Como funciona o acordo de não persecução penal (ANPP) e quando é vantajoso aceitar?

Por Dr Lucio Saldanha Advogado Criminalista e Consultor Jurídico

Introdução

Nos últimos anos, o sistema de Justiça Criminal brasileiro tem buscado alternativas para reduzir o número de processos penais e garantir maior eficiência na aplicação da lei. Nesse contexto, surgiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento jurídico que permite ao investigado evitar a instauração de um processo criminal, desde que cumpra determinadas condições impostas pelo Ministério Público.

Trata-se de uma medida moderna, prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e que vem sendo amplamente utilizada em investigações por todo o Brasil.

1. O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O ANPP é um acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, com a presença obrigatória do advogado, em que o investigado reconhece a prática do fato (sem gerar antecedente criminal) e se compromete a cumprir determinadas condições, evitando, assim, a abertura da ação penal.

É uma forma de solução consensual no processo penal, que busca punir de maneira proporcional, rápida e menos danosa, ao mesmo tempo em que desafoga o Judiciário.

2. Quem pode se beneficiar do ANPP?

O acordo é cabível antes do oferecimento da denúncia e somente quando atendidos os seguintes requisitos legais:

    • O crime deve ter pena mínima inferior a 4 anos;

    • O investigado não pode ter sido beneficiado anteriormente com o mesmo tipo de acordo;

    • Não pode ter cometido o crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

    • Deve haver confissão formal e circunstanciada da prática do delito.

Além disso, o Ministério Público precisa avaliar se o acordo é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do investigado.

3. Quais são as condições impostas no ANPP?

O investigado, ao firmar o acordo, se compromete a cumprir obrigações específicas que podem variar conforme o caso, mas geralmente incluem:

    • Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima;

    • Renunciar voluntariamente a bens e valores obtidos com o crime;

    • Prestar serviços à comunidade por período determinado;

    • Pagar multa ou prestação pecuniária;

    • Cumprir outras condições previstas pelo Ministério Público.

O descumprimento de qualquer dessas condições implica revogação do acordo e prosseguimento normal do processo criminal.

4. Quais são as vantagens do ANPP?

Optar pelo Acordo de Não Persecução Penal pode trazer grandes benefícios para o investigado, especialmente em casos de crimes de menor gravidade. Entre as principais vantagens estão:

    • Evita a instauração da ação penal e o desgaste emocional e financeiro de um processo criminal;

    • Não gera antecedentes criminais, desde que cumprido integralmente o acordo;

    • Permite o cumprimento de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade;

    • Garante maior celeridade e discrição na resolução do caso;

    • Evita exposição pública, já que o acordo é celebrado antes do processo.

Em muitos casos, o ANPP é a melhor solução estratégica para encerrar o conflito penal sem condenação.

5. Quando não é vantajoso aceitar o ANPP?

Apesar de suas vantagens, o ANPP não deve ser aceito automaticamente. É indispensável a análise técnica do caso por um advogado criminalista experiente, que avaliará:

    • Se há fragilidade nas provas que poderiam levar à absolvição;

    • Se a confissão exigida no acordo pode ser usada indevidamente no futuro;

    • Se as condições impostas são proporcionais e justas;

    • Se realmente existe vantagem jurídica e estratégica para o cliente.

Em situações nas quais há possibilidade real de absolvição, o acordo pode não ser o melhor caminho.

6. O papel do advogado criminalista na negociação do acordo

A presença de um advogado é obrigatória para a celebração do ANPP, mas, mais do que isso, é fundamental para garantir que o investigado não seja prejudicado.

O advogado atua em diversas frentes:

    • Negocia as condições do acordo junto ao Ministério Público;

    • Analisa a legalidade e a proporcionalidade das medidas;

    • Orienta o cliente sobre os efeitos jurídicos da confissão e do cumprimento das obrigações;

    • Fiscaliza o cumprimento do acordo para garantir sua extinção correta.

A consultoria penal preventiva é essencial para avaliar riscos, evitar abusos e buscar o melhor resultado jurídico possível.

7. Conclusão: quando vale a pena aceitar o ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal representa um avanço importante na Justiça Criminal brasileira, permitindo uma resolução mais humana, célere e proporcional dos conflitos penais.

Entretanto, é preciso analisar cuidadosamente cada caso, pois o acordo, uma vez assinado, tem efeitos concretos e exige cumprimento integral.

Antes de aceitar o ANPP, consulte um advogado criminalista especializado em consultoria penal, que poderá avaliar se o acordo é realmente vantajoso e qual a melhor estratégia jurídica para o caso.

Consultoria Penal com o Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves

O Dr. Lúcio Saldanha Gonçalves, advogado criminalista pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes, atua em consultoria e defesa criminal em todo o Brasil, com experiência em acordos de não persecução penal, habeas corpus, inquéritos policiais e ações penais complexas.

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