se o juiz negar a revogação?
Dependendo da decisão, da natureza jurídica da controvérsia e do estágio processual, poderá ser analisada a medida processual adequada para sua impugnação.
Não existe uma única resposta para todos os casos.
A defesa deverá verificar os fundamentos utilizados pelo juízo e definir qual instrumento é juridicamente cabível.
Também poderá haver situações em que, após nova alteração relevante das circunstâncias, seja possível formular novo pedido de reavaliação devidamente fundamentado.
Quais erros devem ser evitados ao tentar revogar uma medida protetiva?
Algumas condutas podem prejudicar significativamente a situação jurídica.
Especialmente perigoso é descumprir a medida acreditando que ela “não deveria mais existir”, procurar pessoalmente a mulher para convencê-la a retirar a proteção ou interpretar uma mensagem enviada pela própria vítima como autorização automática para retomar contato.
Também é arriscado apresentar um pedido baseado apenas no tempo transcorrido, ignorando o critério de risco consolidado pelo STJ.
A estratégia deve ser judicial.
A ordem deve ser cumprida enquanto vigente e a discussão sobre necessidade, proporcionalidade ou desaparecimento do risco deve ocorrer dentro do processo.
Como funciona a defesa para revogar uma medida protetiva em Joinville?
Uma atuação defensiva pode começar pela obtenção e análise integral do procedimento.
É importante verificar a decisão inicial, o relato que fundamentou a medida, documentos existentes, eventuais manifestações posteriores e o estado atual das partes.
Depois disso, deve-se comparar duas situações:
qual era o cenário no momento da concessão e qual é o cenário atualmente?
Essa comparação é especialmente importante diante do Tema 1.249.
Se o fundamento jurídico da revogação é o esvaziamento da situação de risco, os fatos apresentados precisam demonstrar concretamente essa mudança.
Um pedido pode ainda necessitar de documentação, manifestação sobre fatos recentes e acompanhamento da resposta da outra parte e do Ministério Público.
Revogação total ou modificação parcial: qual é a melhor estratégia?
Depende do caso.
Em algumas situações há fundamento para pedir a extinção integral das medidas.
Em outras, pode ser juridicamente mais razoável pedir apenas a retirada ou adaptação de uma condição específica.
Por exemplo, se existe necessidade objetiva relacionada a filhos, trabalho, retirada de pertences ou outra situação particular, uma solução intermediária pode ser discutida.
A estratégia deve levar em consideração a finalidade protetiva e procurar demonstrar que a providência pretendida é compatível com a situação concreta de risco.
Advogado para revogação de medida protetiva em Joinville
Um pedido de revogação de medida protetiva em Joinville não deve ser elaborado como um requerimento genérico.
A jurisprudência atual exige análise concreta da situação de risco.
Isso torna especialmente relevante examinar:
o fundamento da decisão inicial;
os fatos posteriores;
o comportamento das partes;
eventuais novos registros;
o cumprimento das medidas;
a existência ou não de investigação criminal;
e qualquer mudança objetiva capaz de demonstrar que o cenário inicial se modificou.
O objetivo é fornecer ao Juizado de Violência Doméstica de Joinville elementos juridicamente relevantes para decidir se a proteção ainda é necessária, se pode ser reduzida ou se deve ser revogada.
Perguntas frequentes sobre revogação de medida protetiva em Joinville
É possível retirar uma medida protetiva em Joinville?
Sim. É possível requerer judicialmente a reavaliação, modificação ou revogação quando existirem fundamentos concretos relacionados à situação de risco.
A medida protetiva acaba depois de seis meses?
Não. O Tema 1.249 do STJ estabelece que sua duração está vinculada à persistência da situação de risco e não a um prazo fixo. Processo STJ
Preciso esperar um ano para pedir revogação?
Não existe prazo mínimo geral. É necessário haver fundamento concreto para a reavaliação.
Quem decide se a medida será retirada?
O Poder Judiciário. Em Joinville existe Juizado especializado, identificado pelo TJSC como 4ª Vara Criminal. Poder Judiciário de Santa Catarina
Onde fica o Juizado de Violência Doméstica de Joinville?
No Fórum da Comarca de Joinville, Rua Hermann August Lepper, nº 980, Saguaçu, Joinville/SC. Poder Judiciário de Santa Catarina
A vítima pode retirar a medida sozinha?
A manifestação dela pode ser relevante, mas a ordem judicial permanece válida até que o juiz determine sua revogação ou alteração.
A vítima voltou a falar comigo. Posso responder?
Se existe proibição de contato, não se deve presumir autorização para responder apenas porque a mulher iniciou a conversa.
Se voltarmos a namorar, a medida deixa de existir?
Não automaticamente. A eventual reconciliação deve ser levada ao processo para que a situação seja reavaliada judicialmente.
O arquivamento do inquérito acaba com a medida?
Não necessariamente. O STJ decidiu expressamente que o arquivamento não provoca extinção automática. Processo STJ
Absolvição criminal encerra automaticamente a medida?
Não. Também nesse caso deve ser analisada a persistência ou não da situação de risco. Scon STJ
Descumprimento de medida protetiva é crime?
Sim. O artigo 24-A da Lei Maria da Penha prevê atualmente pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Planalto
Onde fica a DEAM de Joinville?
Na Rua Doutor Plácido Olímpio de Oliveira, nº 843, bairro Bucarein, Joinville/SC. O telefone oficial informado pela Polícia Civil é (47) 3431-1435. Polícia Civil de Santa Catarina
Como Retirar ou Revogar uma Medida Protetiva em Joinville: conclusão
É juridicamente possível pedir a revogação de uma medida protetiva em Joinville, mas não existe retirada automática apenas pelo decurso do tempo, pelo fim do relacionamento ou pelo encerramento da investigação criminal.
O critério central estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça é a existência atual da situação de risco.
Quando existirem elementos concretos demonstrando que as circunstâncias mudaram, a medida poderá ser submetida à reavaliação do Poder Judiciário.
Em Joinville, há estrutura judicial especializada no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente – 4ª Vara Criminal, situada no Fórum do bairro Saguaçu. Poder Judiciário de Santa Catarina
Até que exista decisão judicial modificando ou revogando a ordem, todas as determinações devem continuar sendo rigorosamente cumpridas.
A defesa deve analisar simultaneamente o procedimento de medida protetiva e eventual investigação criminal existente na DEAM de Joinville, porque são procedimentos distintos, embora possam decorrer dos mesmos fatos.
Dr. Lúcio Saldanha – Advogado Criminalista
Dr. Lúcio Saldanha
Advogado Criminalista
Atuação especializada em Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, pedidos de revogação, investigações criminais e defesa em processos criminais.
Atuação na análise de medidas protetivas em Joinville, pedidos de revisão, modificação e revogação, intimações da DEAM de Joinville, acompanhamento de depoimentos, inquéritos policiais e processos relacionados à Lei Maria da Penha.
Atuação em Joinville e demais cidades de Santa Catarina.
Orientações jurídicas.
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